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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de
tutela de urgência, interposto por
Fabricio da Silva,
contra decisão proferida
pelo juízo da
1ª
Vara Cível de
Pato Branco, nos autos
nº

0008538-41.2023.8.16.0131,
que
concedeu parcialmente a justiça gratuita requerida, isentando o agravante do recolhimento de 50% das custas e despesas processuais (mov. 18.1).
Sustentou
o
agravante, em resumo, que
faz jus ao benefício da gratuidade, uma vez que
está
impossibilitado
de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustentou ou de sua família.
Nesses termos,
requereu
a
tutela de urgência recursal
e, ao final,
o
seu provimento.
A tutela de urgência recursal restou parcialmente deferida, a fim de isentar o agravante do pagamento de 75% das custas processuais.

Sem contrarrazões.
É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, forçoso o conhecimento do recurso.
Inicialmente, deve-se registrar que, em razão da ausência de prejuízo à
parte
agravada, possível o julgamento deste recurso sem
que se efetive a
intimação
(que restou infrutífera)
para contrarrazões.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Recurso Especial Repetitivo nº 1.148.296/SP (Temas 377 e 378), estabeleceu que a intimação da parte agravada para contrarrazões será imprescindível quando o julgamento lhe trouxer prejuízo.
No julgado, de relatoria do Min. Luiz Fux, restou definido:
“Com efeito, a norma processual dispensa essa intimação tão-somente na hipótese prevista no caput do art. 557 do
CPC, ou seja, quando o relator liminarmente nega seguimento ao recurso (art. 527, I), uma vez que essa decisão beneficia o agravado, razão pela qual conclui-se que a intimação para a apresentação de
contrarrazões
é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao agravado”
(REsp n. 1.148.296/SP, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 1/9/2010,
DJe
de 28/9/2010.)

Por oportuno:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação cautelar de arresto. Decisão agravada que indeferiu a antecipação de tutela. Irresignação do autor. (1)
Tentativa frustrada de intimação para apresentação de contrarrazões.
Entendimento do STJ pela
dispensa da intimação do agravado para contrarrazões
(...)
Ademais, caso em que o julgamento deste recurso não prejudica a parte agravada. (2) Mérito recursal. Tutela de urgência em cautelar de arresto. Previsão genérica contida no art. 300 do CPC/2015, cujos requisitos devem ser analisados à luz dos
arts. 813 e 814 do CPC/1973. Ausência de prova da liquidez da dívida e esvaziamento de patrimônio pelo réu/agravado. Impossibilidade de constrição de
patrimônio de terceiros que não integram a lide.
Decisão mantida.
RECURSO NÃO PROVIDO”
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0014274-79.2022.8.16.0000 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 14.07.2022 – sem destaque no original)Na hipótese, permite-se o pronto julgamento do recurso, diante da ausência de prejuízo à parte agravada, pois, em sendo o caso, poderá impugnar a justiça gratuita em sede de contestação.
A Constituição Federal inclui entre os direitos e garantias fundamentais (art. 5º, LXXIV) o dever de o Estado providenciar assistência jurídica integral e gratuita a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos.
O art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil/15 - que estabelece normas para a concessão da assistência judiciária gratuita aos necessitados -, dispõe em que:
“A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios
tem
direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
Ademais, o parágrafo 3º do artigo 99 do CPC/15, estabelece
“Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência
deduzida exclusivamente por pessoa natural. ”
Ocorre que a presunção de veracidade para fins de obtenção do benefício é
juris tantum
e, portanto, não afasta o dever de o magistrado exigir a comprovação de renda, quando convencido de que a declaração não condiz com as reais condições econômicas do postulante.
Ainda, o §7º do mesmo dispositivo estabelece que:
“Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o requerente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para a realização do recolhimento.”
Tal preceito evidencia a discricionariedade concedida ao magistrado para que, no trato específico da questão posta em debate, faça juízo de valor acerca do estado de hipossuficiência do requerente.

