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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0108669-29.2023.8.16.0000, da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que é agravante Nelson Takeo Kohatsu e agravado Ministério Público do Estado do Paraná.Nelson Takeo Kohatsu interpôs agravo de instrumento em face da decisão (seq. 1.2 - AI) proferida nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa sob nº 0043700-65.2020.8.16.0014, em fase de cumprimento de sentença, que determinou a penhora de 8% (oito por cento) do valor da receita bruta auferida pelo ora agravante.Foi indeferido o pedido de tutela antecipada recursal.De referida decisão, foi interposto agravo interno, no qual se sustenta que: (a) o percentual de penhora (8% da receita bruta) obsta o escorreito funcionamento das atividades públicas exercidas pelo agravante; (b) o cartório não tem funcionamento igual a de uma empresa, não possuindo capital de giro; (c) os trabalhos realizados pelos Ofícios Distribuidor, Contador e Partidor e Depositário Público possuem caráter público, sendo meramente outorgado ao particular a exploração da atividade; (d) haverá prejuízo à administração pública e à população, pois todos os processos passam obrigatoriamente pelo trâmite da distribuição; (e) “(...) Pelo tamanho reduzido da comarca, é possível observar que não há rentabilidade financeira que suporte a penhora de parte da arrecadação auferida, haja vista que o fechamento mensal ocorre no primeiro dia útil do mês seguinte, com a apuração do saldo credor ou devedor após a quitação das diversas despesas e tributos gerais liquidadas durante o mês anterior, conforme bem demonstrado na planilha em anexo. (...)”; (f) estão presentes os requisitos do risco de dano grave e a probabilidade do provimento recursal. Assim, requereu a suspensão da penhora de 8% (oito por cento) sobre o percentual do valor da receita bruta auferida pelo agravante e, subsidiariamente, a limitação da penhora a 1% (um por cento) sobre a receita líquida auferida pelo agravante.Contrarrazões na seq. 11.1.É o relatório.
II – DO VOTO E DA SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso de agravo interno e lhe nego provimento.Embora existam exceções e proteções legais, a impenhorabilidade dos proventos vem sendo mitigada pela jurisprudência e pela doutrina, conforme as peculiaridades do caso concreto.Isso porque, ainda que seja necessário proteger o devedor para que não fique desprovido de seus vencimentos, comprometendo sua subsistência, também não se pode prejudicar o credor da obrigação quanto ao recebimento de seu crédito.No caso, o ora agravante é titular do cargo de Contador, Partidor, Distribuidor, Depositário Público e Avaliador Judicial da Comarca de Rolândia (seq. 391.2 – originários) e, embora se trate de comarca de menor porte, a renda auferida não é de pequena monta, sendo superior, em regra, a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por mês, conforme se observa do relatório da seq. 391.3 – originários.Além disso, o presente cumprimento de sentença teve início no ano 2020, sendo que houve apenas a penhora/leilão de um veículo - ano 1994 (seqs. 35.2, 51.2, 135.1 e 184.1 – cumprimento), com a obtenção de um valor irrisório comparado ao montante devido, restando infrutíferas todas as demais tentativas de bloqueio.Logo, por qualquer ângulo que se aprecie a matéria, mostra-se proporcional e razoável a penhora no percentual efetivado neste feito.Registre-se que é admitida a penhora de percentual do faturamento de cartório: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 3. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA CONSTRIÇÃO. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 4. MULTA NÃO INCIDÊNCIA. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(...) 2. É firme a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de a penhora recair sobre o faturamento da empresa, desde que observadas as medidas necessárias ao desempenho de suas atividades. Incide à espécie o enunciado n. 83 da Súmula do STJ.3. A revisão do julgado quanto à possibilidade de o executado arcar com a penhora no percentual de 10% do seu faturamento mensal, sem ofensa ao princípio da menor onerosidade, importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal.(...) 5. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.466.151/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 1/9/2020.) Portanto, nesse momento processual, entendo que a penhora de 8% (oito por cento) sobre o faturamento bruto do agravante não irá comprometer sua subsistência e de seus familiares, nem inviabilizará a prestação do serviço essencial, até mesmo porque há um faturamento importante da serventia, conforme se observa da seq. 391 – autos originários.Desse modo, conheço do recurso de agravo interno e lhe nego provimento, devendo ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
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