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Processo:

RELATÓRIO 1. Alexandro Torrezan e Outros interpuseram recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão de mov. 86.1, proferida nos autos de Ação Declaratória para fins de Regularização Fundiária do Programa Moradia Legal nº 0000971-05.2023.8.16.0051, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Sustenta-se no recurso o seguinte: a) a “demanda decorre da regularização fundiária realizada no Município de Barbosa Ferraz/PR por meio da adesão ao Programa Moradia Legal, instituído pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, regulamentado pelo Provimento Conjunto da Presidência e Corregedoria-Geral da Justiça de nº 02/2020.”; b) o distrito de Ourilândia, onde se pretende a normalização, faz parte do plano; c) os documentos trazidos nos autos demonstram que os agravantes carecem de recursos para suportar as custas e despesas processuais; d) o processo foi enquadrado como area de Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S) devido às suas condições precárias; e) a política visa o acesso à terra urbanizada e a regularização de núcleos familiares com renda de até 05 salários mínimos (art; 1º, Lei nº 13.465/2017); f) o projeto abrange localidade e famílias de baixa renda. Requereu-se a reforma da decisão agravada e a concessão do benefício da gratuidade da justiça aos autores (mov. 1.1 – TJ). O pedido liminar foi deferido (mov. 9.1 – TJ).


ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre as datas da leitura da intimação da decisão (20/11/2023, mov. 87.1 – autos de origem) e do respectivo protocolo (24/11/2023, mov. 1.1 – TJ). Em relação ao pleito de reforma da decisão que indefere o pedido de gratuidade da justiça, o recurso é cabível, conforme previsão expressa no artigo 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil.O preparo recursal neste momento é dispensado em razão da própria matéria impugnada (concessão do benefício da gratuidade da justiça), nos termos do artigo 101, § 1º, do Código de Processo Civil.Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
VOTO3.
Trata-se de recursos Agravos de Instrumento nº 0108217-19.2023.8.16.0000, originários da Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Barbosa Ferraz, em que são agravantes Alexandro Torrezan e Outros e é agravado Município de Barbosa Ferraz.Para a compreensão adequada da controvérsia recursal, é necessário esclarecer os contornos da lide.
3.1. Alexandro Torrezan e Outros Ação Declaratória para fins de Regularização Fundiária do Programa Moradia Legal nº 0000971-05.2023.8.16.0051 e requereram a gratuidade de justiça (mov. 1.1 – autos de origem).Determinou-se a juntada de documentos comprobatórios da situação econômica de cada litigante (movs. 12.1 e 49.1 – autos de origem). Alexandro Torrezan e Outros se manifestaram nos autos sobre a suficiência da documentação juntada (movs. 15.1 e 52.1 – autos de origem). Sobreveio a decisão agravada que indeferiu o pedido da gratuidade de justiça aos requerentes, conforme os seguintes fundamentos (mov. 86.1 – autos de origem):1. Indefiro os benefícios da gratuidade da justiça aos requerentes, pois não comprovada a hipossuficiência financeira.Anote-se que o despacho de seq. 12 determinou a juntada de diversos documentos. Contudo, a parte autora não deu atendimento, por duas vezes, argumentando ser presumida a insuficiência de recursos, dada a natureza da pretensão autoral, o que não procede.Consigna-se que, como dito anteriormente, a alegação de insuficiência de recursos estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso dos autos, em que pese o feito versar sobre tema relacionado ao Projeto Moradia Legal, a pretensão envolve 22 autores, os quais em sua grande maioria exercem atividade remunerada ou titularizam benefício previdenciário, conforme documentos colacionados com a inicial. Não há, portanto, presunção de hipossuficiência, notadamente porque as custas são rateadas entre todos, resultando em valor ínfimo. Registra-se, de mais a mais, que o provimento conjunto 20/2020 em nenhum momento concede a gratuidade judiciária automaticamente aos requerentes. Note-se que o artigo 17 estabelece que "tratando-se de reconhecimento do domínio por adquirentes beneficiários da assistência judiciária gratuita” conferido, como de praxe, ao Julgador a análise do cabimento da gratuidade. De igual modo em relação à decisão juntada, que faz menção expressa a "procedimento em que tenha sido deferida a assistência", elucidando, também, que a análise do benefício cabe ao magistrado do caso.Logo, como se vê, a apreciação do cabimento do benefício é feita casuisticamente pelo julgador, não havendo nenhuma previsão de concessão automática por conta do objeto da demanda.Assevera-se, por fim, que, como já consignado na seq. 49; i) o polo ativo é composto de dezenas de pessoas, de modo que é presumível que as custas, rateadas dentre todos, terão valor irrisório para cada um; ii) é cediço que a atuação da pessoa jurídica intermediadora do pedido de regularização não é gratuita ou filantrópica. Neste cenário, se os autores têm condições de contratar e remunera os serviços de empresa de regularização fundiária, é certo que podem ter condições de arcar com o valor mínimo (considerado o rateio) das custas processuais Dessarte, intime-se a parte autora para recolhimento das custas e da taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do artigo 290 do NCPC.
