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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por RANGEL COSMÉTICOS ME e LUIZ CARLOS RANGEL, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº. 0079116-36.2016.8.16.0014, que lhe demanda AGRÍCOLA MK LTDA ME, contra a decisão, proferida pelo Juízo da Vara Cível de Cândido de Abreu, que rejeitou a impugnação ao laudo de avaliação de mov. 426.1, rejeitando o pedido de suspensão do feito e de nova avaliação, deferindo o pedido de adjudicação, conforme os seguintes fundamentos: (mov. 443.1 e 456.1).

“Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Agrícola M.K. LTDA em face de Agro Dama LTDA ME, Daniel Struwka e Marcio Strwka. Diante do inadimplemento do débito, foi realizada a penhora de três silos metálicos, uma balança de plataforma e uma maquina de limpeza (mov. 367.1). Determinou-se, na decisão proferida no mov. 375.1, a nomeação de perito para proceder à avaliação dos bens penhorados. Na petição de mov. 382.1, a parte executada alegou que houve cerceamento de defesa e que os bens são impenhoráveis, pois essenciais ao exercício da atividade. As alegações foram rejeitadas por decisão proferida no mov. 392.1.Foi interposto agravo de instrumento (mov. 405.1). A decisão foi mantida em sede de Juízo de retratação, conforme decisão proferida no mov. 407.1, e também pelo Tribunal ‘ad quem’. Laudo de avaliação juntado aos autos no mov. 422.1. A parte exequente concordou com os valores constantes do laudo de avaliação e requereu a adjudicação dos bens (mov. 425.1). A parte devedora, por sua vez, alegou que o feito deve ser suspenso até ulterior deliberação acerca da impenhorabilidade dos bens em sede de agravo de instrumento. Argumentou, ainda, que a retirada do bem do local ocasionará a perda do valor de mercado e que há fundada dúvida quanto ao efetivo valor dos bens que deve conduzir à realização de nova perícia (mov. 426.1). A parte exequente se manifestou no mov. 429.1. O perito se manifestou no mov. 435.1. As partes reiteraram seus pedidos nos movs. 439.1 a 441.1. Vieram os autos conclusos.
É o breve relatório. DECIDO. Do pedido de suspensão
De fato, a prejudicialidade externa – que ocorre quando a decisão em uma demanda depende da resolução de outra – pode estear a suspensão do processo, nos termos do art. 313, V, alínea ‘a’, do CPC:(...)Contudo, não há, no caso, qualquer prejudicialidade, mesmo porque o agravo de instrumento n° 0011780-13.2023.8.16.0000 AI, já foi julgado, mantendo-se a rejeição da tese de impenhorabilidade, conforme ementa que a seguir colaciono:(...)Por conseguinte, a questão da impenhorabilidade dos bens está superada, seja pela decisão proferida por este Juízo, seja pelo acórdão do Tribunal ‘ad quem’ que a manteve, não havendo falar em suspensão da ação. Da suposta diminuição do valor dos bens A parte exequente requereu a adjudicação dos bens, consoantes movs. 425.1, 429.1, 439.1 e 441.1. A adjudicação dá-se pelo valor da avaliação, nos termos do art. 876, caput, do CPC:(...)Primeiramente, há que se registrar que a exequente é empresa do ramo agrícola. Logo, se houvesse de fato depreciação dos bens – que são utilizados neste ramo - a parte, por evidente, não requereria a adjudicação dos bens móveis. Doutro vértice, parece-me que a parte executada é, inclusive, ilegítima para alegar a depreciação. Note-se que se a adjudicação dar-se-á pelo valor da avaliação, eventual depreciação do bem com a remoção prejudicaria, tão somente, a parte exequente, abatendo-se do valor do débito o montante do total da avaliação, a despeito de eventual depreciação. Desta feita, não cabe à executada pleitear direito alheio – a depreciação, que eventualmente poderá afetar o exequente – em nome próprio, aliás, esta conduta é expressamente vedada, consoante previsão do art. 18, do CPC. Da impugnação à avaliação
Não merece prosperar a impugnação da parte executada quanto ao valor do imóvel. Isso porque, do laudo de avaliação apresentado (juntamente com seus esclarecimentos), constam expressa e claramente todos os critérios utilizados na avaliação, com especificação das características de cada um dos bens avaliados, de seu estado atual e de seu valor, conforme exige o art. 872 do CPC, inexistindo, pois, qualquer erro a ensejar nova avaliação. Ademais, nenhuma das hipóteses do art. 873 do CPC foram preenchidas, a ensejar nova avaliação:(...)Na hipótese dos autos, não há qualquer questionamento quanto à atuação ética do avaliador, ou informação de que, após a avaliação, o valor do bem teria aumentado ou diminuído, motivo pelo qual as hipóteses do inciso I, segunda parte, e inciso II restam afastadas. Ademais, não há indícios suficientes nos autos a ensejar fundada dúvida, por este Juízo, sobre o valor atribuído ao bem, de forma que se afasta a previsão do inciso III. O executado afirma que os silos “quando estes são vendidos (no caso, os materiais que compõe), os mesmos possuem valor assaz superior ao atribuído pelo Perito”. Para confirmar sua alegação, trouxe aos autos ofertas de silos pelos valores de R$ 700.000,00, R$ 450.000,00 e R$ 445.000,00, sendo que o valor atribuído a cada silo pelo perito foi de R$ 130.000,00. De fato, se houvesse tamanha discrepância, impor-se-ia a realização de nova avaliação. Todavia, não é o que se verifica. Os silos cujas ofertas foram colacionadas na impugnação possuem capacidade de 70 mil sacas, 50 mil sacas e 30 mil sacas, enquanto os silos avaliados possuem, cada um, capacidade para 05 mil sacas, como consta do laudo. Logo, há evidente motivo para a discrepância de valores, pois a capacidade chega a ser 14 vezes maior. À máquina de pré-limpeza, por sua vez, foi atribuído o valor de R$ 45.000,00 reais e a parte ré argumenta que há ofertas da mesma máquina por valores superiores de R$ 95.000,00 e R$ 70.000,00. Note-se, porém, que a máquina penhorada está sem funcionamento há dois anos e precisa de reforma completa, como salientado pelo perito:
"Esta máquina apesar de estar completa, não pode ser testada na ocasião de vistoria, pois a unidade industrial estava com seu fornecimento de energia comprometido, a fiação e quadro de comandos foram furtados, e segundo a informação do proprietário a unidade não funciona a mais de 2 anos. Para que esta máquina volte a funcionar o proprietário terá que fazer uma reforma completa. Pelo nosso estudo nas condições de hoje atribuímos a essa máquina o preço de:"Logo, também há justificativa para a divergência de valores, não havendo dúvidas capazes de ensejar a dúvida quanto ao valor atribuído ao bem. Em relação à balança, a alegação carece de argumentos, presumindo-se acertado o valor atribuído pelo profissional nomeado. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada no mov. 426.1.
Da adjudicação A parte executada teve mais de uma oportunidade para se manifestar acerca do pedido de adjudicação (movs. 426 e 440), nos termos do art. 876, §1, do CPC, quedando-se, porém, inerte, Deste modo, DEFIRO o pedido de adjudicação. Lavre-se o competente auto de adjudicação e expeça-se ordem de entrega dos bens ao adjudicatário, nos termos do art. 877 do CPC. Consolidada a adjudicação, perfeita e acabada, nos termos do art. 877, §1º, do CPC, intime-se a parte exequente para que, em 05 (cinco) dias, manifeste-se de forma específica acerca do prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito”. (mov. 443.1).
A parte executada opôs embargos declaratórios (mov. 450.1), o qual foi rejeitado na sequência pelo Juízo Singular, com a aplicação de multa de 2% sobre o valor do débito, por oposição de embargos manifestamente protelatórios (CPC, art. 1.026, §2), confira-se:
“Cuida-se de embargos de declaração opostos por Daniel Struwka e outros em face da decisão proferida no mov. 443.1. Argumenta a parte que houve omissão quanto ao pedido de suspensão até o trânsito em julgado do agravo de instrumento; que houve omissão quanto à perda de valor do bem em virtude da retirada do local; que houve omissão quanto à necessidade de nova avaliação dos bens. A embargada apresentou contrarrazões no mov. 455.1. Vieram conclusos os autos. É o breve relatório. DECIDO.
Registre-se que, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. Não vislumbro na decisão embargada qualquer contradição, tratando-se de tentativa da parte de modificar o mérito da decisão. Todos os argumentos da parte, cuja omissão se alega, foram regularmente apreciados por este Juízo. Primeiramente, quanto ao pedido de suspensão, reafirmo que não há prejudicialidade e que o agravo foi, inclusive, julgado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, mantendose incólume a decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade. Outrossim, registre-se que o agravo não goza de efeito suspensivo e que eventual atribuição deste efeito cabe somente ao relator, nos termos do art. 1.026, caput e §1°, do CPC. Deste modo, não havendo deliberação nesse sentido pelo Tribunal, não há falar em suspensão do feito até o trânsito em julgado. Quanto à perda de valor dos bens penhorados, a decisão foi clara e inequívoca inclusive sobre a ilegitimidade da parte para alegar tal matéria:(...)Ao que parece, a parte não se atentou ao teor da decisão, pois a adjudicação dar-se-á pelo valor da avaliação. Logo, eventual depreciação posterior somente poderá prejudicar o adjudicatário, não sendo o devedor legítimo para alegá-la. Por fim, saliento que as alegações referentes à avaliação foram, igualmente, rebatidas, não havendo qualquer omissão:(...)É evidente o caráter protelatório dos embargos opostos. Diante do exposto, REJEITO os embargos declaratórios opostos, ante a verificada ausência de quaisquer vícios constantes do art. 1.022, do CPC. Embargos protelatórios É notório que os embargos visam, tão somente, a protelação da realização da adjudicação, o que deve ser objeto de sanção nos termos da lei (art. 1.026, §2°, do CPC):(...)Pelo exposto, diante da patente abusividade decorrente da interposição de embargos protelatórios, CONDENO os executados ao pagamento de multa de 2% sobre o valor do débito, montante que deverá passar a integrar o valor do débito. Independente do cumprimento, cumpram-se as medidas determinadas na decisão de mov. 44.3, no que concerne à adjudicação. Expeça-se a ordem de entrega a ser cumprida por oficial de justiça, com o auxílio, se necessário, de força policial, o que, desde já, autorizo, nos termos do art. 139, VII, do CPC.Intimações e diligências necessárias”. (mov. 456.1).
Nas razões do instrumento pugna a parte agravante, preliminarmente, pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pela reforma da decisão agravada para o fim de afastar a multa por embargos protelatórios, determinar a suspensão do feito por prejudicailidade externa, bem como seja reconhecido o seu interessa em discutir os prejuízo da remoção dos bens penhorados e para que seja determinada nova avaliação, pleitos que se fundamentam, resumidamente, nas seguintes arguições: a) para o cabimento da multa por embargos protelatórios, é necessário o abuso processual, caracterizado pela interposição de recurso leviano, com alegações sabidamente inexistentes, inverídicos, distorcidos, com o objetivo de retardar o processo, o que não ocorreu no caso, uma vez que os agravantes opuseram um único embargos de declaração, visando sanar as omissões na decisão de mov. 443.1; b) a atuação se deu no exercício regular do direito de defesa, sobretudo considerando que a discussão travada nos autos diz respeito à expropriação dos bens penhorados, sendo válido o questionamento acerca do procedimento adotado; c) os embargos de declaração visam o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, de modo que a multa por oposição protelatória só é cabível apenas em casos excepcionais, não evidenciados no caso; d) é inadmissível a expropriação dos bens enquanto pendente a controvérsia acerca da impenhorabilidade no agravo de instrumento n° 0011780-13.2023.8.16.0000; e) o juízo rejeitou o pedido de suspensão do processo, por entender que o referido recurso já foi julgado, entretanto, a decisão foi proferida antes mesmo do julgamento dos embargos de declaração lá opostos; f) é evidente a prejudicialidade externa, pois se for efetivada a adjudicação e posteriormente declarada a impenhorabilidade dos bens haverá prejuízos para a agravante, violando o art. 805 do CPC; g) nos termos dos artigos 921, I e 313, V, ‘a’, do CPC, a execução será suspensa quando depender de julgamento de outra causa; h) detém interesse na alegação de prejuízo na remoção dos bens penhorados, notadamente porque se trata de silos metálicos, uma máquina de pré-limpeza e uma plataforma de balança rodoviária, bens que compões a sua propriedade rural; i) “a redução significativa do valor do bem em razão de sua retirada da propriedade por eventual adjudicação é de pleno interesse do Executado em razão do próprio quantum a ser abatido no débito exequendo, ou até mesmo sua quitação, não sendo crível a expropriação dos bens por valores não condizentes com o mercado ou depreciados pela simples retirada da propriedade”; j) a perícia reconheceu que a retirada dos bens ensejará a depreciação, indicando expressamente a destinação como sucata, sendo evidente o prejuízo dos agravantes; k) há fundada dúvida sobre o valor atribuído aos bens, ante a disparidade com os valores de mercado; l) “o silo aposto no anúncio tem capacidade menor do que o silo avaliado (300 ton, vide laudo seq. 422, pg. 8), e está sendo vendido por valor muito superior, havendo um déficit de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). Ou seja, quase o dobro do valor atribuído. O mesmo ocorreu com a máquina de pré-limpeza, onde através de pesquisas de mercado do maquinário usado, seu valor chega a R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais), cerca de quarenta mil reais a mais do valor avaliado, conforme se vê no anúncio”; m) “a balança sequer é possível se utilizar dos dados de mercado eis que o próprio laudo informa que havendo a retirada do bem do local, perde-se totalmente a sua utilidade, passando-se a ser tratado como sucata, aferindo-se seu valor apenas pelo kg do metal”; n) está nítida a necessidade de nova avaliação dos bens, conforme autoriza o art. 873, II e II do CPC; o) estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo ao recurso, pois se a execução não for suspensa haverá a concretização da expropriação, enquanto pendente a discussão sobre a impenhorabilidade dos bens.O pedido de concessão de efeito suspensivo foi parcialmente deferido (mov. 11.1- Recurso).A parte agravada apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 16.1 - Recurso), oportunidade em que requereu seja negado provimento ao presente agravo de instrumento.
É O RELATÓRIO.


2. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso interposto O presente recurso tem origem em ação de execução de título extrajudicial lastreada em contrato de Confissão de Dívida, movida por AGRÍCOLA MK LTDA em face de AGRO DAMA LTDA – ME, DANIEL STRUWKA e MARCIO STRUWKA.Segundo se infere dos autos, houve a penhora dos seguintes bens: a) 3 silos metálicos pulmão, marca kepler, capacidade de 5000 sacas; b) 1 balança de plataforma, marca capital, 30m, ano 2012; e c) 1 máquina de limpeza, marca pagé, capacidade de 60 toneladas/hora (mov. 365.1 e 367.2).O laudo de avaliação foi juntado aos autos no mov. 422.1.Na sequência, os executados apresentaram impugnação ao laudo (mov. 426.1), arguindo a necessidade de suspensão do feito por prejudicialidade externa decorrente do Agravo de Instrumento nº 0011780-13.2023.8.16.0000, bem como a impossibilidade de retirada dos bens sem depreciação e a necessidade de nova avaliação, em razão da fundada dúvida sobre o valor dos bens.Sobreveio então a decisão ora recorrida que rejeitou as alegações apresentadas (mov. 443.1).Opostos embargos declaratórios, o recurso foi rejeitado, com a aplicação de multa de 2% sobre o valor do débito (mov. 456.1), daí a interposição do presente recurso pela parte executada, o qual comporta parcial provimento, pelos mesmos fundamentos já expostos quando do exame do pedido liminar, os quais submeto ao exame do Colegiado.2.1 DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS Sustenta a parte agravante a inexistência de manifestação protelatória a ensejar a aplicação da penalidade imposta pelo juízo a quo.Com razão. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “a litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios” (AgInt no REsp n. 2.043.637/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023), hipótese que, prima facie.Acerca do tema, o processualista Daniel Amorim Assumpção Neves ensina que:
"Recurso manifestamente protelatório é aquele que não tem fundamento fático e/ou jurídico sério, sendo perceptível que a sua utilização tem como único objetivo retardar a marcha procedimental. Também o recurso manifestamente inadmissível pode ser considerado protelatório. Ao órgão jurisdicional é dada a análise do campo cinzento entre o exercício da ampla defesa e o abuso do exercício de defesa, devendo haver parcimônia pelos julgadores na aplicação da sanção processual." (Manual de Direito Processual Civil. 10. ed. Salvador: Editora JusPodvm, 2018, p. 1706)
Registre-se, outrossim, que o recurso de embargos de declaração é meio legítimo para que a parte aponte a ocorrência de vícios na decisão recorrida, tais como, omissão, contradição, obscuridade e erro material. No caso em apreço, após a prolação da decisão que rejeitou a impugnação ao laudo de avaliação a parte executada, ora agravante, opôs embargos de declaração (mov. 450.1), alegando omissão quanto à inexistência de trânsito em julgado no Agravo de nº 0011780-13.2023.8.16.0000, aos possíveis prejuízos para os executados na adjudicaçção dos bens e disparidade do valor de avaliação frente ao praticado no mercado.Logo, como a parte arguiu matérias passiveis de serem alegadas no recurso de embargos de declaração (CPC, art. 1.022), não se revela razoável a imposição da penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, porquanto não se verifica o escopo único de retardar o andamento do processo pela parte agravante.Assim, o caso é de afastamento da multa aplicada pelo juízo de origem.
2.2. DA SUSPENSÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNASustenta a parte agravante a necessidade de suspensão do trâmite da execução até o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº. 0011780-13.2023.8.16.0000, no qual se discute a impenhorabilidade dos bens penhorados.Sem razão, contudo.O recurso de agravo de instrumento nº. 0011780-13.2023.8.16.0000 já foi julgado por esta Colenda Câmara que, à míngua de demonstração de que os bens móveis localizados na propriedade rural são indispensáveis para o desenvolvimento da atividade produtiva desenvolvida no imóvel, manteve a decisão de primeiro grau que rejeitou a arguição de impenhorabilidade dos bens. Confira-se, a propósito, a ementa do referido julgado:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU OS PEDIDOS DE NULIDADE E DE IMPENHORABILIDADE FORMULADO PELO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PRELIMINARMENTE. 1. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. OPORTUNIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO DIFERIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. PREJUÍZO NÃO AVISTADO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXECUTADO QUE PODERIA TORNAR INÓCUA A DILIGÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. 2. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS SILOS DE ARMAZENAMENTO DE GRÃOS, BALANÇA DE PLATAFORMA E MÁQUINA DE LIMPEZA. BEM NECESSÁRIO E ÚTIL AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO (CPC, ART. 833, INCISO V E §3º). NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA UTILIDADE E INDISPENSABILIDADE DO BEM À ATIVIDADE EXERCIDA. ÔNUS DA PARTE EXECUTADA. HIPÓTESE NÃO EVIDENCIADA NO CASO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0011780-13.2023.8.16.0000 - Cândido de Abreu -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 10.07.2023)
Mais recentemente, esta Colenda Câmara julgou os embargos de declaração opostos contra o referido acórdão, entendendo pela rejeição dos aclaratórios. A propósito:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE EXPÔS, COM SUFICIENTE CLAREZA, OS MOTIVOS PELOS QUAIS ENTENDEU PELA REJEIÇÃO DA PRELIMINAR AVENTADA. OMISSÃO ACERCA DA IMPENHORABILIDADE DOS BENS UTILIZADOS NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. “Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida”. (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 978.457/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/02 /2020, DJe 26/02/2020). ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0011780-13.2023.8.16.0000 - Cândido de Abreu -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 10.11.2023)
