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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo interposto por VALDEMAR BORGES PENHA, contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais de Maringá que, nos autos de execução nº 6002562-66.2020.8.12.0001, homologou a falta grave e determinou a regressão do apenado ao regime fechado (mov. 1.1). A defesa sustenta que a decisão é nula por cerceamento de defesa, porque negado o pedido de prazo para a juntada de documentação, apta a fazer prova da justificativa apresentada para a falta ocorrida. Acrescenta que houve desídia da parte do defensor, que anteriormente representava o agravante, que não juntou a documentação antes da audiência de justificação. Assim, requer seja reconhecida a nulidade da decisão do juízo da execução e autorizada a continuidade do cumprimento da pena no regime semiaberto harmonizado. Diante disso, pugna pela anulação da decisão que homologou a falta grave de determinou a regressão ao regime fechado (mov. 1.2). O Ministério Público apresentou contrarrazões, requerendo o conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 1.5). Em juízo de retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 1.6). Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 16.1/TJ). É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e também os subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade recursal, conheço do recurso. A defesa requer a nulidade da decisão proferida, ante o cerceamento de defesa decorrente do indeferimento do pedido de fixação de prazo para apresentação de documentos comprobatórios das justificativas para as mais de 170 violações das obrigações determinadas para o cumprimento do regime semiaberto, na forma harmonizada e da desídia do antigo patrono do apenado que deixou transcorrer os prazos para juntada dos documentos. De antemão, registro que o pedido não comporta provimento. Historiando os autos, observa-se que o reeducando foi condenado nas ações penais: a) 0000054-74.2003.8.16.0119 (2003-54-8), de 1 ano e 4 meses de reclusão, no regime inicial aberto, por infração ao artigo 155, § 1º, do Código Penal; b) 0000346-88.2005.8.16.0119 (2005.339-7), de 10 dias-multa e 2 anos de reclusão, no regime inicial aberto, por infração ao artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal; c) 0002619-93.2012.8.16.0119, de 12 dias-multa, 3 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, por infração ao artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003; d) 0002060-05.2013.8.16.0119 (2013.427-4), de 746 dias-multa e 7 anos, 2 meses e 23 dias de reclusão e 1 ano, 5 meses e 10 dias de detenção, no regime inicial fechado, por infração aos artigos 12 da Lei 10.826/2003 e 33 da Lei 11.343/2006; e) 0003837-41.2019.8.12.0017, de 10 dias-multa e 2 anos de detenção, no regime inicial semiaberto, por infração ao artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal; f) 0001891-34.2019.8.12.0017, de 30 dias-multa, 3 anos de reclusão e 1 ano de detenção, no regime inicial semiaberto, por infração aos artigos 12 da Lei 10.826/2003 e 180 e 304 do Código Penal; g) 0002808-53.2019.8.12.0017, de 10 dias-multa e 1 ano de detenção, no regime inicial semiaberto, por infração ao artigo 180, caput, do Código Penal. Após a unificação da condenação imposta nos autos 0000346-88.2005.8.16.0119, o regime semiaberto foi harmonizado em 09/12/2010 (mov. 1.4). A audiência admonitória foi realizada em 10/12/2010 e o executado cumpriu as condições impostas até 29/05/2013. Na sequência, sobrevieram aos autos as guias de recolhimento definitivas das ações penais nºs 0003837-41.2019.8.12.0017, 0001891-34.2019.8.12.0017 e 0002808-53.2019.8.12.0017. Em razão disso, as penas foram somadas e estabelecido o regime fechado foi mantido (mov. 173.1). Em 21/09/2022 o apenado foi transferido para o regime semiaberto (mov. 237.1). Por decisão proferida no mov. 300.1, foi determinada a harmonização do regime semiaberto, mediante monitoração eletrônica. Em seguida, foram registradas entre 16/05/2023 a 15/06/2023 e de 01/07/2023 a 31/08/2023 174 violações, das quais 20 foram de fim de bateria e o restante de saída da área de inclusão sem autorização judicial. Após a realização de audiência de justificação (mov. 389) o regime de cumprimento de pena foi definitivamente regredido para o fechado (mov. 390.1), nos seguintes termos: “1. Trata-se de autos de execução da pena para cumprimento da reprimenda aplicada ao sentenciado. O Ministério Público pugnou pela regressão cautelar do apenado para o regime fechado (mov. 367.1). Em decisão de mov. 372.1, foi designada audiência de justificação. O Ministério Público requereu a regressão definitiva e alteração da data base para progressão (389.1) A Defesa pugnou pela concessão de prazo e pelo acolhimento da justificativa apresentada (389.1). É o relatório. Decido. 2. Preliminarmente, quanto ao pedido de prazo para juntada de novos documentos, extrai-se que não comporta acolhimento. Isso porque, a Defesa teve prazo para tanto, antes da presente solenidade, tanto que manejou petição, ocasião em que poderia ter diligenciado para tanto. Não o fazendo, não há razoabilidade em nova dilação, que, ao revés, atenta contra a celeridade processual. Assim, indefiro o pedido. 2.1. Extrai-se dos autos, que o apenado se encontra cumprimento de pena. Sobreveio a informação de que o sentenciado não estava cumprindo com as condições impostas, consoante as diversas violações de movs. 335.1, 338.1, 352.1/352.34, 353.1/353.21, 360.1 e 371.1. Neste cenário, a Lei de Execuções Penais prevê que compete ao juiz da execução decidir sobre regressão de regime (artigo 66, inciso III, alínea “b”) e zelar pelo correto cumprimento da pena (artigo 66, inciso VI), bem como, o descumprimento das condições impostas ao cumprimento da pena pelo sentenciado estará sujeito à regressão do regime prisional.No caso, como já mencionado, o sentenciado descumpriu as condições impostas ao cumprimento da pena, demonstrando ausência de responsabilidade no cumprimento da pena e o descaso com a Justiça. Com efeito, a LEP disciplina ser falta grave: o descumprimento, no regime aberto, as condições impostas (art. 50, V); o descumprimento, injustificado, das restritivas de direito (art. 51, I); a violação dos deveres e cuidados relativos ao monitoramento eletrônico (art. 146-C, p.u., I); e a prática de fato previsto como crime (art. 52), sendo desnecessário o trânsito em julgado, consoante Súmula 526 do STJ e Tema 758 do STF. Assim, pode acarretar na regressão do regime prisional, consoante assevera o artigo 118, inciso I da LEP; inclusive per saltum, direto ao regime fechado (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000384-72.2023.8.16.0031 - - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 10.07.2023; TJPR - 2ª Câmara Criminal - 4000001-56.2023.8.16.0076 - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 13.03.2023) Assim, no caso dos autos, o sentenciado não apresentou justificativa plausível para as faltas graves cometidas, posto que violou as condições e o perímetro de monitoração, por pelo menos, 170 vezes no decorrer dos poucos meses que se encontra no semiaberto, de modo que as justificativas apresentadas não se mostram contundentes frente às diversas violações na monitoração. Inclusive, foram tantas, que por diversas vezes, sequer o próprio sentenciado, em justificação, soube precisar onde estava, ou qual era a finalidade de seu deslocamento. As violações referentes ao suposto pernoite ou comparecimento na residência da genitora, ainda que acolhidas, são reiterados, o que permitira concluir que competia ao sentenciado postular nos autos requerendo a ampliação de seu local de pernoite/residência. Quanto às violações referentes a trabalho, extrai-se que a justificativa não comporta acolhimento. Se por um lado há o estímulo laboral pela LEP, por outro, deve o sentenciado requerer, com antecedência, eventuais deslocamentos, e, em casos de emergências, acaso não consiga um preposto para realizar o serviço/visita/ida à loja, etc, deve imediatamente após o deslocamento comunicar o Juízo, o que nunca ocorreu. Assim, não há como se ter certeza da finalidade lícita nessas ocasiões. Quanto às violações referentes ao pernoite e/ou na residência da companheira, igualmente, não comportam acolhimento. Isso porque, não há mínimas provas do alegado, sendo pouco crível a justificativa. Ao revés, tem-se comportamento errático, e residência incerta , o que atenta contra as normas de monitoração às quais o sentenciado anuiu quando da implementação. Inclusive, em casos menos gravosos, com menos violações, a jurisprudência do E. TJPR, igualmente, reconhece a falta grave: DECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS CRIMINAL. EXECUÇÃO DE PENA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DEFINITIVADO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADOPARA O REGIME FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE NOVO DELITO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO DETERMINATÓRIA DA REGRESSIVA. NÃO CONHECIMENTO. HIPÓTESE QUE DESAFIA RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 197, DA LEI Nº 7210/84 . ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. REGRESSÃO RESPALDADA NO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA POR 25 (VINTE E CINCO) VEZES. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0074706-30.2023.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 28.08.2023)Por certo, frustra os fins da execução penal ao demonstrar total desinteresse no cumprimento da reprimenda imposta, permanecendo em liberdade plena como se esta não houvesse sido condicionada ao cumprimento de condições legais obrigatórias. Destarte impõe-se a regressão de regime, nos termos indicados no art. 118 da LEP. 3. Diante do exposto e do contido na manifestação ministerial retro, de cujas razões comungo, homologo a falta grave e DETERMINO a regressão em definitivo para o regime fechado, o que faço com fundamento no art. 118 da LEP; bem como a perda de 1/3 dos dias remidos, acaso os possua. 4. Proceda-se a atualização dos dados lançados no sistema, observando-se que a data-base para progressão do regime é a da violação de 31.07.2023, considerando o entendimento firmado pelo STJ no RHC n. 169.094/AL. 5. Expeça-se mandado de prisão em desfavor do sentenciado. 5.1. Cumprido, designe-se audiência de custódia, para posterior declínio de competência. 6. A Secretaria deverá promover as alterações pertinentes no Sistema SEEU, especialmente na aba “Eventos”. 7. Intime-se o sentenciado e sua Defesa, com ciência ao Ministério Público”. Nota-se que o magistrado afastou a alegação de cerceamento de defesa, pois a defesa teve prazo suficiente para a apresentação dos documentos que pretendia justificar as mais de 170 violações aos deveres impostos para o cumprimento da pena em regime semiaberto, mediante a benesse de sua harmonização, antes da audiência de justificação, mas não o fez. A propósito, infere-se que a defesa requereu a juntada dos mapas de deslocamento, cujo pedido foi deferido (mov. 350.1), nos seguintes termos: 1. Defiro pedido retro, à secretaria para junte aos autos os mapas de violações da área de inclusão. 2. Em seguida, intime-se a defesa para que, no prazo de 05 dias, apresente justificativas. 3. Após, vista ao Ministério Público. 4. Por fim, conclusos para deliberações. Intimações de diligências necessárias”. Em seguida os mapas foram acostados nos movs. 351 a 353. Na sequência, a defesa pugnou por mais 15 dias de prazo para a apresentação de documentos e justificativas (mov. 357.1), pedido que também foi deferido (mov. 359.1), verbis: “1. Defiro requerimento da defesa, concedo excepcionalmente prazo de 10 dias para apresentação das justificativas. 2. No mais, cumpra-se integralmente a decisão de mov. 350.1. Intimações e diligências necessárias”. Contudo, o prazo decorreu in albis (mov. 369). Após, foi designada audiência de justificação (mov. 372.1), para a qual o agravante foi pessoalmente intimado (mov. 384.1). A defesa peticionou apresentando as justificativas para as violações registradas (mov. 385.1). Na audiência, o defensor do executado requereu novo prazo para juntada de documentos, cujo pleito foi indeferido, pois a defesa teve diversas oportunidades para promover a juntada dos documentos que entendia necessários, conforme visto acima. Do exposto, observa-se que a defesa teve diversas oportunidades para promover a juntada dos documentos que entendia pertinentes para comprovar as mais de 170 violações aos deveres decorrentes da harmonização do regime semiaberto, não o fazendo sequer na própria audiência de justificação, ocasião em que o apenado já estava representado pelo seu novo defensor constituído. Diante disso, não há como se acolher o pedido de nulidade por cerceamento de defesa. Passo adiante, destaco que o apenado mesmo ciente das restrições que lhe foram impostas para o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado, demonstrou a ausência total de comprometimento e preocupação com as consequências de sua conduta, frustrando o adequado cumprimento da pena, motivo pelo qual as justificativas apresentadas não eram razoáveis para isentá-lo de punição pela falta grave. Assim, a violação das regras a que estava sujeito o recorrente durante a vigência do benefício ofende o artigo 146-C da Lei de Execução Penal, que dispõe os deveres e as sanções (no artigo 146-D) a que fica submetido o beneficiado pelo monitoramento: 146-C. O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres:I - receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações;II - abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça;III - (Vetado);Parágrafo único. A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa:I - a regressão do regime;II - a revogação da autorização de saída temporária;III - (Vetado);IV - (Vetado);V - (Vetado);VI - a revogação da prisão domiciliar;VII - advertência, por escrito, para todos os casos em que o juiz da execução decida não aplicar alguma das medidas previstas nos incisos de I a VI deste parágrafo. Art. 146-D. A monitoração eletrônica poderá ser revogada:I - quando se tornar desnecessária ou inadequada;II - se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave. Do mesmo modo, o Decreto Estadual nº 12.015/2014 dispõe em seus artigos 2º e 3º: Art. 2º Aplicada pelo Juízo competente a monitoração eletrônica, a pessoa monitorada será instruída acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres: [...]VII - cumprir as determinações judiciais e administrativas que forem impostas.§ 1º A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução ou do juízo processante, ouvidos o Ministério Público e a defesa as seguintes penalidades:I - revogação da autorização de saída temporária;II - revogação da medida cautelar;III - revogação da prisão domiciliar;IV - advertência, por escrito, para todos os casos em que o juiz da execução ou juiz processante decida não aplicar alguma das medidas previstas nos incisos anteriores, no que couber. Art. 3º A monitoração eletrônica poderá ser revogada:I - quando se tornar desnecessária ou inadequada;II - se a pessoa monitorada violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave nos termos da Lei de Execução Penal. E, tais infrações configuram falta grave conforme previsão expressa no artigo 50, inciso VI, e artigo 39, inciso V, da Lei de Execução Penal: Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei. Art. 39. Constituem deveres do condenado: V - execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas. Outro não é o entendimento desta Corte de Justiça: RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DEFINITIVA AO REGIME FECHADO, EM RAZÃO DAS DIVERSAS VIOLAÇÕES DA ÁREA DE INCLUSÃO, QUANDO DO CUMPRIMENTO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO AGRAVADA. OPORTUNIZAÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO POR PARTE DO REEDUCANDO. EXERCÍCIO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO DEVIDAMENTE ASSEGURADOS. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO À REGIME MAIS GRAVOSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 118 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. VULNERABILIDADE DO APENADO EM RAZÃO DE VIVER EM SITUAÇÃO DE RUA QUE NÃO LHE SOCORRE, NA ESPÉCIE. NÃO EVIDENCIADO QUALQUER ESFORÇO NO SENTIDO EM SE APRESENTAR A JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I - A violação reiterada das regras a que estava sujeito o apenado durante a vigência do benefício de regime semiaberto harmonizado autoriza a regressão de regime, na inteligência dos artigos 146-C e 146-D, da Lei de Execução Penal, e do artigo 2º do Decreto Estadual nº 12.015/2014. II – Conforme se observa dos autos de execução penal, o sentenciado tomou ciência pessoalmente acerca dos termos da monitoração eletrônica em 19.3.2021, com a necessidade expressa de observar as áreas de inclusão, manutenção da bateria do equipamento carregada e comunicação prévia ao juízo de qualquer alteração de endereço. Na mesma oportunidade indicou expressamente o seu endereço residencial, sem fazer qualquer menção à sua agora alegada situação de rua (mov. 62 – SEEU). Contudo, durante a monitoração foram evidenciadas diversas violações às regras, visto que não obedeceu a área de fiscalização, deixou descarregar a tornozeleira e foi expulso da comunidade cristã que o acolheu, em razão do hipotético uso de drogas no interior do estabelecimento (mov. 117.1 – SEEU). Houve ainda fuga do apenado da Instituição Casa Acolhida (mov. 119.1/119.2 – SEEU), bem como recusa expressa de submissão a tratamento de desintoxicação (mov. 125.1/125.2 - SEEU).III - A forma regressiva da execução da pena privativa de liberdade está prevista no artigo 118 da Lei de Execução Penal, com a possibilidade de transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, razão pela qual a sentença condenatória não determina limites intransponíveis para o cumprimento da reprimenda imposta. IV - Por derradeiro, o fato de o reeducando se encontrar situação de rua, na espécie, não lhe socorre, posto que não se verificou qualquer esforço do apenado em se apresentar à justiça a fim de justificar a impossibilidade de cumprimento da medida imposta, em razão de sua vulnerabilidade.(TJPR - 4ª C.Criminal - 4000163-26.2022.8.16.0031 - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 02.05.2022)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DA DEFESA – SENTENCIADO IMPLANTADO NO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO – DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS QUANDO DA CONCESSÃO DA BENESSE – REITERADAS E CONSECUTIVAS VIOLAÇÕES DE FIM DE BATERIA – REGRESSÃO AO FECHADO – FALTA GRAVE – CONFIGURAÇÃO – LEP ART. 146-C, INCISOS I E II, E ART. 146-D, INCISO II – PLEITO DE RESTABELECIMENTO AO REGIME DE SEMILIBERDADE – NÃO CONHECIMENTO – ALCANCE, DURANTE O PROCESSAMENTO DO RECURSO, DOS REQUISITOS PARA A EFETIVA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – PERDA DO OBJETO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.(TJPR - 4ª C.Criminal - 4000065-92.2022.8.16.0014 - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 02.05.2022) AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE, APÓS AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, RECONHECEU AS FALTAS GRAVES PRATICADAS PELO APENADO, CONSISTENTES NA PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO E NAS VIOLAÇÕES AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO (ÁREA DE INCLUSÃO E BATERIA DESCARREGADA) E, CONSEQUENTEMENTE, DETERMINOU A REGRESSÃO DEFINITIVA AO REGIME FECHADO, ALTEROU A DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS E REVOGOU DIAS DO TEMPO REMIDO. RECONHECIMENTO DAS FALTAS GRAVES. 1) VIOLAÇÕES REITERADAS AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AGRAVANTE DEIXOU FINDAR A BATERIA DO APARELHO DE MONITORAÇÃO E VIOLAÇÃO AO PERÍMETRO DA TORNOZELEIRA. DESCASO COM O CUMPRIMENTO DE PENA DEMONSTRADO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS QUANDO DO ESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. CONDUTA QUE SE ENQUADRA NOS MOLDES DOS ARTIGOS 146-C, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, ARTIGO 146-D, INCISO II, C/C ARTIGO 50, INCISO VI E ARTIGO 39, INCISO V, TODOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. 2) COMETIMENTO DE NOVO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 52 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, DO ENUNCIADO N. 526 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 758).REGRESSÃO DE REGIME. CABÍVEL E ADEQUADA A REGRESSÃO PARA REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO, POR FORÇA DO ARTIGO 118, INCISO I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. LIMITAÇÃO DO CONSECTÁRIO PARA CONCESSÃO DE NOVA PROGRESSÃO DE REGIME, NOS TERMOS NO PARÁGRAFO 6º DO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DIAS REMIDOS. O ARTIGO 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL AUTORIZA A REVOGAÇÃO DE ATÉ 1/3 (UM TERÇO) DO TEMPO JÁ REMIDO E, NO CASO EM TELA, A PERDA DE CINCO DIAS É ADEQUADO E PROPORCIONAL, TENDO EM VISTA A NATUREZA DA FALTA DISCIPLINAR PRATICADA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 4ª C.Criminal - 4000462-93.2021.8.16.0077 - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 21.02.2022) AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REGREDIU O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO APENADO, DO SEMIABERTO HARMONIZADO PARA O FECHADO. RECURSO DO SENTENCIADO. ALEGAÇÃO DE QUE CUMPRIU REGULARMENTE AS CONDIÇÕES DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO E NÃO COMETEU CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. HISTÓRICO DE VIOLAÇÕES DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DEMONSTROU QUE O APENADO DESCUMPRIU AS CONDIÇÕES DE MONITORAMENTO, AO ROMPER A TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA E NASCIMENTO DA FILHA DEFICIENTE. JUSTIFICATIVAS DO APENADO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRAM PLAUSÍVEIS. EVIDENTE DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES ASSUMIDOS NO MANDADO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. FALTA GRAVE CONSISTENTE EM FATO DEFINIDO COMO CRIME. COMETIMENTO DE NOVO CRIME. TRÂNSITO EM JULGADO EM RELAÇÃO AO NOVO DELITO PRESCINDÍVEL SÚMULA Nº 526/STJ. HOMOLOGAÇÃO ESCORREITA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VERIFICADA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 52, DA LEP. REGRESSÃO DE REGIME ADEQUADA E PROPORCIONAL. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA (CONFORME OS ART. 146-C E 146-D, DA LEP) E COMETIMENTO DE FALTA GRAVE (PREVISTA NO ART. 118, DA LEP).RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 4ª C.Criminal - 4000492-72.2021.8.16.0031 - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 31.01.2022) AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO AO FECHADO – DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA – NÃO CARREGAMENTO DA BATERIA – FATO QUE SE EQUIPARA A FUGA POR IMPOSSIBILITAR A MONITORAÇÃO DE SENTENCIADO E QUE CONSTITUIU VIOLAÇÃO DE DEVER DO SENTENCIADO DE EXECUÇÃO DAS ORDENS RECEBIDAS – CONFIGURADA FALTA GRAVE – ARTIGO 39, V, C/C ARTIGO 50, IV, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 3ª C.Criminal - 4000037-08.2021.8.16.0064 - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 26.07.2021) DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO. REGISTROS DE FIM DA BATERIA DO EQUIPAMENTO DE MONITORAÇÃO E VIOLAÇÕES DE ÁREA DE INCLUSÃO. PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DAS JUSTIFICATIVAS. NÃO ACOLHIMENTO. REITERADAS VIOLAÇÕES À MONITORAÇÃO. AUSÊNCIA DE BATERIA QUE IMPEDE A VIGILÂNCIA DO APENADO E, PORTANTO, SE ASSEMELHA À FALTA GRAVE DE FUGA (ART. 50, II, LEP). INOBSERVÂNCIA DO PERÍMETRO PODE RESULTAR A REGRESSÃO DE REGIME. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 5ª C.Criminal - 4000027-45.2021.8.16.0134 - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 25.07.2021) RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. APENADO QUE DEIXOU DE UTILIZAR O EQUIPAMENTO DE MONITORAÇÃO E SE DIRIGIU A OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO SEM COMUNICAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. JUSTIFICATIVA NÃO ACOLHIDA. HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE QUE SE REVELA ESCORREITA. MAGISTRADO QUE MANTEVE O REGIME PRISIONAL E PERMITIU A PERMANÊNCIA DO SENTENCIADO NA CLÍNICA EM QUE SE ENCONTRA INTERNADO. DECISÃO ADEQUADA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. INEXISTÊNCIA QUE QUALQUER DESPROPORCIONALIDADE OU ILEGALIDADE QUE DEMANDE A REFORMA DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Inobstante tenha sido advertido das obrigações atreladas à modalidade harmonizada, o apenado deixou a comarca sem comunicar ao Juízo e não mais utilizou o equipamento de monitoração eletrônica. 2. Escorreita a homologação da falta grave, eis que a infração a cometida configura fuga, nos termos do artigo 50, inciso II, da Lei de Execuções Penais. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. O magistrado agiu com especial compromisso às particularidades do caso, eis que, além de não ter determinado a regressão do regime prisional, autorizou a permanência do sentenciado na clínica terapêutica em que se encontra internado.4. Recurso conhecido e não provido.(TJPR - 4ª C.Criminal - 4001298-76.2021.8.16.0009 - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 28.06.2021) Assim, agiu com acerto o magistrado a quo ao homologar a falta grave e determinar a regressão ao regi8me fechado. Desse modo, nego provimento ao recurso de agravo.
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