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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS (CNDS). INADEQUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO ARTIGO 73, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/05. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONCEDIDA EM 2015, COM A DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE CNDS. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL MODIFICATIVO QUE NÃO IMPLICA EM NOVA CONCESSÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL E DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. ARTIGO 47 DA LEI Nº 11.101/05. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA COMO ULTIMA RATIO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES FISCAIS QUE NÃO RESULTA NA IMEDIATA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de convolação da recuperação judicial da empresa VIA URBANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A em falência, tendo em vista a ausência de apresentação das certidões negativas de débitos tributários (CNDs), em inobservância ao artigo 57 da Lei nº 11.101/05 (LRF) (mov. 732.1). 2. Contudo, inexiste previsão legal no sentido de que a ausência de apresentação de CNDs resulta na decretação da falência, visto que não há hipótese específica no artigo 73, caput, da LRF.3. Nota-se que a Magistrada de piso concedeu a recuperação judicial da agravante em 11/06/2015, entendendo, naquela oportunidade, pela desnecessidade de apresentação das certidões que comprovassem a regularidade fiscal da empresa (mov. 267.1).4. Ao longo do trâmite processual, constatou-se que a Recuperanda não estava comprovando nos autos o cumprimento das obrigações do Plano de Recuperação Judicial aprovado em 2015. Inclusive, a própria empresa confirmou estar inadimplente com as suas obrigações (mov. 580.1). 5. No entanto, ao invés de convolar a recuperação judicial em falência, com fulcro no art. 73, IV, da LRF, a Magistrada entendeu ser cabível a apresentação de um plano de recuperação judicial modificativo pela Recuperanda. Nesse viés, cumpre mencionar que a apresentação de plano modificativo não implica em nova concessão de recuperação judicial.6. Verifica-se, nesse sentido, que a hipótese dos autos não diz respeito à necessidade de apresentação de CNDs como condição para a concessão da recuperação judicial, mas sim para a homologação do plano modificativo apresentado pela Recuperanda. 7. E, no presente caso, há que se atentar ao fato de que o sistema legislativo e a LRF primam pela preservação da empresa e continuidade das suas atividades. Tal necessidade se faz ainda mais evidente na hipótese específica dos autos, em que o Juízo a quo concedeu previamente a recuperação judicial com a dispensa de apresentação de CNDs (mov. 267.1).8. Assim, a necessidade de apresentação de CNDs como condição para homologação de plano modificativo impõe ônus excessivo ao devedor e representa conduta manifestamente contraditória à anterior concessão da recuperação judicial com a dispensa da apresentação das certidões, o que fere a segurança jurídica e o próprio princípio da preservação da empresa utilizado pela Magistrada para fundamentar a necessidade de apresentação de plano de recuperação judicial modificativo (mov. 591.1).9. Cumpre mencionar que o entendimento atualizado desta C. Câmara Cível tem sido no sentido de se dispensar a apresentação de CNDs, com o intuito de preservação da empresa recuperanda, conforme princípio insculpido no artigo 47 da Lei nº 11.101/05. Dessa forma, tem-se entendido pela dispensabilidade da apresentação de CNDs para homologação do Plano de Recuperação Judicial, a fim de se priorizar os princípios da função social e da preservação da empresa, com o intuito de se proteger a atividade empresarial e possibilitar o soerguimento da empresa.10. Não se desconhece a recente decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.053.240/SP), mencionada pela Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) em suas contrarrazões (mov. 41.1), e que teria entendido pela necessidade de cumprimento da exigência legal de regularidade fiscal na recuperação judicial, a partir das alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020. 