SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0033564-07.2023.8.16.0013
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Mauricio Pinto de Almeida
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Mar 07 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 14 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Recurso em Sentido Estrito. Queixa-crime. Calúnia, difamação e injúria (arts. 138, 139 e 140 do Código Penal). Juízo a quo que rejeitou a queixa-crime por ausência de justa causa (art. 395, III, do Código de Processo Penal). Decisão acertada. Supostas ofensas praticadas em petição protocolizada em juízo, na discussão da causa. Imunidade em relação aos delitos de difamação e injúria. Aplicação do art. 142, I, do Código Penal e do art. 7º, § 2º, do Estatuto da Advocacia. Delito de calúnia não caracterizado. Manutenção da decisão a quo. Recurso desprovido.