SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003285-09.2022.8.16.0034
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gilberto Ferreira
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Piraquara
Data do Julgamento: Mon Jun 10 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 10 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – DANO MORAL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO – INSERÇÃO DO DÉBITO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO QUE NÃO GERA IMPACTO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS NA FASE RECURSAL, CONFORME O ART. 85, §11 DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.