Em que pese não tenha ocorrido o trânsito em julgado do acórdão, ante a interposição de Recurso Especial, sem notícia de deferimento de efeito suspensivo, cabe lembrar que, nos termos a que alude o art. 995 do Código de Processo Civil, “os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso” (caput). A regra geral, como se vê, é a produção imediata dos efeitos da decisão, de modo, portanto, que a pendência de trânsito em julgado não impede que o acórdão produza seus efeitos, desde logo. Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO OBJURGADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA APENAS PARA AUTORIZAR A ADMINISTRAÇÃO ISOLADA DAS SOCIEDADES CITADAS NOS AUTOS. INSURGÊNCIA. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 141 E 492, DO CPC. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECISÃO “ULTRA PETITA”, TENDO EM VISTA ESTA FOI PROFERIDA COM BASE EM FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA APRECIAÇÃO DA REALIDADE FÁTICA APRESENTADA NOS AUTOS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA AFETA À ADJUDICAÇÃO DE QUOTAS QUE JÁ FOI DIRIMIDA EM OUTRO FEITO. PENDÊNCIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ACARRETA EM PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CONSIDERANDO QUE, EM REGRA, O RECURSO ESPECIAL NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PREJUDICIALIDADE EXTERNA APTA A ALTERAR O ENTENDIMENTO ESPOSADO NA DECISÃO OBJURGADA. DECISÃO TEMERÁRIA E IRREVERSÍVEL. INOCORRÊNCIA. EVENTUAL SALDO FAVORÁVEL AO EXECUTADO SER-LHE-Á REVERTIDO MEDIANTE LIQUIDAÇÃO OU OUTRO PROCEDIMENTO ADEQUADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 995, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0025600-36.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA -
J. 11.07.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ FINAL JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA. DESCABIMENTO. ARTIGO 995 DO CPC. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO É DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. INTERPOSIÇÃO QUE NÃO IMPEDE A EFICÁCIA DA SENTENÇA. CABÍVEL O REGULAR PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0011823-81.2022.8.16.0000 - Cambé -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA -
J. 19.09.2022)
Deste modo, uma vez que não acolhida a alegada impenhorabilidade, não há qualquer óbice ao prosseguimento da execução, com a expropriação dos bens, pelo que não assiste razão aos agravantes.
2.3. DO PREJUÍZO PELA ADJUDICAÇÃO DOS BENS Sustentam os agravantes que há interesse na arguição do prejuízo na adjudicação, ao argumento de os bens serão depreciados ao serem retirados, ensejando a redução de valor, com possível destinação como sucata, conforme reconhecido no laudo pericial.Sem razão, contudo.Como bem pontuado pelo juízo singular, a adjudicação ocorre pelo valor da avaliação, nos moldes do art. 876 do Código de Processo Civil.Desta forma, eventual depreciação do valor dos bens em razão da danificação no ato da remoção, recai sobre a parte exequente, uma vez que a dívida será abatida pelo valor da avaliação.Ademais, como já esclarecido acima, o fato de não haver o trânsito em julgado no agravo de instrumento em que se discute a impenhorabilidade dos referidos bens, não impede o prosseguimento dos atos executórios.Assim, nego provimento ao recurso no ponto.
2.4. DA NOVA AVALIAÇÃOAlega a parte agravante a necessidade de nova avaliação, ao argumento de que há fundada dúvida sobre o valor atribuído pelo perito no laudo de mov. 422.Pois bem.A teor do que dispõe o artigo 873 do Código de Processo Civil, a nova avaliação é admitida apenas em umas das seguintes hipóteses: i) erro na avaliação ou dolo do avaliador; ii) majoração ou diminuição do valor do bem após a avaliação ou iii) fundada dúvida sobre o valor estipulado. A propósito:
Art. 873. É admitida nova avaliação quando:I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador;II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem;III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação.
