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Acórdão
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RELATÓRIO: Cuida-se de agravo interno interposto por NUTRI NUTRI ALIMENTOS LTDA. contra a decisão (mov. 8.1 – AI) proferida no agravo de instrumento em apenso, por meio da qual foi indeferida a antecipação da tutela recursal, requerida para fins de suspensão da exigibilidade de multa aplicada em processo administrativo, até decisão de mérito, nestes termos: “2. Analisando a peça recursal em juízo de cognição sumária, típico do presente momento, não verifico a presença cumulativa dos requisitos legalmente exigidos para a concessão da antecipação da tutela recursal pleiteada.Isso, porque não se vislumbra a probabilidade do direito suscitado pela agravante, a princípio.Sobre a alegada prescrição intercorrente do processo administrativo que originou a pena de multa, tal qual já salientado pela Magistrada de origem, muito embora referido instituto tenha sido reconhecido para a esfera administrativa estadual no recente julgamento do IRDR nº 0018574-55.2020.8.16.0000 por este TJPR, o prazo definido para a decretação da prescrição é quinquenal e não trienal.No que tange à defendida ausência de convocação da agravada para a apresentação dos documentos, em suposta violação à legislação aplicável à licitação na modalidade Pregão, também parece não assistir razão à agravada.Isso, porque a necessidade de apresentação dos documentos era previsão editalícia, de notório conhecimento dos participantes vinculados ao instrumento convocatório.Essa, inclusive, foi a argumentação utilizada na esfera administrativa para o indeferimento do pedido (mov. 1.30):(...)Assim, diante do cenário apresentado e dos documentos acostados aos autos, em linha de princípio, a decisão agravada merece ser mantida por seus próprios fundamentos.” Referida decisão foi mantida em sede de embargos de declaração (mov. 16.1 – ED). Sustentou a agravante, em síntese, que: (i) não objetiva discutir o mérito, mas suspender, por ora, as sanções aplicadas, considerando a particularidade do caso quanto à não apresentação de documentos por ausência de notificação; (ii) não há provas de seu descumprimento do edital de licitação; (iii) a não suspensão das penalidades aplicadas no processo administrativo afrontam a função social da empresa, uma vez que está impedida de participar de processos licitatórios em virtude da inscrição das penalidades no CADIN, bem como poderá acarretar o encerramento de suas atividades. Pugnou pelo provimento do recurso para fins de reconsideração da decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal no agravo de instrumento. O Estado do Paraná apresentou contrarrazões (mov. 10.1). A Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer entendendo pela desnecessidade de sua intervenção no feito (mov. 13.1). É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTOS: 1. Admissibilidade: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, extrínsecos e intrínsecos, conheço do agravo interno. 2. Mérito recursal: Não se retira das razões recursais a presença dos requisitos ensejadores para a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, consistente na suspensão da exigibilidade da multa aplicada em processo administrativo. Isso, porque, em uma análise de cognição sumária, não se verificou a presença cumulativa dos requisitos legalmente exigidos para o deferimento da antecipação da tutela recursal almejada, especialmente no que tange à probabilidade do direito suscitado. Ora, a antecipação da tutela foi indeferida, porque: a. o prazo de prescrição intercorrente no processo administrativo estadual é quinquenal – e não trienal –, nos termos da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no julgamento do IRDR n. 0018574- 55.2020.8.16.0000; e b. a necessidade de apresentação dos documentos após a arrematação dos lotes era previsão editalícia, de notório conhecimento dos participantes vinculados ao instrumento convocatório, não havendo prova cabal nos autos de que houve ilegalidade na imposição da multa administrativa. Inconformada, a agravante repisa que não há provas de seu descumprimento do edital de licitação e reafirma que deveria ter sido convocada para apresentar documentos. Ocorre que o item 16.25 do Edital do Pregão Eletrônico nº 53/2014 dá conta de que, após a arrematação, os licitantes teriam o prazo de 03 dias úteis para apresentar documentos: 16.25. O arrematante, finda a sessão de lances, disporá de 03 dias úteis para entrega da proposta formal, com documentos de habilitação e planilhas de preços, conforme o último lance registrado ou contraposta ofertada no campo próprio do sistema. No mesmo sentido, os itens 17.1 e 17.2 do mesmo instrumento convocatório estabelecem que: 17.1. O licitante detentor da melhor proposta, no prazo de 03 (três) dias úteis após o encerramento da disputa, apresentará ao Pregoeiro ou à Equipe de Apoio todos os documentos relacionados no Anexo II deste Edital. 17.2. Será declarado inabilitado e desclassificado o licitante que deixar de atender a alguma exigência deste Edital ou apresentar declaração ou documentação que não preencham os requisitos legais. Ou seja, ao que tudo indica, a apresentação da documentação deveria ocorrer independentemente de convocação, no prazo e modo estabelecidos no instrumento convocatório, sob pena de desclassificação e, ainda, das responsabilidades estabelecidas no art. 7º da Lei n. 10.520/2002: Art. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. Portanto, num primeiro momento, não há que se falar em probabilidade do direito da agravante, pelo que a decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Conclusão: Por tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
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