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Processo:

Trata-se de Agravo Criminal em Execução Penal, com fundamento no art. 197, da Lei de Execuções Penais, interposto pelo agravante MAURO APARECIDO GONCALVES DOS SANTOS, por meio de defensor devidamente constituído (mov. 327.2 – autos de origem), em face da r. decisão do d. juízo da Vara de Execuções e Corregedoria dos Presídios do Foro Regional de Ponta Grossa/PR, a qual deferiu ao o benefício do livramento condicional (mov. 361.1, autos de execução penal n° 0014939-29.2008.8.16.0019, SEEU). Inconformado, o reeducando, em tempo hábil, interpôs o presente Recurso de Agravo (mov. 375.1, SEEU), recebido nos próprios autos da Execução Penal (mov. 377.1, SEEU), em cujas razões requer a reforma do r. decisum, sustentando, em síntese, que desde o dia 14.11.2023 tem direito ao benefício em comento, tendo cumprido, inclusive, 63% da sua reprimenda.Nas contrarrazões, o MINISTÉRIO PÚBLICO pleiteou pelo desprovimento do recurso (mov. 380.1, SEEU), com a manutenção da decisão agravada, por entender ausente consubstanciação do requisito subjetivo.Regressados os autos ao juízo, este sustentou o posicionamento inicial (mov. 383.1, SEEU).Encaminhados os autos a esta superior instância sobreveio o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça no sentido do conhecimento e desprovimento do recurso ministerial, para o fim de manter incólume a r. decisão vergastada (mov. 15.1, agravo) retornando os autos para julgamento. É O RELATÓRIO.

VOTO. DO CONHECIMENTO. Conheço do recurso, por presentes os seus pressupostos legais de admissibilidade.
PRETENSÃO RECURSAL. No mérito, o presente agravo deve ser desprovido.Trata-se da execução penal do reeducando MAURO APARECIDO GONÇALVES DOS SANTOS, com pena total de 14 anos, 11 meses e 10 dias ade reclusão, e carga remanescente de 05 anos, 04 meses e 10 dias de reclusão, cumprindo atualmente em regime fechado, antes as seguintes condenações: a)- autos de ação penal sob n° 0000593-23.2008.8.16.0165, por infração aos artigos 213 e 214 do Código Penal, à pena de 08 anos de reclusão – trânsito em julgado em 01.12.2009; b)- autos de ação penal sob n° 0006770-27.2013.8.16.0165, por infração ao artigo 157
do Código Penal, à pena de 04 anos de reclusão – trânsito em julgado em 02.08.2014; c)- autos de ação penal sob n° 1500592-86.2019.8.26.0136, por infração ao artigo 155
do Código Penal, à pena de 01 ano e 04 meses de reclusão – trânsito em julgado em 22.08.2022; d)- autos de ação penal sob n° 0000432-88.2022.8.16.0143, por infração ao artigo 215-A (por duas vezes) e artigo 307, ambos do Código Penal, à pena de 01 ano, 07 meses e 10 dias de reclusão – trânsito em julgado em 17.11.2022.No curso da execução, o ilustre representante do órgão ministerial se manifestou pela não concessão do livramento condicional, enquanto o reeducando apresentou pedido de concessão do aludido benefício, por preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo (movs. 351.1 e 358.1).. Sobreveio decisão exarada pelo d. Juízo de origem indeferindo o pleito defensivo, conforme decisão de mov. 361.1, SEEU:“2.1. De acordo com o relatório, o requisito objetivo resta devidamente preenchido.2.2. No que diz respeito ao requisito subjetivo, verifica-se que, embora a última falta grave tenha sido praticada há mais de 12 meses, observa-se que não apresentou bom comportamento durante toda a execução penal, vez ostenta quatro condenações criminais, além de possuir três faltas graves homologadas em seu desfavor. 