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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0000614-50.2020.8.16.0206 Ap, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Irati, em que é apelante INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAT) e apelado EDMUNDO VIER.
I. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por INSTITUTO ÁGUA E TERRA contra os termos da sentença de mov. 49.1, proferida pelo Juiz de Direito Carlos Eduardo Faisca Nahas em 31/03/2023 nos autos de Execução Fiscal que reconheceu a nulidade do processo administrativo de apuração de infração ambiental, nos seguintes termos:
“Pelo exposto, com base no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a nulidade do processo administrativo de apuração de infração ambiental, em questão, por afronta à duração razoável do processo prevista no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e por consequência julgar extinta a execução fiscal nº 0000614-50.2020.8.16.0206, ajuizada pelo Instituto Água e Terra do Paraná.Com base no princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária sucumbencial única (referentes à execução e aos embargos à execução), a qual fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa nos termos do artigo 85 §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil.Levantem-se os bloqueios e restrições realizadas nesses autos. Translade-se cópia da presente decisão aos embargos à execução em apenso (autos nº 0000602- 65.2022.8.16.020).Cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná.”
Em suma, a parte autora iniciou uma execução fiscal decorrente de multa administrativa por infração ambiental, a qual foi reconhecida como prescrita devido à violação ao princípio da duração razoável do processo. Irresignado, o apelante solicita a suspensão do presente processo em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n° 018574-55.2020.8.16.0000, que aborda a possibilidade de anulação de multas aplicadas devido ao transcurso de tempo entre a instauração e a conclusão do processo administrativo. No que tange ao reconhecimento da prescrição intercorrente, argumenta que o processo administrativo não permaneceu paralisado por um período superior a 5 (cinco) anos. Sustenta que a contagem de prazos, marcos interruptivos e suspensivos não foi devidamente esclarecida. Invoca a aplicação do art. 24, inciso XI, da Constituição Federal, em favor da inaplicabilidade das normas contidas na Lei Federal n° 9.873/1999 e no Decreto 6.514/2008. Alega que tanto o prazo trienal quanto o quinquenal são inadequados à prescrição administrativa no âmbito do Estado do Paraná, pleiteando a aplicação do art. 4° do Decreto Federal n° 20.910/1932. Quanto aos honorários advocatícios, requer sua redução. Por fim, protesta pelo provimento do recurso, reconhecendo a higidez dos processos administrativos que culminaram na aplicação das multas ambientais excutidas. Em contrarrazões (mov. 64.1), o apelado sustentou, preliminarmente, pela inaplicabilidade da suspensão do feito em face do IRDR n°. 29/TJPR. No mérito, defendeu o reconhecimento da prescrição intercorrente em razão da aplicação do princípio constitucional da razoável duração do processo; e, pugnou a condenação da parte adversa ao pagamento dos honorários de sucumbência pelo princípio da causalidade.Nesta instância, pronunciamento ministerial a dispensar a intervenção no processo (mov. 13.1).É o relatório.


II. VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se da apelação.Para melhor contextualização da controvérsia, necessário um breve relato dos fatos em discussão.Em 25/02/2004, Edmundo Vier foi autuado da infração ambiental n°. 40372 e n°. 40373. O prazo para defesa administrativa ou para pagamento da multa era de 20 (vinte) dias a contar da data supramencionada, sob pena de inscrição em dívida ativa. O apelado, devidamente notificado, apresentou defesa (mov. 54.2, fls. 02 e 17).Em 04/02/2004, o autuado assinou o termo de apreensão e depósito n°. 28644 e n°. 28630, para satisfazer a dívida (mov. 54.2, fls. 03 e 10).Após transcorridos 5 (cinco) anos, em 19/11/2009, ocorreu a decisão administrativa do IAP (hoje, IAT), que se manifestou pela subsistência do auto de infração ambiental. Não ocorrendo o pagamento, a CDA seria providenciada (mov. 54.3, fls. 02 e 03).Em 11/11/2011 (mov. 54.4, fl. 05 e 07), o executado foi notificado para comparecer ao IAT para assinar o termo de compromisso para recuperação de dano ambiental causado.Em 01/08/2012 foi apresentado Relatório Conclusivo de Infração Ambiental, e em 18/10/2013 (mov. 54.4 – fl. 09) a ré foi autuada para pagamento das penalidades aplicadas. Em face dessa decisão, o executado apresentou recurso administrativo (11/11/2013 – mov. 54.4, fls. 11/17) o qual restou improcedente (23/12/2015 – mov. 54.4, fl. 27 e mov. 54.5, fls. 05 e 06).Posteriormente, em 22/09/2020, o Instituto Água e Terra, propôs ação de execução fiscal em face de Edmundo Vier, para lhe cobrar o valor de R$103.023,87, com base na CDA (Certidão de Dívida Ativa) sob o n°. 33058632 e n°. 33058799.Pois bem. Sem razão o apelante.Desde já, consigno que o pleito para aplicação do IRDR n°. 29/TJPR não deve ser acolhido. Isto porque, aqui não se trata de multa aplicada pelo Procon/PR e sim pelo IAT.Considerando a movimentação processual e os atos praticados pela Administração no sentido de apurar a ocorrência de infração ambiental, a suposta infração entendida pela administração está prescrita por analogia ao disposto no art. 1° do Decreto n° 20.910/32, que disciplina a prescrição quinquenal:
Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
Explico, o auto foi lavrado em 04/02/2004, a partir daí a administração teria 5 anos para concluir o procedimento administrativo. Logo, se foram decorridos 5 anos, está prescrita a pretensão de cobrança da multa aplicada, razão pela qual o título executivo constituído pela certidão de dívida ativa é inexigível.Isso porque, do término do processo administrativo ambiental com a exigibilidade e não pagamento da multa aplicada, ainda em 2004, até a decisão administrativa de maio de 2015 ou a intimação do executado para efeito de inscrição em dívida ativa da cobrança da multa em 2016, transcorreram mais de 5 anos, operando-se a prescrição quinquenal da pretensão executória quanto à infração ambiental n°. 40372 e n°. 40373, no Decreto supracitado.Do mesmo modo, com relação ao termo inicial para a contagem do prazo quinquenal, aplica-se o entendimento da



Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.
