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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por Claudio Roberto do Nascimento, contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, proferida nos autos nº 0016234-36.2023.8.16.0194, na qual o juízo de primeiro grau entendeu não haver a devida demonstração do alegado perigo de dano (mov. 7.1).Irresignado, Claudio Roberto do Nascimento interpôs o presente recurso, pretendendo a modificação do decisum. Para tanto, argumenta que o plano de saúde agravado deferiu o pedido de fornecimento de todos os materiais necessários à realização da operação cirúrgica, salvo a prótese ATM, Guias Cirúrgicas e Biomodelo, inviabilizando o tratamento.Acrescenta que esperar o provimento final da demanda para então realizar a cirurgia implicaria danos irreparáveis a sua fala, alimentação e movimentos maxilares, conforme demonstrariam os laudos médicos carreados aos autos na origem, circunstância que entende demonstrar o requisito da urgência.Isso porque, afirma ser portador das doenças autoimunes Espondiloartrose Anquilosante e Artrite Psoriásica, o que exigiria a implantação de próteses em articulação temporomandibular, para tratamento de dor, dificuldade de abertura bucal e déficit mastigatório, conforme apontado pelo médico assistente.Diante disso, postula a atribuição de efeito ativo ao recurso, para o fim de impor à parte contraria a obrigação de fornecer todos os instrumentos necessários à realização da operação cirúrgica, sob pena de sofrer danos irreparável. No mérito, pede a reforma da decisão ora impugnada (mov. 1.1). Intimada, Bradesco Saúde S.A apresentou contrarrazões ao recurso, defendendo a manutenção do decisum, dado que não haveria probabilidade do direito alegado, diante da existência de divergências de opiniões técnicas quanto a pertinência de próteses customizadas, além da ausência de dano, por se tratar de procedimento eletivo (mov. 15.1).Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃOII.I – ADMISSIBILIDADEO recurso é conhecido, porquanto satisfeitos os requisitos de admissibilidade. II.II – DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.Pretende o ora agravante a concessão de tutela provisória, para o fim de determinar que a parte contrária forneça os materiais cirúrgicos faltantes para a realização da operação objeto do conflito, sob pena de ter funções básicas permanentemente prejudicadas. Consoante a inicial, a parte agravante foi diagnosticada com doenças autoimunes Espondiloartrose Anquilosante e Artrite Psoriásica, com recomendação médica para a realização de cirurgia de implantação de próteses em articulação temporomandibular.A despeito da solicitação do médico assistente, o ora agravado indeferiu, em parte, os materiais necessários à realização da cirurgia (mov. 1.7 e 1.8). No entanto, a falta a prótese ATM, Guias Cirúrgicas e Biomodelo prejudicam o prosseguimento do tratamento.O médico assistente manifestou-se de forma fundamentada, instruído a solicitação do procedimento com parecer de outros profissionais da saúde e demonstrou perigo de danos irreversíveis em razão do avançado grau de degeneração da mandíbula do agravante:“Através do estudo tomográfico do paciente será realizado um planejamento virtual detalhado, onde serão previstas todas as manobras cirúrgicas a serem realizadas, respeitando a anatomia do paciente e diminuindo o tempo de cirurgia e o potencial de complicações. O tratamento deve ser iniciado com a maior brevidade possível, dada a degeneração avançada em curso e os riscos de danos irreversíveis a saúde do paciente, como o comprometimento total da sua capacidade de se alimentar, falar ou abrir a boca, além dos danos ainda maiores à articulação direita, devido stress mecânico causado pelas alterações durante a cinemática de abertura bucal” (mov. 1.9, fl. 4)Destaque-se que houve prévias tentativas com terapias alternativas e com outros medicamentos. No entanto, em razão da condição clínica particular do agravante, que é soropositivo, os tratamentos não cirúrgicos não foram exitosos. Além disso, o médico assistente demonstrou a necessidade dos materiais solicitados e que foram indeferidos, indicando a forma de utilização e sua o motivo de ser indispensável para a realização do procedimento cirúrgico, como se vê (mov. 1.9, fl. 16 e 17):“Para substituição das articulações: -01 Prótese de ATM sob medida lado esquerdo contendo: Componente fossa craniana esquerda confeccionada através de termo fusão, sem gaps, fissuras, trilhos e parafusos de travamento Componente placa mandibular esquerda em liga de titânio e côndilo de cromo cobalto e molibdênio. -01 Prótese de ATM sob medida lado direito contendo: Componente fossa craniana direita confeccionada através de termo fusão, sem gaps, fissuras, trilhos e parafusos de travamento Componente placa mandibular direita em liga de titânio e côndilo de cromo cobalto e molibdênio - 24 parafusos de fixação Estas próteses serão instaladas bilateralmente, através dos acessos pré auricular (componentes da fossa craniana) e acesso retromandibular (componente mandibular) substituindo a articulação degenerada. - 01 guia de corte e perfuração componente protético lado direito. - 01 guia de corte e perfuração componente protético lado esquerdo. - 01 Biomodelo em resina estéril. Esses guias serão impressos a partir do planejamento virtual e são necessários para guiar as osteotomias, desgastes e posicionamento dos componentes sob medida. Cada componente requer um guia personalizado” “Para reposicionamento do plano oclusal: -Guia cirúrgico intermediário -Guia cirúrgico final São duas unidades confeccionadas individualmente para o caso, impressas em impressora 3D de alta resolução após planejamento cirúrgico virtual computadorizado, são necessárias para posicionamento dos segmentos ósseos e garantia de uma oclusão adequada, reduzindo tempo cirúrgico e índice de reoperações. ”Destaque-se que o procedimento de reconstrução de mandíbula/maxila com prótese é previsto no rol da ANS da RN 465/2021. E, ainda que assim não fosse, consoante o disposto na Lei nº. 14.454/2022, seria possível a liberação de tratamentos ora pretendido, já que prescrito por médico assistente. É o que dispõe a legislação:“Art. 10. (...) § 4º A amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será estabelecida em norma editada pela ANS, que publicará rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado a cada incorporação. § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - Exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - Existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais”.Em que pese o alegado parecer desfavorável da auditoria médica da agravada, tal conclusão não deve prevalecer sobre a prescrição do médico assistente, porquanto o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento indicado, como se vê:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. RECONSTRUÇÃO DA MANDIBULA. INDICAÇÃO MÉDICA PARA COLOCAÇÃO DE PRÓTESE TOTAL DE ARTICULAÇÃO TEMPORO-MANDIBULAR (ATM). PROCEDIMENTO BILATERAL. PACIENTE COM FORTES DORES E DIFICULDADE DE MOVIMENTAÇÃO DA MANDÍBULA. NECESSIDADE E URGÊNCIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS PELOS MÉDICOS ASSISTENTES. PROCEDIMENTO COM COBERTURA CONTRATUAL E PREVISTO PELO ROL DA ANS. PARECER DESFAVORÁVEL DA AUDITORIA MÉDICA DA RÉ/AGRAVADA QUE NÃO DEVE PREVALECER SOBRE O PARECER DO MÉDICO ASSISTENTE DA AUTORA/AGRAVANTE. DEVER DE COBERTURA/CUSTEIO DO PROCEDIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESENTES. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0031295-05.2021.8.16.0000 - Cornélio Procópio -
Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS -
J. 02.12.2021)Ocorre que, apenas guias cirúrgicos convencionais, devidamente registrados e regulamentados pela ANVISA, possuem cobertura obrigatória. Assim, para a realização da cirurgia ortognática, deve ser autorizado o custeio de material OPME convencional de guias e de próteses, conforme decidido nos autos de agravo interno 0113098-39.2023.8.16.0000, assim ementado:AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INSTRUMENTO. – AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO A HONORÁRIOS DO CIRURGIÃO DENTISTA BUCOMAXILOFACIAL. INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. – SEGURO COLETIVO EMPRESARIAL DE REEMBOLSO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICOHOSPITALAR. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA ORTOGNÁTICA LIBERADA. MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA EFETIVIDADE DA AUTORIZAÇÃO. DEVER DE COBERTURA DE PRÓTESE E GUIAS CONVENCIONAIS. NÃO COBERTURA DE ÓRTESES CIRÚRGICAS PERSONALIZADOS POR COMPUTAÇÃO/BIOMODELOS. EXCLUSÃO DO DEVER DE COBERTURA PELA ANS. – DIFERENÇA DE PREÇO DO MATERIAL CUSTOMIZADO QUE DEVE SER ARCADA PELO SEGURADO. – MULTA DIÁRIA. INOCORRÊNCIA DE FATO NOVO QUE JUSTIFIQUE A ALTERAÇÃO DO VALOR DA ASTREINTE. FIXAÇÃO DE VALOR MÁXIMO DA MULTA. – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDOPortanto, diante da expressa indicação do médico assistente, somada a especial condição médica da parte agravante, depreende-se dos autos, ao menos neste momento processual, a existência da probabilidade do direito alegado, assim como o risco em se aguardar o julgamento do mérito.II.III – DA ALEGADA IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIAPor fim, embora defenda a parte agravada a irreversibilidade da medida antecipatória, é certo que, caso a tutela provisória não seja confirmada em sentença, o ressarcimento é autorizado pela legislação, nos próprios autos, consoante se infere do art. 302 do CPC.Portanto, a ponderação entre o risco-proveito decorrente da tutela provisória implica a responsabilidade objetiva da parte requerente, que assume o risco de ressarcir, ao adversário, os prejuízos pela execução da decisão provisória, caso não seja confirmada na sentença.II.IV - CONCLUSÃO:Portanto, depreende-se dos autos, ao menos neste momento processual, a existência de perigo de dano e da probabilidade do direito invocado na origem, de modo que a decisão ora impugnada deve ser reformada, até que sobrevenha elementos nos autos aptos a desconstituir a conclusão ora apresentada. III – DISPOSITIVODiante do exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação, para o fim de determinar que a agravada forneça os materiais necessários à realização da cirurgia, a saber: prótese ATM, Guias Cirúrgicas material OPME convencional de guias e de próteses, conforme decidido no agravo interno.