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Acórdão
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1 – EXPOSIÇÃO FÁTICA:Cuida-se de Agravo de Instrumento voltado a impugnar a decisão de mov. 276.1 proferida nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial NPU 0010945-83.2012.8.16.0170, na qual figura como exequente GARANTIOESTE - SOCIEDADE GARANTIDORA DE CRÉDITO e como executado DIRCEU VALDECIR PEREIRA, pela qual foi indeferido o pedido de penhora de verba salarial. A exequente GARANTIOESTE - SOCIEDADE GARANTIDORA DE CRÉDITO sustenta (mov. 1.1), em síntese, que:A regra da impenhorabilidade dos salários, insculpida no artigo 833 do CPC, passou a ser mitigada com o advento do Código de Processo Civil de 2015, ao passo que deu tratamento diferenciado ao que antes era tratado como absolutamente impenhorável, passou a ser relativizado e tratado apenas como impenhorável; O que deve ser analisado nos casos de verba salarial é que a penhora não pode afetar a subsistência digna do devedor, devendo-se garantir-lhe o mínimo existencial, ou seja, a penhora não pode ser em proporção que ultrapasse os limites de sua subsistência digna; O devedor deixou de oferecer bens à penhora, tampouco foram localizados seus bens nas pesquisas realizadas nos autos, destacando que a constrição requerida não é suficiente para retirar do devedor a dignidade, até mesmo porque não se sabe se a renda da qual se requer a penhora é a única; A penhora é essencial para amenizar o prejuízo já sofrido pela agravante ao longo do tempo, acrescentando que a execução é movida no interesse e em favor do credor, que diligência no intuito de satisfazer o débito, haja vista que o agravado (devedor) tem se demonstrado desinteressado no cumprimento de suas obrigações; O Tribunal de Justiça de São Paulo tem entendido pela possibilidade da penhora mesmo nos casos em que a dívida não se trate de verba de natureza alimentar, bastando tão somente ser demonstrado que a penhora não afetará a subsistência digna do devedor, como ocorre no caso; O recurso deve ser provido, reformando-se a decisão agravada, deferindo-se a penhora de percentual do salário do devedor, no importe que não comprometa sua subsistência digna.Em decisão inicial (mov. 8.1), deferiu-se o processamento do recurso.A Parte recorrida não apresentou contrarrazões.É o relatório.
2 – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.No mérito, o recurso não deve ser provido.Defende a agravante que a regra da impenhorabilidade de salário dever ser mitigada, destacando que o que deve ser analisado nos casos da penhora salarial é que a penhora, não pode afetar a subsistência digna do devedor. Assim, deve-se garantir o mínimo existencial ao devedor, ou seja, a penhora não pode ser em proporção que ultrapasse os limites de sua subsistência digna (mov. 1.1).Afirma, ainda, que a constrição requerida naqueles moldes, não é suficiente para retirar do devedor a dignidade, até mesmo porque não se sabe se a renda da qual se requer a penhora, é a única (mov. 1.1).No caso concreto, ao indeferir o pedido de penhora salarial, assim fundamentou o juízo singular:(...) a penhora sobre salário somente pode ser admitida em caráter excepcional, quando esgotados todos os meios para a satisfação do crédito, como inclusive dita a jurisprudência, diante da norma contida no artigo 833, inciso IV, § 2º do Código de Processo Civil, além do artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal Brasileira. Ora, o artigo 833, IV, e §2º, do Código de Processo Civil dispõe acerca da impenhorabilidade absoluta dos vencimentos em virtude da natureza alimentar dessas verbas, ressalvado quando a penhora ocorrer para pagamento de prestação alimentícia ou quanto às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. Por sua vez, a jurisprudência tem flexibilizado referida disposição, por meio de análise do caso concreto e mediante preenchimento de vários requisitos, os quais, a priori não estão sendo preenchidos. No caso dos autos, não consta qualquer informação que a parte executada aufira remuneração mensal superior ou igual à 50 (cinquenta) salários-mínimos. Ainda, não há provas de que os valores apresentados junto a mov. 274.1 possam assegurar o mínimo existencial à parte executada, em confronto com o elevado valor da dívida. Assim, diante da necessidade de observância da ordem preferencial estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil e as regras de impenhorabilidade (artigo 833 do Código de Processo Civil), segundo as quais o salário/benefício somente é admitida em casos específicos e mediante o cumprimento de determinados requisitos, os quais não identifico nos autos, INDEFIRO a penhora da verba salarial (mov. 276.1 – com destaque no original).Diversamente do defendido pela Parte agravante, é possível concluir que a penhora no percentual por ela pretendido (30%) ou em qualquer outro percentual acabará, em sede de cognição não exauriente, por afetar o nível de subsistência digna do devedor, estando correta e adequada a análise que o Magistrado a quo realizou a respeito.O Código de Processo Civil expressamente consigna a remuneração como verba impenhorável:Art. 833. São impenhoráveis:(...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;Com isso, as impenhorabilidades são erigidas como uma densificação infraconstitucional da dignidade da pessoa humana (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil Comentado [livro eletrônico]. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018).Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de admitir a flexibilização desta regra somente em casos excepcionais, desde que resguardado ao devedor o direito ao mínimo existencial. Este Colegiado, em casos semelhantes, ao analisar sobre o valor necessário para a subsistência mínima de uma família, tem se valido dos dados do DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos)[1], tratando-se esse de um parâmetro objetivo para definição da penhorabilidade ou não do salário.Para o caso, levando-se em consideração o mesmo período em que foi requerida a penhora (mov. 274.1), qual seja, setembro/2023, o valor necessário para a subsistência mínima de uma família seria de R$ 6.280,93 e, ao tempo em que foi proferida a decisão agravada (novembro/2023 – mov. 276.1), seria de R$ 6.294,71. Na petição de mov. 274.1 (dos autos de origem) a Parte ora agravante noticiou que o executado é motorista junto à Prefeitura de Marialva e apresentou print dos valores recebidos por ele nos meses de janeiro a agosto de 2023 e, considerando tais meses, o agravado teria recebido uma média salarial de pouco mais de R$ 4.340,00, valor abaixo daquele apontado pelo DIEESE para garantir a subsistência mínima de uma família. Destaque-se que considerando todo o ano de 2023 o valor necessário não ficou abaixo de R$ 6.000,00.Isso demonstra, portanto, ser inviável a penhora salarial pretendida pelo credor/recorrente, porquanto o patamar fica aquém do estimado para a sobrevivência digna da Parte, o que ainda mais se evidencia por se tratar de pessoa idosa, certo que “a mitigação da regra de impenhorabilidade deve levar em consideração a preservação do mínimo existencial e da dignidade da agravada e de sua família” (TJPR, AI 0062468-13.2022.8.16.0000, Des. Tito Campos de Paula, 17ª C.Cível, julg. 10.03.2023).Sobre o tema:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 20% (VINTE POR CENTO) DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE – IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – ACOLHIMENTO – VIABILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO JUSTIFICADA A EXCEPCIONALIDADE E A AUSÊNCIA DE IMPACTO NO SUSTENTO DA DEVEDORA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA QUE JUSTIFIQUE A EXCEÇÃO À REGRA – VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM TORNO DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, QUE NÃO JUSTIFICA EXCEPCIONAR A REGRA DA IMPENHORABILIDADE – VALOR INFERIOR AO PATAMAR MÍNIMO EXISTENCIAL ESTABELECIDO PELO DIEESE – REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA DETERMINAR O LEVANTAMENTO DA PENHORA DA PENSÃO POR MORTE – EXTENSÃO DA DECISÃO À OUTRA DEVEDORA LITISCONSORTE PASSIVA – ART. 1.005 DO CPC – CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0072153-44.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 03.07.2023)Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento de penhora sobre rendimentos do devedor. Decisão acertada. Situação que não se amolda as exceções legais do art. 833, IV, § 2º do CPC. Flexibilização da regra disposta no art. 833 do CPC se garantido o mínimo existencial. Excepcionalidade não demonstrada. Salário inferior ao apontado pelo Dieese para o mínimo existencial do brasileiro. Impossibilidade de mitigação. Decisão mantida. 1. (...) 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, firmou compreensão no sentido de que "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". 4. Tal orientação consulta ao direito das partes em receber tratamento processual isonômico, de modo a resguardar tanto o direito fundamental do credor à satisfação do crédito executado quanto o direito fundamental do devedor a satisfazer o débito com a preservação de sua dignidade. 5. A regra da impenhorabilidade de vencimentos incide apenas quanto à fração do patrimônio pecuniário do devedor que se revele efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, bem como à preservação de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. Tendo a Corte local expressamente afirmado que a penhora de percentual da remuneração não comprometeria o mínimo vital do devedor e tampouco o reduziria à condição indigna, deve ser mantida a medida constritiva determinada pela instância ordinária. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1389818/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 07/06/2019).2. “As impenhorabilidades são erigidas como uma densificação infraconstitucional da dignidade da pessoa humana” (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil Comentado [livro eletrônico]. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018.).3. Cumprimento da sentença. Requerimento de penhora do salário da executada. Impenhorabilidade. Possibilidade de mitigação do art. 833, IV, DO NCPC em cada caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. caso em que a executada aufere rendimentos líquidos de r$ 2.000,00. quantia inferior à apontada pelo dieese para o mínimo existencial do brasileiro. impossibilidade de penhora. decisão correta.agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0033476-13.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 01.03.2021) 4. Recurso não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0053604-83.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 13.03.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE O RENDIMENTO MENSAL DA EXECUTADA A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. SALÁRIO QUE NÃO SE MOSTRA SUPERIOR AO MÍNIMO EXISTENCIAL, SEGUNDO O DIEESE. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. PLEITO DE RELATIVIZAÇÃO A FIM DE PAGAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA REMUNERATÓRIA QUE NÃO EQUIVALE À PRESTAÇÕES ALIMENTARES. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR, AI 0055909-40.2022.8.16.0000, Rel: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO Kennedy Josué Greca de Matos, 17ª C.Civel, julg. 17.02.2023).Assim sendo, tem-se por acertado o indeferimento da pretensão manifestada pelo recorrente no mov. 274.1 (dos autos de origem), impondo-se o não provimento do recurso.Em suma, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso.
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