11. Contudo, aquele caso dizia respeito à necessidade de apresentação de CNDs como condição à concessão da recuperação judicial, divergindo da hipótese específica dos autos, que trata da apresentação de plano modificativo, o que não implica em nova concessão de recuperação judicial. Além disso, mesmo nos casos em que o STJ tem reconhecido a necessidade de apresentação das CNDs, a Corte Superior tem decidido que a ausência de apresentação das certidões fiscais não resulta na decretação de falência da empresa, por falta de previsão legal nesse sentido. 12. Portanto, a ausência de apresentação das CNDs não implica na automática decretação da falência da empresa. Por conseguinte, a Magistrada de piso jamais poderia ter convolado a recuperação judicial da agravante em falência, com base exclusivamente na ausência de apresentação das certidões fiscais, visto que inexiste qualquer previsão nas hipóteses do artigo 73 da LRF. 13. Ademais, a decretação da falência apresenta-se como condição de ultima ratio, uma vez que a prioridade se dirige à tentativa de recuperação da empresa. Afinal, a empresa integra uma grande corrente econômica, cuja extinção certamente resulta em irreparáveis consequências negativas, de forma que o direito deve se pautar em princípios que visem uma maior eficácia econômica e social na aplicação das regras falimentares.14. Em que pese o Juízo a quo tenha decretado a falência da agravante com fulcro no art. 73, IV da Lei 11.101/2005 (descumprimento de obrigação assumida no plano), é importante ressaltar que a decisão se fundamentou unicamente na ausência de tentativa de regularização da situação fiscal e/ou apresentação das CNDs pela Recuperanda (mov. 732.1), sem indicar, de maneira específica, qualquer descumprimento de obrigação do Plano de Recuperação Judicial anteriormente aprovado.15. Ressalta-se que eventual rejeição do plano de recuperação judicial modificativo também não implica na imediata decretação de falência, por falta de previsão no art. 73 da LRF, mas tão somente na retomada das obrigações previstas no Plano de Recuperação Judicial originário, que continuam a ser exigidas normalmente. A falência apenas poderá ser decretada pelo descumprimento das obrigações do Plano de Recuperação Judicial (originário ou modificativo), ou ainda, pela presença de outras condições do art. 73 da lei falimentar.16. Diante do exposto, considerando que a ausência de apresentação das CNDs não resulta na decretação da falência da agravante, é imperativa a reforma da decisão agravada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para o regular prosseguimento da recuperação judicial, a fim de que o Juízo a quo analise o plano de recuperação judicial modificativo apresentado (mov. 597.2).
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0108319-41.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 13.05.2024)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos de recuperação judicial nº. 0001501-39.2012.8.16.0004, decretou a falência da empresa VIA URBANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A (mov. 732.1). Insatisfeita, a Recuperanda interpôs o presente recurso alegando, em síntese, in verbis, que:a)- trata-se, na origem, de ação de Recuperação Judicial ajuizada pela agravante que, após a convocação de assembleia, teve, em 22.06.2015 (mov. 267) seu plano de recuperação aprovada junto aos seus credores. Após o período de carência, bem como do cumprimento do plano, com o refinanciamento de dívidas tributárias, bem como de todo seu passivo trabalhista, onde, ressalte-se, sem nenhuma oposição por parte do Administrador Judicial, tampouco de seus credores, a Recuperanda, ora agravante, pleiteou o encerramento da Recuperação Judicial, com base nos artigos 61 e 63 da Lei 11.101/2005 (mov. 503);b)- após a apresentação de relatório circunstanciado, por parte do Sr. Administrador Judicial (mov. 525), bem como do parecer do Ministério Público (mov. 537), a. D. Magistrada a quo não acolheu o pedido de encerramento pleiteado pela Recuperanda, entendendo que houve, no caso em apreço, período de carência de três anos estabelecido quando do deferimento do Plano de Recuperação, o que fez com que o prazo previsto no artigo 31 da Lei 11.101/2005 não tivesse sido extrapolado, conforme se denota da decisão em anexo;c)- posteriormente, o Juízo a quo insistentemente determinou a apresentação, por parte da Recuperanda a cumprir o disposto no artigo 57 da Lei 11.101/2005, por mais que tenha entendimento doutrinário e jurisprudencial de que se é possível