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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0036571-43.2023.8.16.0001, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – 7 Vara Cível, em que é Embargante, BRADESCO SAÚDE S/A. e Embargadas, EDNA ROSA DE LIMA e SUL AMÉRICA SAÚDE S/A. I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos por BRADESCO SAÚDE S/A., contra o acórdão que negou provimento ao recurso de apelação por ela interposto, nos termos assim ementado:APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. OPERADORA DE SAÚDE QUE DETÉM INGERÊNCIA SOBRE QUESTÕES RELACIONADAS À COBERTURA E CONDIÇÕES CONTRATUAIS. PRECENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. FUNCIONÁRIA QUE SE APOSENTA E OPTA POR MANTER SEU PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO COMO BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO NAS MESMAS CONDIÇÕES EXISTENTES À ÉPOCA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DIFERENCIAÇÃO DE PLANOS PARA ATIVOS E INATIVOS – CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.818.487/SP, Nº 1.816.482/SP E Nº 1.829.862/SP, REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA (TEMA 1034/STJ) – ILEGALIDADE NA DIFERENCIAÇÃO DE PLANOS PARA FUNCIONÁRIOS ATIVOS E INATIVOS – PAGAMENTO INTEGRAL DA MENSALIDADE – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CUSTEIO E OS RESPECTIVOS VALORES – POSSIBILIDADE DE DIFERENCIAÇÃO POR FAIXA ETÁRIA SE FOR CONTRATADA PARA TODOS – DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR, DESDE QUE COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.Nas razões recursais a apelante informou que são adotados parâmetros diferentes para a cobrança dos valores relativos ao plano de saúde para ativos e inativos.Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.818.487/SP, nº 1.816.482/SP, e nº 1.829.862 /SP, em sede de recursos repetitivos (letra “b” do Tema 1034/STJ), o artigo 31 da Lei 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador. Portanto, ativos e inativos devem ser inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, inclusive, com igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, sendo admitida a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, com a ressalva de que a beneficiária não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente à época da aposentadoria (inclusive o preço).Portanto, considerando os fundamentos esposados quando do julgamento do Tema 1034 do Superior Tribunal de Justiça, a forma de cobrança realizada pela apelante - “por cabeça” para ativos e por faixa etária para inativos – mostra-se ilegal, de modo que deve ser mantida a sentença que reconheceu a abusividade na cobrança, ainda que por fundamento diverso. Recurso desprovido.” Nas suas razões (mov. 1.1) alega a embargante, em síntese, que: a) da mesma forma da sentença de procedência que determinou a manutenção do plano de saúde da embargada no Plano anteriormente fornecido pela corré SUL AMÉRICA, observadas as condições antes apresentadas, determinando que a embargada arque com o pagamento integral da mensalidade, não ficou claro que a obrigação de manter o plano da embargada é de responsabilidade da seguradora Sul América; b) não há qualquer abusividade nos reajustes aplicados à apólice objeto da lide, tendo a embargante atuado inteiramente consubstanciada nas normas contratuais e legais aplicáveis ao caso; c) o entendimento de devolução da quantia supostamente paga a maior nas mensalidades, mostra-se equivocado, eis que não se trata da hipótese prevista no artigo 42 § único, do CODECON, pois não promoveu qualquer cobrança indevida; d) a embargante somente seguiu o pacto avençado no contrato coletivo empresarial, firmado com a empresa estipulante/titular/contratante, em que a parte embargada figura como aderente, não havendo que se falar em abusividade na conduta da apelante, pois a mesma está em consonância com as normas elencadas pela ANS, bem como com o que disciplina o CDC. A embargada Sul América apresentou contrarrazões em mov. 11.1. Foi certificado a renúncia de prazo pela embargada Edna Rosa de Lima (mov. 10).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”
