Ementa
EMENTA
1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TERMOS ADITIVOS DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO CELEBRADOS. ANUÊNCIA LIVRE E CONSCIENTE DA EMPRESA COM A RENÚNCIA DO REAJUSTE. INCIDÊNCIA TAMBÉM DA PRECLUSÃO LÓGICA. PROIBIÇÃO DO "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM".
a) Observa-se dos autos que a Empresa Contratada objetiva o pagamento do reajuste do preço do Contrato, sob o fundamento de que, com a prorrogação do prazo tem direito à recomposição dos preços, conforme estabelecido no Contrato e no inciso XI, do artigo 40, da Lei Federal nº 8.666/1993.
b) As Partes celebraram o Contrato de Empreitada nº 22.203/2015, em conformidade com o Instrumento de Concorrência Pública nº 027/2015 e seus anexos, bem como celebraram 02 (dois) Termos Aditivos, respectivamente, em 21/11/2016 e em 26/05/2017, com o objetivo de prorrogação do prazo do Contrato.
c) Nos referidos Termos Aditivos, constava que as despesas decorrentes dos Aditivos celebrados seriam no valor de até R$ 1.602.547,54 (um milhão, seiscentos e dois mil, quinhentos e quarenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos) (Cláusula Segunda), isto é, constava o mesmo valor do Contrato originário, bem como constava a seguinte disposição: “A CONTRATADA, com a assinatura do presente termo aditivo, dará plena e irrestrita quitação de todas as obrigações do CONTRATANTE, relativas aos pagamentos já efetuados, nada mais podendo reclamar sob qualquer título” (Cláusula Quarta).
d) E, portanto, a controvérsia se refere ao alcance do disposto na Cláusula Quarta, dos Termos Aditivos, em que consta expressamente que a empresa dá plena e irrestrita quitação de todas as obrigações de responsabilidade do Município, outrora Contratante.
e) Nesse aspecto, consta do Instrumento Convocatório nº 027/2015-SME que a Licitação e o Contrato estão em conformidade e devem observar a Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações subsequentes, a Lei Estadual nº 15.608/2007 e alterações subsequentes, a Lei Municipal nº 13.831/2011, a Lei Complementar Federal nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014 e o Decreto Municipal nº 1.644/2009.
f) Os artigos 66 e 67, do Decreto Municipal nº 1.644/2009, vigente até 27/11/2016, aplicam-se ao Primeiro Termo Aditivo ao Contrato (celebrado em 21/11/2016), e os artigos 77 até 79, do Decreto Municipal nº 1.066/2016, aplicam-se ao Segundo Termo Aditivo ao Contrato (celebrado em 26/05/2017).
g) Assim, considerando os artigos referidos, quando se tratar de prorrogação de Contrato, que demandem a elaboração de termos aditivos, sem alteração dos valores originários, isto é, sem reajuste, constará do Termo Aditivo uma cláusula indicando que a Contratada dá plena e irrestrita quitação de todas as obrigações, nada mais podendo reclamar sob qualquer título.
h) Nessas condições, analisando os Termos Aditivos Celebrados, observa-se que, além de constar que as despesas decorrentes dos Aditivos serão suportadas pelo valor originário do Contrato, também consta a quitação de todas as obrigações, sem a possibilidade de reclamar sob qualquer título.
i) Destarte, é certo que a Autora-Contratada, ao assinar os Termos Aditivos, contendo a Cláusula Quarta, renunciou ao pagamento do reajustes, conforme disposição constante nos Decretos Municipais referidos, bem como que tinha conhecimento do alcance dado pela Cláusula Quarta (renúncia ao reajuste), uma vez que não se pode alegar desconhecimento de disposição constante em norma que regulamenta a relação entre as partes.
j) Assim, observa-se que, em todos os Termos Aditivos celebrados, constava a cláusula de renúncia, bem como que inexistente ressalva da Autora-Contratada sobre sua não concordância com referida cláusula.
k) É certo também que as Partes optaram por celebrar os Termos Aditivos, ou seja, preferiram seguir com a execução do Contrato, independente dos motivos que levaram ao atraso na conclusão da obra, e, pois, as alegações das Partes sobre as causas da prorrogação não importam para a solução da presente demanda, inclusive, porque ambas requereram o julgamento antecipado da lide e não juntaram a cópia dos Procedimentos Administrativos que resultaram nos Termos Aditivos celebrados.