2.3. Vale destacar o entendimento jurisprudencial acerca do tema: (jurisprudência)EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL AO APENADO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, COM BASE NO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. ALEGAÇÕES DE QUE HOUVE A REABILITAÇÃO DA FALTA GRAVE PRATICADA E DE QUE ESTÁ IMPOSSIBILITADO FINANCEIRAMENTE DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. TESES REJEITADAS. BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO QUE CONSISTE EM REQUISITO INDEPENDENTE DA AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE FALTA GRAVE NOS ÚLTIMOS DOZE MESES. PRESSUPOSTOS CUMULATIVOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 83, INCISO III, ALÍNEAS ‘A’ E ‘B’. ANÁLISE DA CONDUTA DO APENADO AO LONGO DE TODA A EXECUÇÃO DE PENA. SENTENCIADO QUE SE EVADIU DO ESTABELECIMENTO PENAL POR DUAS VEZES. MAU COMPORTAMENTO CARACTERIZADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE PARANAENSE. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE REPARAR OS DANOS ADVINDOS DOS CRIMES. MERA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA QUE NÃO CONDUZ À PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. MANUTENÇÃO DA DELIBERAÇÃO COMBATIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 4000597- 15.2022.8.16.0031 - * Não definida - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 26.09.2022) (grifo nosso). 2.4. Portanto, evidente que o requisito subjetivo não resta preenchido. 3. Diante do exposto, indefiro o livramento condicional” - mov. 361.1, SEEU.
Em face dessa decisão, se insurge o reeducandoSem razão.Consoante o Relatório da Situação Processual Executória, verifica-se que a data para fins de concessão do livramento condicional é 28.03.2023, o que indica que MAURO APARECIDO GONÇALVES DOS SANTOS preenche o requisito temporal exigido. Quanto ao requisito subjetivo, entretanto, o requerente não reúne condições para ser agraciado com o livramento condicional.Destaca-se a redação do art. 83, inciso III, do Código Penal, dada pela Lei n° 13.964/2019, exige em suas alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’ e ‘d’, a comprovação de “bom comportamento durante a execução da pena”, “não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses”, “bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído” e “aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto”, respectivamente. A distinção entre a redação desse dispositivo e aquela contida no art. 112, da LEP (que prevê a comprovação de “bom comportamento carcerário”, por vezes acrescida da exigência de pareceres técnicos favoráveis), é evidente, indicando que a análise exigida para a concessão do livramento é mais ampla, abarcando o comportamento do reeducando, como um todo, durante toda a execução da pena.Com efeito, o “livramento condicional representa a última etapa do sistema progressivo, em que o condenado é inserido no meio social, mediante condições, visando à sua efetiva reinserção social” (PRADO, Luiz Regis; HAMMERSCHMIDT, Denise; MARANHÃO, Douglas Bonaldi; COIMBRA, Mário. Direito de execução penal. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. p. 152). Ademais, o comportamento carcerário satisfatório “implica não somente na abstenção à prática de faltas disciplinares como também no empenho do condenado no processo de reeducação penal” (PRADO, Luiz Regis; HAMMERSCHMIDT, Denise; MARANHÃO, Douglas Bonaldi; COIMBRA, Mário. Direito de execução penal. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. p. 154).Aliás, como bem recordou a d. Procuradoria Geral de Justiça, o art. 710 do Código de Processo Penal também dispõe sobre a necessidade de se observar à concessão de livramento condicional, a “ausência ou cessação de periculosidade”; o “bom comportamento durante a vida carcerária”, a “aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto”, e a necessidade de “reparação do dano causado pela infração, salvo impossibilidade de fazê-lo”.

Nesta ordem de ideias, vale lembrar, faltas graves não interrompem o prazo para a obtenção do livramento condicional, nos termos da Súmula 441 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, porém, interferem na análise do requisito subjetivo, pois demonstra que o reeducando não possui um comportamento satisfatório ao longo do cumprimento da pena.Acerca da controvérsia firmada, a Terceira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Recursos Especiais de n° 1.970.217/MG e de n° 1.974.104/RS, sob o rito de recursos repetitivos, fixou o tema n° 1.161, no sentido de que "A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea 'a', do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea 'b' do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal". Neste sentido, recente julgamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça aplicando tal entendimento, a ver:“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. FALTA GRAVE - FUGA QUANDO EM GOZO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO. TEMA N. 1.161. RECURSO DESPROVIDO.1. O Tribunal Estadual concluiu pelo indeferimento do pedido de concessão do livramento condicional, com base em fundamentação idônea relativa à ausência do requisito subjetivo, evidenciado pela prática de falta grave - fuga quando em gozo do benefício de visita periódica ao lar, com captura após decorridos 3 (três) anos.2. Embora o paciente tenha cumprido o requisito temporal para o livramento condicional, é sabido que o magistrado define sua convicção pela livre apreciação da prova, analisando os critérios subjetivos, in casu, o histórico prisional desfavorável do apenado.3. É cediço que o "atestado de boa conduta carcerária não assegura o livramento condicional ou a progressão de regime ao apenado que cumpriu o requisito temporal, pois o Juiz não é mero órgão chancelador de documentos administrativos e pode, com lastros em dados concretos, fundamentar sua dúvida quanto ao bom comportamento durante a execução da pena" (AgRg no HC n. 572.409/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 10/6/2020).4. A Terceira Seção desta Corte Superior, na sessão do dia 24/5/2023, firmou tese no sentido de que "[a] valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea 'a', do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea 'b' do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal." (Tema n. 1.161).5. Agravo regimental desprovido.”(AgRg no HC n. 840.842/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.)No caso em comento, durante o curso da execução da pena, foram homologadas três faltas graves em desfavor do reeducando. O d. Juízo de origem, em 26.10.2021, homologou a falta grave por descumprimento das condições do regime aberto (mov. 98.1 – SEEU).Ainda, necessário destacar: a execução foi suspensa em razão da prisão preventiva do reeducando em outras ações penais, tendo, portanto, ocasionado novas condenações definitivas, quais sejam: a) autos n.º 1500592-86.2019.8.26.0136, à pena de 01 ano e 04 meses de reclusão, em regime aberto, além de 13 dias-multa; e, b) autos n.º 0000432-88.2022.8.16.0143, a pena de 01 ano, 06 meses e 10 dias de reclusão e 01 mês de detenção, em regime semiaberto.Nessa toada, em 31.05.2023, o d. Juízo homologou a falta grave, por fato último datado de 28.03.2022, concernente à prática dos delitos previstos nos art. 215- A, “caput”, por duas vezes, na forma do art. 71, ambos do Código Penal e art. 307, “caput”, do referido codex (autos n.º 0000432-88.2022.8.16.0143).Aliás, o fato que resultou na condenação como incurso no art. 307 do Código Penal, afora as duas vezes a incidir em prática de importunação sexual contra vítimas distintas, denota haver o reeducando atribuído a si próprio identidade diversa, a fim de se livrar não apenas das consequências penais do Juízo do conhecimento, mas também em relação aos reflexos junto ao d. Juízo da execução, pois estava cumprindo pena, e, para tanto, destaco excerto do conteúdo da exordial acusatória, julgada procedente na ocasião, a ver: “(...) por ocasião da lavratura de seu auto de prisão em flagrante, realizado na sede da56ª Delegacia de Polícia Civil de Reserva/PR, ambos neste município e Comarca de Reserva/PR, o denunciado MAUROAPARECIDO GONÇALVES DOS SANTOS, de forma consciente e voluntária, visando esconder seu histórico criminal e os consequentes reflexos de sua conduta no processo de execução penal existente contra si junto à Vara de Execuções Penais de Telêmaco Borba/PR (autos nº0014939-29.1007.8.16.0019), atribuiu a si falsa identidade, afirmando chamar-se Paulo Aparecido dos Santos, nas duas oportunidades em que foi questionado”
- mov. 155.1 – autos n.º0000432-88.2022.8.16.0143.
Diante desse cenário, premente ressaltar, dado contexto global da situação executória do agravado (até o presente momento), os elementos fáticos acima elencados indicam que a concessão do livramento condicional, para o momento, é prematura, porque MAURO APARECIDO GONÇALVES DOS SANTOS não demonstrou aptidão para o retorno ao pleno convívio em sociedade, porquanto em que pese não conte com falta grave cometida nos últimos doze meses, entendo que o reeducando não demonstrou bom comportamento durante a execução da pena. Nesta senda, claro está que o reeducando não demonstra ser merecedor do livramento condicional, ao se constatar seu descaso para com o devido cumprimento da pena, quanto mais ao se observar a tentativa de burlar o sistema enquanto cumpria sua carga penal.Desta feita, o sentenciado não demonstrou comportamento satisfatório durante o transcorrer da execução da pena, pois veio a faltar com as obrigações que lhe competiam, vide o Relatório da Situação Processual Executória.Conjugo a essa constatação o fato de que a ressocialização compreende a gradativa reinserção ao convívio social (donde a adoção do sistema progressivo), preceito este ao qual não se estaria dando devida observância, caso fosse deferida a benesse ao agravado, pelos motivos encimados, pelo menos por ora. Neste sentido, trago à colação precedentes desta colenda Quarta Câmara Criminal:AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – TESE DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, HAJA VISTA O NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO – ACOLHIMENTO – BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO NÃO COMPROVADO – APENADO QUE PERPETROU, AO LONGO DA EXECUÇÃO PENAL, ENQUANTO ESTAVA NO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO, FALTA GRAVE (NOVO DELITO) – LIMITE TEMPORAL QUE NÃO INFLUENCIA NA AVALIAÇÃO DESTA CONDIÇÃO PESSOAL – REFORMA DA DELIBERAÇÃO QUE SE IMPÕE, COM A CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DA BENESSE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4004470-54.2022.8.16.4321 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO -
J. 06.02.2023)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. PRÁTICA DE FALTAS GRAVES NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO INSATISFATÓRIO CARACTERIZADO. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O livramento condicional constitui fase da execução, independente de regime prisional, a ser concedido após o cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos, previstos na lei penal, e serve como um período de transição entre a prisão e a vida livre, um período intermediário necessário para que o condenado se habitue às condições da vida exterior. 2. A prática de falta grave durante a execução da pena, ainda que após a reabilitação do sentenciado, pela passagem do tempo, não impede o reconhecimento de comportamento carcerário insatisfatório e, embora não interrompa o prazo para a obtenção do benefício do livramento condicional (requisito objetivo), pode afastar o preenchimento do requisito subjetivo, obstando a concessão da benesse.3. Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado. Precedentes (STJ, HC 564.292/SP).4. A circunstância do paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário (STJ, HC 347.194/SP). 5. A noção de bom comportamento do reeducando abrange a valoração de elementos que não se restringem ao atestado emitido pela direção carcerária, sob pena de transformar o juiz em mero homologador de documentos administrativos (STJ, AgRg no HC 660.197/SP).6. “O requisito previsto no art. 83, III, b, do Código Penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019, consistente no fato de o sentenciado não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses, é pressuposto objetivo para a concessão do livramento condicional, e não limita a valoração do requisito subjetivo necessário ao deferimento do benefício, inclusive quanto a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei” (STJ, HC 612.296/MG e AgRg no HC 613.683/RS). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000565-66.2022.8.16.0077 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 05.12.2022)
Destarte, pelo exposto, verifica-se que no caso em concreto, não é possível a concessão do benefício do livramento condicional, tendo em vista que o recorrido não preenche os requisitos legais de ordem subjetiva, razão pela qual é de se desprover o recurso manejado pelo reeducando, mantendo-se incólume o r. decisum vergastado, por inobservância do requisito subjetivo consistente no bom comportamento durante a execução da pena.CONCLUSÃO. Pelo exposto, o voto que proponho aos meus eminentes pares é no sentido de conhecer e negar provimento ao Recurso de Agravo em Execução Penal manejado pelo reeducando, mantendo-se incólume a r. decisão combatida, por inobservância do requisito subjetivo consistente no bom comportamento durante a execução da pena, consoante a fundamentação encimada.