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Acórdão
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RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0108255-31.2023.8.16.0000, da 10ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Londrina do Foro Central de Londrina, em que figuram como agravante KGM Comércio e Representação de Produtos Agropecuários Ltda., agravados Bárbara do Nascimento e Edson Cegatti do Nascimento, e terceiros Julia Reghin do Nascimento, Lidia Adelia Vilella Borges, Ligia do Nascimento, Sonia Furlan e Marmontelo e Marmontelo Ltda. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de execução de título extrajudicial nº 0021859-68.2007.8.16.0014, determinou a habilitação de todos os herdeiros. 2. A agravante aduz, em síntese, que: a) enquanto não nomeado inventariante e prestado compromisso, a representação ativa e passiva do espólio caberá ao administrador provisório; b) foi correta a indicação da Sra. Bárbara do Nascimento Garcia para assumir o encargo de administrador provisório, porque a escolha foi baseada no art. 1.797, inciso II, do Código Civil, que atribuiu ao filho mais velho a posição de representar o espólio na ausência de cônjuge sobrevivente. Requer a atribuição de efeito suspensivo e, por fim, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada no sentido de se permitir a representação do espólio do de cujus pela figura do administrador provisório. 3. Deferido o efeito suspensivo (mov. 14.1). 4. Recurso não respondido (movs. 21.0-20.0).
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 5. A controvérsia cinge-se à habilitação de sucessor processual em caso de falecimento do executado durante o trâmite do processo. 6. Em primeiro lugar, extrai-se doa autos que, em 22-3-2007, KGM – Comércio e Representação de Produtos Agropecuários Ltda. ajuizou execução de título extrajudicial contra Bárbara do Nascimento e Edson Cegatti do Nascimento para cobrança de R$ 63.917,70 (sessenta e três mil, novecentos e dezessete reais e setenta centavos), representada por duplicatas. 7. No curso da execução, ante a notícia de falecimento do executado Edson Cegatti do Nascimento, o juízo a quo suspendeu o processo por 3 (três) meses para a habilitação de seus herdeiros (mov. 516.1). 8. Em segundo lugar, para boa solução da controvérsia, verifica-se ser preciso estremar alguns conceitos atinentes ao tema: herança é o conjunto de bens deixados pela pessoa falecida, formada automaticamente com a morte e, por força da lei civil, é considerada bem imóvel, universal e indivisível, dissolvida apenas com a partilha. Por sua vez, o espólio é o ente despersonalizado que representa a herança em juízo ou fora dele. Já o inventário e partilha é o procedimento destinado à transmissão da herança. 9. Sobre o tema, de extrema valia as lições de Cristiano Chaves de Farias, Felipe Braga Netto e Nelson Rosenvald, que lecionam: “A herança é o conjunto de relações jurídicas, ativas e passivas, patrimoniais pertencentes ao falecido e que foram transmitidas aos seus sucessores, por conta de sua morte, para que sejam partilhadas. Integram, assim, a herança o patrimônio ativo e passivo do falecido, bem como os bens móveis, os imóveis, os móveis, os créditos, os débitos, as propriedades intelectuais e imateriais, as cotas empresariais, os direitos possessórios, as aplicações financeiras, dentre outros. Vele o registro, por oportuno, que se o passivo suplantar o ativo deixado pelo morto, incidirá a norma ínsita no art. 1.792 da Codificação. Reitere-se, como dito alhures, que as relações jurídicas não patrimoniais (existenciais, personalíssimas) não serão transmitidas com o falecimento do titular, extinguindo-se automaticamente. Em nosso ordenamento jurídico, a herança é tratada como um bem jurídico imóvel (CC, art. 80), indivisível e universal (CC, art. 91), mesmo que composta somente de bens móveis, divisíveis e singulares (seria o exemplo de uma herança composta, somente, por dinheiro). Esse caráter universal (universitas juris) da herança se caracteriza pela abrangência de todo o ativo e o passivo deixados pelo morto e se mantém até a partilha, mesmo que sejam múltiplos os herdeiros. Por conta disso, todos os coerdeiros passam a ser coproprietários e copossuidores da integralidade do patrimônio transmitido. Trata-se de um caso típico