l) É bem de ver, ainda, que, caso os Aditivos de prorrogação de prazo não lhe fossem convenientes e o valor – sem reajuste – não lhe era de interesse ou não era suficiente para sua remuneração, a Contratada não teria assinado ou ao menos contestado as suas disposições expressamente expostas nos Termos Aditivos.
m) Todavia, a Autora-Contratada não procedeu nesse sentido. Pelo contrário, aceitou os Termos Aditivos, expressamente constando a renúncia ao reajuste, até porque sua anuência é uma liberalidade plenamente exercida no bojo da relação existente entre as Partes.
n) Por outro lado, caso a Autora-Apelante realmente tivesse se sentido prejudicada pela celebração dos Termos Aditivos sem reajuste, teria provocado a Administração ou o Poder Judiciário – na época dos fatos (quando da celebração dos Termos Aditivos), e não somente, em 19/12/2017, após o término da execução e da impossibilidade de se discutir os motivos da prorrogação.
o) Vale dizer, ainda, que fica evidenciado, no caso, também a preclusão lógica ao reajuste, em atenção à proibição ao “venire contra factum proprium”, que rege as relações contratuais, considerando que a Autora-Contratada seguiu regularmente a execução dos serviços, sem ressalva e sem pedido de reajuste conjuntamente com a prorrogação.
2) APELO DO MUNICÍPIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. APELO DE KUMER ENGENHARIA & CONSTRUÇÕES LTDA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000427-89.2021.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 05.06.2024)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
AGRAVO REGIMENTAL N.º 2012.001619-0/3
Agravante: BRASIL TELECOM S.A. Agravada : NORBERTO APARECIDO DOS SANTOS. Relator : SIGURD ROBERTO BENGTSSON.
AGRAVO REGIMENTAL TELEFONIA. COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (RE N.º 567.454 - BA) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO (ART. 543-B, § 2.º, DO CPC) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Trata-se de recurso interposto contra a decisão do Presidente das Turmas Recursais Reunidas do Juizado Especial do Estado do Paraná que julgou prejudicado, nos termos do art. 543-B 2º, do CPC, o recurso extraordinário interposto pela ora Agravante. As questões suscitadas no presente recurso, entretanto, não podem prevalecer, uma vez que o Supremo Tribunal já decidiu que a matéria aqui tratada não possui repercussão geral, nos termos da seguinte ementa:
"TELEFONIA. COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA. DECISÃO RECORRIDA QUE SE LIMITOU A EXAMINAR O CONTRATO ENTRE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E O CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ANATEL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CAUSA DECIDIDA, TÃO-SOMENTE, COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 1. Caso em que não se está a discutir o contrato de concessão entre a agência reguladora e a concessionária de serviço público. A controvérsia não vincula senão o consumidor e a concessionária de serviço de telefonia. De mais a mais, a agência reguladora a ANATEL não manifestou, expressamente, interesse na solução da controvérsia. Pelo que não há falar de interesse, jurídico ou econômico, da ANATEL. 2. A questão alusiva à cobrança da assinatura básica é unicamente de direito e não apresenta complexidade apta a afastar o seu processamento pelo Juizado Especial. 3. O mérito da causa está circunscrito à legislação infraconstitucional, notadamente o Código de Defesa do Consumidor. 4. Recurso conhecido em parte e, nesta parte, desprovido. Fica mantido o acórdão impugnado, que deu pela ilegalidade da cobrança da assinatura
básica" (RE N. 567.454 BA, REL. MIN. AYRES BRITTO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 18.06.2009, DJe N. 162, PUBL 28.08.2009). Nessa hipótese, preceitua o art. 543-B, § 2.º, do CPC, que: "negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados considerar-se-ão automaticamente não admitidos". Correta, portanto, a decisão que não admitiu, nos termos da legislação processual, o recurso extraordinário oferecido.
Diante disso, acordam os integrantes das Turmas Recursais Reunidas dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto supra. O julgamento foi presidido pelo Senhor Juiz Sigurd Roberto Bengtsson e dele participaram os Senhores Juízes, DRª. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, DR. Leo Henrique Furtado Araujo, DR. Marco Vinicios Schiebel, DRª. Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso e a DRª. Giani Maria Moreschi.
Curitiba, 05 de novembro de 2013
SIGURD ROBERTO BENGTSSON
Presidente e Relator
MB
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