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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0001130-25.2019.8.16.0006 Ap, da 1ª Vara Plenário do Tribunal do Júri de Curitiba, em que é Apelante EDWIGES FRANCIS BARROSO e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I - RELATÓRIO Consta dos autos que a recorrente Edwiges Francis Barroso e outras pessoas foram denunciadas pela prática de diversos crimes (tentativa de homicídio, organização criminosa e racismo) praticados contra judeus, negros e homossexuais no ano de 2005. A ré Edwiges Francis Barroso foi denunciada nos termos do art. 20, L. 7716/89, art. 288, CP e art. 121, § 2º, I e IV (por duas vezes), c/c art. 14, II, todos do CP.Em sede de decisão de pronúncia, que analisou conjuntamente as Ações Penais n. 2005.10748-3 e 2005.10703-3, alguns dos corréus foram pronunciados pelos delitos de tentativa de homicídio, mas Edwiges Francis Barroso foi impronunciada pela tentativa de homicídio e restou pronunciada pelos crimes do art. 288, p. único, CP e art. 20, L. 7716/89, mantido o julgamento perante o Tribunal do Júri em virtude da conexão.Contra essa decisão foi interposto recurso em sentido estrito por Edwiges Francis Barroso. O recurso não foi provido.Considerando a interposição de recursos aos Tribunais Superiores por parte dos réus, o feito foi desmembrado em relação aos que não apresentaram recursos.Posteriormente, foi determinado o julgamento da ré e dos corréus pelo Plenário do Júri. Contudo, o defensor de Edwiges Francis Barroso impetrou um habeas corpus (n. 0036385-62.2019.8.16.0000) perante o Tribunal aventando a impossibilidade de comparecimento na data da sessão plenária por já ter audiência marcada em outro feito. A liminar foi concedida e foi determinado o desmembramento do feito.A decisão do Tribunal foi cumprida no mov.800.1 dos autos 0007414-38.2013.8.16.0013. A partir de então, o feito prosseguiu apenas em relação a ré Edwiges Francis Barroso.Foi reconhecida a prescrição do delito de associação criminosa (art. 288, CP), subsistindo apenas o delito do art. 20, L. 7.716/89 a ser julgado em Plenário do Júri.Submetida a julgamento em Plenário, Edwiges Francis Barroso restou condenada nos termos do art. art. 20, L. 7.716/89, à pena de 1 ano e 3 meses de reclusão e 53 dias-multa (mov.276.5 e 282.1).Contra essa decisão, a Defensoria Pública interpôs recurso nos termos do art. 593, III, ‘c’, CPP e apresentou razões de apelo no mov.20.1 para sustentar que: - em relação a todos os corréus, houve a desclassificação da conduta de tentativa de homicídio para lesão corporal, de modo que não subsistia a competência do Tribunal do Júri para julgamento da presente causa, como exposto pelo julgador antes da sessão plenária, uma vez que não havia mais crime doloso contra a vida;- considerando a violação ao texto constitucional, deve ser reconhecida a nulidade absoluta;- a sentença proferida pelo julgador a quo (com fundamentação e abordagem acerca da materialidade e autoria), após a votação dos quesitos pelos jurados, caracteriza uma “sentença mista” e uma anomalia, que acarreta nulidade do julgamento. Contrarrazões pelo Ministério Público no mov.23.1.Instado a se manifestar, o ilustre representante da Procuradoria Geral de Justiça Doutor Paulo César Busato pronunciou-se no mov.66.1 pelo não conhecimento do recurso ou, subsidiariamente, pelo não provimento.É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, o recurso deve ser conhecido.A alegação de que o recurso não pode ser conhecido por conta da indicação equivocada da alínea do art. 593, CPP não pode ser acolhida. Isso porque, das razões recursais depreende-se claramente os fundamentos da insurgência. Nesse sentido, no que interessa: (I) APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. (II) ÂMBITO DE CONHECIMENTO DO RECURSO. (II.1) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL EM QUE SE BASEOU SUA INTERPOSIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE OS FUNDAMENTOS DO RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA AS DECISÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI DEVEM SER EXTRAÍDOS TANTO DO ATO DE INTERPOSIÇÃO COMO DAS RESPECTIVAS RAZÕES RECURSAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. (...). (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001218-18.2016.8.16.0055 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 06.04.2024) Desse modo, passa-se à análise do mérito. MéritoRegistre-se, de início, que houve sustentação oral no dia 13/02/2025 pelo Doutor Humberto José Duarte Matheus perante os membros da 1ª Câmara Criminal deste Tribunal. Pretende a defesa o reconhecimento de duas nulidades. A primeira, diz respeito à alegação de falta de competência do Tribunal do Júri para