Dessa forma, os embargos declaratórios são cabíveis quando existir alguma espécie de contradição ou obscuridade na sentença ou acórdão ou, ainda, omissão acerca de ponto sobre o qual deveria haver algum pronunciamento, o que não é o caso dos autos, vejamos.Alega a embargante que da mesma forma da sentença de procedência que determinou a manutenção do plano de saúde da embargada no Plano anteriormente fornecido pela corré Sul América, observadas as condições antes apresentadas, determinando que a embargada arque com o pagamento integral da mensalidade, não ficou claro no Acórdão que a obrigação de manter o plano da embargada é de responsabilidade da seguradora Sul América. Assim, requer seja sanada a contradição, para determinar que a manutenção do plano da embargada é única e exclusiva de condenação imposta à Sul América e não da Saúde Bradesco. Para melhor compreensão, faz-se um breve resumo do caso.A embargada Edna Rosa de Lima ajuizou Ação Ordinária c/c Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela em desfavor de Sul América Seguro Saúde S/A. e de Bradesco Saúde S/A., alegando que trabalhou para o Banco HSBC S/A. “o qual disponibilizava aos seus funcionários plano de saúde”, inicialmente perante a ré Sul América e, posteriormente, junto à Bradesco Saúde.Afirmou que durante seu vínculo empregatício pagava aproximadamente R$ 49,00 (quarenta e nove reais), “mais coparticipação, para ela e seu marido” e, após seu desligamento, “o valor passou a ser em torno de R$ 953,60, em 01/12 /2015”; ao final do ano de 2016, o valor cobrado “já estava em R$ 1.400,07”.Afirmou que em outubro de 2016 o empregador Banco Bradesco (sucessor do HSBC) cancelou o contrato com a Sul América e seus funcionários e ex-funcionários passaram a ser atendidos pelo Bradesco Saúde.Sustentou que ambas as rés desrespeitam os artigos 30 e 31 da Lei 9.656/1998, tendo em vista que é aposentada e após a aposentadoria e a rescisão do contrato de trabalho, o funcionário tem direito de permanecer no plano de saúde, nas mesmas condições de quando estava na ativa, arcando com o valor integral do plano.Requereu liminarmente a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a parte ré se abstenha de “praticar qualquer ato que lhe exonere da prestação dos serviços pactuados, devendo estabelecer a continuidade do plano de saúde da autora, em consonância com os valores pagos enquanto a autora permanecia na ativa, com o acréscimo somente do valor arcado pelo patrocinador, visando a preservação das condições de atendimento usufruídas pela autora e seus dependentes”, cujo pedido foi deferido.A ré Sul América informou a reativação do plano da autora (movs. 60.1/60.3 dos autos principais), enquanto a ré Bradesco informou a desnecessidade de produção de novas provas e indicou que o plano se encontra ativo (movs. 73.1/73.4 dos autos principais). A ré Sul América requereu a extinção e sua exclusão do feito (mov. 83.1). A autora formulou “a revogação da liminar com o cancelamento desta em face de Sul América, sem qualquer cobrança de mensalidade” (mov. 92.1 dos autos principais).A medida liminar foi revogada em parte, no tocante à ré Sul América (mov. 108.1 dos autos principais). Na oportunidade, determinou-se a intimação das partes para especificação de provas. A autora pediu a intimação do Banco Bradesco “para que esclareça quais eram os valores pagos como cota patronal em favor da autora ao plano de saúde quando a mesma estava na ativa” (mov. 116.1 dos autos principais). A Bradesco Saúde informou a desnecessidade de produção de novas provas (mod. 118.1), mantendo-se silente a Sul América (mov. 119.0 dos autos principais).A sentença confirmou a liminar concedida em mov. 12.1 dos autos principais e julgou procedentes os pedidos iniciais, para o fim de determinar a manutenção da autora no plano anteriormente fornecido pela Sul América, observadas as condições antes apresentadas, devendo a autora arcar com o pagamento integral da contribuição, que compreende o valor pago até o mês anterior ao reajuste/migração, acrescido da parcela que era atribuída à ex-empregadora, bem com a restituição pela parte ré, das quantias pagas a maior pela autora (diferenças entre os valores antes praticados e aqueles exigidos posteriormente à migração de plano), a título de mensalidades do plano de saúde, após a migração/reajuste dos valores, acrescida dos consectários legais.Destaca-se que o juízo a quo ao analisar os embargos de declaração interpostos pela ora embargante já esclareceu acerca da legitimidade da embargante. A propósito, confira-se:“Embargos de Declaração - Ré BRADESCO SAÚDE (seq. 310.1) A Embargante volta-se contra a sua condenação por suposta ilegitimidade passiva, e impugna o valor base considerado para incidência dos reajustes de mensalidades do plano, assim como os parâmetros utilizados quanto ao termo inicial de incidência da correção monetária. Sem olvidar da decisão final, tem-se que há na fundamentação e dispositivo explicação suficiente do Juízo quanto aos parâmetros adotados para fixação da condenação, aplicada solidariamente em relação a ambas as Rés, assim como os parâmetros aplicados para restituição das quantias e sua atualização. Por isso, eventual discordância da parte deve também ser objeto de recurso. Ademais, não há qualquer conclusão acerca da ilegitimidade passiva da parte, conforme apontado.Destarte, evidente que a divergência acerca do que foi decidido e entendimento diverso da parte embargante não autoriza o uso dos embargos de declaração, pois a insurgência revela-se verdadeira rediscussão de mérito. Com efeito, equivocado o manejo deste recurso, ao invés de socorrer