SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000092-17.2023.8.16.0119
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Celso Jair Mainardi
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Mar 04 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 04 00:00:00 BRT 2024

Ementa

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DEFENSIVO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE, EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO DE REGRA IMPOSTA PARA O CUMPRIMENTO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. AVENTADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEFESA QUE TEVE DEFERIDA DIVERSOS PEDIDOS DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA JUSTIFICAR AS MAIS DE 170 VIOLAÇÕES ÀS REGRAS DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. EXERCÍCIO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO DEVIDAMENTE ASSEGURADOS. APENADO QUE TINHA CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES PARA O CUMPRIMENTO DE PENA NA MODALIDADE MAIS BENÉFICA E DEIXOU DE OBSERVÁ-LAS. CONDUTA QUE CARACTERIZA FALTA GRAVE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 39, INCISO V, 50, VI, 118, 146-C E 146-D, TODOS DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I - Observa-se dos autos de execução que a defesa teve diversas oportunidades para promover a juntada dos documentos que entendia pertinentes para comprovar as mais de 170 violações aos deveres decorrentes da harmonização do regime semiaberto, não o fazendo sequer na própria audiência de justificação, ocasião em que o apenado já estava representado pelo seu novo defensor constituído. Diante disso, não há como se acolher o pedido de nulidade por cerceamento de defesa.III – O apenado mesmo ciente das restrições que lhe foram impostas para o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado, demonstrou a ausência total de comprometimento e preocupação com as consequências de sua conduta, frustrando o adequado cumprimento da pena, motivo pelo qual as justificativas apresentadas não eram razoáveis para isentá-lo de punição pela falta grave.