análise da questão, uma vez que a conduta dos corréus foi desclassificada. A segunda, porque considera que o Magistrado que presidiu a sessão plenária não poderia proferir sentença com fundamentação acerca da matéria.Em função dessas duas alegações, a defesa pretende a declaração de nulidade de todo o julgamento em primeiro grau.Não lhe assiste razão. A questão é complexa, mas mesmo assim, não se vislumbram as nulidades arguidas pela defesa.Explica-se, de início, que o julgador a quo, diante da dúvida sobre a competência do Tribunal do Júri para julgar o crime de racismo, em tese praticado por Edwiges Francis Barroso em conexão com outros delitos que atraíram anteriormente a competência do Tribunal do Júri, ressalvou que, por economia processual, iria proferir sentença em consonância com a decisão dos jurados.Calha transcrever as observações do julgador a quo na sentença: “No que toca à fundamentação, há observação a fazer. Em relação aos crimes dolosos contra a vida imputados aos demais réus e que justificaram, por conexão, a competência do tribunal do júri, houve desclassificação. Surgiu, aí, discussão sobre a competência do júri para o julgamento da acusação do crime de racismo, única ora pendente, contra a ora acusada Edwiges Francis Barroso. É que se jurado, nos demais júris, concluiu que não houve a vontade e consciência de matar, não haveria porque o conexo continuar sob a competência do conselho de sentença. De início, convém anotar que é fato que data de 2005 – há quase 2 (duas) décadas. O processo, por questões diversas, arrastou-se até agora e, com muito mais razão, não há motivo para que se dê margem a debate que, no fim, pode gerar a anulação do julgamento. É melhor, por cautela, prudência, pecar pelo excesso do que correr o risco de tardar ainda mais o desfecho do feito. O conselho de sentença, conforme se viu, reconheceu a materialidade e a autoria, bem como não absolveu a acusada. Dessa conclusão, não discorda este juiz, a quem caberia analisar o processo, caso, de logo, fosse aplicado o art. 492, § 1º e, em especial, § 2º, do Código de Processo Penal. Por isso, passa-se a lançar a fundamentação respectiva. Com isso, na eventualidade de que, em recurso, a competência do conselho de sentença seja questionada e afastada, não haverá necessidade de anular o julgamento e de remeter o feito a esta vara para que nova sentença, pelo juiz presidente, seja proferida sentença. É que isso é ora feito neste momento. Assim, o tribunal, de logo, poderá, em princípio, já analisá-la, caso a matéria seja devolvida àquele órgão de segunda instância”. Pois bem.Duas situações podem ocorrer em relação à desclassificação de uma conduta dolosa contra a vida para outro crime diverso. A primeira, ocorre quando a conduta é desclassificada ainda na fase do judicium accusatione e acaba, por consequência, afastando a competência do Tribunal Popular para toda e qualquer causa conexa. A segunda, ocorre quando a conduta é desclassificada na fase do judicium causae, ou seja, após o réu ser submetido a julgamento pelo Conselho de Sentença, fato que desloca a competência do julgamento dos crimes conexos para o juiz singular.Mas, em caso de absolvição pelo Conselho de Sentença em relação ao crime contra a vida, a competência dos jurados permanece intacta para julgamento dos crimes conexos (seja os praticados pelos réus ou pelos corréus).Considerando que foi operada a desclassificação da conduta dos réus pelo Conselho de Sentença, o entendimento deste Relator é o de que a questão poderia sim ser julgada diretamente pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri (assim como entendeu o i. representante do Ministério Público em Primeiro Grau), com esteio no art. 74, § 3º e art. 492, CPP: Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.§ 3º Se o juiz da pronúncia desclassificar a infração para outra atribuída à competência de juiz singular, observar-se-á o disposto no art. 410; mas, se a desclassificação for feita pelo próprio Tribunal do Júri, a seu presidente caberá proferir a sentença (art. 492, § 2º). Art. 492. [omissis]§ 1º Se houver desclassificação da infração para outra, de competência do juiz singular, ao presidente do Tribunal do Júri caberá proferir sentença em seguida, aplicando-se, quando o delito resultante da nova tipificação for considerado pela lei como infração penal de menor potencial ofensivo, o disposto nos arts. 69 e seguintes da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.§ 2º Em caso de desclassificação, o crime conexo que não seja doloso contra a vida será julgado pelo juiz presidente do Tribunal do Júri, aplicando-se, no que couber, o disposto no § 1º deste artigo. É como ensina Guilherme de Souza Nucci: “desclassificando-se na segunda fase de julgamento pelo Tribunal Popular, os crimes conexos e o desclassificado serão julgados pelo juiz-presidente, que acompanhou toda a produção da prova, ao menos na derradeira fase”[i].Em outra obra, Nucci reafirma: “A única maneira de se evitar o julgamento dos crimes conexos é a hipótese da desclassificação do crime doloso contra a vida [...]. Nesse caso, o Conselho de Sentença terá afirmado não ser da sua competência o delito contra a vida, logo, nem mesmo os conexos o são”[ii].A Ministra Carmen Lúcia, do STF, traz o seguinte ensinamento em um voto: “... De se ressaltar que, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal, determinada a unidade do processo por conexão ou continência, a absolvição do réu pelo crime doloso contra a vida, determinante da competência originária, não obsta a competência para a apreciação dos crimes conexos pelo Tribunal do Júri. Isso porque, no caso de absolvição, a competência para julgar o crime doloso contra a vida foi plenamente exercida pelo Tribunal do Júri, o que torna definitiva a prorrogação de competência para o julgamento dos delitos conexos.Situação diversa ocorreria se fosse o crime doloso contra a vida desclassificado para outro ilícito penal fora da competência do Tribunal do Júri. Nesse caso, cessaria a competência do Júri para apreciar o crime incluído na esfera de atribuições jurisdicionais do magistrado singular, o que resultaria na competência exclusiva do Juiz-Presidente do Tribunal do Tribunal do Júri para julgar o delito resultante da desclassificação e as infrações penais, que, ratione connexitatis, foram submetidas ao Tribunal Popular...” (STF, HC 93096, Primeira Turma, Relator Min. Cármen Lúcia, Julgamento: 18/03/2008, Publicação: 18/04/2008). Assim, no entender deste Relator, a conduta deveria ser julgada pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri. Entretanto, a despeito do entendimento acima delineado, tem-se que durante a sessão de julgamento nesta 1ª Câmara Criminal, após a sustentação oral do i. advogado, a questão foi debatida e analisada a partir da premissa estabelecida no julgamento da apelação n. 0001393-07.2017.8.16.0110/3: I – APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONEXO COM PORTE ILEGAL E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DECRETO ABSOLUTÓRIO. II – CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO COM BASE NA TESE DA LEGÍTIMA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. (...). III – CRIME CONEXO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. A decisão absolutória do Conselho de Sentença encontra-se totalmente dissociada das provas constantes nos autos porque o réu portava a arma apreendida em momento anterior à prática do homicídio, tendo se deparado com a vítima por acaso. Houve, portanto, desígnios autônomos, pois as condutas não guardaram entre si relação de dependência ou subordinação, isto é, o porte de arma de fogo não teve como fim, exclusivo, a prática do homicídio. IV – CRIME CONEXO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO COM BASE NA AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. O réu, em plenário do Tribunal do Júri, confirmou que a arma apreendida era de sua propriedade, o mesmo tendo dito sua filha, esclarecendo que foi recebida por herança, não havendo nos autos nenhuma prova de que estivesse registrada na forma da lei. V – NULIDADE PARCIAL. POSSIBILIDADE DE O RÉU SER SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS CRIMES CONEXOS. A absolvição relativa ao crime doloso contra a vida não afeta a competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes conexos, vale dizer, o Tribunal do Júri continua competente para o julgamento de toda causa. Tratando-se de crimes submetidos à competência do Tribunal do Júri que possuem autonomia probatória, ocorrendo a nulidade do julgamento apenas de um deles, os demais, ainda que conexos, deverão ser novamente submetidos à apreciação do Conselho de Sentença. VI – RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA DETERMINAR QUE O RÉU SEJA SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE PORTE ILEGAL E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001393-07.2017.8.16.0110/3 - Mangueirinha - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 29.10.2022) Assim, durante a sessão de julgamento colegiado, esta Câmara decidiu em consonância com o precedente acima, restando assentado que a competência do Tribunal do Júri foi prorrogada e não houve nulidade na realização da sessão plenária.Cabe pontuar que o Tribunal do Júri possui uma competência (absoluta) mínima: crimes dolosos contra a vida. Tem, também, uma competência (relativa) ampla: crimes conexos aos dolosos contra a vida. Em razão disso, ao contrário do que sustenta a defesa, a alegada nulidade não é absoluta, mas relativa.É como ensina Renato Brasileiro: “Da leitura do art. 5º, XXXVIII, “d”, da Constituição Federal, depreende-se que o Tribunal do Júri possui uma competência mínima, qual seja, a de processar e julgar os crimes dolosos contra a vida [...] Trata-se de uma competência mínima, que não pode ser afastada nem mesmo por emenda constitucional, na medida em que se trata de uma cláusula pétrea (CF, art. 60, § 4º, IV), o que, no entanto, não significa que o legislador ordinário não possa ampliar o âmbito de competência do Tribunal do Júri. É isso, aliás, o que já ocorre com os crimes conexos e/ou continentes. Com efeito, além dos crimes dolosos contra a vida, também compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes conexos, salvo em se tratando de crimes militares ou eleitorais, hipótese em que deverá se dar a obrigatória separação dos processos”[iii]. Assim, considerando a conexão probatória e instrumental e considerando o fato de o Tribunal Popular ter atraído a competência para si em razão da vis atractiva anteriormente estabelecida, não se conclui que houve prejuízo à recorrente por a questão ter sido apreciada pelos Srs. Jurados.De fato, não é caso de reconhecer a nulidade como pretende a defesa, pois “de acordo com a jurisprudência, eventual violação às regras que determinam a reunião dos processos por conexão ou continência dará ensejo tão somente a uma nulidade relativa, cujo reconhecimento fica condicionado à arguição em momento oportuno, sob pena de preclusão, além da necessária comprovação do prejuízo”[iv]. Vale dizer, a recorrente não apontou em qualquer momento a ocorrência de prejuízo e, nem mesmo opôs o competente incidente de exceção de incompetência logo que reputou que a questão não poderia ser analisada pela Vara do Tribunal do Júri.Então, aplica-se aqui a redação da súmula 706 do STF, segundo a qual: “É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção”.O instituto das nulidades do sistema processual penal brasileiro é regido por diversos princípios e, dentre eles, destaca-se, especificadamente sobre a nulidade relativa, o preceito de que “nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”, conforme disposto no art. 536 do Código de Processo Penal.Trata-se do consagrado princípio pas de nullité sans grief que, segundo preleciona Renato Brasileiro de Lima, “(...) deriva da ideia de que tipicidade dos atos processuais funciona apenas como um instrumento para a correta a aplicação do direito. Logo, eventual desobediência às formas prescritas em lei só deve acarretar a invalidação do ato processual quando a finalidade para a qual foi instituída a forma restar comprometida pelo vício. Em síntese, somente a atipicidade relevante, capaz de produzir prejuízo às partes, autoriza o reconhecimento da nulidade”[v].Do STJ colhe-se que “Como é de conhecimento, esta Corte Superior possui entendimento de que mesmo as supostas nulidades absolutas exigem a demonstração do prejuízo para a parte, o qual não pode ser presumido em razão apenas da prolação de sentença condenatória, mas deve ser demonstrado de modo efetivo” (AgRg no HC n. 907.404/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024).Por certo que a fundamentação empregada pelo julgador a quo, proferida após a realização da Sessão Plenária, para reafirmar a autoria e a materialidade, pode ser compreendida então como um excesso de jurisdição, aplicando-se a ele o brocardo quod abundat non nocet (no vernáculo “o que abunda não prejudica”).Seja por um viés ou por outro, é certo que o julgamento da ré respeitou o devido processo legal e não pode ser declarado nulo.Ao que parece, a parte busca se beneficiar do desmembramento do feito para obter a nulidade do julgamento e postergar o fim da ação eternamente, já que não há prescrição para o crime em tela. Aliás, nesse sentido ponderou o representante do Ministério Público em sede de contrarrazões: “Dessa forma respeitosamente, a irresignação defensiva baseia-se e existe tão somente na ocorrência dos desmembramentos, elemento exógeno aos autos, fruto do decurso processual. Pois, caso todos os processos tivessem seguido seu natural curso, com o consequente julgamento conjunto de todos os ora acusados, a questão seria atribuída o juiz natural da causa, o Conselho de Sentença, sem maiores questionamentos”.Por fim, cabe salientar que o MM. Thiago Flôres Carvalho apenas externou um juízo de valor após a realização da sessão plenária, de modo que não se pode alegar que a decisão do magistrado influenciou os senhores jurados.Portanto, não assiste razão à recorrente.
Conclusão À luz do exposto, proponho que o recurso seja conhecido e não provido.É como voto.LC
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