Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIÃO DAS CATARATAS DO IGUAÇU E VALE DO PARAÍBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ opôs embargos de declaração contra o acórdão proferido nos autos de Apelação Cível nº 0014896-95.2022.8.16.0021, que restou assim ementado:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. EMBARGOS OPOSTOS PELO DEVEDOR JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS MORATÓRIOS EM 1% AO MÊS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL À RAZÃO DE 60% PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DE 40% PARA O EXECUTADO. PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. COMPENSAÇÃO DAS DÍVIDAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. Sustentou, em síntese, que o executado obteve a procedência de apenas um de seus cinco pedidos, devendo, portanto, recair sobre ele a integralidade do ônus sucumbencial.
O embargado apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção do julgado (mov. 11.1).
É a breve exposição.
2. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos devem ser rejeitados, uma vez que exprimem mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
O apontado vício foi devidamente enfrentado no acórdão embargado:
“Correto o juízo de origem ao reconhecer que a sucumbência da instituição financeira embargada foi um pouco maior, especialmente considerando o tempo pelo qual perdurou a cobrança indevida (contrato celebrado em 06/08/2014) e a expressividade dos juros moratórios declarados abusivos (6,99% ao mês) em relação ao valor financiado (R$ 11.895,20) (autos executivos nº 0024479-17.2016.8.16.0021, cálculos de movs. 303.2 e 303.3). Adequada, portanto, a distribuição da sucumbência, devendo a sentença ser mantida no ponto”. Como se vê, constou expressamente no acórdão a motivação da manutenção da distribuição do ônus sucumbencial à razão de 60% para a instituição financeira e de 40% para o executado.
É íntegra, portanto, a decisão atacada, uma vez que o litígio foi devidamente resolvido com a pertinente motivação das razões de convencimento.
Nesse sentido:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. VIA RECURSAL INADEQUADA. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA DEVIDAMENTE DECIDIDA COM JULGADO COLEGIADO. ENFRENTAMENTO PRECISO E SUFICIENTEMENTE CLARO DA MATÉRIA DE FUNDO SEM QUALQUER INCOERÊNCIA. DEVIDAMENTE DEMONSTRADO QUE O AUTOR DECAIU EM MAIOR PARTE DOS SEUS PEDIDOS INICIAIS, JUSTIFICANDO A FIXAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL EM SEDE DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO A SER MANTIDO EM SEU INTEIRO TEOR. ADVERTÊNCIA QUANTO A APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA DOS ARTIGOS 77, 80, 81 E 1.026 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR, 7ª Câmara Cível, 0050500-07.2023.8.16.0014 [0014102-81.2011.8.16.0014/2], Londrina, Rel.: Desembargador Fabian Schweitzer J. 15.12.2023) Diante do exposto, não havendo vício a sanar, REJEITO os embargos de declaração.
|