SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0036571-43.2023.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Roberto Portugal Bacellar
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sun Mar 03 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 04 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. MANTIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DE SAÚDE QUE DETÉM INGERÊNCIA SOBRE QUESTÕES RELACIONADAS À COBERTURA E CONDIÇÕES CONTRATUAIS. DIFERENCIAÇÃO DE PLANOS PARA ATIVOS E INATIVOS – CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.818.487/SP, Nº 1.816.482/SP E Nº 1.829.862/SP, REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA (TEMA 1034/STJ) – ILEGALIDADE NA DIFERENCIAÇÃO DE PLANOS PARA FUNCIONÁRIOS ATIVOS E INATIVOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR, DESDE QUE COMPROVADO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.1. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscutir matéria que foi devidamente abordada na decisão embargada.2. Recurso desprovido.