Alexandro Torrezan e Outros buscam obter a benesse da justiça gratuita.A assistência jurídica integral e gratuita constitui direito fundamental (CRFB/88, art. 5º, LXXIV), além de representar importante instrumento de garantia de acesso à justiça (CRFB/88, art. 5º, XXXV).Sobre a gratuidade da justiça, o Código de Processo Civil dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça (art. 98); que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso (art. 99); que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural (art. 99, § 3º); e que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º).O instituto, como garantia de acesso à justiça, constitui benefício destinado apenas àquelas pessoas que efetivamente não tenham qualquer condição de suportar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios.Para a comprovação da insuficiência de recursos, a lei dispõe que a simples afirmação da parte interessada, quando pessoa natural, de que não possui condições para suportar os encargos do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família, é presumida verdadeira (CPC/2015, art. 99, § 3º).A despeito desta presunção legal – de natureza relativa, tendo a parte trazido aos autos qualquer documento demonstrativo de renda, nada obsta que este documento também sirva como elemento de convicção para a apreciação da alegada situação de miserabilidade.No caso dos autos, os agravantes alegam que integram o Programa Moradia Legal do Poder Judiciário do Estado do Paraná, que se trata de um instrumento para fins de regularização fundiária urbana de público mais carente. O Provimento nº 02/2020, em seu art. 1º dispõe o seguinte[1]:
Art. 1º O Programa Moradia Legal tem por objetivo colaborar com as ações de regularização fundiária urbana de que trata a Lei n. 13.465/2017, auxiliando no processo de titulação dos imóveis públicos ou particulares ocupados pela população de baixa renda em núcleos urbanos informais assim declarados em ato do Poder Executivo Municipal.
No presente caso foram apresentados os seguintes documentos: a) declarações de hipossuficiência financeira; b) folha resumo de cadastro único familiar; c) parecer técnico sobre a classificação de regularização; c) parecer social do CRAS; d) protocolo SEI; e) relatório 2023 sobre o programa moradia legal (movs. 1.4, 1.13, 1.21, 1.28, 1.36, 1.44, 1.53, 1.61, 1.69, 1.78, 1.85, 1.96, 1.103, 1.112, 1.119, 1.126, 1.137, 1.144, 1.153, 1.163, 1.171, 1.182 e 15.4 – autos de origem; e movs. 1.3/1.4 e 1.7/1.8 – TJ)Verifica-se dos elementos juntados aos autos que os agravantes demonstraram que fazem parte de programa instituído por este Tribunal de Justiça, que visa regularizar a situação fundiária de público de baixa renda. Além disso, eles comprovaram que, em sua maioria, estão cadastrados no Cadastro Único, para a obtenção de benefícios do Governo Federal (mov. 1.4 – TJ). As medidas procuram justamente viabilizar a superação de dificuldades econômico-financeiras de população mais carente, escopo da corrente ação.Em razão do constante dos autos, infere-se que os agravantes preenchem os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça, principalmente por terem demonstrado o seu enquadramento nos programas governamentais.Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça; confira-se:
DECISÃO
MONOCRÁTICA.
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
PROGRAMA
MORADIA LEGAL. JUSTIÇA GRATUITA QUE DEVE SER DEFERIDA. PRESUNÇÃO DE POBREZA EM DECORRÊNCIA DO OBJETO DO PROGRAMA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 568 DO STJ. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0024883-53.2024.8.16.0000 - Barbosa Ferraz -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA -
J. 06.05.2024)
APELAÇÃO CÍVEL. “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL”. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E, CONSEQUENTEMENTE, JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA E NÃO ELIDIDA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA PELA RECORRENTE, BENEFICIÁRIA DE PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA DO GOVERNO FEDERAL.2. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO SEM ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO E ANTERIOR À CITAÇÃO QUE É VÁLIDO. HOMOLOGAÇÃO POSSÍVEL, PORÉM, SEM CONFIGURAR COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO CAPAZ DE SUPRIR A CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXECUTADA QUE, IN CASU, COMPARECEU ESPONTANEAMENTE NOS AUTOS, SUPRINDO A FALTA DE CITAÇÃO. TEOR DO ART. 239, §1º, DO CPC. TRIANGULAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL, DEVENDO O FEITO SER EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA EXEGESE DO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA ‘B’, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006770-35.2022.8.16.0028 - Colombo -
Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN -
J. 27.11.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC. PESSOA FÍSICA COM RENDA INFERIOR À 03 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AGRAVANTE BENEFICIÁRIA DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL. PLURALIDADE DE AUTORES QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0071696-12.2022.8.16.0000 - Ibaiti -
Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL -
J. 04.08.2023)
Ressalte-se, todavia, que a gratuidade da justiça possui caráter provisório, podendo ser revista e revogada pelo magistrado acaso se verifiquem, no decorrer do trâmite processual, alterações substanciais nas situações financeiras ora demonstradas.Vota-se, portanto, para CONHECER do recurso de Agravo de Instrumento e, nesta extensão, DAR-LHE PROVIMENTO para DEFERIR a gratuidade da justiça aos agravantes.