Mesmo porque, conforme brilhante aresto de lavra do Eminente Des. Luiz Renato Alves da Silva, que atua no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, preferido nos autos de Agravo de Instrumento nº. 70043017581, “embora a liberalidade no trato da
questão que envolve a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, a mesma deve ser encarada restritivamente, como exceção, e não ampliativamente. Além disso, é de se salientar, também, a existência não só de interesse privado na questão, representado pelos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, mas a questão de ordem pública, portanto indisponível, a exigir a obediência de um mínimo de critério objetivo para a concessão da
AJG, no que concerne às custas judiciais, recurso este que reverte aos cofres públicos e que auxiliam na movimentação da máquina judiciária, por conseguinte na qualidade da prestação jurisdicional, e outras atividades essenciais do Estado.

Sem dúvida, o acesso assegurado a todos, independente da sua condição econômica, ao Poder Judiciário, representa uma grande conquista da cidadania, entretanto não pode ser encarado como uma aventura
inconseqüente, onde o insucesso não lhe cause quaisquer ônus, dada a benevolência da lei, sendo endereçado efetivamente aos menos favorecidos, necessitados”.
E por tais considerações, perfilha-se ao entendimento de que a assistência judiciária gratuita somente é devida a quem, desde que cabalmente comprovado, não possui rendimento suficiente para suportar as taxas judiciárias sem o prejuízo da sua mantença e de sua família.

Dessa forma, sendo o instituto destinado a quem realmente precisa, sob pena de onerar aos cofres públicos e injusta concessão, não há óbice legal que macule o posicionamento do magistrado de exigir prova a respeito da situação de pobreza declarada pelo requerente.
Tanto é verdade, que a matéria em análise tem sido debatida pelo Tribunal de
Justiça
do Paraná, bem como nas Cortes Superiores, concluindo-se que o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser examinado caso a caso pelos magistrados.
A propósito:
"(...) 2. Prevalece nos Tribunais o entendimento (atual) de que, para a concessão do benefício da assistência judiciária
gratuita
se faz necessário analisar caso a caso, não bastando a simples declaração de carência econômica trazida pela parte, se outros elementos dos autos apontam em sentido contrário. 3. Em vez de reclamar, cabe à parte trazer esclarecimentos objetivos (fazer prova) da sua situação econômica real e atual, para que o Juiz então possa analisar e se for o caso deferir o benefício pretendido". (TJPR. Ag. Reg. Cível nº 467.802-8/01. Rel. Des. Rogério Ribas, DJ. 07.03.2008).

No mesmo sentido, é a decisão de lavra do eminente Des. Fernando Vidal de Oliveira:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR - PEDIDO DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA
-
INDEFERIMENTO
PELO MAGISTRADO A QUO - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE - EXAME DO CASO CONCRETO -
INDEFERIMENTO
MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO - POR
UNANIMIDADE”
(TJPR. AI nº 483.000-4. Rel. Des. Fernando Vidal de Oliveira. DJ. 21.11.08).
E também
o entendimento do Superior Tribunal de
Justiça:
“AGRAVO REGIMENTAL
EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO 'IURIS TANTUM'. INDEFERIMENTO PELO JUIZ. REVISÃO
NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES.1. A
jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, tem presunção 'juris tantum', podendo ser indeferida pelo magistrado, fundamentadamente.
2. Na hipótese, o Tribunal 'a quo' indeferiu o pedido do benefício em tela com base nos documentos acostado aos autos. A alteração do acórdão recorrido demanda, assim, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ.3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(AgRg
no Ag 1259549/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO
SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011,
DJe
27/06/2011)
"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL.
JUSTIÇA
GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. (...). RECURSO
ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 2. Tal direito, todavia, não é absoluto, uma vez que a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida pelo magistrado se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (...)". (REsp 539.476⁄RS, Rel. MIN.  ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 05.10.2006, DJ 23.10.2006 p. 348) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07⁄STJ. IMPOSSIBILIDADE.I. É entendimento desta Corte que "pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060⁄50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5º)" (AgRgAg
nº 216.921⁄RJ,
Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15⁄5⁄2000).
II. "Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária." (AgRg
nos
Edcl
no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01⁄07⁄2005).III. Se o Tribunal de origem reconheceu que o agravante não se enquadra na situação de pobreza, a pretensão deduzida no recurso especial implica no reexame da matéria fática, não podendo o mesmo ser admitido, nos termos da Súmula n. 07⁄STJ.IV. Agravo improvido.
(AgRg
no Ag 714.359⁄SP, Rel. MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 06.06.2006, DJ 07.08.2006 p. 231)
Assim,
“o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser feito em qualquer fase do processo, sendo suficiente para a sua obtenção a simples afirmação do estado de pobreza.
Pode o magistrado, contudo, quando houver dúvida acerca da veracidade das
alegações do beneficiário, determinar-lhe que comprove seu estado de miserabilidade a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não desse benefício. Precedentes do STJ.”
(sem grifo no original –
Resp
1.108.218/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima. DJ 15/03/2010)
Por isso, considerando a possibilidade de concessão parcial da justiça
gratuita, a
r. 9ª
esta Câmara Cível fixou faixas para a concessão do referido benefício.
Para a parte que comprovar auferir renda familiar inferior a três salários-mínimos, o benefício deve ser concedido na sua integralidade.
Para
aquele
que comprovar auferir renda familiar entre três e quatro salários-mínimos, de se conferir, em regra,
a redução percentual das custas processuais em 75% do total.
Para a parte que comprovar auferir renda entre quatro e cinco salários-mínimos, a redução das custas deve ser de 50%.
Por fim, para quem comprovar auferir renda entre cinco e seis salários-mínimos, a redução das custas deve ser apenas de 25%, sendo que, para a parte que auferir renda maior que seis salários-mínimos, o deferimento da gratuidade irá depender da análise sobre o
comprometimento desta renda, que deve ser efetuado “caso a caso”.
Confira-se a tabela a seguir:

