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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RelatórioA oficina mecânica autora agravou da decisão[1], proferida na ação monitória NPU 0006490-44.2019.8.16.0004, que havia reconhecido a ilegitimidade passiva do Estado do Paraná e extinto o feito, sem julgamento do mérito, em relação a ele.Consequentemente, o juízo a quo declinou da sua competência e determinou a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis da Capital (M. 88.1).Buscando a reforma da decisão agravada, a empresa recorrente alega que:- não recebeu o pagamento pelos serviços de manutenção mecânica prestados à JMK, gestora da frota de veículos do Estado do Paraná;- “os serviços prestados pela Agravante tiveram como destinatário final e beneficiário o Estado do Paraná, que quando necessitava de reparos em sua frota de veículos, repassava-os (por meio de sua gestora) à Agravante”;- em regra, a inadimplência da contratada não implicaria a transferência automática de responsabilidade ao Estado (Lei 8666/93, art. 71, §1º);- no caso, houve falha em relação ao dever de fiscalização, o que enseja a responsabilidade subsidiária do Estado pelos prejuízos causados pela contratada JMK;- em ações judiciais análogas propostas por outras oficinas mecânicas credenciadas junto à mesma contratada JMK, esta Corte reconheceu a responsabilidade do Estado do Paraná;- a própria Assembleia Legislativa, por meio de CPI, concluiu pela falha de agentes públicos na fiscalização do gerenciamento da frota do Governo do Paraná no caso envolvendo a empresa JMK;- a análise de eventual falha no dever de fiscalização confere ao Estado sua legitimidade passiva (Tema 246/STF);- inviável o prosseguimento do feito sem o julgamento deste recurso, eis que influenciará diretamente na decisão final.Requereu, assim, a atribuição de efeito liminar recursal para que fossem suspensos os efeitos da decisão agravada. Ao final, pugnou pelo provimento do agravo, para reconhecer a legitimidade passiva do Estado do Paraná.A agravada JMK renunciou ao prazo para apresentar contrarrazões (M. 43/AI).Em resposta ao recurso, o Estado do Paraná aduziu que (M. 49.1/AI):- ao contrário do certificado nos autos (M. 47.1), não ocorreu o julgamento definitivo da matéria em questão;- a ação monitória baseia-se na alegada falta de pagamento dos serviços prestados pela oficina agravante à JMK Serviços S.A.;- a agravada JMK Serviços S.A. deve ser a única ré no caso, por falta de prova de um contrato direto entre o Estado e a autora;- é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, pois o litígio envolve uma relação de direito privado;- caso houvesse responsabilidade estatal, o processo deveria ser encaminhado para uma das Câmaras de Direito Público;- a decisão da 1ª Vice-Presidência desta Corte esclarece que o contrato entre o Estado e a JMK (Contrato n. 256/2015) não é objeto da ação atual;- o Contrato nº 256/2015 estabeleceu que a JMK era a responsável por efetuar pagamentos à sua rede de serviços credenciados;- não tinha o dever de fiscalizar os pagamentos da contratada JMK a terceiros;- inexiste qualquer responsabilidade, sequer subsidiária, pelos eventuais pagamentos que a JMK deve a terceiros por ela contratados;- segundo precedentes do TJPR e da Turma Recursal, o Estado do Paraná não tem responsabilidade pelo inadimplemento da contratada JMK;- mesmo que a Administração Pública tenha se beneficiado dos serviços prestados, isso não define a legitimidade para o Estado figurar como réu.Finalizou postulando o não provimento do recurso.
