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Processo:

1. Trata-se de recurso de agravo em execução interposto contra a decisão de mov. 200.1/SEEU, proferida nos Autos de Execução Penal n.º 0029936-08.2017.8.16.0017, da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Maringá/PR, que indeferiu o pedido de indulto e a aplicação da novatio legis in mellius apresentado pelo apenado Leandro de Melo Silveira.
Inconformada, a Defesa interpôs recurso de agravo (movs. 274.1 e 231.1/SEEU). Sustenta, em síntese, “que adveio novatio legis in mellius autorizabdo a desclassificação do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, Lei 10.826/2003), para o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 12, Lei 10.826/2003).”.
O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pelo conhecimento do agravo e, no mérito, pelo seu desprovimento, afinal a nova lei (Lei nº 13.497/2019) não abrange o delito imputado ao recorrente (mov. 250.1/SEEU).
Em juízo de retratação, fora a mantida a decisão pelos seus próprios fundamentos (mov. 253,1/SEEU).
A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer de mov. 17.1/Autos Recursais, opinou pelo conhecimento do agravo e, no mérito, pelo seu desprovimento, “na medida em que a arma de fogo utilizada pelo agravante, embora de uso permitido, possuía numeração suprimida, enquanto situação diversa e que obsta a pretendida readequação típica.”.
É o relatório.

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade é de se conhecer do recurso em epígrafe.
Quanto ao mérito, destaca-se, inicialmente, a fundamentação expendida Magistrado a quo (mov. 200.1/SEEU):
“Da novatio legis in mellius.
Na ação penal de nº 0004796-21.2016.8.16.0109, da Vara Criminal de Mandaguari, sobre o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, constou na denúncia que: (...)
Em sentença penal condenatória, o reeducando foi condenado no art. 16 da Lei nº 10.826/2008. Vejamos.
Ante ao exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para o fim de CONDENAR os acusados LEANDRO MELO SILVEIRA e NICODEMOS GALVÃO DE LIMA FERREIRA anteriormente qualificados, como incursos nas sanções do artigo 304, do Código Penal, pela prática do crime de uso de documento falso; CONDENAR o acusado LEANDRO MELO SILVEIRA anteriormente qualificado, como incurso nas sanções do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, pela prática do crime de posse de arma de fogo com numeração suprimida; e ABSOLVER o acusado NICODEMOS GALVÃO DE LIMA FERREIRA das sanções do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03 (posse de arma de fogo com numeração suprimida), nos termos da fundamentação, com base no disposto do artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal, razão pela qual, passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância ao disposto pelo artigo 68, caput, do Código Penal. Grifei.
No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao julgar o recurso de apelação manteve a sentença penal condenatória, vejamos:
Isto posto: O voto é pelo conhecimento e desprovimento do Recurso de Apelação manejado pelo recorrente Leandro de Melo Silveira (apelo 01), bem como pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interposto pelo recorrente Nicodemos Galvão de Lima Ferreira (apelo 02), tão somente para alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto.
Em detida análise dos fundamentos da sentença verifico que há um aprofundamento quanto ao porte de arma de fogo com a numeração suprimida, se enquadrando ao disposto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/2003, consistente em “portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado”.
Desta forma, para o delito em questão não há diferenciação se a arma era de uso permitido ou restrito, tendo em vista que o fato de estar com o sinal de identificação suprimido faz com que se amolde ao art. 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/2003. Vejamos.
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO TENTADO (ART. 157, § 2º, INC. I, C/C ART. 14, INC. II, CP) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO INC. IV, DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- CRIME DE ROUBO MAJORADO TENTADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. TESE AFASTADA. NÃO CONSUMAÇÃO DO CRIME POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. TENTATIVA CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA.2)- CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO PREVISTO NO ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADO PELO LAUDO PERICIAL QUE A NUMERAÇÃO DO ARTEFATO APREENDIDO ESTAVA SUPRIMIDA. PRECEDENTE. Entendimento consolidado da Suprema Corte: “A arma de fogo portada sem autorização, em desacordo com determinação legal ou regulamentar e com numeração suprimida configura o delito previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, pois o crime é de mera conduta e de perigo abstrato. 2. Deveras, para configuração do delito de porte ilegal de arma de fogo com a numeração suprimida, não importa ser a arma de fogo de uso restrito ou permitido, basta que a arma esteja com o sinal de identificação suprimido ou alterado, pois o que se busca proteger é a segurança pública, por meio do controle realizado pelo Poder Público das armas existentes no País. Precedentes: RHC 89.889/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe 5/12/2008; HC 99.582/RS, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJe 6/11/2009; HC 104.116/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 28/9/2011.” (HC 110792, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 17/09/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 04-10-2013 PUBLIC 07-10-2013)3) (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0014284-62.2015.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 10.08.2020).