conceder a Recuperação Judicial independentemente da apresentação das certidões fiscais. Em que pese o Ilmo. Sr. Administrador Judicial ter opinado pela concessão da Recuperação Judicial, independentemente da apresentação das certidões negativas tributárias, o juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba determinou a convolação da RJ em Falência pautada, sobretudo, no artigo 57 da Lei 11.101/2005;d)- resta claro que a obrigatoriedade da apresentação de Certidão Negativa de Débito Tributário mostra-se excessivamente onerosa ao devedor, ao passo que já há tratamento privilegiado à União, Estado e Municípios. Assim sendo, não há que se falar em privilegiar alguns credores em detrimento a outros, à margem do que prevê a Lei 11.101/2005, visto que ali se insere o rol de credores com suas respectivas classificações;e)- válido mencionar que o artigo 47 da Lei 11.101/2005 é claro ao determinar o escopo da Recuperação Judicial, fazendo com que a função social da empresa seja preservada e o empresário em situação econômica vulnerável consiga manter-se em sua atividade. Portanto, ao contrário do entendimento exarado pelo d. Juízo a quo, a dispensa das certidões é medida que se impõe no caso em apreço, em alinho ao entendimento jurisprudencial desta E. Corte, bem como do E. Superior Tribunal de Justiça;f)- sobre a atribuição do efeito suspensivo à decisão guerreada, importante salientar que se faz necessário, pois caso haja o prosseguimento dos ulteriores termos do procedimento falimentar na origem acarretaria enormes prejuízos à Recuperanda e aos credores, que gerará transtornos irreversíveis e desnecessários no momento. Por tais razões, pugnou, liminarmente, pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão atacada (mov. 1.1). Os autos vieram conclusos e este Relator deferiu o efeito suspensivo pretendido (mov. 23.1). O Juízo a quo comunicou ciência no mov. 28. A Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) requereu a renovação das intimações já efetuadas, com a concessão do prazo previsto nos arts. 1.019, inciso II, c/c art. 183, do Código de Processo Civil (mov. 29.1). O Administrador Judicial manifestou-se pelo provimento do recurso (mov. 31.1). A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (mov. 35.1). Ante a petição de mov. 29.1, e a fim de evitar futuras alegações de nulidade, foi determinada a intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) para se manifestar sobre o presente recurso (mov. 38.1). A Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) apresentou contrarrazões no mov. 41.1.
É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de convolação da recuperação judicial da empresa VIA URBANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A em falência, tendo em vista a ausência de apresentação das certidões negativas de débitos tributários (CNDs), em inobservância ao artigo 57 da Lei nº 11.101/05 (LRF) (mov. 732.1). Contudo, inexiste previsão legal no sentido de que a ausência de apresentação de CNDs resulta na decretação da falência, visto que não há hipótese específica no artigo 73, caput, da LRF. Nota-se que a Magistrada de piso concedeu a recuperação judicial da agravante em 11/06/2015, entendendo, naquela oportunidade, pela desnecessidade de apresentação das certidões que comprovassem a regularidade fiscal da empresa (mov. 267.1). Ao longo do trâmite processual, constatou-se que a Recuperanda não estava comprovando nos autos o cumprimento das obrigações do Plano de Recuperação Judicial aprovado em 2015. Inclusive, a própria empresa confirmou estar inadimplente com as suas obrigações (mov. 580.1). No entanto, ao invés de convolar a recuperação judicial em falência, com fulcro no art. 73, IV, da LRF, a Magistrada entendeu ser cabível a apresentação de um plano de recuperação judicial modificativo pela Recuperanda. Veja-se a fundamentação adotada pela Magistrada singular à época (mov. 591.1): 9. Por outro lado, constata-se que a empresa recuperanda insiste na possibilidade de efetuar o pagamento de seus créditos, pugnando pela realização de uma nova assembleia de credores, para que sejam definidos os novos rumos a serem tomados pela sociedade. 10. Ainda que a Lei 11.101/2005 preveja que o não cumprimento do plano pode ocasionar na decretação da falência da empresa recuperanda, o Juízo recuperacional não pode ignorar o princípio da preservação da empresa, tão importante à Lei de Recuperação Judicial, que tem por objetivo viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores. 11. Ademais, é de conhecimento público e notório que o país, assim como o mundo todo, atravessa a pandemia do coronavírus (Covid19), a qual já está trazendo efeitos nefastos à economia nacional. 12. Neste momento de incertezas e dificuldades, o judiciário deve, mais do que nunca, atuar como um instrumento de conciliação entre os interesses das partes, para que seja possível vislumbrar um cenário pós-pandemia menos prejudicial a todos, vez que os danos são claramente globais e inevitáveis. 13. Diante disso, entendo ser cabível a apresentação de um plano de recuperação modificativo pela recuperanda, para que em AGC os credores possam deliberar e aprovar, ou não, a nova proposta de pagamento por parte da recuperanda. (grifei). Nesse viés, cumpre mencionar que a apresentação de plano modificativo não implica em nova concessão de recuperação judicial. Sobre o aditamento ou alteração do plano de recuperação judicial, vale trazer a lição de Marcelo Barbosa Sacramone: A despeito de não existir previsão legal expressa, tem sido admitida a alteração do plano de recuperação judicial anteriormente aprovado durante o período de fiscalização de seu cumprimento ou mesmo após o período de fiscalização, desde que o processo de recuperação judicial não tenha sido encerrado.Como qualquer negócio jurídico, as obrigações estabelecidas entre as partes contratantes poderão ser por elas modificadas durante o seu cumprimento desde que obtido o consenso. O plano de recuperação judicial aprovado, a princípio imutável diante do princípio do pacta sunt servanda, poderia ser adaptado às novas circunstâncias fáticas que, surgidas durante seu cumprimento, alteraram suas premissas econômico-financeiras, desde que houvesse consenso entre o devedor e seus credores.No âmbito da recuperação judicial, esse consenso dos credores deve ser obtido mediante procedimento assemblear em que a maioria por classe dos credores presentes vinculará a minoria dissidente, nos termos dos arts. 45 e 58, § 1º. Esse procedimento é destinado à tutela do interesse da coletividade dos credores em detrimento do interesse singular de cada um dos titulares de crédito em consideração ao princípio da preservação da empresa. (...) A aprovação do aditamento ao plano não implica concessão de nova recuperação judicial, a qual, do contrário, estaria impedida pelo art. 48, II. Com a homologação judicial dessa aprovação pelos credores, extinguem-se, simplesmente, as obrigações convencionadas anteriormente no plano com o surgimento de novas obrigações tal como aprovadas no aditamento, em verdadeira novação.Por não haver nova concessão da recuperação judicial, contudo, o período de fiscalização judicial de seu cumprimento não recomeçaria. O período de supervisão judicial inicia-se a partir da publicação da decisão de concessão da recuperação judicial, a qual ocorreu anteriormente e findará no biênio legal.Ademais, como a extinção das obrigações previstas anteriormente no plano contou com a anuência dos credores, não haveria a partir de então como ser considerado eventual descumprimento de obrigação anterior, já não mais existente, pela recuperanda.O período de supervisão judicial foi fixado pela Lei para que haja o acompanhamento pelo Juízo do cumprimento das obrigações da devedora nesse momento inicial, em que haveria grande dificuldade de sua reestruturação. Caso haja concordância dos credores, por meio do aditamento do plano de recuperação judicial, quanto à extinção das obrigações vencidas no período e sua substituição por obrigação diversa, o período de supervisão teria decorrido sem que tenham ocorrido quaisquer descumprimentos a motivar a convolação em falência.Decorrido o prazo de dois anos da concessão da recuperação judicial, desde que cumpridas as obrigações vencidas no biênio legal ou tenha ocorrido a concordância da maioria dos credores com o aditamento do plano e a novação das obrigações vencidas, o processo de recuperação judicial deve ser encerrado, pois o período de fiscalização não se renova. O cumprimento das obrigações previstas no plano de recuperação judicial passa a ser fiscalizado apenas pelos credores individualmente, o que permite que o processo de recuperação judicial não se eternize.Por outro lado, se o aditamento ao plano de recuperação judicial for rejeitado, não há imediata decretação de falência, por falta de previsão no art. 73, nem possibilidade de apresentação de plano de recuperação judicial alternativo pelos credores, por falta de previsão legal. Rejeitado o aditamento ao plano de recuperação judicial, as obrigações previstas no plano de recuperação judicial originário continuam a ser exigidas normalmente. A falência poderá ser decretada pelo descumprimento dessas ou pela presença de outras condições do art. 73. (SACRAMONE, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência. 4. Ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023. p. 199-200). Verifica-se, nesse sentido, que a hipótese dos autos não diz respeito à necessidade de apresentação de CNDs como condição para a concessão da recuperação judicial, mas sim para a homologação do plano modificativo apresentado pela Recuperanda. E, no presente caso, há que se atentar ao fato de que o sistema legislativo e a LRF primam pela preservação da empresa e continuidade das suas atividades. Tal necessidade se faz ainda mais evidente na hipótese específica dos autos, em que o Juízo a quo concedeu previamente a recuperação judicial com a dispensa de apresentação de CNDs (mov. 267.1). Assim, a necessidade de apresentação de CNDs como condição para homologação de plano modificativo impõe ônus excessivo ao devedor e representa conduta manifestamente contraditória à anterior concessão da recuperação judicial com a dispensa da apresentação das certidões, o que fere a segurança jurídica e o próprio princípio da preservação da empresa utilizado pela Magistrada para fundamentar a necessidade de apresentação de plano de recuperação judicial modificativo (mov. 591.1). Também vale destacar que inexistiram objeções dos credores ao plano modificativo apresentado pela Recuperanda (mov. 649.1). Desse modo, não é possível conferir tratamento privilegiado aos entes fazendários, em contrariedade ao princípio da igualdade entre credores, ao condicionar a possibilidade de reestruturação de todos os outros créditos à regularidade do débito tributário. Ademais, a Fazenda Pública não fica desprovida dos meios próprios para cobrança dos créditos de sua titularidade, visto que os créditos tributários não estão submetidos à novação de suas condições ou formas de pagamento pelo plano de recuperação judicial, e a sua exequibilidade é integralmente mantida, eis que as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial. Cumpre mencionar que o entendimento atualizado desta C. Câmara Cível tem sido no sentido de se dispensar a apresentação de CNDs, com o intuito de preservação da empresa recuperanda, conforme princípio insculpido no artigo 47 da Lei nº 11.101/05. Colacionam-se as seguintes ementas: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE ENTENDEU PELO AFASTAMENTO DA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PARA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AINDA QUE COM RESSALVAS – MANUTENÇÃO – MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DA CÂMARA QUANTO À OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE TRIBUTÁRIA COMO CONDIÇÃO PARA A CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 57 DA LEI Nº 11.101/05 E NO ARTIGO 191-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, QUE NÃO IMPEDE A ANÁLISE DA QUESTÃO PELO VIÉS DA COMPATIBILIDADE ENTRE AS NORMAS DO PRÓPRIO SISTEMA LEGAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO ATUALMENTE PREDOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – NECESSIDADE DE PRIVILEGIAR A FINALIDADE DE PRESERVAÇÃO DA EMPRESA, PREVISTA NO ARTIGO 47 DA LEI Nº 11.101/05 – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES QUE DEVE SER DISPENSADA – PRECEDENTES – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0052192-83.2023.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 06.12.2023) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL SEM A APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA TRIBUTÁRIA QUE NÃO IMPEDE O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO QUE JÁ TEVE DISPENSADA A APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL E DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. ARTIGO 47 DA LEI Nº 11.101/05. CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DAS CERTIDÕES RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR. ANÁLISE PELO VIÉS DA COMPATIBILIDADE ENTRE AS NORMAS DO PRÓPRIO MICROSSISTEMA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. POSICIONAMENTO ATUALMENTE PREDOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. [...] 4. Assim, a partir dos princípios da função social e da preservação da empresa, o entendimento consolidado do STJ, mesmo após a Lei nº 14.112/2020, tem sido no sentido de que a apresentação de certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para a concessão da recuperação judicial. 5. Por conseguinte, a aparente antinomia entre os artigos 47 e 57 da Lei nº 11.101/2005 tem sido resolvida por meio da aplicação do princípio da proporcionalidade, ponderando-se entre a preservação da empresa e a necessidade de comprovação da regularidade fiscal da recuperanda, ante os princípios e objetivos que estruturam e direcionam o microssistema da Lei nº 11.101/2005.6. Cumpre mencionar que o Órgão Especial do TJPR julgou improcedente o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade relativo ao art. 57 da Lei nº 11.101/05 e ao art. 191-A do Código Tributário Nacional, reconhecendo a constitucionalidade dos dispositivos que condicionam a homologação do plano à apresentação das certidões negativas tributárias ou, ao menos, das certidões positivas com efeito negativo (TJPR - Órgão Especial - 0048778-19.2019.8.16.0000 – Rel. Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão – Julgado em 02.10.2020). 7. No entanto, no presente caso, não se está analisando a questão pelo viés da constitucionalidade da exigência de apresentação de CNDs, o que já restou reconhecido pelo Órgão Especial desta Corte, mas sim pela ótica da compatibilidade entre as normas do microssistema da Lei nº 11.101/2005. 8. Em que pese esta C. Câmara Cível tenha se posicionado pela obrigatoriedade de apresentação de CNDs em julgados anteriores (inclusive nos Agravos de Instrumento nº 0015745-04.2020.8.16.0000 e 0017293-64.2020.8.16.0000, relativos à MÓVEIS ROMERA), recentemente houve alteração do entendimento adotado, a fim de seguir o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, com o intuito de preservação da empresa recuperanda, conforme princípio insculpido no artigo 47 da Lei n º 11.101/05.9. Ainda, no Agravo de Instrumento nº 0020034-09.2022.8.16.0000, com trânsito em julgado em 23/06/2023, em que figurou como agravadas as Recuperandas MOVEIS ROMERA e TRANSPORTADORA ROTA RÁPIDA, afastou-se a possibilidade de imediata decretação de falência pela ausência de apresentação das CNDs das Fazendas Públicas pelas Recuperandas. 10. Portanto, diante dos princípios da função social e da preservação da empresa, e considerando que o STJ já dispensou a apresentação de CNDs para a Recuperanda MOVEIS ROMEIRA – sociedade do mesmo grupo econômico da TRANSPORTADORA ROTA RÁPIDA –, deve ser mantida a decisão agravada, no sentido de inexigibilidade da apresentação de CNDs como condição para homologação do PRJ, a fim de se proteger o próprio instituto da recuperação judicial e a atividade da empresa recuperanda. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0044291-64.2023.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 13.11.2023) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSIÇÃO. PONDERAÇÃO DE PROPORCIONALIDADE ENTRE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. APESAR DA CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA, ESTA CÂMARA ALTERA O ENTENDIMENTO, PASSANDO A ADOTAR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, ATUALMENTE PREDOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA ATENDIMENTO DA FINALIDADE PRECÍPUA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ART. 47, DA LEI 11.1101/2005). - Apesar dos precedentes desta Câmara no sentido de reconhecer a constitucionalidade do art. 57 da lei nº. 11.101/2005, amparados em decisão do Órgão Especial, a partir deste julgamento promove-se a alteração de entendimento, para adotar-se o atual entendimento do STJ, de privilegiar o princípio insculpido no art. 47, da LRJF, atendendo-se a finalidade de preservação da empresa.- A ponderação, com base no princípio da proporcionalidade, entre dispositivo legal e os princípios gerais não importa em juízo de inconstitucionalidade, sequer branda, logo, não enseja ofensa à cláusula de reserva de plenário, e tampouco caracteriza inobservância de precedente vinculante desta Corte.