II. VotoEste recurso foi inicialmente distribuído a esta Relatora que declinou da competência (M. 10.1/TJ), em razão de o Estado do Paraná figurar como apelado. Em seguida, o feito foi redistribuído à 5ª Câmara Cível, porém o Relator lá sorteado suscitou a incompetência e o submeteu ao exame da Exma. Desembargadora 1ª Vice-Presidente deste Tribunal (M. 20.1/TJ), que firmou a competência desta Câmara (M. 27.1/TJ).Daí o julgamento deste agravo por esta Câmara.Trata-se na origem de ação monitória ajuizada contra a empresa JMK e o Estado do Paraná.Em suma, narrou a autora que o Estado do Paraná firmara o contrato de prestação de serviços nº 256/2015 – SEAP com a corré JMK para a gestão compartilhada e manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos do Estado. Por sua vez, a ré JMK contratou a oficina mecânica autora (Amauri Suber e Cia Ltda) para executar os serviços, através da rede credenciada.Em sua defesa, o ente público arguiu a sua ilegitimidade passiva (M. 31.1). Quanto a este ponto específico, a litisconsorte ré silenciou (M. 58.1).Sobreveio a decisão agravada, fundamentada no artigo 25, §§1º e 2º, da Lei 8.987/1995, que dispõe: Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.§ 1o Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados. (Vide ADC 57)§ 2o Os contratos celebrados entre a concessionária e os terceiros a que se refere o parágrafo anterior reger-se-ão pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente. Contudo, tais normas são inaplicáveis ao caso concreto pois a relação jurídica entre as partes não se enquadra como hipótese de concessão ou permissão de serviços públicos.Em que pese a decisão no Exame de Competência, exarada pela 1ª Vice-Presidência desta Corte (M. 27.1/TJ), denota-se que a matéria em discussão versa sobre o contrato de prestação de serviços descumprido e a pretensa responsabilidade subsidiária do Estado do Paraná, decorrente da falha estatal na fiscalização da execução de contrato administrativo de serviços de manutenção para a própria frota de veículos.No caso, o mencionado contrato administrativo é regido pela Lei Estadual nº 15.608/2007, pelo Decreto Estadual nº 6.191/2012, pelas Leis Federais Complementares nºs 123/2006, 139/2011 e 14/2014 e, subsidiariamente, pelas Leis Federais nºs 8.666/1993 e 10.520/2002 (M. 1.6, p. 38 – Cláusula Vigésima).Segundo a legislação especial e o contrato nº 256/2015 – SEAP, o ente público contratante não possui responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento das obrigações do contratado: Lei nº 8.666/1993Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.§1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. Lei Estadual nº 15.608/2007Art. 121. O contratado é o único responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.§ 1º. A inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem pode onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. Contrato nº 256/2015[...].CLÁUSULA DÉCIMA – Das Obrigações da Contratada[...].10.6 Reembolsar pontualmente a rede de estabelecimentos credenciados, pelo valor efetivamente gasto, ficando claro que o ÕRGÃO USUÁRIO não responde solidária ou subsidiariamente por esse pagamento, que é de total responsabilidade da CONTRATADA.[...].10.11 A CONTRATADA responsabiliza-se, pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução das obrigações contratuais. Esta matéria foi submetida ao Supremo Tribunal Federal através da ADC 16/DF, que assim decidiu: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995.(ADC 16, Relator(a): CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24-11-2010, DJe-173 DIVULG 08-09-2011 PUBLIC 09-09-2011 EMENT VOL-02583-01 PP-00001 RTJ VOL-00219-01 PP-00011) A jurisprudência da Corte Superior, em especial no Recurso Extraordinário nº 760.931 (Tema 246/STF), assenta que não há a automática responsabilidade subsidiária do ente público porque ela depende da prova da culpa in elegendo ou in vigilando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS CIDADÃOS. HISTÓRICO CIENTÍFICO. LITERATURA: ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. RESPEITO ÀS ESCOLHAS LEGÍTIMAS DO LEGISLADOR. PRECEDENTE: ADC 16. EFEITOS VINCULANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE PARA APLICAÇÃO EM CASOS SEMELHANTES. [...]. 7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010. 9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”.(STF, RE 760931, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26-04-2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-206 DIVULG 11-09-2017 PUBLIC 12-09-2017) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 246 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESAS TERCEIRIZADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há contradição a ser sanada, pois a tese aprovada, no contexto da sistemática da repercussão geral, reflete a posição da maioria da Corte quanto ao tema em questão, contemplando exatamente os debates que conduziram ao acórdão embargado. 2. Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade. 3. Embargos de declaração rejeitados.(STF, RE 760931 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 01-08-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 05-09-2019 PUBLIC 06-09-2019) AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16 E; NO RE 760.931-RG/DF. ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 10. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I – Esta Suprema Corte, em reiterados julgamentos, em casos análogos, tem entendido pela violação ao que decidido na ADC 16/DF, quando a imputação de responsabilidade subsidiária à Administração Pública não for acompanhada da demonstração efetiva da irregularidade do comportamento, comissivo ou omissivo, quanto à fiscalização do contrato de prestação de serviço. II – No caso em análise, reconheço a existência de negativa de vigência ao § 1° do art. 71 da Lei 8.666/1993, bem como o desrespeito ao que decidido nos julgamentos da ADC 16/DF e do RE 760.931-RG/DF. III – Agravo regimental a que se dá provimento.(STF, Rcl 44634 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 31-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 09-06-2021 PUBLIC 10-06-2021) DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO POR DÍVIDAS TRABALHISTAS EM CASO DE TERCEIRIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À ADC 16, AO TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL E À SÚMULA VINCULANTE 10. 1. No julgamento da ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. Naquela oportunidade, porém, esclareceu o relator que “isto não significa que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não gere responsabilidade. A partir daí, passou-se a admitir a condenação subsidiária do ente público ao pagamento de verbas trabalhistas inadimplidas por suas contratadas, desde que caracterizada a culpa in vigilando ou in eligendo da Administração, ou seja, tanto a alusão genérica à culpa in vigilando quanto à responsabilização automática da Administração Pública sempre que há inadimplência de obrigações trabalhistas há evidente violação ao precedente firmado pela ADC 16. 2. O STF firmou, no julgamento do RE 760.931, relator para acórdão Min. Luiz Fux, a seguinte tese: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93” (Tema 246 da repercussão geral). 3. Desnecessária a apreciação da eventual contrariedade à Súmula Vinculante 10, diante do acolhimento dos precedentes acima referidos. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.(STF, Rcl 46636 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 05-09-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 17-09-2021 PUBLIC 20-09-2021) Para demonstrar a falha do dever de fiscalização estatal, a autora juntou reportagens jornalísticas, mensagens de correio eletrônico e notificação encaminhados ao Departamento de Transporte Oficial – DETO, em que denunciou o inadimplemento da contratada JMK (Ms. 14.79, 14.80, 14.9, 14.11 e 14.12).Por fim, não bastassem os indícios de existência de potencial responsabilidade subsidiária do ente estatal (a ser aferida de forma exauriente em primeiro grau), aplica-se ao caso a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação (como o tema da legitimidade passiva) devem ser analisadas segundo a narrativa autoral, sem a valoração das provas produzidas nos autos. A teoria vem sendo adotada pelo STJ para a verificação da legitimidade passiva: 4. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a presença das condições da ação é aferida tão somente com base nas afirmações contidas na inicial, dispensando a incursão no mérito da demanda ou a instrução probatória. Precedentes.(STJ, AgInt no AREsp n. 1.277.737/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 14/2/2019.) 4. A teoria da asserção impõe que as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, sejam aferidas mediante análise das alegações delineadas na petição inicial. Precedentes. Na hipótese, das afirmações constantes da inicial, depreende-se, em abstrato, a legitimidade passiva da recorrente.(STJ, REsp n. 1.884.887/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021.) Os precedentes acima evidenciam a plausibilidade da tese da agravante acerca da legitimidade do ente público estatal.Ademais, a alegada falha no dever estatal de fiscalização não foi impugnada.O risco de dano grave, por sua vez, emerge da potencial nulidade do feito se prosseguir sem a participação do ente público.Ponderando, assim, as circunstâncias do caso concreto, a decisão agravada deve ser reformada, para reconhecer a legitimidade passiva do Estado do Paraná. ConclusãoPelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso (cód. 237).
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