Em outras palavras, a contagem do prazo prescricional para a Fazenda Pública cobrar a multa administrativa por infração ambiental se inicia a partir do momento em que o crédito se torna exigível, ou seja, após findo o processo administrativo com a devida notificação do devedor da decisão final.Além disso, prevalece o entendimento majoritário de que, mesmo diante da ausência de uma regulamentação específica, o processo administrativo não pode perdurar indefinidamente. Em outras palavras, torna-se imprescindível que a Administração Pública observe o princípio constitucional da duração razoável do processo, do qual não foi observado no presente, tendo em vista o lapso temporal de 16 anos contados da lavratura dos autos de infração até a propositura da presente ação.Confira-se o seguinte trecho da sentença recorrida para melhor compreensão da controvérsia:
“A lavratura dos Autos de Infração ocorreu em 04/02/2004, ocasião que o embargante foi devidamente notificado e firmou sua ciência, sendo apresentada defesa em 25/02/2004. Mais de 5 anos após a notificação do embargante foi proferida decisão pela manutenção das sanções aplicadas – 18/08/2009. Passados mais 2 (dois) anos (11/11/2011), o embargante foi notificado para comparecer ao IAP para assinar o termo de compromisso para recuperação do dano ambiental causado. Em 01/08/2012 foi apresentado Relatório Conclusivo de Infração Ambiental, e em 18/10/2013 o embargante foi atuado para pagamento das penalidades aplicadas.O embargante, então apresentou recurso administrativo, em 11/11/2013 e somente em 23/12/2015 o recurso foi julgado improcedente. E, apenas em 22/09/2020 foi distribuída a presente execução fiscal.” (Mov. 49.1 dos autos principais)
Com efeito, a conduta adotada pelo órgão ambiental constitui uma violação ao direito do administrado, que detém a garantia fundamental ao processo célere, seja ele judicial ou administrativo, como dispõe o art. 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal:
LXXVIII- a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392)
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDOS, COMO O DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. UTILIZAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO DECRETO Nº 20.910/32. NO CASO, O PROCESSO FICOU PARADO POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS SOLICITAÇÃO DE PARECER SOBRE O AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA MAIS DE 13 (TREZE) ANOS APÓS O INÍCIO DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0005422-61.2022.8.16.0131 - Pato Branco -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA -
J. 14.08.2023) (Grifo nosso).
Em outras palavras, houve violação ao princípio constitucional da duração razoável do processo no caso em apreço.A propósito do tema, já se decidiu:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA NA ORIGEM. REFORMA. PRESCRIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA VERIFICADA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 31 DAS 4ª. e 5ª. CÂMARAS CÍVEIS DESTE E. TJPR. DECORRÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO REPETITIVO RESP N.º 1.112.577/SP. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DO DÉBITO E O AFORAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, MESMO CONSIDERADA A SUSPENSÃO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PROVOCADA PELA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 487, INC. II, DO CPC). ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0006966-55.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO -
J. 05.06.2023) (grifo nosso).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONHECIMENTO. AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL Nº 53656/2004, 53657/2004 E 53658/2004. MULTA AMBIENTAL APLICADA PELO INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ (ATUAL INSTITUTO ÁGUA E TERRA). ENTENDIMENTO VINCULANTE FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À ESPÉCIE É DE CINCO ANOS, E SEU TERMO INICIAL CORRESPONDE AO FIM DO PRAZO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, TEMAS Nº 146 E 147 E SÚMULA Nº 467 DA CORTE SUPERIOR. PRESCRIÇÃO QUE, NO CASO, ENCONTRA-SE EVIDENCIADA, EIS QUE TRANSCORRIDO PRAZO SUPERIOR AO DE CINCO ANOS ENTRE O TERMO INICIAL E A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos e examinados.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001387-22.2020.8.16.0004 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS -
J. 17.04.2023) (grifo nosso).
Em sentido convergente, o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de execução fiscal. Na sentença, julgou-se extinta a execução em virtude da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.II - Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, nos procedimentos de infração administrativa dos Estados que não apresentem regra própria, não é cabível prescrição intercorrente, não sendo aplicável a previsão do Tema n. 328 /STJ.III - Na hipótese dos autos, inexistindo norma local sobre a aplicação da prescrição intercorrente, aplicável o Decreto-Lei n. 20.910/1932, iniciando-se a contagem do prazo prescricional após o término do processo administrativo que culminou com a multa administrativa, conforme o enunciado n. 467 da Súmula do STJ, que dispõe: "Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental." Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.893.478/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020; REsp n. 1.193.998/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/6/2015, DJe de 1/7/2015; AgRg no AgRg no AREsp n. 596.376/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/12/2015, DJe de 5/2/2016.IV - Agravo interno improvido.(AgInt no REsp n. 2.020.900/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) (grifo nosso).
CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação, impondo-se à parte ré majoração dos honorários recursais em 2% (dois por cento) sobre o que foi originalmente fixado, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil.