SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0108787-05.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mansur Arida
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 25 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 29 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMENTA:AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLEITO ORIGINÁRIO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO PARA FINS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE MULTA APLICADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. LICITANTE QUE, APARENTEMENTE, DEIXOU DE APRESENTAR DOCUMENTOS NOS TERMOS EDITALÍCIOS. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE LEGALMENTE PREVISTA. RECURSO NÃO PROVIDO.