SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0108524-70.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Renato Strapasson
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 20 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 28 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LIMITAÇÃO DA RECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO NOVO SISTEMA RECURSAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE ADEQUA ÀS ELENCADAS NO ART. 1.015 DO CPC OU A QUALQUER OUTRA LEGALMENTE PREVISTA. AUSÊNCIA DE RISCO DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO QUE INVIABILIZA A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE. TEMA 988 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. FINANCIAMENTO DE CAMINHÃO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COMO INSUMO NECESSÁRIO AO DESEMPENHO DA ATIVIDADE LUCRATIVA. INCOMPATIBILIDADE COM O CONCEITO DE CONSUMIDOR PELA TEORIA FINALISTA. ART. 2º DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VULNERABILIDADE PARA FINS DE APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. EMPRESA HÁ MAIS DE 10 ANOS EM ATIVIDADE, COM CONHECIMENTO DE MERCADO E MOVIMENTAÇÃO DE CAIXA CONTÍNUA. CONTRATO BANCÁRIO COMUM, SEM COMPLEXIDADE E DE FÁCIL ENTENDIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, TÉCNICA, JURÍDICA OU INFORMACIONAL, PARA FINS DE APLICAÇÃO DAS NORMAS MAIS PROTETIVAS, NÃO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO DIREITO CIVIL PERTINENTES AO CONTRATO FIRMADO. ÔNUS DA PROVA ESTÁTICO. ART. 373 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO.