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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO:Trata-se de apelação cível em face da sentença de mov. 42.1, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC).Irresignado, o autor opôs embargos de declaração (mov.45.1) alegando omissão na análise do pedido de declaração de inexistência de débito. Os embargos de declaração não foram acolhidos (mov. 49.1), com a fundamentação de que não houve omissão na sentença e se trata de irresignação do autor que não é cabível em embargos de declaração.Inconformado, o autor interpôs o recurso de apelação de mov. 52.1, alegando, em síntese, que: a) a sentença recorrida foi citra petita, pois não analisou o pedido de declaração de inexistência de débito; b) o apelante foi vítima de fraude e desconhece a dívida cobrada; c) cabe ao apelado comprovar a existência da dívida, caso contrário, o apelante não conseguiria produzir prova diabólica.Requereu o provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença, por ser citra petita, ou a declaração da inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.O apelado apresentou contrarrazões no mov. 56.1, alegando preliminarmente que: a) houve a ausência de preparo por parte do apelante; b) a gratuidade de justiça não se entende ao advogado do apelante. No mérito, rebateu as alegações do apelante.É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Preliminarmente o apelado impugnou extensão do benefício da gratuidade de justiça ao advogado do apelante, pois a motivação do recurso estaria relacionada ao interesse do advogado.Sem razão. De fato, quando o advogado recorre em interesse próprio, normalmente, tratando de honorários advocatícios, exige-se o recolhimento do preparo, mesmo que a parte seja beneficiária de assistência judiciária gratuita. Contudo, o presente recurso de apelação não trata somente de questões inerentes ao interesse do advogado do apelante, mas de questões relativas ao objeto discutido nos autos. Assim, a gratuidade de justiça concedida em primeiro grau deve ser mantida para o grau recursal.Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos que lhe são legalmente exigíveis, conheço do recurso, nos termos do art. 1.009 e seguintes do CPC.Consta dos autos que o autor ajuizou a presente ação declaratória em razão da alegada cobrança extrajudicial de dívida, no valor de R$2.997,26 (dois mil e novecentos e noventa e sete reais e vinte e seis centavos) (mov. 1.7), com inclusão de seu nome no programa “Serasa Limpa Nome”.Todavia, nesses casos não há inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, tampouco a cobrança propriamente dita do débito.O “Serasa Limpa Nome”, onde consta a dívida discutida nos autos, não se trata de cadastro de restrição ao crédito, mas sim de um serviço oferecido pela Serasa, consistente em proporcionar aos fornecedores e consumidores uma plataforma em seu sítio eletrônico para fins de negociação de dívidas, cujo acesso não é público, mas sim restrito ao consumidor, sem ostentar publicidade. Portanto, não se aplica a essa ferramenta a restrição legal contida do art. 43, §1º, do CDC[1].Vale dizer que o mero apontamento em plataformas como “Acordo Certo” e “Serasa Limpa Nome”, isoladamente, não gera dano passível de ser indenizado, razão pela qual deveria o autor ter demonstrado que as cobranças foram feitas mediante o uso de coerção, ofenderam sua esfera íntima e lhe causaram vexame ou abalo moral, ônus do qual não se desincumbiu.Este é o entendimento deste Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. INCLUSÃO DE DÍVIDA PRESCRITA PARA PAGAMENTO NO SERASA LIMPA NOME QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ATO ABUSIVO. SISTEMA DE PONTUAÇÃO “CREDIT SCORING”. LICITUDE. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NO MAIS, DE QUE HOUVE COBRANÇA DO DÉBITO, TAMPOUCO DE FORMA VEXATÓRIA. ATO ILÍCITO NÃO CONSTATADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0009241-07.2021.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 25.03.2024).No tocante à alegação de que a sentença não analisou a questão da inexistência do débito e, portanto, seria citra petita, observo que a matéria foi devidamente tratada pelo juízo que, embora tenha concluído pela inexistência dos débitos cobrados, concluiu também pela inexistência de inscrição indevida. Confira-se (mov. 42.1):“Desta forma, de acordo com entendimento pacificado junto ao Superior Tribunal de Justiça, para que o cessionário possa efetuar a cobrança em nome próprio do crédito recebido, deverá notificar o devedor acerca da cessão de crédito, o que não restou demonstrado no presente caso. Assim, não é possível reconhecer a existência ou não do crédito cobrado, no entanto, sua cobrança não pode ser efetuada pelo requerido, vez que não demonstrada a origem da dívida. Assim, se por um lado não restou demonstrada a existência ou a origem dos créditos cobrados, por outro lado, comprovou-se a inexistência de inscrição indevida por parte da requerida. O pedido da parte autora, pugnando pela indenização, limita-se, no entanto, ao pedido de reparação pelos danos causados pela cobrança informal, realizada por meio de ligações ao aparelho celular da autora. ”Não há, portanto, o vício alegado.Em suma, considerando que o autor não demonstrou que esse fato o teria impedido de realizar negócios, adquirir bens ou contratar algum serviço, não se evidencia qualquer violação de seus direitos de personalidade que transcenda a mera contrariedade.Em vista do resultado aqui proposto, majoro os honorários advocatícios de sucumbência em 5% (cinco por cento), que somados aos 10% (dez por cento) fixados em sentença totalizam 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, restando suspensa a exigibilidade das verbas, conforme o art. 98, §3º, do CPC.Em face do exposto, voto no sentido de que esta Corte NEGUE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo a sentença, com a majoração dos honorários em grau recursal, nos termos da fundamentação.
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