ao órgão ad quem por meio da via adequada, juízo naturalmente para rever, se o caso for, decisões já proferidas em primeiro grau de jurisdição. Aliás, a situação retrata mera irresignação em face das razões indicadas para embasar a condenação. Sobre o tema, é uníssona a Jurisprudência:(...)Enfim, não contendo a sentença atacada qualquer vício a ser sanado e visando o recurso a reanálise daquilo que já foi decidido, fundando-se em discordância da parte, IMPROVIDOS os Embargos de Declaração (seq. 310.1).” Quando a confirmação da liminar, esclareceu o juiz sentenciante que “segundo se infere dos autos, anteriormente a Autora formulou "a revogação da LIMINAR com o CANCELAMENTO DESTA EM FACE DA SUL AMÉRICA" (seq. 104.1), pedido acolhido, todavia apenas em relação à SUL AMERICA (seq. 108.1). O acórdão impugnado rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da embargante e no mérito, manteve a sentença.Esclareceu o acórdão que em que pese a ora embargante alegar que não atuou como sucessora da operadora de saúde antiga, é certo que o Banco Bradesco, ao adquirir o Banco HSBC, assumiu todas as obrigações da instituição, incluída a prestação de serviço de assistência à saúde.Também se observou que:“não consta dos autos os valores efetivamente pagos para o custeio do plano de saúde da autora/embargada quando estava na ativa, uma vez que a autora apenas afirma que tinha descontado do seu salário mensalmente quantia irrisória, mas não demonstra, efetivamente, qual era o montante em questão; a apelante na contestação apenas apresenta teses genéricas quanto a ausência de sucessão e contratação da mesma cobertura assistencial, sem se aprofundar no caso em concreto. O juízo a quo, analisando os autos para prolação de sentença, converteu o feito em diligência, para determinar que as partes juntassem aos autos “todos os documentos atinentes ao caso, tais como contratos (não sendo suficiente a juntada de Condições Gerais), acordo ou convenção coletiva de trabalho, bem como histórico de todos os pagamentos efetivados pela Autora, com indicação expressa dos valores e a que título foram desembolsados” (mov. 198.1). Considerando que em movs. 206.2/206.8 e 207.2/207.5, não foi cumprida de forma satisfatória a referida decisão, foi determinado novamente a intimação da parte ré para que, no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, atendesse de fato a decisão (mov. 210.1), ressaltando que meras planilhas indicando os pagamentos e condições gerais não são suficientes, sob pena de serem acolhidas as alegações da parte autora.Após manifestação das partes, novamente foi convertido o feito em diligência, para determinar a intimação da parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecesse a que título eram os valores desembolsados pela autora, que segundo alegou na inicial – “o valor pago pela autora quando na ativa era de aproximadamente R$ 49,40, mais coparticipação, para ela e seu marido” -, se para pagamento apenas de coparticipação ou se cumulado com mensalidade do plano de saúde.Em mov. 230.1 foi deferido o prazo suplementar de 15 (quinze) dias para a ré, ora apelante, apresentasse a documentação determinada em mov. 198.1.Na sequência a apelante requereu a suspensão do feito até julgamento do Tema 1034 pelo Superior Tribunal de Justiça (mov. 267.1)Ato contínuo, informou a apelante que ratifica os termos da contestação apresentada, bem como requereu a improcedência dos pedidos iniciais em razão da tese firmada no tema 1034/STJ.” Nas razões recursais de apelação a embargante informou que são adotados parâmetros diferentes para a cobrança dos valores relativos ao plano para ativos e inativos.Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.818.487/SP, nº 1.816.482/SP, e nº 1.829.862 /SP, em sede de recursos repetitivos (letra “b” do Tema), o artigo 31 da Lei 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador.Portanto, considerando os fundamentos esposados quando do julgamento do Tema 1034 do Superior Tribunal de Justiça, a forma de cobrança realizada pela apelante - “por cabeça” para ativos e por faixa etária para inativos – mostra-se ilegal, entendeu este Colegiado que deve ser mantida a sentença que reconheceu a abusividade na cobrança, ainda que por fundamento diverso.E, passando-se as coisas dessa maneira, cabível a restituição dos valores cobrados de forma indevida, diante da adoção de critérios distintos para ativos e inativos, devendo o valor ser apurado em sede de liquidação de sentença, desde que comprovados, com acréscimo de juros e correção na sentença. Feitas tais constatações, verifica-se que não há contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, mas sim, inconformismo da parte embargante, com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Pelo exposto, voto pelo desprovimento dos embargos de declaração, conforme fundamentação.
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