Renda familiar
Isenção
Até 3
salários mínimos
100% de isenção
De 3 a 4
salários mínimos
75% de isenção
De 4 a 5
salários mínimos
50% de isenção
De 5 a 6
salários mínimos
25% de isenção
Acima de 6
salários mínimos
Custas integrais

Fixou-se, também, que a renda familiar deve ser medida pelo salário ou rendimento bruto da parte, pois o parâmetro para a concessão da gratuidade da justiça não é o montante que a pessoa tem “disponível para gastos supérfluos” (com o abatimento das despesas essenciais). Por outro lado, isso não significa que as peculiaridades de cada caso devam ser desprezadas.

A
documentação juntada
aos autos
aponta que
o agravante possui meios para arcar
ainda que em parte
com as custas e despesas processuais.
Isso porque,
exerce a atividade de armador, junto à Basso Construtora Ltda., percebendo
rendimento mensal bruto
em torno
de
R$
4.305,09

(mov.
1.6 - origem), ou seja, montante
à época
superior a 03
salários-mínimos, mas que não ultrapassa o equivalente a 04
salários-mínimos.
Como se vê, a renda do agravante não ultrapassa o equivalente a seis salários-mínimos, devendo, por isso, arcar com parte das custas processuais, consoante faixas salariais para a concessão do benefício acima citadas.
Assim, entende-se que o agravante faz jus à concessão de 75% (setenta e cinco por cento) da benesse.

A concessão integral da assistência gratuita deve ser destinada apenas para quem não possui condições de arcar com as custas processuais, sob pena de prejuízo para o próprio sustento e de sua família.
Por oportuno, é a jurisprudência:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REQUERENTE COM RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS -
AUSÊNCIA
DE
BENS DE ELEVADO VALOR EM SEU NOME - SITUAÇÃO DE PRECARIEDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA - RECURSO DECIDIDO MONOCRATICAMENTE - ARTº.557, CAPUT, DO CPC - RECURSO - PROVIMENTO.- O deferimento da gratuidade judiciária deve ser analisado minuciosamente caso a caso, e não implica em exigir o estado de penúria ou miséria absoluta do requerente, basta a demonstração de prejuízo ao sustento próprio ou da família, sendo que existência de mínima condição econômica não afasta o direito ao benefício”
(TJPR. Agravo de Instrumento nº 1431813-9. Relator: Sérgio Luiz
Patitucci. DJ: 22/09/2015).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMANDANTE QUE, DE ACORDO COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM O PREJUÍZO DO SEU SUSTENTO E DE SUA
FAMÍLIA. RENDA MENSAL INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO”
(TJPR. Apelação Cível nº 1537931-8. Relator: Francisco Luiz Macedo Junior. DJ: 01/12/2016).
Diante do exposto, dá-se parcial provimento ao recurso,
para conceder a justiça gratuita ao agravante na proporção de 75% (setenta e cinco por cento), remanescendo, portanto, o dever de adimplir os 25% (vinte e cinco por cento) restantes.