Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por
Cooperativa De Crédito E Investimento Com Interação Solidária Progresso – Cresol Progresso, em face de acórdão proferido no
agravo de instrumento
nº 0123919-34.2025.8.16.0000 (mov. 25/AI), que manteve a suspensão da ação de reintegração de posse nº 0001418-88.2025.8.16.0126, em trâmite na Vara Cível de Palotina/PR, sob o fundamento da existência de ação revisional conexa.
A embargante sustenta
a presença de omissão e contradição no julgado, além de violação ao artigo 489,

§1º, incisos I, II, III, IV, V e VI,
do Código de Processo Civil, por ausência de enfrentamento de argumentos relevantes;
o acórdão foi omisso ao deixar de considerar que já houve decisão anterior autorizando o prosseguimento da consolidação da propriedade do imóvel no agravo de instrumento nº 0116100-17.2023.8.16.0000 (mov. 1.11/AI), bem como que o artigo 30 da Lei nº 9.514/97 assegura ao credor fiduciário o direito à reintegração de posse após a consolidação da propriedade, não sendo a existência de ação revisional impeditiva para o prosseguimento de medidas autônomas, tese alinhada com entendimento jurisprudencial consolidado;
também não foi considerado o precedente da própria 17ª Câmara Cível no agravo de instrumento nº 0055960-46.2025.8.16.0000, no qual foi afastada a suspensão da reintegração de posse em situação idêntica, permitindo o prosseguimento do feito mesmo diante da ação revisional, configurando, portanto, omissão relevante;
existência de contradição interna no julgado, pois no precedente referido a mesma
câmara afastou a suspensão da reintegração com base nos mesmos fundamentos fáticos e jurídicos, enquanto no presente caso manteve a suspensão, gerando incoerência decisória e afronta à estabilidade da jurisprudência. Diante disso, requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, com a atribuição de efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados, suprir a omissão e eliminar a contradição, a fim de reformar o acórdão e determinar o levantamento da suspensão da ação de reintegração de posse nº 0001418-88.2025.8.16.0126, permitindo o regular prosseguimento do feito, conforme fundamentos legais e precedentes invocados.Intimados a apresentar respostas aos embargos de declaração, os embargados deixaram o prazo transcorrer em branco
(movs. 10, 11 e 12).É o que basta relatar.

FUNDAMENTAÇÃO1. AdmissibilidadeO recurso apresentado comporta conhecimento, visto que presentes tanto os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal (cabimento, interesse recursal e legitimidade recursal), quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de recorrer).
2. MéritoNo mérito, os embargos de declaração não merecem acolhimento, porquanto não se verifica a presença de omissão ou contradição no acórdão embargado (mov. 25/AI), nos termos do artigo 1.022, inciso I, bem como parágrafo único, inciso II do Código de Processo Civil.Inicialmente, no que se refere à alegada omissão, verifica-se que o acórdão enfrentou de forma suficiente e fundamentada a controvérsia jurídica central, consistente na possibilidade de suspensão da ação de reintegração de posse em razão da existência de ação revisional conexa. O colegiado, ao reconhecer a existência de
prejudicialidade externa,
consignou que o deslinde da ação possessória depende da prévia definição quanto à validade do título contratual discutido na ação revisional, adotando como fundamento os artigos 55 e 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Assim, embora não tenha se manifestado de forma individualizada sobre todos os argumentos invocados pela embargante, a decisão apresentou fundamentação clara e suficiente para a resolução da controvérsia, o que afasta a alegação de omissão, nos termos do artigo 489,
§1º, inciso IV,
do Código de Processo Civil.Ademais, a tese sustentada pela embargante, no sentido de que a ação revisional não impediria o prosseguimento de medidas autônomas, inclusive com base no artigo 30 da Lei nº 9.514/97, foi devidamente afastada de forma implícita pelo acórdão ao reconhecer que, no caso concreto, há relação de dependência entre as demandas, caracterizando situação de
prejudicialidade externa. Assim, a controvérsia foi enfrentada em seu núcleo essencial, não se podendo confundir ausência de manifestação específica com ausência de fundamentação.No tocante à alegada contradição, igualmente não se constata o vício apontado. A contradição que enseja a oposição de embargos de declaração deve ser interna ao julgado, isto é, decorrente de incompatibilidade lógica entre fundamentos ou entre fundamentação e dispositivo. No caso, o acórdão apresenta coerência lógica ao reconhecer a conexão entre as ações e, com base nisso, afirmar a necessidade de suspensão da demanda possessória, não havendo qualquer incongruência interna. A alegação de dissenso com julgados anteriores da própria
câmara, notadamente o
agravo de instrumento
nº 0055960-46.2025.8.16.0000 (mov. 1.12/AI), não configura contradição, mas eventual divergência jurisprudencial, circunstância que não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Este é o entendimento desta câmara:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR POSSESSÓRIA MANTIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE QUANTO À ESCRITURA PÚBLICA COM CLÁUSULA RESOLUTIVA E À NOTA PROMISSÓRIA. NÃO VERIFICADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo de instrumento, manteve decisão de primeiro grau que deferiu liminar de reintegração de posse, reconhecendo a presença dos requisitos do art. 561 do CPC e caracterizando a hipótese como ação de força nova. 2. Os embargantes sustentam omissão, contradição e obscuridade, ao argumento de ausência de análise de documentos relativos à compra e venda do imóvel, afirmando inexistência de posse indireta dos embargados diante do inadimplemento contratual. 3. Os embargados, em contrarrazões, defendem a inexistência de vícios no julgado e alegam tentativa de rediscussão do mérito, pugnando pela rejeição do recurso. II. Questões em discussão: 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou obscuridade quanto à análise da posse indireta e dos requisitos da tutela possessória, ou se os embargos visam apenas à rediscussão do mérito. III. Razões de decidir: 5. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se destinam exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito decidido. 6. Não se verifica a ocorrência de quaisquer desses vícios, pois o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada os elementos necessários à concessão da liminar possessória, notadamente os requisitos do art. 561 do CPC. 7. A decisão embargada reconheceu a posse indireta dos autores com base em instrumento de aquisição do imóvel, cuja validade e eficácia são presumidas em sede de cognição sumária, sendo descabida, nesse momento, a análise aprofundada acerca de eventual inadimplemento contratual. 8. A alegação de ausência de justo título, fundada na inexistência de quitação integral do preço, demanda dilação probatória e discussão em via própria, não sendo apta a infirmar, de plano, a probabilidade do direito reconhecida na decisão liminar. 9. O esbulho restou caracterizado pelo reingresso forçado no imóvel após desocupação voluntária, circunstância suficiente à concessão da medida possessória no regime de força nova. 10. A pretensão dos embargantes revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito. 11. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, desde que enfrente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. 12. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal entende que os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscussão da matéria decidida, sendo incabíveis quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. 13. A reiteração de embargos com caráter protelatório pode ensejar a aplicação de multa, conforme art. 1.026, §2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese: 14. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: ““Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão quando
inexistentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo suficiente que o acórdão
enfrente
de forma fundamentada as questões essenciais à controvérsia.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0022976-72.2026.8.16.0000 - Mallet - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 05.05.2026)
Outrossim, não prospera a alegação de existência de coisa julgada decorrente dos
agravos de instrumento
nº 0116100-17.2023.8.16.0000 (mov. 1.11/AI) e nº 0055960-46.2025.8.16.0000 (mov. 1.12/AI). Isso porque as decisões proferidas em sede de agravo de instrumento possuem natureza interlocutória e,
via de regra, não são aptas à formação de coisa julgada material, conforme dispõe o artigo 502 do Código de Processo Civil. Referidos pronunciamentos possuem caráter precário e estão sujeitos à revisão ao longo da marcha processual, não havendo efeito vinculante que impeça a reanálise da matéria pelo órgão julgador, especialmente diante da evolução do contexto fático-processual. Desse modo, inexiste impedimento para que a questão seja apreciada sob o enfoque da prejudicialidade externa reconhecida no acórdão embargado (mov. 25/AI).Por fim, verifica-se que a pretensão deduzida nos presentes embargos revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, na tentativa de rediscussão da matéria já decidida, o que não se coaduna com a natureza integrativa do recurso. A atribuição de efeitos infringentes somente se admite em hipóteses excepcionais, quando a correção do vício implica, necessariamente, a alteração do resultado, o que não se verifica no caso concreto.3.
ConclusãoDiante do exposto, voto por
conhecer
dos embargos e, no mérito,
rejeitar, mantendo integralmente o acórdão embargado.