Quanto à necessidade de fundamentação do requerimento, leciona Araken de Assis:
“Admite o art. 873, caput, do NCPC, a renovação da avaliação nas hipóteses que trata. São três hipóteses: (a) quando as partes alegarem, mediante fundamentação idônea e convincente, erro ou dolo do avaliador (inc. I); (b) verificar-se, posteriormente à avaliação inicial, majoração ou diminuição no valor do bem (inc. II); e (c) o juiz manifestar “fundada dúvida” acerca do valor atribuído pelo executado ao bem na primeira avaliação (inc. III). (...)Passando à análise das hipóteses legais, o primeiro caso é de erro ou dolo do avaliador (art. 873, I). É ônus da parte arguir o vício fundamentalmente, ministrando prova hábil (v.g., pareceres técnicos). Em tal hipótese, apurado o erro ou o dolo, o avaliador responderá civil, administrativa (avaliador judicial) e penalmente, na forma da lei, indenizando a parte prejudicada (art. 161), além de sofrer a sanção do art. 161, parágrafo único”. (DE ASSIS, Araken. Manual da execução. 20 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 1101/1102 - grifei)
No mesmo sentido, Luiz Guilherme Marinoni:

“O pedido de nova avaliação deve ser um pedido sério – tem de se argüir ‘fundamentadamente’ erro na avaliação ou dolo do avaliador; tem de existir ‘fundada dúvida’ sobre o valor atribuído ao bem pelo executado. A prova documental, por exemplo, autoriza supor que se trata de pedido sério de nova avaliação. Sendo o caso, a alegação de oscilação no valor do bem já deve vir comprovada pelos indicativos financeiros que autorizam a assertiva da parte”. (MARINONI, Luiz Guilherme, Código de Processo Civil: comentado artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 666).
No caso específico, consoante se infere do laudo de avaliação acostado ao mov. 422.1 dos autos de origem, os bens foram avaliados em: “SILO METALICO - R$130.000,00 cada unidade Valor total (03 UNIDADES) – R$ 390.000,00, MAQUINA DE PRÉ-LIMPEZA - R$45.000,00, PLATAFORMA DE BALANÇA RODOVIARIA - R$ 90.000,00”.Na impugnação apresentada a parte executada (mov. 426), em relação aos preços atribuídos ao silo e à máquina de pré-limpeza, em que pese a parte sustente que há dúvida no valor de avaliação, alegando disparidade com o valor de mercado dos bens, denota-se que a insurgência recursal está fundamentada em simples anúncios da internet, sem força probatória para desconstituir a presunção de legitimidade e veracidade da avaliação.A propósito, assim já decidiu este E. Tribunal em casos análogos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEIS AVALIADOS POR PERITO DO JUÍZO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DO VALOR ENCONTRADO PELO PERITO. PRETENSÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. ARTIGO 873, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ADEQUADA. ANÚNCIOS DE INTERNET QUE NÃO TÊM FORÇA PROBATÓRIA SUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR O LAUDO HOMOLOGADO. AVALIAÇÃO QUE OBSERVA O ARTIGO 872 DO CPC. LAUDO CONFECCIONADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR QUE VISITOU O IMÓVEL E DESCREVEU PORMENORIZADAMENTE O BEM. ATOS QUE GOZAM DE FÉ-PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE EXPERIÊNCIA E CONHECIMENTO TÉCNICO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) (TJPR - 17ª C.Cível - 0027882-47.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -
J. 01.08.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO DE AVALIAÇÃO PRODUZIDO NOS AUTOS. I. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. LAUDO ELABORADO POR AVALIADOR JUDICIAL EM CONSONÂNCIA COM O ART. 872 DO CPC. LAUDO UNILATERAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INFIRMAR O LAUDO IMPUGNADO. II. PLEITO PARA QUE SEJA REALIZADA NOVA AVALIAÇÃO. DESNECESSIDADE. DIVERGÊNCIA ENTRE O LAUDO PRODUZIDO JUDICIALMENTE E AVALIAÇÃO PARTICULAR. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I. Tendo o avaliador judicial especificado as características e aquilatado seu valor com base em pesquisa junto ao mercado local, estão cumpridos os requisitos do art. 872 do CPC.II. "A avaliação judicial goza de presunção 'iuris tantum'. Não havendo provas capazes de desconstituir o laudo realizado por avaliador judicial, não se pode falar em nulidade da avaliação. Além disso, não ficaram evidenciados erro, dolo ou dúvida fundada sobre o valor do bem para que fosse necessário repetir-se a avaliação, nos termos do art. 683 do CPC." (TJPR - ApCiv 0371704-4 - Ac. nº. 6894 - 15ª CCív. - Rel. Des. Jurandyr Souza Júnior - DJPR 23.02.2007)RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 15ª C.Cível - 0013469-29.2022.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO -
J. 30.05.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO ELABORADO PELO AVALIADOR JUDICIAL. ALEGADA NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO DO BEM SOB FUNDAMENTO DE DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR AVALIADO E O PREÇO DE IMÓVEIS SIMILARES NA REGIÃO, BEM COMO DE QUE NÃO FORAM CONSIDERADAS AS BENFEITORIAS EXISTENTES QUANDO DA AVALIAÇÃO. INVIABILIDADE. LAUDO QUE FOI ELABORADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 872, DO CPC, PORMENORIZANDO AS CARACTERÍSTICAS, BENFEITORIAS, DEPENDÊNCIAS, ASSIM COMO INFRAESTRUTURA DO LOCAL E VALOR DE MERCADO DOS IMÓVEIS NA REGIÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA ACERCA DE DISPARIDADE DE VALORES QUE NÃO É SUFICIENTE A POSSIBILITAR NOVA AVALIAÇÃO DO BEM. ALEGAÇÕES INCAPAZES DE INFIRMAR LAUDO APRESENTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0059080-39.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI -
J. 21.03.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MOTIVAÇÃO RELEVANTE E ESPECIFICADA – PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE REGULARIDADE FORMAL PREENCHIDO – MÉRITO - LAUDO DE AVALIAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM OBSERVÂNCIA DO ART. 872 DO CPC E DO ITEM 3.15.4 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ – IMPUGNAÇÃO GENÉRICA, CALCADA EM ANÚNCIOS PARTICULARES EXTRAÍDOS DE SÍTIO DE VENDA NA INTERNET – INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 873 DO CPC A JUSTIFICAR NOVA AVALIAÇÃO – DECISÃO CONFIRMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0070043-43.2020.8.16.0000 - Wenceslau Braz -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR -
J. 29.03.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –­ PEDIDO DE REVISÃO DAS ASTREINTES – QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM AGRAVO ANTERIOR – PLEITO DE REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO – HIPÓTESES DO ARTIGO 873 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VERIFICADAS – AVALIAÇÃO OFICIAL, CONTENDO A DESCRIÇÃO DO BEM E A METOLOGIA UTILIZADA - ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL ESTÁ AQUÉM DO PRATICADO NO MERCADO QUE NÃO RESTOU COMPROVADA – MERA AVALIAÇÕES DE OUTROS IMÓVEIS, EXTRAÍDOS DA INTERNET, DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NOVA AVALIAÇÃO DESNECESSÁRIA - LIBERAÇÃO DOS VEÍCULOS CONSTRITOS – MATÉRIA QUE TAMBÉM JÁ FOI DIRIMIDA EM RECURSO ANTERIOR – DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0028823-65.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES -
J. 23.11.2020)
Ademais, verifica-se que o laudo de avaliação apresentado cumpre todos os requisitos exigidos pelo artigo 872 do Código de Processo Civil, não se avistando qualquer erro que autorize uma nova avaliação dos referidos bens, notadamente porque o perito judicial apresentou a metodologia adotada para a avaliação dos bens (Método Comparativo de Dados de Mercado somado ao Método de Linha Reta ou Linear), especificou os bens avaliados, mediante descrição minuciosa, inclusive a respeito das suas condições de uso (mov. 422). A rigor, cumpriu o Oficial de Justiça todos os requisitos exigidos pelo artigo 872 do Código de Processo Civil, não se avistando qualquer erro que autorize uma nova avaliação do referido bem. Nego, portanto, provimento ao recurso no ponto.