de formação de um condomínio por indiviso. Cada um deles não pode excluir a posse e a titularidade do outro, por conta de um estado de indivisão e de universalidade que se instala. Somente com a partilha se desfaz a indivisão e a universalidade da herança. Nada impedirá, contudo, que a decisão judicial (inventário judicial) ou a escritura pública (inventário extrajudicial) mantenham o condomínio sobre determinados bens. De qualquer maneira, será alterada a natureza do condomínio, nesse caso. Em se tratando de um bem jurídico, é natural que a herança reclame um ente para representá-la, quando necessário. Pois bem, o espólio é o ente despersonalizado que representa a herança, em juízo ou extrajudicialmente. Realmente, o espólio não dispõe de personalidade jurídica (não é, portanto, pessoa jurídica), mas tem capacidade para titularizar relações jurídicas, como é o exemplo das relações trabalhistas e previdenciárias, além das relações consumeristas e tributárias. Igualmente, o espólio dispõe de legitimidade processual, podendo demandar e ser demandado (CPC, art. 75, VII).O espólio, por seu turno, será representado pelo inventariante (se já houver nomeação) ou pelo administrador provisório (CPC, art. 613), que é aquele que estiver na posse dos bens componentes da herança. No caso de inventariante dativo (um terceiro não beneficiado pelo espólio, nomeado pelo juiz), por não ter qualquer interesse na proteção do patrimônio transmitido, todos os herdeiros representam o espólio, consoante a dicção do § 1º do art. 75 do Código de Ritos.Registre-se, de qualquer modo, que, em se tratando da representação processual da herança (que é o conjunto de relações patrimoniais transmitidas com a morte), o espólio somente terá legitimidade (ativa e passiva) para as ações de conteúdo econômico. (...)Inventário e partilha é um procedimento especial de jurisdição contenciosa previsto no Código de Processo Civil (arts. 610 a 673) para que seja efetivada a transmissão da herança. Trata-se de um procedimento bifásico-escalonado, por meio do qual o patrimônio transferido por conta da morte do titular será avaliado, bem como serão detectados os sucessores e eventuais credores (primeira parte, chamada inventariança), para que seja procedida a divisão entre eles, de acordo com o quinhão de cada um (segunda fase, denominada partilha).” (Manual de Direito Civil – Volume Único. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017. p. 1.931-1.934). Destaquei. 10. É importante ter como premissa, portanto, que espólio e inventário não se confundem, uma vez que o espólio é a figura jurídica criada para representar a herança, consistente no todo indiviso formado automaticamente em decorrência do falecimento da pessoa natural; e o inventário, por sua vez, é apenas o procedimento destinado à partilha do patrimônio (divisão entre sucessores e credores, se houver). Assim, fala-se em espólio enquanto houver herança, que subsiste até a sua partilha. 11. Feitas essas considerações iniciais, infere-se que, no caso em concreto, procedeu-se a abertura de inventário do falecido, nos autos de nº 0003770-46.2023.8.16.0075, conforme se extrai do sistema Projudi. Além do mais, da análise dos referidos autos, verifica-se que ocorreu a nomeação da herdeira Julia Reghin do Nascimento para proceder a inventariança, nos termos do artigo 617, inciso III, do Código de Processo Civil (movs. 30.1, 31.1 e 40.2 – ação de inventário). 12. Nestas circunstâncias, o artigo 110 do Código de Processo Civil prevê que “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores” e o artigo 313, § 2º, inciso I, do mesmo diploma legal que, falecido o réu, o juiz intimará o autor para promover a citação do espólio, sucessor ou herdeiros. 13. No entanto, é preciso interpretar referido texto normativo em conjunto com os demais dispositivos da norma processual e civil sobre o tema. Assim, a sucessão processual observará a situação concreta, cuja análise tem como ponto de partida a existência de partilha da herança ou não. Sobre a interpretação do artigo 110 (CPC/73, art. 43), o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Administrativo. Pensão estatutária. Revisão. Integridade. Procedência do pedido reconhecida por decisão definitiva. Autora que falece no estado de solteira e não possui filhos nem patrimônio. Ascendentes já falecidos. Artigos 1055 e 1060, inciso I, do CPC. Substituição processual. Art. 43 do CPC. Particularidades do caso que autorizam, em caráter excepcional, o deferimento da habilitação dos irmãos da autora nos próprios autos da execução. 