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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Linco Kczam, objetivando a reforma da decisão de mov. 91.1, que rejeitou a queixa-crime oferecida contra André Santin e Rafael Garcia Campo, atribuindo-lhes a prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 138, 139 e 140 do Código Penal, ante a ausência de justa causa (art. 395, III, do Código de Processo Penal). Sustenta, em síntese, o recorrente que as ofensas relatadas no presente feito são oriundas do processo nº 0008380-30.2019.8.16.0194, da 25ª Vara Cível de Curitiba, mediante o protocolo de petição com assinatura digital, preenchendo os indícios de autoria delitiva. Aduz que também há provas da materialidade delitiva, conforme se depreende do teor da petição protocolada, havendo justa causa para a instauração do processo-crime. Argumenta que as ofensas praticadas não estão acobertadas pela imunidade profissional do advogado, vez que atuou com abuso de direito. Sustenta, ainda, que as ofensas foram praticadas com a presença do elemento subjetivo do tipo, com o intento de causar vergonha, aborrecimento e humilhação ao recorrente. Requer, dessa forma, o provimento do presente recurso, devendo ser recebida a queixa-crime. Em contrarrazões (mov. 109.1), os recorridos pugnaram pela manutenção da decisão. Em manifestação (mov. 113.1), o Ministério Público do Estado do Paraná se pronunciou pelo desprovimento do recurso. A decisão foi mantida pelo Juízo a quo (mov. 116.1). Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Ralph Luiz Vidal Sabino dos Santos, também opinou pelo desprovimento do recurso (mov. 13.1).
II. É de se negar provimento ao recurso. O recorrente Linco Kczam objetiva a reforma da decisão de mov. 91.1, que rejeitou a queixa-crime oferecida contra André Santin e Rafael Garcia Campo, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 138, 139 e 140 do Código Penal, ante a ausência de justa causa (art. 395, III, do Código de Processo Penal). O recurso não deve ser acolhido. Agiu acertadamente a Juíza a quo ao rejeitar a queixa-crime, porquanto não há justa causa para a instauração do processo-crime, consoante a fundamentação lançada no decisum: “O querelante LINCO KCZAM alegou no mov. 1.1 que os querelados ANDRÉ SANTIN e RAFAEL GARCIA CAMPO cometeram o crime de calúnia, injúria e difamação nos autos 0008380- 30.2019.8.16.0194, ao afirmarem que o querelante ‘falsifica, se locupleta e ameaça os clientes’, ‘possui longo e consistente histórico de locupletamento de clientes’, imputando-lhe a prática, em tese, dos crimes de ameaça e apropriação indébita.Ocorre que, as manifestações dos querelados, na qualidade de procuradores das empresas Officepar Recuperação de Ativos e Revisão Cantoni, foram realizadas nos autos 2020.0069846-SR/DPF/PR e, posteriormente, juntada pelo querelado RAFAEL GARCIA CAMPOS, na condição de advogado, na ação anulatória 0008380-30.2019.8.16.0194.Deste modo, é notório que os querelados não podem ser responsabilizados por eventuais manifestações empregadas em peças processuais protocoladas em Juízo, desde que não verificado excesso.Vale lembrar que o art. 142, do Código Penal prevê que ‘a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou seu procurador, não constitui injúria ou difamação punível’.No mesmo sentido, o art. 7º, §2º, do Estatuto da Advocacia, afasta o crime de injúria e difamação nas manifestações realizadas no exercício da advocacia, respondendo o profissional apenas pelo excesso”. De fato, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, a imunidade profissional do advogado se restringe aos delitos de injúria e difamação e diz respeito à discussão da causa. Segundo a lição de Guilherme de Souza Nucci[1], a discussão da causa “(...) significa a ofensa no debate, oral ou escrito, ocorrido na relação processual e necessitando, com esta, guardar relação”. E, ainda nesse entendimento, destaque-se o julgado do Superior Tribunal de Justiça: "A imunidade do advogado não é absoluta. A previsão do art. 7º, § 2º, do Estatuto da OAB, alcança apenas os crimes de difamação e injúria quando as supostas ofensas forem proferidas no exercício da atividade profissional (HC 258.776/BA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2014)” - (AgRg no HC n. 688.928/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 18/2/2022). Com efeito, em análise