SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0107957-39.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosaldo Elias Pacagnan
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Fri Jul 12 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 12 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO QUE NEGOU TUTELA DE URGÊNCIA PARA PROIBIR A RÉ (PROMITENTE VENDEDORA) DE FAZER COBRANÇAS DAS PARCELAS DO PREÇO E DE INSCREVER A AUTORA (PROMISSÁRIA COMPRADORA) EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. REQUISITOS DO ARTIGO 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO PREENCHIMENTO. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU TER COMUNICADO A RÉ, ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, DE SUA INTENÇÃO DE DESFAZER O NEGÓCIO JURÍDICO OU MESMO EXIGÊNCIAS DESTA ÚLTIMA PARA REALIZAR DISTRATO AMIGÁVEL QUE FOSSEM ABUSIVAS. AUSÊNCIA, IGUALMENTE, DE DEMONSTRAÇÃO DE ATOS PREPARATÓRIOS OU DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RÉ QUE, AO CONTESTAR A AÇÃO E RESPONDER AO RECURSO, AFIRMOU NÃO SE OPOR À RESCISÃO DO CONTRATO, EM SI MESMA CONSIDERADA, E NÃO TER INTERESSE EM INSCREVER A AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR CONTA DAS PARCELAS DEIXADAS DE PAGAR. ARTIGO 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO CARACTERIZADOS PARA JUSTIFICAR A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.