Portanto, tratando-se de porte de arma de fogo com sinal identificador suprimido, descabe a aplicação da novatio legis in mellius.”
Do exame do convencimento judicial e do processo executório, conclui-se que a decisão deve ser reformada.
Isso porque a Lei nº 13.964/2018, em seu artigo 5º, alterou a Lei nº 8.072/90 (art. 1º, parágrafo único, inciso II), no sentido de considerar não hediondo o crime de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida.
Configurada, então, a novatio legis in mellius, deverá retroagir em benefício ao agravante, afinal, antes do início da sua vigência, fora condenado pelo tipo disposto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, do Estatuto do Desarmamento, que não ostenta a natureza hedionda.
Nesse sentido, é a orientação do e. Superior Tribunal de Justiça:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA. HEDIONDEZ DO DELITO PREVISTA NO ART. 16, § 1º, IV, DA LEI N. 10.826/03. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 13.964/19. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. A embargante foi condenada pela prática do delito tipificado no art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/03 (posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado). Com o advento da Lei n. 13.964/19 (pacote anticrime), que alterou a Lei n. 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), a defesa requer o afastamento da hediondez do referido delito. 2. A Quinta Turma passou a acompanhar o posicionamento da Sexta Turma de que "deve ser considerado equiparado a hediondo apenas o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/2003, afastando-se o caráter hediondo do delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado" (AgRg no HC n. 625.762/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 18/2/2021). Nesse sentido: AgRg no HC n. 657.133, Ministro Messod Azulay Neto, DJe de 9/2/2023; REsp n. 2.012.083, de minha relatoria, DJe de 20/12/2022. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para afastar a hediondez do delito previsto no art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/03 (posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado). (EDcl no AgRg no HC n. 700.131/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023.)
Na mesma linha, segue a jurisprudência deste Tribunal:
AGRAVO EM EXECUÇÃO – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – DECISÃO QUE AFASTOU A HEDIONDEZ DO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, LEI N. 10.826/2003) -
CONDUTA PRATICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.497/2017 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.964/2019 (“PACOTE ANTICRIME”) – ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 8.072/90 E N. 10.826/2003 – NOVATIO LEGIS IN MELLIUS – RETROATIVIDADE – NATUREZA HEDIONDA CORRETAMENTE AFASTADA – EQUIPARAÇÃO A DELITO HEDIONDO SOMENTE DO CRIME DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO - AGRAVO NÃO PROVIDO.“FIRMOU-SE, ASSIM, O ENTENDIMENTO DE QUE DEVE SER CONSIDERADO EQUIPARADO A HEDIONDO APENAS O CRIME DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO, PREVISTO NO ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003, AFASTANDO-SE O CARÁTER HEDIONDO DO DELITO DE PORTE OU POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO, MARCA OU QUALQUER OUTRO SINAL DE IDENTIFICAÇÃO RASPADO, SUPRIMIDO OU ADULTERADO” (AGRG NO HC 625.762/SP, REL. MINISTRO NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 09/02/2021, DJE 18/02/2021) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000294-71.2021.8.16.0019 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA -
J. 16.08.2021)
Ante a fundamentação exposta, voto no sentido de conhecer o presente agravo e, no mérito, julgá-lo provido, a fim de reconhecer a nova lei mais benéfica em favor do agravante (art. 5º, da Lei nº 13.964/18), relativamente à condenação pelo art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03 (Autos nº autos de nº 0004796-21.2016.8.16.0109).
Oficie-se, imediatamente, ao Juízo Executório, para que adote as medidas cabíveis para efetivação deste acórdão.