1. O art. 1.055 do CPC determina que, com a morte da parte, os interessados deverão habilitar-se no feito, para que ocorra a sucessão processual. Nessa linha, o art. 1.060, inciso I, do mesmo diploma legal dispõe que proceder-se-á à habilitação nos autos da causa principal e independentemente de sentença quando promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários, desde que provem por documento o óbito do falecido e a sua qualidade. 2. No presente caso, a pensionista falecida não possui herdeiros necessários nem bens a inventariar. 3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 43 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição desta pelo seu espólio ou sucessores. 4. Apesar do art. 43 do CPC referir que a substituição possa ocorrer alternativamente "pelo espólio ou pelos seus sucessores", entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, ocorrendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. 5. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp nº 1.051.443 /RS - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - 5ª Turma - DJe 29-6-2015). Destaquei. 14. Nestas condições, o fato, em concreto, de não ter havido ainda partilha dos bens do falecido (procedimento de inventário) não impede que o polo passivo da execução seja sucedido pelo espólio. Ao revés, ano caso dos autos, é obrigatório por força de lei que a sucessão processual seja feita pela figura do espólio, justamente porque há herança e ela é que responderá pelas dívidas do falecido até que se ultime a partilha. 15. Ultimada a partilha, aí sim, a responsabilidade pelas dívidas do falecido passa aos herdeiros, no limine e na proporção daquilo que sucederem. 16. Nesse sentido, dispõe o artigo 1.997 do Código Civil: “a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube” (destaquei). E também o artigo 796 do Código de Processo Civil possui a mesma redação. 17. Importante ter em vista, ainda, a natureza da demanda, que cuida de execução de título extrajudicial. Não se trata de ocupar o polo passivo de ações que ensejarão um crédito, como ação indenizatória, cuja habilitação de todos os herdeiros pessoalmente não enseja prejuízo. 18. Conforme anteriormente afirmado, a herdeira Julia Reghin do Nascimento já foi nomeada inventariante nos autos nº 0003770-46.2023.8.16.0075, por conseguinte, a legitimidade na sucessão processual é do espólio de Edson Cegatti do Nascimento, representado pela inventariante Julia Reghin do Nascimento, e não pessoalmente pelos herdeiros, como determinou o juízo singular na decisão interlocutória agravada. 19. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Recurso especial. Ação de cobrança promovida em face do espólio do de cujus. Extinção do processo sem julgamento de mérito, pelas instâncias ordinárias, em face da ilegitimidade passiva ad causam. Reforma. Necessidade. Espólio. Legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas aquelas ações em que o de cujus integraria o pólo ativo ou passivo da demanda, se vivo fosse (salvo, expressa disposição legal em contrário. Precedente). Recurso especial provido. I - Em observância ao Princípio da Saisine, corolário da premissa de que inexiste direito sem o respectivo titular, a herança, compreendida como sendo o acervo de bens, obrigações e direitos, transmite-se, como um todo, imediata e indistintamente aos herdeiros. Ressalte-se, contudo, que os herdeiros, neste primeiro momento, imiscuir-se-ão apenas na posse indireta dos bens transmitidos. A posse direta, conforme se demonstrará, ficará a cargo de quem detém a posse de fato dos bens deixados pelo de cujus ou do inventariante, a depender da existência ou não de inventário aberto; II - De todo modo, enquanto não há individualização da quota pertencente a cada herdeiro, o que se efetivará somente com a consecução da partilha, é a herança, nos termos do artigo supracitado, que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus. Nessa perspectiva, o espólio, que também pode ser conceituado como a universalidade de bens deixada pelo de cujus, assume, por expressa determinação