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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0108756-82.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Astorga
Data do Julgamento: Fri May 17 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 17 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 94.00.08514-1. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO APRESENTADO PELA AUTORA. RECURSO DA RÉ. INVOCAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO NA DECISÃO DO PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O CÁLCULO. PEDIDO DE DILAÇÃO FORMULADO NO PRAZO REGULAR. PROCESSO QUE TRATA DE DOCUMENTOS COM MAIS DE 30 ANOS. ÚNICO PEDIDO DE DILAÇÃO. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. DILAÇÃO NECESSÁRIA PARA PERMITIR JULGAMENTO ADEQUADO (ART. 139, VI DO CPC). DECISÃO QUE PRESUMIU A VERACIDADE DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.