SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0108319-41.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 13 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 13 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS (CNDS). INADEQUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO ARTIGO 73, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/05. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONCEDIDA EM 2015, COM A DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE CNDS. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL MODIFICATIVO QUE NÃO IMPLICA EM NOVA CONCESSÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL E DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. ARTIGO 47 DA LEI Nº 11.101/05. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA COMO ULTIMA RATIO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES FISCAIS QUE NÃO RESULTA NA IMEDIATA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de convolação da recuperação judicial da empresa VIA URBANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A em falência, tendo em vista a ausência de apresentação das certidões negativas de débitos tributários (CNDs), em inobservância ao artigo 57 da Lei nº 11.101/05 (LRF) (mov. 732.1). 2. Contudo, inexiste previsão legal no sentido de que a ausência de apresentação de CNDs resulta na decretação da falência, visto que não há hipótese específica no artigo 73, caput, da LRF.3. Nota-se que a Magistrada de piso concedeu a recuperação judicial da agravante em 11/06/2015, entendendo, naquela oportunidade, pela desnecessidade de apresentação das certidões que comprovassem a regularidade fiscal da empresa (mov. 267.1).4. Ao longo do trâmite processual, constatou-se que a Recuperanda não estava comprovando nos autos o cumprimento das obrigações do Plano de Recuperação Judicial aprovado em 2015. Inclusive, a própria empresa confirmou estar inadimplente com as suas obrigações (mov. 580.1). 5. No entanto, ao invés de convolar a recuperação judicial em falência, com fulcro no art. 73, IV, da LRF, a Magistrada entendeu ser cabível a apresentação de um plano de recuperação judicial modificativo pela Recuperanda. Nesse viés, cumpre mencionar que a apresentação de plano modificativo não implica em nova concessão de recuperação judicial.6. Verifica-se, nesse sentido, que a hipótese dos autos não diz respeito à necessidade de apresentação de CNDs como condição para a concessão da recuperação judicial, mas sim para a homologação do plano modificativo apresentado pela Recuperanda. 7. E, no presente caso, há que se atentar ao fato de que o sistema legislativo e a LRF primam pela preservação da empresa e continuidade das suas atividades. Tal necessidade se faz ainda mais evidente na hipótese específica dos autos, em que o Juízo a quo concedeu previamente a recuperação judicial com a dispensa de apresentação de CNDs (mov. 267.1).8. Assim, a necessidade de apresentação de CNDs como condição para homologação de plano modificativo impõe ônus excessivo ao devedor e representa conduta manifestamente contraditória à anterior concessão da recuperação judicial com a dispensa da apresentação das certidões, o que fere a segurança jurídica e o próprio princípio da preservação da empresa utilizado pela Magistrada para fundamentar a necessidade de apresentação de plano de recuperação judicial modificativo (mov. 591.1).9. Cumpre mencionar que o entendimento atualizado desta C. Câmara Cível tem sido no sentido de se dispensar a apresentação de CNDs, com o intuito de preservação da empresa recuperanda, conforme princípio insculpido no artigo 47 da Lei nº 11.101/05. Dessa forma, tem-se entendido pela dispensabilidade da apresentação de CNDs para homologação do Plano de Recuperação Judicial, a fim de se priorizar os princípios da função social e da preservação da empresa, com o intuito de se proteger a atividade empresarial e possibilitar o soerguimento da empresa.10. Não se desconhece a recente decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.053.240/SP), mencionada pela Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) em suas contrarrazões (mov. 41.1), e que teria entendido pela necessidade de cumprimento da exigência legal de regularidade fiscal na recuperação judicial, a partir das alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020. 11. Contudo, aquele caso dizia respeito à necessidade de apresentação de CNDs como condição à concessão da recuperação judicial, divergindo da hipótese específica dos autos, que trata da apresentação de plano modificativo, o que não implica em nova concessão de recuperação judicial. Além disso, mesmo nos casos em que o STJ tem reconhecido a necessidade de apresentação das CNDs, a Corte Superior tem decidido que a ausência de apresentação das certidões fiscais não resulta na decretação de falência da empresa, por falta de previsão legal nesse sentido. 12. Portanto, a ausência de apresentação das CNDs não implica na automática decretação da falência da empresa. Por conseguinte, a Magistrada de piso jamais poderia ter convolado a recuperação judicial da agravante em falência, com base exclusivamente na ausência de apresentação das certidões fiscais, visto que inexiste qualquer previsão nas hipóteses do artigo 73 da LRF. 13. Ademais, a decretação da falência apresenta-se como condição de ultima ratio, uma vez que a prioridade se dirige à tentativa de recuperação da empresa. Afinal, a empresa integra uma grande corrente econômica, cuja extinção certamente resulta em irreparáveis consequências negativas, de forma que o direito deve se pautar em princípios que visem uma maior eficácia econômica e social na aplicação das regras falimentares.14. Em que pese o Juízo a quo tenha decretado a falência da agravante com fulcro no art. 73, IV da Lei 11.101/2005 (descumprimento de obrigação assumida no plano), é importante ressaltar que a decisão se fundamentou unicamente na ausência de tentativa de regularização da situação fiscal e/ou apresentação das CNDs pela Recuperanda (mov. 732.1), sem indicar, de maneira específica, qualquer descumprimento de obrigação do Plano de Recuperação Judicial anteriormente aprovado.15. Ressalta-se que eventual rejeição do plano de recuperação judicial modificativo também não implica na imediata decretação de falência, por falta de previsão no art. 73 da LRF, mas tão somente na retomada das obrigações previstas no Plano de Recuperação Judicial originário, que continuam a ser exigidas normalmente. A falência apenas poderá ser decretada pelo descumprimento das obrigações do Plano de Recuperação Judicial (originário ou modificativo), ou ainda, pela presença de outras condições do art. 73 da lei falimentar.16. Diante do exposto, considerando que a ausência de apresentação das CNDs não resulta na decretação da falência da agravante, é imperativa a reforma da decisão agravada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para o regular prosseguimento da recuperação judicial, a fim de que o Juízo a quo analise o plano de recuperação judicial modificativo apresentado (mov. 597.2).