- A concepção de que a continuidade da empresa economicamente viável constitui também um interesse da sociedade e do Estado é de extrema importância ao se considerar que a prática empresarial, por si só, desenvolve uma atividade de risco que engloba circunstâncias econômicas e sociais alheias à vontade do empresário e da sociedade empresária de boa-fé, o que se vislumbra no presente caso.- Independentemente da atual existência de regulamentação de parcelamentos tributários, a condição de comprovação de regularidade fiscal é incompatível com a finalidade do instituto e pode até mesmo inviabilizar a recuperação judicial de modo a impedir a concretização de mecanismos de preservação da empresa em estado de dificuldades financeiras, bem como a manutenção da atividade econômica geradora de renda em prol do devedor, dos credores, e de toda a coletividade, inclusive do Fisco.Recurso não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0030624-11.2023.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 08.11.2023) (grifei). Dessa forma, tem-se entendido pela dispensabilidade da apresentação de CNDs para homologação do Plano de Recuperação Judicial, a fim de se priorizar os princípios da função social e da preservação da empresa, com o intuito de se proteger a atividade empresarial e possibilitar o soerguimento da empresa. Por conseguinte, a aparente antinomia entre os artigos 47 e 57 da Lei nº 11.101/2005 tem sido resolvida por meio da aplicação do princípio da proporcionalidade, ponderando-se entre a preservação da empresa e a necessidade de comprovação da regularidade fiscal da recuperanda, ante os princípios e objetivos que estruturam e direcionam o microssistema da Lei nº 11.101/2005. Não se desconhece a recente decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.053.240/SP), mencionada pela Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) em suas contrarrazões (mov. 41.1), e que teria entendido pela necessidade de cumprimento da exigência legal de regularidade fiscal na recuperação judicial, a partir das alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020. Contudo, aquele caso dizia respeito à necessidade de apresentação de CNDs como condição à concessão da recuperação judicial, divergindo da hipótese específica dos autos, que trata da apresentação de plano modificativo, o que não implica em nova concessão de recuperação judicial. Ademais, o referido entendimento, por ora, trata de decisões isoladas que não têm o condão de vincular esta C. Câmara Cível, conforme hipóteses previstas no artigo 927, caput, do CPC. Além disso, mesmo nos casos em que o STJ tem reconhecido a necessidade de apresentação das CNDs, a Corte Superior tem decidido que a ausência de apresentação das certidões fiscais não resulta na decretação de falência da empresa, por falta de previsão legal nesse sentido. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO FISCAL. APRESENTAÇÃO. NECESSIDADE. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. AFASTAMENTO. INTIMAÇÃO. FAZENDAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A questão controvertida resume-se a definir (i) se houve violação à coisa julgada, decisão extra petita e desrespeito ao contraditório e à ampla defesa com a prolação de decisão surpresa e (ii) se pode ser concedida a recuperação judicial sem a apresentação de certidão negativa de débitos tributários. 2. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020 e a implementação de um programa legal de parcelamento factível, é indispensável que as sociedades em recuperação judicial apresentem as certidões negativas de débito tributário (ou positivas com efeitos de negativas ) sob pena de ser indeferida a recuperação judicial, diante da violação do artigo 57 da LREF. Precedente. 3. A não apresentação das certidões não enseja o decreto de falência, pois não há previsão legal específica nesse sentido, implicando somente a suspensão da recuperação judicial. 4. Na hipótese, as Fazendas Públicas não foram intimadas da decisão que concedeu a recuperação judicial, de forma que não haveria como dela recorrerem. 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte a nulidade decorrente de decisão que viola norma cogente pode ser declarada de ofício, sem que isso implique julgamento extra petita. 6. A exigência de regularidade fiscal está inserta no âmbito de desdobramento causal, possível e natural da controvérsia, obtido a partir de um juízo de ponderação do magistrado à luz do ordenamento jurídico vigente, o que não caracteriza decisão surpresa. 7. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.082.781/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/11/2023, DJe de 6/12/2023.) (grifei). Portanto, a ausência de apresentação das CNDs não implica na automática decretação da falência da empresa. Por conseguinte, a Magistrada de piso jamais poderia ter convolado a recuperação judicial da agravante em falência, com base exclusivamente na ausência de apresentação das certidões fiscais, visto que inexiste qualquer previsão nas hipóteses do artigo 73 da LRF. Ademais, a decretação da falência apresenta-se como condição de ultima ratio, uma vez que a prioridade se dirige à tentativa de recuperação da empresa. Afinal, a empresa integra uma grande corrente econômica, cuja extinção certamente resulta em irreparáveis consequências negativas, de forma que o direito deve se pautar em princípios que visem uma maior eficácia econômica e social na aplicação das regras falimentares. Conforme bem apontado pelo Administrador Judicial, “os Credores em nenhum momento apresentaram qualquer objeção ou se insurgiram contra a Recuperação, sendo que a falência é manifestamente prejudicial aos Credores em geral, que dificilmente receberão os créditos caso a convolação seja mantida” (mov. 31.1). Em suas contrarrazões, a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) argumenta que a Recuperanda não tem demonstrado possibilidade de soerguimento (mov. 41.1), mencionando o parecer da d. Procuradoria de Justiça, que destacou que “é de se reconhecer que a empresa recuperanda não demonstrou reunir condições de ser soerguer, isto é, de superar a situação de crise econômico-financeira enfrentada (art. 47 da Lei n. 11.101/05), mesmo transcorridos mais de 8 anos desde a concessão da recuperação judicial, razão pela qual é ser confirmada a decretação da sua falência (arts. 61, § 2º, e 73, IV, da Lei n. 11.101/05) ” (mov. 35.1). Contudo, em que pese o Juízo a quo tenha decretado a falência da agravante com fulcro no art. 73, IV da Lei 11.101/2005 (descumprimento de obrigação assumida no plano), é importante ressaltar que a decisão se fundamentou unicamente na ausência de tentativa de regularização da situação fiscal e/ou apresentação das CNDs pela Recuperanda (mov. 732.1), sem indicar, de maneira específica, qualquer descumprimento de obrigação do Plano de Recuperação Judicial anteriormente aprovado. Nota-se que, na decisão que convolou a recuperação judicial em falência, a Magistrada apontou que “resta claro que houve o descumprimento pela recuperanda do disposto no artigo 57 da Lei 11.101/2005, não sendo possível conceder a recuperação judicial à empresa, cabendo a convolação desta em falência” (mov. 732.1). No entanto, não é caso de se conceder novamente a recuperação judicial à agravante, o que já ocorreu em junho de 2015 (mov. 267.1), mas tão somente de se analisar a possibilidade de se homologar o plano modificativo apresentado. Em relação às dificuldades da Recuperanda no cumprimento das obrigações do Plano de Recuperação Judicial aprovado em 26/05/2015, a Magistrada de piso, com base no princípio da preservação da empresa, concedeu justamente a possibilidade de se apresentar o plano modificativo (mov. 591.1). Ressalta-se que eventual rejeição do plano de recuperação judicial modificativo também não implica na imediata decretação de falência, por falta de previsão no art. 73 da LRF, mas tão somente na retomada das obrigações previstas no Plano de Recuperação Judicial originário, que continuam a ser exigidas normalmente. A falência apenas poderá ser decretada pelo descumprimento das obrigações do Plano de Recuperação Judicial (originário ou modificativo), ou ainda, pela presença de outras condições do art. 73 da lei falimentar. Diante do exposto, considerando que a ausência de apresentação das CNDs não resulta na decretação da falência da agravante, é imperativa a reforma da decisão agravada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para o regular prosseguimento da recuperação judicial, a fim de que o Juízo a quo analise o plano de recuperação judicial modificativo apresentado (mov. 597.2). Em suma, voto no sentido de dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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