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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001130-25.2019.8.16.0006
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gamaliel Seme Scaff
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Feb 13 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 27 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – JULGAMENTO DE EDWIGES FRANCIS BARROSO PELO TRIBUNAL DO JÚRI EM RAZÃO DE CRIME CONEXO (RACISMO, ART. 20, L. 7.716/89) COM OS RÉUS QUE FORAM PRONUNCIADOS POR HOMICÍDIO TENTADO – INSURGÊNCIA DA DEFESA – AVENTADA INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI CONSIDERANDO A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DOS CORRÉUS PARA LESÃO CORPORAL – REJEIÇÃO – POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DE CRIME CONEXO AO TRIBUNAL DO JÚRI – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREJUÍZO – PAS DE NULITÉ SANS GRIEF.APELO NÃO PROVIDO.