legal, o viés jurídicoformal, que lhe confere legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas aquelas ações em que o de cujus integraria o pólo ativo ou passivo da demanda, se vivo fosse; III - Pode-se concluir que o fato de inexistir, até o momento da prolação do acórdão recorrido, inventário aberto (e, portanto, inventariante nomeado), não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pela obrigação, objeto da ação de cobrança, pois, como assinalado, enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus e é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide; IV - Na espécie, por tudo o que se expôs, revela-se absolutamente correta a promoção da ação de cobrança em face do espólio, representado pela cônjuge supérstite, que, nessa qualidade, detém, preferencialmente, a administração, de fato, dos bens do de cujus, conforme dispõe o artigo 1797 do Código Civil;V - Recurso Especial provido.” (REsp nº 1.125.510/RS - Rel. Min. Massami Uyeda - 3ª Turma - DJe 19-10-2011). Destaquei. 20. No mesmo sentido, este Tribunal já decidiu: “Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Devedor falecido. Inclusão dos herdeiros no polo passivo. Caso concreto. Impossibilidade. Inventário aberto. Legitimidade passiva do espólio representado pelo inventariante. Decisão reformada.1. Demonstrada a abertura de inventário do devedor falecido, a representação do espólio no polo passivo do feito executivo dá-se pelo inventariante.2. Agravo de instrumento conhecido e provido.” (Agravo de Instrumento nº 0051918-56.2022.8.16.0000 - Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo - 15ª Câmara Cível - Julgado em 28-11-2023). Destaquei. “Processual Civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. 1. Falecimento do devedor. Extinção da ação. Impossibilidade. Substituição processual que se dá pelo espólio do falecido. Precedentes. Sentença reformada nesta parte. 2. Honorários advocatícios. Reconhecimento da ilegitimidade passiva dos herdeiros do executado. Fixação que deve observar o artigo 338, parágrafo único, do CPC. 1. A falta de inventariante judicialmente nomeado não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pela obrigação objeto da ação de cobrança, pois enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus, cuja representação do acervo hereditário se faz provisoriamente pelo possuidor de fato, enquanto que o espólio, como parte formal, é quem detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide. Precedentes. (AgInt no AREsp 1580936/ES, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020)2. “Antes de realizada a partilha de bens, os herdeiros não são parte legítima para figurar no polo passivo da execução, em substituição ao devedor falecido. Na hipótese de reconhecimento de ilegitimidade passiva, impõe-se a fixação de honorários em favor do procurador da parte excluída da demanda”. (TJPR - 15ª C. Cível - 0002150-95.2006.8.16.0074 - Corbélia – DES. LUIZ CARLOS GABARDO - J. 07.12.2020). Apelação Cível provida.” (Apelação Cível nº 0023371-08.2019.8.16.0001 - Rel. Des. Jucimar Novochadlo - 15ª Câmara Cível - Julgado em 13-5-2023). Destaquei. “Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Falecimento do executado Bunzo Kato durante o trâmite do processo. Inclusão dos seus herdeiros no polo passivo, por sucessão processual. Alegação de ilegitimidade passiva. Decisão. Indeferimento. Recurso desses herdeiros. Acolhimento. Ilegitimidade passiva dos herdeiros configurada. Necessidade de inclusão do espólio do de cujus Bunzo Kato no polo passivo da demanda originária, ante a inexistência de inventário e partilha dos bens (CPC, art. 796). Precedentes. Decisão reformada. Agravo de instrumento conhecido e provido.” (Agravo de Instrumento nº 0046219-55.2020.8.16.0000 - Rel. Des. João Antônio De Marchi - 14ª Câmara Cível - Julgado em 10-5-2021). Destaquei. 21. Desse modo, dá-se provimento ao recurso para reformar a decisão agravada a fim de determinar que a sucessão processual do polo passivo da execução seja feita pelo espólio de Edson Cegatti do Nascimento, representado pela inventariante Julia Reghin do Nascimento conforme termo de compromisso de inventariante (Ação de Inventário e Partilha nº 0003770-46.2023.8.16.0075 - mov. 40.2), e não pelos seus herdeiros.
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