SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0108612-11.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Espedito Reis do Amaral
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Mon Mar 18 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 18 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. DEDUÇÃO DE PERCENTUAL QUE IMPLICARIA EM RISCO À SOBREVIVÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. SALÁRIO QUE NÃO SE MOSTRA SUPERIOR AO MÍNIMO EXISTENCIAL, SEGUNDO O DIEESE. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO CONTIDA NO § 2º DO ARTIGO 833 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.