SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0107939-18.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 02 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 03 00:00:00 BRT 2024

Ementa

CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLAROU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ E EXTINGUIU O FEITO EM RELAÇÃO A ELE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. MÉRITO: CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 256/2015 – SEAP FIRMADO COM A LITISCONSORTE JMK, PARA GESTÃO COMPARTILHADA E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DA FROTA DE VEÍCULOS. OFICINA MECÂNICA AUTORA SUBCONTRATATADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, ATRAVÉS DA REDE CREDENCIADA. PRETENSA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ESTATAL, DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DA CONTRATADA JMK. INICIAL INSTRUÍDA COM PRETENSAS PROVAS DA SUPOSTA FALHA DE FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO. QUESTÃO QUE REQUER ANÁLISE EXAURIENTE, DEPENDENTE DA INSTRUÇÃO. PARA AFERIR EVENTUAL CULPA IN ELIGENDO OU IN VIGILANDO DO ENTE ESTATAL. APLICABILIDADE DA TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.