SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0108489-13.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto davi pinto de almeida
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Sat Mar 16 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 18 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELOS AGRAVANTES. PRETENSÃO DE SUSPENDER A TRAMITAÇÃO OU A PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS PRATICADOS NO CURSO DE PROCEDIMENTO EXECUTIVO AMPARADO NO MESMO TÍTULO SOBRE O QUAL RECAI O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO QUE DEPENDE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 919, §1º, DO CPC. NÃO ATENDIMENTO. CONDIÇÕES NECESSÁRIAS AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL QUE DEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.