à petição apresentada pelos querelados André Santin e Rafael Garcia Campo, constata-se que eles agiram nos limites da lide, ao narrar fatos que envolviam a atuação do querelante Linco Kczam, em diversas “ações de indenização” contra as empresas representadas pelos querelados (Officepar Recuperação de Ativos e Revisão Cantoni). Dessa forma, embora o advogado tenha subscrito a petição com bastante veemência, constata-se que não há ofensas à honra ou o excesso alegado, pois tais afirmações ocorreram no exercício da advocacia e no interesse da defesa de seu cliente, no processo cível. Destaque-se, ainda, que a própria Constituição da República, em seu art. 133, dispõe que o advogado é inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão. Ainda, o Código Penal também prevê, em seu art. 142, que “a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou seu procurador” não constituem injúria ou difamação punível. Aliado a isso, o Estatuto da Advocacia, em seu art. 7º, § 2º, da Lei nº 8.906/94, afasta o delito de injúria e difamação nas manifestações realizadas no exercício da advocacia, respondendo o profissional somente pelo excesso. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça e também este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INJÚRIA. IMUNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO. INCIDÊNCIA DO § 2º DO ART. 7º DA LEI N. 8.906/1994. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Da leitura do disposto no artigo 7º, § 2º, da Lei 8.906/1994, percebe-se que a imunidade dos advogados restringe-se aos crimes de injúria e difamação, e pressupõe que as manifestações sejam proferidas no exercício de sua atividade, ainda que fora do juízo" (RHC n. 82.030/MS, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe de 30/8/2017). 2. No caso em apreço, a conduta levada a efeito pelo ora agravado não excedeu os limites do referido complexo normativo porquanto se deu por ocasião do seu labor em juízo, em seu exercício profissional, ao insurgir-se contra decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau no curso da audiência de instrução e julgamento. Plenamente incidente no caso, portanto, a imunidade disposta no art. 7º, § 2º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. 3. Tem-se, ademais, que ‘expressões eventualmente contumeliosas, quando proferidas em momento de exaltação, bem assim no exercício do direito de crítica ou de censura profissional, ainda que veementes, atuam como fatores de descaracterização do elemento subjetivo peculiar aos tipos penais definidores dos crimes contra a honra’ (RHC n. 44.930/RR, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/9/2014, DJe de 7/10/2014). 4. Agravo regimental desprovido” - (AgRg no AREsp n. 1.347.598/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 29/8/2019).
“AÇÃO PENAL PRIVADA. INJÚRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME. ADVOGADO/PARTE AMPARADOS PELA IMUNIDADE PROFISSIONAL E PELA EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE DO ART. 142, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO DA QUEIXA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 82, § 5º DA LEI 9099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0026143-73.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 08.11.2023).
Além disso, quanto ao delito de calúnia, é de se destacar que, ao peticionar nos autos de processo-cível nº 0008380-30.2019.8.16.0194, em trâmite na 25ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, os querelados relataram fatos definidos como crimes, em tese praticados pelo querelante, com base em inquéritos policiais, judiciais e representações disciplinares junto à OAB. Diante disso, entende-se que não ocorreu falsa imputação de crimes ao querelante. No caso, para a caracterização do delito de calúnia, segundo a lição de Cezar Roberto Bitencourt[2], “(...) é indispensável que a imputação seja falsa, isto é, não corresponda à verdade”. A ser assim, não merece guarida a pretensão recursal, devendo ser mantida a decisão de mov. 91.1 que rejeitou a queixa-crime. Pelo exposto, é de se negar provimento ao recurso. [1] NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 22 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 768.[2] BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. 8 ed. São Paulo: 2014, p. 570.
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