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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000427-89.2021.8.16.0179
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Relator(a) do Processo: Carlos Mansur Arida
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Jun 05 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 02 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TERMOS ADITIVOS DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO CELEBRADOS. ANUÊNCIA LIVRE E CONSCIENTE DA EMPRESA COM A RENÚNCIA DO REAJUSTE. INCIDÊNCIA TAMBÉM DA PRECLUSÃO LÓGICA. PROIBIÇÃO DO "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM". a) Observa-se dos autos que a Empresa Contratada objetiva o pagamento do reajuste do preço do Contrato, sob o fundamento de que, com a prorrogação do prazo tem direito à recomposição dos preços, conforme estabelecido no Contrato e no inciso XI, do artigo 40, da Lei Federal nº 8.666/1993. b) As Partes celebraram o Contrato de Empreitada nº 22.203/2015, em conformidade com o Instrumento de Concorrência Pública nº 027/2015 e seus anexos, bem como celebraram 02 (dois) Termos Aditivos, respectivamente, em 21/11/2016 e em 26/05/2017, com o objetivo de prorrogação do prazo do Contrato. c) Nos referidos Termos Aditivos, constava que as despesas decorrentes dos Aditivos celebrados seriam no valor de até R$ 1.602.547,54 (um milhão, seiscentos e dois mil, quinhentos e quarenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos) (Cláusula Segunda), isto é, constava o mesmo valor do Contrato originário, bem como constava a seguinte disposição: “A CONTRATADA, com a assinatura do presente termo aditivo, dará plena e irrestrita quitação de todas as obrigações do CONTRATANTE, relativas aos pagamentos já efetuados, nada mais podendo reclamar sob qualquer título” (Cláusula Quarta). d) E, portanto, a controvérsia se refere ao alcance do disposto na Cláusula Quarta, dos Termos Aditivos, em que consta expressamente que a empresa dá plena e irrestrita quitação de todas as obrigações de responsabilidade do Município, outrora Contratante. e) Nesse aspecto, consta do Instrumento Convocatório nº 027/2015-SME que a Licitação e o Contrato estão em conformidade e devem observar a Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações subsequentes, a Lei Estadual nº 15.608/2007 e alterações subsequentes, a Lei Municipal nº 13.831/2011, a Lei Complementar Federal nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014 e o Decreto Municipal nº 1.644/2009. f) Os artigos 66 e 67, do Decreto Municipal nº 1.644/2009, vigente até 27/11/2016, aplicam-se ao Primeiro Termo Aditivo ao Contrato (celebrado em 21/11/2016), e os artigos 77 até 79, do Decreto Municipal nº 1.066/2016, aplicam-se ao Segundo Termo Aditivo ao Contrato (celebrado em 26/05/2017). g) Assim, considerando os artigos referidos, quando se tratar de prorrogação de Contrato, que demandem a elaboração de termos aditivos, sem alteração dos valores originários, isto é, sem reajuste, constará do Termo Aditivo uma cláusula indicando que a Contratada dá plena e irrestrita quitação de todas as obrigações, nada mais podendo reclamar sob qualquer título. h) Nessas condições, analisando os Termos Aditivos Celebrados, observa-se que, além de constar que as despesas decorrentes dos Aditivos serão suportadas pelo valor originário do Contrato, também consta a quitação de todas as obrigações, sem a possibilidade de reclamar sob qualquer título. i) Destarte, é certo que a Autora-Contratada, ao assinar os Termos Aditivos, contendo a Cláusula Quarta, renunciou ao pagamento do reajustes, conforme disposição constante nos Decretos Municipais referidos, bem como que tinha conhecimento do alcance dado pela Cláusula Quarta (renúncia ao reajuste), uma vez que não se pode alegar desconhecimento de disposição constante em norma que regulamenta a relação entre as partes. j) Assim, observa-se que, em todos os Termos Aditivos celebrados, constava a cláusula de renúncia, bem como que inexistente ressalva da Autora-Contratada sobre sua não concordância com referida cláusula. k) É certo também que as Partes optaram por celebrar os Termos Aditivos, ou seja, preferiram seguir com a execução do Contrato, independente dos motivos que levaram ao atraso na conclusão da obra, e, pois, as alegações das Partes sobre as causas da prorrogação não importam para a solução da presente demanda, inclusive, porque ambas requereram o julgamento antecipado da lide e não juntaram a cópia dos Procedimentos Administrativos que resultaram nos Termos Aditivos celebrados. l) É bem de ver, ainda, que, caso os Aditivos de prorrogação de prazo não lhe fossem convenientes e o valor – sem reajuste – não lhe era de interesse ou não era suficiente para sua remuneração, a Contratada não teria assinado ou ao menos contestado as suas disposições expressamente expostas nos Termos Aditivos. m) Todavia, a Autora-Contratada não procedeu nesse sentido. Pelo contrário, aceitou os Termos Aditivos, expressamente constando a renúncia ao reajuste, até porque sua anuência é uma liberalidade plenamente exercida no bojo da relação existente entre as Partes. n) Por outro lado, caso a Autora-Apelante realmente tivesse se sentido prejudicada pela celebração dos Termos Aditivos sem reajuste, teria provocado a Administração ou o Poder Judiciário – na época dos fatos (quando da celebração dos Termos Aditivos), e não somente, em 19/12/2017, após o término da execução e da impossibilidade de se discutir os motivos da prorrogação. o) Vale dizer, ainda, que fica evidenciado, no caso, também a preclusão lógica ao reajuste, em atenção à proibição ao “venire contra factum proprium”, que rege as relações contratuais, considerando que a Autora-Contratada seguiu regularmente a execução dos serviços, sem ressalva e sem pedido de reajuste conjuntamente com a prorrogação. 2) APELO DO MUNICÍPIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. APELO DE KUMER ENGENHARIA & CONSTRUÇÕES LTDA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.