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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos 0006716-64.2023.8.16.0083 (mov. 36.1), que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência formulado pelos agravantes, onde requerem a suspensão da correspondente Ação de Execução n° 0003827-40.2023.8.16.0083.O juízo a quo consignou que a “apreciação da (in)capacidade de pagamento do produtor para fazer jus ao alongamento da dívida rural, bem como as razões que ensejaram a alegada falta de rendimentos, é questão de mérito, cujo exame deve ocorrer por ocasião do exercício da cognição exauriente”, não havendo elementos de prova hábeis a evidenciar a probabilidade do direito que suscita. Nas razões de recurso, a parte agravante alegou, em síntese, que (mov. 1.1): a) “não há que se falar na invalidação do Requerimento direcionado, pois, resta comprovado o encaminhamento direto para a agencia responsável pelo crédito rural inadimplente (mov. 1.12 – dos autos 0006716-64.2023.8.16.0083)”;b) “as renegociações não observaram o limite de juros de 12% ao ano imposto pela legislação do crédito rural”;c) “a jurisprudência do STJ permite nos termos da súmula 298, o alongamento da dívida originada de crédito rural concedido não constituiu em faculdade da instituição financeira, sendo direito assegurado pela Lei ao devedor”;d) “em que pese notificada para apresentar todos os contratos, a Instituição Financeira se manteve inerte (notificação a agência em anexo), o que motiva o pedido de exibição incidental de documentos com a finalidade de se ter conhecimento real do endividamento e dos contratos em abertos a serem alongados/prorrogados”;e) cabível a concessão de tutela antecipada de urgência, vez que há provas do preenchimento dos requisitos do alongamento do crédito rural, houve silêncio da instituição financeira quanto ao pedido administrativo feito, bem como há “grave risco de penhora, busca e apreensão de bens, instrumentos de trabalho” ou alienação do imóvel rural onde realiza-se a atividade produtiva.Por fim, requereu a concessão de tutela antecipada, para suspender “a execução ou os atos de penhora a fim de não inviabilizar a atividade do produtor, em razão do afastamento provisório da mora, especialmente as execuções de nº: 0003827- 40.2023.8.16.0083” e “a retirada provisória do nome dos Cadastros de Proteção ao Crédito e do sistema SCR/SISBACEN do BANCO CENTRAL até julgamento final, relativos aos contratos anteriormente mencionados, sob pena de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)”. No mérito, pugna pela exibição incidental das “cópias dos extratos, fichas gráficas e contratos da conta do Autor que estejam em aberto”, sob pena de multa diária ou busca e apreensão dos computadores da agência.Pela decisão de mov. 8.1, foi indeferida a antecipação da tutela recursal ao agravante.Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões ao mov. 14.1É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOPrimeiramente, registre-se que estão presentes os pressupostos recursais, conforme análise feita na decisão de mov. 8.1.Quanto ao mérito, cumpre mencionar que o art. 784, §1º, do CPC, estatui que “a propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução”, de modo que eventual determinação de suspensão do feito executivo, pressupõe o preenchimento de ao menos uma das hipóteses previstas no art. 921 do CPC, in verbis:“Art. 921. Suspende-se a execução:I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber;II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis;V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916.”A única hipótese legal que, em tese, englobaria a situação discutida nos autos, seria aquela contida no art. 313, V, alínea a, do já mencionado diploma legal, já que é possível a suspensão do processo quando a sentença de mérito “depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente”.Ocorre que, a jurisprudência deste Colegiado é uníssona em reconhecer que, mesmo no caso de ações ordinárias, a prejudicialidade externa apenas enseja a suspensão da correspondente demanda executiva quando estiverem atendidas as condições previstas no art. 919, §1º, do CPC[1], o qual dispõe sobre a concessão de efeito suspensivo nos embargos à execução.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DISCUSSÃO SOBRE DIREITO AO ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO 919, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. A suspensão de execução de título extrajudicial, até julgamento de ação de conhecimento sobre o direito à prorrogação da dívida executada, depende da observância ao disposto no artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, segundo o qual “O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. 2. Ausentes os requisitos do artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, impõe-se o indeferimento de pedido de suspensão de feitos executivos. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004758-69.2021.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 03.05.2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU PARA DETERMINAR SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO QUE DEPENDE, CONCOMITANTEMENTE, DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 919, §1º, DO CPC. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DO ALONGAMENTO DA DÍVIDA. RECUSA POR PARTE DO CREDOR NÃO DEMONSTRADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 300, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO NO FEITO EXECUTIVO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. I - Esta Câmara tem entendido que a prejudicialidade externa apenas enseja a suspensão prevista no art. 313, V, “a”, do CPC, quando preenchidos concomitantemente com os requisitos contidos no art. 919, §1º, do CPC, circunstância que não se verifica no caso em tela. II-“Para que seja declarado o direito de prorrogação das dívidas representadas por cédulas de crédito rural, além dos requisitos legais pertinentes, é necessário que os devedores comprovem a efetiva recusa do credor. No caso dos autos, ausente a presença dos requisitos e da comprovação da efetiva recusa”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006010-62.2010.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 18.12.2019). III - No presente caso, não se pode falar em probabilidade de prorrogação de dívida, pois não se comprova a recusa para tanto por parte da instituição financeira, daí porque por tal fundamento, a tutela de urgência não pode ser concedida. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010705-07.2021.8.16.0000 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 30.05.2021)No caso em apreço, observa-se que a Execução de Título Extrajudicial nº 0003827-40.2023.8.16.0083 não se encontra garantida, o que, por si só, já seria condição suficiente para obstar a suspensão da execução.Mas, para além disso, apenas pela documentação acostada pelos agravantes à petição inicial, não é possível afirmar, indene de dúvidas, a probabilidade do direito invocado.Nesse pormenor, cumpre esclarecer que o Manual de Crédito Rural (MCR) – editado pelo Bacen com a finalidade de compilar as normativas do Conselho Monetário Nacional (CMN) – estabelece, em seu item 2.6.4, diretrizes para que possa haver o alongamento da dívida rural, a saber:“Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário:a) dificuldade de comercialização dos produtos;b) frustração de safras, por fatores adversos; ec) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações.”Embora tenham sido apresentados dados que demonstram a ocorrência de déficit produtivo no exercício de 2021 (mov. 1.11) e que isso acarretou prejuízo financeiro aos agravantes, tal circunstância, isoladamente, não garante que a inadimplência contratual por parte dos produtores rurais se deveu apenas a esse fator.Nesse aspecto, a dilação probatória tem papel fundamental, eis que apenas após o exercício do contraditório e a análise coligida das provas trazidas pelas partes é que se terá condições de proferir julgamento nesse sentido. Portanto, com amparo nos argumentos lançados, não resta demonstrada a probabilidade do direito invocado com relação ao pedido de suspensão da demanda executiva nº 0003827-40.2023.8.16.0083.VOTODiante do exposto, voto por conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento.
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