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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida no mov. 17.1 dos autos de Ação de Rescisão Contratual c/c Declaração de Nulidade de Cláusulas e Restituição de Valores nº 0009522-89.2023.8.16.0045, da 2ª Vara Cível da Comarca de Arapongas, movida pela autora/Agravante em face da ré/Agravada que, analisando o pedido de tutela provisória de urgência, para que a demandada se abstivesse de realizar a inclusão da proponente da ação nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, indeferiu-o, nos seguintes termos:“1. A dificuldade financeira não escusa o devedor do cumprimento de pagamento das obrigações assumidas, devendo prevalecer, em sede de cognição sumária, a cláusula da irretratabilidade (cláusula XI, seq.1.7). Assim, INDEFIRO a tutela provisória pretendida.”.Inconformada com esse pronunciamento, a autora/Agravante interpôs este recurso, sustentando, em síntese, que: a) firmou contrato de compra e venda de imóvel nº 530362 com a ré/Agravada, no ano de 2021, para a aquisição do Lote de terras nº 06, da Quadra E, no Jardim Vale das Perobas III, com área de 159,63m², objeto da matrícula nº 32.011 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Arapongas/PR, pelo valor total de R$ 85.654,92, a serem pagos em 156 prestações mensais e sucessivas de R$ 549,07, com a primeira a iniciar em 25/02/2021; b) após o pagamento de 14 (catorze) parcelas, foi diagnosticada com neoplasia maligna da glândula tireoide, impedindo-lhe de exercer suas atividades laborais e impossibilitando a continuidade do contrato, de modo que, ao procurar a ré/Agravada para realizar a rescisão contratual, foi surpreendida com a informação de encargos rescisórios e multa de comissão de corretagem extremamente abusivos, com a existência de valores a saldar pela rescisão do contrato; c) diante da abusividade existente na cobrança dos encargos rescisórios e da impossibilidade de quitação das parcelas do contrato, é necessário o deferimento da tutela de urgência pretendida na petição inicial, a fim de obstar que seja inscrita nos órgãos de proteção ao crédito, o que lhe causaria imensos prejuízos; d) é cabível a tutela inibitória para evitar que um dano maior aconteça à autora/Agravante, independentemente da existência da probabilidade do direito ou do risco ao resultado útil do processo.Deste modo, requereu o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, concedendo-se a tutela de urgência pleiteada, para “que a Agravada se abstenha de realizar a inclusão da Agravante nos cadastros de proteção ao crédito, assim como a suspensão de qualquer cobrança a título de parcela, nos termos expostos”.Recebido o recurso, a ré/Agravada apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da decisão recorrida, diante da ausência de perigo de dano, eis que não realizou a cobrança e não inscreveu a autora/Agravante em órgão de proteção ao crédito, e tampouco pretende fazê-lo (mov. 16.1)Na sequência, retornaram conclusos os autos em 29/01/2024 (mov. 17.0). É o relatório.
Presentes, os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo dispensado por ser a recorrente beneficiária da justiça gratuita (mov. 17.1/origem), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento (artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil), o recurso deve ser conhecido.Como visto, cinge-se a controvérsia a respeito da decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência para que fossem suspensos os efeitos do contrato firmado entre as partes, acerca da exigibilidade das prestações componentes do preço do imóvel, diante da alegação de agravamento da situação financeira e de saúde da autora/Agravante (promissária compradora), proibindo-se a ré/Agravada (promitente vendedora) de realizar qualquer tipo de cobrança (judicial ou extrajudicial) e de efetuar restrição do nome da devedora junto aos órgão de proteção ao crédito, em razão das parcelas não pagas do contrato de compra e venda de imóvel nº 530362, referente ao Lote de terras nº 06, da Quadra E, no Jardim Vale das Perobas III, da cidade de Arapongas/PR (mov. 1.6/origem).Considerando que se está diante de requerimento de tutela provisória de urgência, devem ser observados os requisitos necessários para a concessão do pedido, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a saber (destacou-se):Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Da análise dos autos, verifica-se que é caso de não provimento do recurso, porque ausentes os elementos indispensáveis para justificar o deferimento da tutela de urgência almejada, notadamente o periculum in mora.Explica-se. O contrato de compromisso de compra e venda de imóvel sub judice foi assinado em 24/02/2021 e previu na cláusula 11ª e seus subitens, as disposições que seriam aplicáveis em caso de distrato ou rescisão por inadimplemento, não sendo devolvido ao exame deste tribunal, no momento, o exame do argumento trazido na petição inicial de que elas contemplariam diversas abusividades e que isso é que estaria inviabilizando a concretização do desfazimento do negócio jurídico de forma amigável e extrajudicial.A petição inicial não veio instruída com nenhuma prova de que houve, realmente, algum contato prévio entre as partes no qual a autora/Agravante tenha comunicado à ré/Agravada seu intuito de desfazer o negócio jurídico, ou então de que a promitente vendedora tenha efetuado exigências descabidas para o distrato amigável; existe, apenas e até aqui, a simples narrativa da consumidora. Não há provas de que formalmente a autora/Agravante tenha notificado a ré/Agravada de sua intenção de resilir o contrato, para iniciar tratativas a respeito, antes de ter ajuizado a ação. A tutela final requerida na ação é para que seja declarada a rescisão contratual, com declaração de nulidade de cláusulas alegadas abusivas e condenação da ré/Agravada para restituir “à Requerente o valor de R$ 7.259,53 (sete mil, duzentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e três centavos) em parcela única e devendo ser atualizados nos termos da Lei;”, o que depende de ser examinado detidamente após o contraditório.No tocante ao periculum in mora, embora eventual inscrição da autora/Agravante nos órgãos de restrição ao crédito e a realização de outros atos de cobrança esteja, de regra, a critério exclusivo da credora, por ser uma de suas prerrogativas legais (exercício regular de direito), vê-se que não foi demonstrado qualquer perigo real ou iminente de que tal negativação aconteça, eis que não apresentada qualquer notificação do SPC/SERASA ou de outro órgão de proteção de crédito a pedido da promitente vendedora do terreno.Por outro lado, a ré/Agravada afirmou, ao contestar a ação (mov. 24.1/origem), que “não se mostra contrária ao pleito Autoral de Rescisão de Contrato”, apenas pontuando que “a mesma não pode ocorrer em discordância com os termos contratuais, conforme Lei 6.766/1979, com as mudanças trazidas pela Lei 13.786/2018, a qual disciplina a rescisão contratual”, e, ao responder ao recurso (mov. 16.1), que “em nenhum momento valeu-se a mesma da possibilidade inscrição para a restrição do crédito da Agravante, mesmo das parcelas vencidas, e, tampouco procederá a inscrição a título das parcelas contratuais vincendas”, de modo que diante do princípio da boa-fé processual insculpido no artigo 5º do Código de Processo Civil e da não realização de qualquer prova em contrário pela autora/Agravante considera-se como desnecessária a antecipação de tutela que foi requerida.Este Tribunal de Justiça já decidiu, em casos análogos:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA POSTULADA PARA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE PARCELAS E MEDIDAS DE COBRANÇA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0062816-65.2021.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 02.05.2022).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS MENSAIS E PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0037079-65.2018.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - J. 27.03.2019).Eis as razões pelas quais o voto é pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo-se a decisão recorrida.
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