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Acórdão
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I.
RELATÓRIO BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. agravou da decisão do Juízo da 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, na Ação Revisional nº 0008461-34.2023.8.16.0001, ajuizada por JM LOGÍSTICA E ASSESSORIA LTDA, deferiu o benefício da justiça gratuita e inverteu o ônus sucumbencial aplicando as regras do Código de Defesa do Consumidor (mov. 38.1). Sustenta, em síntese:- que o agravado requer a revisão das cláusulas contratuais da Cédula de Crédito Bancário nº 2159328 emitida para aquisição de um caminhão;- que o bem é utilizado na atividade econômica do autor, não incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor;- que a parte agravada não se enquadra no conceito de consumidor, vez que não pode ser considerada destinatária final da operação;- que, consequentemente, não é possível a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor;- que não há verossimilhança nas alegações da parte autora, tampouco ela se mostra hipossuficiente frente ao agravante;- que, em relação ao benefício da justiça gratuita, não houve demonstração de incapacidade financeira.Ao final, requereu a concessão do efeito suspensivo.O pedido liminar foi parcialmente deferido no mov. 8.1.O agravado apresentou contrarrazões no mov. 15.1.Ato seguinte, o agravante foi intimado para se manifestar sobre o cabimento do agravo de instrumento quanto ao deferimento do benefício da justiça gratuita (mov. 17.1), o que efetivamente fez no mov. 20.1.É a breve exposição.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO De início, sobre o benefício da justiça gratuita, o agravo de instrumento não pode ser conhecido, pois a hipótese não se adequa às elencadas nos incisos do art. 1.015 do CPC, nem a qualquer outra legalmente prevista. A propósito: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Como explica a doutrina, no novo sistema recursal, instituído com a entrada em vigor do atual Código de Processo Civil, a recorribilidade das decisões interlocutórias por meio de agravo de instrumento está limitada às hipóteses legais: “No novo sistema recursal criado pelo Código de Processo Civil é excluído o agravo retido e o cabimento do agravo de instrumento está limitado às situações previstas em lei. O art. 1.015, ‘caput’, do CPC, admite o cabimento do recurso contra determinadas decisões interlocutórias, além das hipóteses previstas em lei, significa que o rol legal de decisões interlocutórias recorríveis por agravo de instrumento é restritivo, mas não o rol previsto no art. 1.015 do CPC, considerando a possibilidade de o próprio Código de Processo Civil, bem como leis extravagantes, previrem outras decisões interlocutórias impugnáveis pelo agravo de instrumento que não estejam estabelecidas pelo disposto legal”. In casu, o agravante pretende impugnar a concessão do benefício da justiça gratuita, no entanto, o agravo de instrumento é cabível apenas na hipótese de revogação ou indeferimento.Também não se vislumbra a urgência necessária para fins de mitigação da taxatividade do rol legal, nos termos da tese firmada no Tema 988 do STJ, vez que a questão poderá ser analisada em eventual recurso de apelação ou em preliminar de contrarrazões, sem prejuízo a sua utilidade: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”.Sobre o assunto, já se manifestou este E. Tribunal: DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELA PARTE REQUERIDA – HIPÓTESE NÃO INSERIDA NOS INCISOS DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DESCABIMENTO DA MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL COM BASE NA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.696.396/MT PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INEXISTÊNCIA DE RISCO DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM SEDE DE EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO – PRECEDENTES – RECURSO NÃO CONHECIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0095152-54.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 13.11.2023). Incabível, portanto, o agravo de instrumento neste ponto.Na parte conhecida, com razão o agravante.Nos termos do art. 2º do CDC, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.Para conceituação do termo “destinatário final”, adotou-se, como regra, a teoria finalista, no sentido de que consumidor será o destinatário fático e econômico, ou seja, aquele que retira o produto ou serviço da cadeia de produção para consumo próprio ou de sua família. Conforme explica a doutrina: "Os seguidores da corrente finalista, também conhecida como subjetiva, entendem que o consumidor de um produto ou serviço nos termos da definição trazida no art. 2º do CDC é o destinatário fático e econômico, ou seja, não basta retirar o bem do mercado de consumo, havendo a necessidade de o produto ou serviço ser efetivamente consumido pelo adquirente ou por sua família." (Almeida, 2023, p.159).Excepcionalmente, o Superior Tribunal de Justiça admite a incidência da teoria finalista mitigada, a fim de que o destinatário intermediário enquadre-se na posição de consumidor, se comprovada a sua vulnerabilidade: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRODUTORES RURAIS. COMPRA DE INSUMOS AGRÍCOLAS. INAPLICABILIDADE DO CDC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). Precedentes" (AgInt no AREsp 2.189.393/AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 21/3/2023). Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Na hipótese vertente, demonstrado que o critério para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova é objetivo, e diante das circunstâncias de o contrato envolver compra e venda de insumos agrícolas, sem terem sido demonstradas as razões pelas quais o produtor seria vulnerável e hipossuficiente em relação ao fornecedor, é o caso de se determinar o retorno dos autos à origem, para que se julgue a demanda à luz da jurisprudência do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.076.856/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 21/11/2023.). No caso, a agravada tem como objeto social o transporte rodoviário de carga e adquiriu o caminhão Iveco Tector 170E21, com cláusula de alienação fiduciária, como insumo necessário ao desempenho da sua atividade lucrativa, de modo que, em regra, não se qualifica como consumidora.Nesse sentido é o enunciado 20 da I Jornada de Direito Comercial, promovida pelo Conselho da Justiça Federal (10/2012): “Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados entre empresários em que um dos contratantes tenha por objetivo suprir-se de insumos para sua atividade de produção, comércio ou prestação de serviços”.E o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE.1. Consoante a jurisprudência desta Corte, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos casos em que o produto ou serviço é contratado para a implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo, nos termos da teoria finalista ou subjetiva. Precedentes.1.1 A revisão das conclusões do Tribunal de origem, no sentido de que o financiamento obtido foi utilizado para o fomento da economia da empresa recorrente, não se enquadrando como consumidora para efeito da incidência do diploma consumerista, demandaria o reexame da matéria fático-probatória dos autos, providência vedada ante o óbice da Súmula 7/STJ.2. "A jurisprudência desta Corte orienta, há muito, que a transação pode ser celebrada sem a assistência de advogado" (AgInt no AREsp 1730181/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJ 17/06/2021). Precedentes.3. Em relação aos artigos 515 e 1013 do CPC/15, incidem os enunciados das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, ante a ausência de prequestionamento, porquanto a matéria contida em tais dispositivos não tiveram o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 1.939.214/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 9/3/2022). Ainda, pela teoria finalista mitigada, não restou suficientemente comprovada a vulnerabilidade da contratante.Verifica-se da ação de revisão contratual nº 0008461-34.2023.8.16.0001 e da ação de busca e apreensão correlata nº 0023434-28.2022.8.16.0001, que a agravada possui mais de 10 anos de mercado (18/07/2011), tendo, no começo de 2021, pactuado quatro contratos de financiamento com o agravante, os quais somados representavam um custo mensal e aproximadamente R$ 12.000,00. Além disso, constata-se que nos anos de 2021 e 2022 obteve receita bruta de R$ 410.128,04 e R$ 455.277,46.Trata-se, portanto, de uma sociedade empresária com conhecimento de normas, métodos e procedimentos em atividades profissionais, movimentação de caixa contínua, ainda que sem contabilização de lucro efetivo nos últimos anos. Por outro lado, os contratos entabulados são comuns, sem complexidade e de fácil entendimento, sopesando, inclusive, a experiência dos sócios administradores que o formalizaram em nome da pessoa jurídica.Não se identifica, assim, que a insuficiência econômica da agravada a tenha colocado em posição de desigualdade ou vulnerabilidade perante a instituição financeira.Não é outro o entendimento deste E. Tribuanl: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. AGRAVANTE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. AQUISIÇÃO CAMINHÃO DE CAMINHÃO POR MEIO DE FINANCIAMENTO. EMPREGO DO VEÍCULO NA ATIVIDADE ECONÔMICA. TEORIA FINALISTA. ART. 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ENVIO DE TELEGRAMA PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA. POSSIBILIDADE. ART. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. NOTIFICAÇÃO QUE DEVE SE DAR POR CARTA. TELEGRAMA QUE ATENDE A EXIGÊNCIA LEGAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORRESPONDÊNCIA QUE NÃO FOI ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. NÚMERO INEXISTENTE. INFORMAÇÃO PRESTADA PELOS CORREIOS QUE POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA. PROTESTO DO TÍTULO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADES NO CONTRATO DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, CAPAZES DE DESCONSTITUIR A MORA. TESE NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, DESTE TRIBUNAL, APRECIAR A QUESTÃO NESSE MOMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0054119-84.2023.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 23.10.2023).CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DECORRÊNCIA DA INAPLICABILIDADE DO CDC AO CASO. EMPRESA AGRAVANTE QUE ATUA NO RAMO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO VEICULAR PARA INCREMENTO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIA FINAL NÃO CONFIGURADA. NÃO CONSTATAÇÃO DE POSIÇÃO DE VULNERABILIDADE A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DO CDC. SUPOSTA DIFICULDADE DE ACESSO AO CONTEÚDO DO CONTRATO NÃO VERIFICADA. CÓPIA DO INSTRUMENTO QUE INSTRUIU A INICIAL DA EXECUÇÃO. CDC INAPLICÁVEL AO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM FULCRO NO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0032902-58.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 14.02.2019). Igualmente não há a identificação de qualquer outra vulnerabilidade (técnica, jurídica ou informacional), a fim de demonstrar a necessidade de aplicação das normas mais protetivas, de modo que incide, no caso, as regras do direito civil pertinentes ao contrato firmado.Por consequência, o ônus da prova deve ser fixado na forma dos incisos do art. 373 do CPC, vez que não há impossibilidade, excessiva dificuldade ou maior facilidade de obtenção da prova, por uma ou outra parte.Diante de todo o exposto, CONHEÇO EM PARTE E DOU PROVIMENTO ao recurso.
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