Ementa
Ementa: Direito processual civil. Embargos de terceiro. Impenhorabilidade de bem de família e fraude à execução. Recurso de apelação provido, julgando procedente o pedido inicial dos embargos de terceiro, determinando o levantamento da penhora e condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado desde o ajuizamento. I. CASO EM EXAME1. Embargos de Terceiro opostos em face de decisão que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel, alegando fraude à execução em razão da doação do bem aos filhos, com a condenação do embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a doação de um imóvel realizada por pais a filhos configura fraude à execução quando o bem é impenhorável, considerando a destinação do imóvel como moradia da família.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A doação do imóvel foi realizada com reserva de usufruto vitalício, garantindo a moradia dos doadores.4. Não houve alteração na destinação do imóvel, que continuou a ser utilizado como moradia da família.5. A impenhorabilidade do bem foi reconhecida, não se verificando a fraude à execução.6. O apelante demonstrou a legitimidade para opor os embargos de terceiro, sendo possível a análise da matéria de impenhorabilidade, em que pese decisão anterior em sentido contrário por ausência de provas.7. Os ônus sucumbenciais foram atribuídos ao embargante, considerando que ele deu causa aos embargos de terceiro.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação provida para julgar procedente o pedido inicial dos embargos de terceiro, determinando o levantamento da penhora e condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, de 10% sobre o valor da causa atualizado desde o ajuizamento.Tese de julgamento: A impenhorabilidade do bem de família é mantida quando, mesmo após a doação do imóvel, este continua a ser utilizado como moradia da entidade familiar, não havendo alteração na destinação primitiva do imóvel, inexistindo fraude à execução._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 371, 487, I, 85, § 2º, 3º; Lei nº 8.009/1990, arts. 1º e 3º.Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp n. 2.142.338/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 11.02.2025; STJ, AREsp n. 2.851.507/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 31.03.2025; Súmula 303/STJ; STJ, REsp n. 1452840/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 14.09.2016; STJ, REsp n. 1856494/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 13.05.2020._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 371, 487, I, 85, § 2º; Lei nº 8.009/1990, arts. 1º e 3º.Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp n. 2.142.338/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 11.02.2025; STJ, AREsp n. 2.851.507/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 31.03.2025; Súmula 303/STJ; STJ, REsp nº 1452840/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 14.09.2016; STJ, REsp nº 1856494/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 13.05.2020.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu dar provimento ao recurso de apelação, ou seja, aceitou o pedido da parte que recorreu, reconhecendo que o imóvel em questão é impenhorável, ou seja, não pode ser penhorado. A decisão foi baseada no fato de que o imóvel sempre foi utilizado como moradia da família, mesmo após a doação para os filhos. Assim, a penhora que havia sido feita foi considerada indevida e, por isso, foi determinada a sua retirada. No entanto, a parte que recorreu foi condenada a pagar as custas do processo e os honorários do advogado da outra parte, que foram fixados em 10% do valor da causa.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0005352-18.2022.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 07.05.2025)
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Acórdão
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I - RELATÓRIO: Trata-se de Embargos de Terceiro ajuizado por Stefani Nayara Caciola em face de Vilela & Machado Ltda, qual foi processado e julgado perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Cornélio Procópio. A r. sentença (mov. 89.1) julgou improcedente o pedido nos seguintes termos:“Em face do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial.Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, sendo observado aqui o trabalho desenvolvido, a natureza e importância da causa e o tempo de trâmite desta ação (art. 85, §2º, incisos I, III e IV, do CPC).” Inconformada com a r. sentença, a Embargante apresentou recurso de apelação ao mov. 94.1 alegando em síntese que a sentença merece reforma vez que: no caso inexiste fraude à execução, vez que quando ocorreu a doação do imóvel objeto da execução para os filhos, não havia qualquer gravame sobre o imóvel na forma da Sumula 375/STJ e ainda, restou demonstrado que os doadores residem no imóvel e não há prova de insolvência e sim, de existência de outros imóveis; a sentença foi citra petita e nula por prejudicar terceiros de boa-fé, bem como aplicou o direito de forma desarmônica violando o disposto nos arts. 373, II, 489, § 1º, IV, V e VI, 792, II, 926 e 927 do CPC, inerente ao distinguishing. Por fim, requer seja dado provimento ao apelo, cassando ou reformando a sentença, reconhecendo a eficácia do domínio sobre a matrícula 731, do CRI de Nova Fátima e de todos os demais direitos inerentes à propriedade do imóvel ligados à discussão neste processo, com a devida inversão das verbas sucumbenciais. Foram apresentadas contrarrazões no mov. 100.1. Após, vieram-me conclusos os autos.É O RELATÓRIO.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso de apelação. Inconformada com a sentença o Apelante Wellington Sidney Caciola, apresentou recurso de apelação em face da sentença, que julgou improcedente os embargos de terceiro, reconhecendo a ocorrência de fraude à execução. Em suas razões o Apelante afirma que inexiste fraude à execução e que a sentença é nula por não ter enfrentado adequadamente os argumentos dos embargos de terceiro, merecendo no mínimo a sua reforma para afastar a fraude à execução e consequentemente reconhecer a impenhorabilidade do bem imóvel por se tratar de bem de família. DA ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA O Apelante afirma preliminarmente que a r. sentença é nula, diante do seu julgamento citra petita diante a ausência de fundamentação e de adstrição⁄congruência, o qual exige a correlação entre o pedido e o provimento judicial a ser exarado pelo magistrado. A Apelante afirma também, desacerto no julgamento, sob alegação de que os precedentes citados pelo r. Juízo singular, padece do vício de nulidade relativo à ausência de fundamentação ex vi do art. 489 do CPC, incorrendo em equívoco a fundamentação e os precedentes adotados. Com efeito, da análise da sentença e dos autos, observa-se, em que pese o d. Juízo ter mantido decisão anterior, prolatada ao mov. 605.1 dos autos de execução nº 0007954-55.2017.8.16.0075, reconhecendo a fraude à execução, não se vislumbra a alegada nulidade por ausência de fundamentação, adstrição ou correlação entre o pedido e a decisão, ou mesmo equívoco da fundamentação para com os precedentes adotados. Ora, observa-se da fundamentação adotada em sentença que o d. Juízo enfrentou adequadamente os fatos e provas constante dos autos, fazendo análise temporal, expondo de forma clara as razões que levaram ao seu livre convencimento motivado, somado a correta legislação aplicada. Nesta esteira, temos que o d. Juízo ao apreciar o tema e o suposto direito sobre o bem imóvel, objeto da constrição trazido pelo Embargante, verificou os termos e requisitos previstos na Lei 8009/90, os documentos que instruem a ação, tais como documento de doação e seus termos, utilizando fundamentação adequada, legislação, chegando a uma decisão congruente. Significa dizer, portanto, que não se verifica nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada ou de erro de julgamento, pois na forma do artigo 371 do CPC, o Juiz deve decidir indicando as razões da formação do seu convencimento. Como noticiam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (Código e Processo Civil Comentado, ed. RT, 16ª ed., SP, 2016, p. 1078), que asseverou a respeito Liebman: “Livre convicção não significa, entretanto, decisão arbitrária e puramente subjetiva, como se ao juiz fosse permitido decidir segundo uma incontrolável e irracional intuição da verdade”. Resulta, pois, que a segurança jurídica a que os jurisdicionados têm direito é decorrente da efetiva apreciação da prova produzida nos autos, que fundamentará a decisão judicial e que, portanto, jamais poderá ser negligenciada. E a propósito afirmam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (op. cit. p 1078): “O juiz é soberano na análise das provas produzidas nos autos. Deve decidir indicando as razões da formação do seu convencimento. Cumpre ao magistrado dar as razões de seu convencimento, mas sempre vinculado à prova dos autos. A expressão 'livre convencimento motivado do juiz' largamente utilizada pela processualística mais antiga e sugerida pelos intérpretes do CPC/1973 131 é equívoca e não reflete o verdadeiro conteúdo da tarefa do juiz na apreciação das provas”. QUANTO AO MÉRITO. DA IMPENHORABILIDADE E CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE FRAUDE A EXECUÇÃO Pretende o apelante o reconhecimento da inexistência de fraude à execução e consequente validade da transferência de parte propriedade do bem imóvel ora sob análise para sua titularidade sob o prisma do reconhecimento da impenhorabilidade do bem (bem de família) antes mesmo da celebração do negócio jurídico - independentemente do momento da celebração ter se dado após o início do feito executivo - sendo que esta impenhorabilidade continua sendo verificada após a celebração do negócio evidenciando a ausência de tentativa de conluio ou blindagem patrimonial.Consoante a recente jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de impenhorabilidade do bem de família, o parâmetro crucial para discernir se há ou não fraude contra credores ou à execução é verificar a ocorrência de alteração na destinação primitiva do imóvel - qual seja, a morada da família - ou de desvio do proveito econômico da alienação (se existente) em prejuízo do credor.A Corte Superior fixou dois critérios a serem analisado quando ocorrer alegação de alienação em fraude à execução envolvendo bem de família impenhorável. Será necessário analisar: I) se, antes da alienação, o imóvel já se qualificava como um bem de família, não incidindo nenhuma exceção legal, como aquelas previstas no art. 3º da Lei nº 8.009/1990; e II) se, após a alienação, o imóvel manteve a qualidade de bem de família, ou seja, se continuou a servir de moradia à entidade familiar.Nesse sentido, vale citar: “Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. Não incidência. Penhora de imóvel. Usufrutuo vitalício. Nu-proprietária devedora que não reside no bem. Moradia dos genitores na condição de usufrutuários. Bem de família. Caracterização. Impenhorabilidade. Fraude à execução. Ineficácia da alienação. Proteção da impenhorabilidade mantida. Imóvel qualificado como bem de família antes da alienação. Situação inalterada pela alienação apontada como fraudulenta. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 1. Embargos de terceiro, dos quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/8/2022 e concluso ao gabinete em 6/6/2023. 2. O propósito recursal é decidir se (I) houve negativa de prestação jurisdicional; (II) deve ser afastada a multa dos embargos de declaração; (III) o único imóvel de propriedade da devedora, onde residem seus genitores em razão de usufruto vitalício, pode ser considerado bem de família, mesmo que a devedora não resida nele; (IV) a configuração de fraude à execução afasta a impenhorabilidade do bem de família, ainda que o imóvel ostentasse essa qualidade antes da alienação apontada como fraudulenta. 3. Ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, afasta-se a alegada violação do art. 1.022 do CPC. 4. A oposição de embargos de declaração, com manifesto caráter protelatório, enseja a aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, situação, contudo, não presente na espécie. 5. O imóvel no qual residem apenas os genitores da proprietária devedora, em razão de usufruto vitalício, é considerado bem de família impenhorável. 6. Não é necessário que a devedora proprietária resida no bem para ele merecer a proteção do bem de família, bastando que seja o único imóvel da entidade familiar e seja utilizado com a finalidade de moradia permanente, como estabelece o art. 5º da Lei nº 8.009/1990. 7. Sobre a fraude envolvendo bem de família impenhorável, a jurisprudência atual desta Corte entende que o parâmetro crucial para discernir se há ou não fraude contra credores ou à execução é verificar a ocorrência de alteração na destinação primitiva do imóvel - qual seja, a morada da família - ou de desvio do proveito econômico da alienação (se existente) em prejuízo do credor. Inexistentes tais requisitos, não há alienação fraudulenta. 8. Assim, havendo alegação de alienação em fraude à execução envolvendo bem de família impenhorável, será necessário analisar: I) se, antes da alienação, o imóvel já se qualificava como um bem de família, não incidindo nenhuma exceção legal, como aquelas previstas no art. 3º da Lei nº 8.009/1990; e II) se, após a alienação, o imóvel manteve a qualidade de bem de família, ou seja, se continuou a servir de moradia à entidade familiar. 9. No recurso sob julgamento, os genitores da devedora residem no imóvel de propriedade desta, na condição de usufrutuários, desde 2014, quando já se qualificava como bem de família impenhorável. Embora o imóvel tenha sido doado pela devedora aos seus pais em 2018, a situação fática em nada se alterou, considerando que o bem continuou servindo como residência da entidade familiar, permanecendo na posse das mesmas pessoais e com a destinação de moradia inalterada. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, tão somente para afastar a multa aplicada à recorrente no julgamento dos embargos de declaração.” (REsp n. 2.142.338/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025). Destaquei. “Processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Doação à filha dos devedores anteriormente ao inadimplemento da obrigação. Imóvel utilizado como moradia da família. Fraude à execução expressamente afastada. Manutenção da proteção legal do bem de família. Ônus de sucumbência. Súmula 303/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido. 1. Conforme entendimento da Segunda Seção, "[...] havendo alegação de alienação em fraude à execução envolvendo bem de família impenhorável, será necessário analisar: I) se, antes da alienação, o imóvel já se qualificava como um bem de família, não incidindo nenhuma exceção legal, como aquelas previstas no art. 3º da Lei nº 8.009/1990; e II) se, após a alienação, o imóvel manteve a qualidade de bem de família, ou seja, se continuou a servir de moradia à entidade familiar. 7. Em sendo positivas as respostas, conclui-se pela incidência da proteção legal da impenhorabilidade do bem de família, tendo em vista que não houve alteração na situação fática do imóvel, a despeito da alienação. Por conseguinte, não haverá interesse na declaração de fraude e ineficácia da alienação em relação ao exequente, diante da ausência de consequência sobre o imóvel que continuaria sendo bem de família e, portanto, impenhorável" (EAREsp 2.141.032/GO, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 6/2/2025, DJEN de 13/2/2025). 2. No caso, as instâncias ordinárias consignaram expressamente que a doação do imóvel para a filha dos executados ocorreu antes do inadimplemento do contrato de empréstimo e do ajuizamento da execução de título executivo extrajudicial, não havendo provas de que tenha sido realizada com o intento de se eximir do pagamento do empréstimo que nem sequer havia sido inadimplido, e que o imóvel é usado, desde antes da doação, para a moradia dos executados e da filha, devendo ser mantida, portanto, a proteção legal do bem de família. 3. Nos termos da Súmula 303/STJ, "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.” (AREsp n. 2.851.507/SP, relator Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 10/4/2025). Destaquei. No presente caso, de se atentar os executados Edevaldo Sidney Caciola e sua mulher Claudinéia dos Reis Caciola não conseguiram comprovar a impenhorabilidade do bem de família na execução nº 0007954-55.2017.8.16.0075, em decisão proferida no primeiro grau de jurisdição em 8-3-2022. A decisão foi mantida pelo Tribunal, por meio do Agravo de Instrumento nº 0043690-92.2022.8.16.0000. Ressalte-se que as decisões foram fundamentadas essencialmente na falta de provas, em especial na ausência de recolhimento das custas para cumprimento do mandado de averiguação. Entretanto, constatada a legitimidade do apelante para a oposição dos presentes embargos de terceiro, deve-se verificar, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça citado, se a destinação do imóvel se manteve em relação à moradia dos pais do embargante Edevaldo Sidney Caciola e sua mulher Claudinéia dos Reis Caciola. O primeiro ponto relevante é o fato de a doação dos pais aos filhos ter sido realizada com reserva de usufruto vitalício, o que significa dizer que se tentou, de alguma forma, assegurar a utilização do imóvel para o uso/moradia dos pais. Em relação às provas, juntou-se com a petição inicial dos embargos uma conta de energia da Copel, referente ao mês de agosto de 2022, em nome de Claudinéia dos Reis Caciola (mov. 1.15), e uma conta de água em nome de Edevaldo, referente ao mês de agosto de 2022 (mov. 1.14). Também se anexou uma escritura pública com a declaração de Mario Sérgio dos Santos, lavrada em 12-8-2022, no Tabelionato de Notas de Nova Fátima, com a afirmação de que Edevaldo e Claudinéia residem no imóvel da Rua Octacílio Salles do Nascimento, 78, desde 17-12-2003 até a aquela data (mov. 1.6). Na própria petição inicial da cautelar de arresto precedente à execução nº 0007954-55.2017.8.16.0075, proposta pelo agravado em 15-12-2017 em face de Edevaldo e Claudinéia constou o endereço da Rua Octacílio Salles do Nascimento, 78, da cidade de Nova Fátima, objeto dos presentes embargos de terceiro.
Também constou no instrumento de Confissão de Dívida objeto da execução, datado de 30-4-2015 (mov. 1.7 – da execução, o referido endereço:
Pelas provas dos autos, não há nenhuma informação que coloque em dúvida a moradia, há muito tempo, de Edevaldo e Claudinéia no imóvel objeto de litígio, de forma que é possível concluir que, a despeito da doação do bem aos filhos, inexistiu alteração na destinação primitiva do imóvel - ou seja, a morada da família de Edvado e Claudinéia. Dessa forma, vislumbro que deve ser dado provimento ao recurso para reconhecer a impenhorabilidade do bem na Rua Octacílio Salles do Nascimento, 78, da cidade de Nova Fátima, objeto da matrícula nº 731. Importante registrar a linha hermenêutica traçada pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da extensão do bem de família legal segue o movimento da despatrimonialização do Direito Civil, em observância aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social, buscando sempre verificar a finalidade verdadeiramente dada ao imóvel (REsp n. 1.851.893/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 29/11/2021). DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS Em relação aos ônus sucumbenciais, deve-se aplicar a tese fixada no julgamento do recurso repetitivo REsp nº 1452840/SP, que dispõe: “Processual civil. Recurso representativo de controvérsia. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Desconstituição de penhora. Ofensa ao art. 535 do CPC/1973 não configurada. Distribuição dos honorários advocatícios. Princípio da causalidade. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. "É admissível a oposição de Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ). 3. A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido, a Súmula 303/STJ dispôs especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 4. O adquirente do imóvel, ao não providenciar a transcrição do título na repartição competente, expõe o bem à indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário. As diligências realizadas pelo oficial de Justiça ou pela parte credora, destinadas à localização de bens, no caso específico daqueles sujeitos a registro (imóveis, veículos), são feitas mediante consulta aos Cartórios de Imóveis (Detran, no caso de veículos), razão pela qual a desatualização dos dados cadastrais fatalmente acarretará a efetivação da indevida penhora sobre o bem. 5. Nessas condições, não é lícito que a omissão no cumprimento de um dever legal implique, em favor da parte negligente, que esta deve ser considerada vencedora na demanda, para efeito de atribuição dos encargos de sucumbência. 6. Conforme expressamente concluiu a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 490.605/SC: "Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o exequente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio". 7. Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolida-se a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 8. Precedentes: AgRg no REsp 1.282.370/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/03/2012; EDcl nos EDcl no REsp 375.026/PR, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região), Segunda Turma, DJe 15/04/2008; REsp 724.341/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 12/11/2007, p. 158; AgRg no REsp 462.647/SC, Rel. Ministro Castro Meira, SEGUNDA TURMA, DJ 30/08/2004, p. 244. 9. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que "a Fazenda Nacional, ao se opor à pretensão do terceiro embargante, mesmo quando cristalinas as provas de sua posse sobre o imóvel constrito, atraiu para si a aplicação do princípio da sucumbência". 10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao julgamento no rito do art. 1036 do CPC/2015 (antigo art. 543-C do CPC/1973).” (REsp nº 1452840/SP - Rel. Ministro Herman Benjamin - 1ª Seção - julgado em 14/09/2016 - DJe 05/10/2016). Destaquei. O referido entendimento ainda se mantém hígido: “Processual civil. Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 não demonstrada. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Desconstituição de penhora. Distribuição dos honorários advocatícios. Princípio da causalidade. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. 2. A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido, a Súmula 303/STJ dispôs especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 3. O adquirente do imóvel, ao não providenciar a transcrição do título na repartição competente, expõe o bem à indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário. As diligências realizadas pelo oficial de Justiça ou pela parte credora, destinadas à localização de bens, no caso específico daqueles sujeitos a registro (imóveis, veículos), são feitas mediante consulta aos Cartórios de Imóveis (Detran, no caso de veículos), razão pela qual a desatualização dos dados cadastrais fatalmente acarretará a efetivação da indevida penhora sobre o bem. 4. Nessas condições, não é lícito que a omissão no cumprimento de um dever legal implique, em favor da parte negligente, que esta deve ser considerada vencedora na demanda, para efeito de atribuição dos encargos de sucumbência. 5. Conforme expressamente concluiu a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 490.605/SC: "Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o exequente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio". 6. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese no âmbito do julgamento do REsp 1.452.840/SP, de minha relatoria, submetido ao rito dos recurso repetitivos, Tema 872, segundo o qual: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 7. Na hipótese dos autos, conforme consta expressamente do acórdão recorrido, a parte credora não tinha como ter ciência da constrição pela ausência de registro nos assentamentos do imóvel no Cartório de Imóveis, de modo que, para todos os efeitos, o bem constrito continuaria na esfera patrimonial da parte executada. 8. Recurso Especial não provido.” (REsp nº 1856494/PE - Rel. Ministro Herman Benjamin - 2ª Turma - DJe 13-05-2020). Destaquei. No presente caso, importante considerar que a impenhorabilidade do imóvel se reportou à moradia de Edevaldo e Claudinéia, e não do embargante. Assim, vislumbro que o enfoque para definir os ônus de sucumbência do presente caso deve se ater ao comportamento de Edevaldo e Claudinéia. Assim sendo, relevante considerar que Edevaldo e Claudinéia descumpriram seu ônus processual na execução nº 0007954-55.2017.8.16.0075 e tiveram uma decisão contrária à impenhorabilidade do referido bem, o que significa dizer que deram causa a esses embargos de terceiro. Ora, se tivessem cumprido seu ônus processual com o recolhimento das custas da diligência de averiguação, a questão já estaria resolvida. Nesse contexto, com fundamento no princípio da causalidade, condena-se o embargante ao pagamento das custas, despesas processais e honorários advocatícios ao advogado do embargado, no importe a 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 189.850,00 em 3-8-2022), considerado o trabalho realizado, a complexidade da demanda, e o tempo de duração processual. ISTO POSTO, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação para julgar procedente o pedido inicial dos embargos de terceiro, determinando o levantamento da penhora, condenando-se o embargante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado desde o ajuizamento, nos termos supra.
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