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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto pelos requeridos Jacir Folador e Elisana da Silva Folador contra a decisão proferida nos autos de ação divisória de terras particulares, sob nº 0011428-11.2022.8.16.0026, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Campo Largo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que acolheu a preliminar aventada na contestação, mas, com base no princípio da primazia do mérito, oportunizou a emenda da petição inicial (mov. 84.1/orig.):“De Preliminar de Inépcia da Inicial A parte requeria alega que a parte requerente iniciou a demanda sem que fosse realizada a divisão do imóvel, com base em documentos unilaterais. Havendo dúvidas quanto ao limite dos imóveis, justo que a parte utilize da competente ação demarcatória, de modo a constatar a exata divisa das glebas. Analisando pormenorizadamente a peça vestibular, tem-se que o mapa e o memorial descritivo foram apresentados pela parte requerente. Ocorre que a parte requerida impugnou o laudo, que foi realizado de forma unilateral pela parte requerente. Deste modo, fica evidenciado que se faz necessário a realização de perícia, sob o manto do contraditório, para, somente então, realizar a divisão do imóvel.Assim, a preliminar aventada pela parte requerida e, com base no princípio da acolho primazia do mérito, oportunizo à parte requerente que, no prazo de 15 dias, emende a inicial, como ação demarcatória, ou seja, nos termos dos arts. 574 e seguintes do CPC, sendo que a divisão efetiva se dará posteriormente, como rege o rito adequado. Com a emenda da inicial, intime-se a parte requeria para se manifestar, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Intimações e diligências necessárias”.Sustentam merecer reforma a decisão porque a inépcia da petição inicial é grave, exigindo a substituição do próprio direito material pleiteado, configurando óbice intransponível, que não autoriza regularização por emenda, notadamente porque já foi realizada a citação, apresentação de contestação e não há consentimento dos requeridos. Em relação ao princípio da primazia do mérito, alegam que esse princípio convive com os pressupostos processuais de existência e validade da petição inicial para que “as regras não sejam modificadas durante o jogo”, e que não se pode adotar esse princípio em detrimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa, que restariam violados caso seja permitida a mudança das alegações e dos pedidos da parte autora depois de apresentada a contestação, quando já estabilizada a demanda. Pedem o conhecimento do recurso, com concessão de efeito suspensivo, alegando que a probabilidade de provimento do recurso se consubstancia nas teses recursais apresentadas, resumidamente na impossibilidade de emenda daquilo que não tem conserto, e que o perigo de dano decorre do fato de a demanda prosseguir baseada em petição inicial inepta, violadora da ampla defesa e do contraditório, quando já foram inclusive especificadas as provas a serem produzidas. Requerem, ao final, o provimento do recurso para que seja indeferida a petição inicial por inépcia e extinto o processo sem resolução de mérito, com condenação da parte autora aos ônus sucumbenciais (mov. 1.1/TJ).Foi indeferida a atribuição de efeito suspensivo ao recurso (mov. 28.1/TJ), decisão da qual foi interposto agravo interno nº 0108832-09.2023.8.16.0000. Foram apresentadas contrarrazões pela parte agravada no agravo interno (mov. 10.1/Ag.Int.), requerendo o não provimento do recurso. Por sua vez, nos autos de agravo de instrumento, apresentaram contrarrazões, pugnando pelo seu conhecimento por inovação recursal e supressão de instância e, no mérito, requereram o não provimento do recurso (mov. 34.1/TJ).Embora tenha sido interposto agravo interno pela parte requerida, estando o recurso principal apto a julgamento, foi determinada, por celeridade processual, a inclusão de ambos os agravos em pauta de julgamento. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo de instrumento deve ser conhecido. Embora a parte agravada tenha pugnado pelo não conhecimento do agravo de instrumento sob o argumento de que o recurso incorre em inovação recursal e supressão de instância, não lhe assiste razão. Isso porque a questão sobre a possibilidade de emendar ou não a inicial já foi apreciada em primeiro grau, não havendo que se falar em inovação recursal ou supressão de instância. Frise-se, ainda, que a determinação de emenda à petição inicial surgiu justamente com questão demarcatória abordada na contestação pelos agravantes, sendo então apreciada na decisão ora agravada2. Mérito.Os agravantes, Jacir Folador e Elisana da Silva Folador, sustentam merecer reforma a decisão porque a inépcia da petição inicial é grave, exigindo a substituição do próprio direito material pleiteado, configurando óbice intransponível, que não autoriza regularização por emenda, notadamente porque já foi realizada a citação, apresentação de contestação e não há consentimento dos requeridos. Em relação ao princípio da primazia do mérito, alegam que esse princípio convive com os pressupostos processuais de existência e validade da petição inicial para que “as regras não sejam modificadas durante o jogo”, e que não se pode adotar esse princípio em detrimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa, que restariam violados caso seja permitida a mudança das alegações e dos pedidos da parte autora depois de apresentada a contestação, quando já estabilizada a demanda. Não merece provimento.Sabe-se que a cumulação de pedidos de divisão e demarcação possui utilidade aos proprietários de imóvel em condomínio, regularizando e facilitando o uso, gozo e eventual disposição do bem. Há expressa previsão na legislação processual que autoriza cumulação dos pedidos de demarcação e divisão, conforme se observa do art. 570, do CPC, segundo o qual “é lícita a cumulação dessas ações, caso em que deverá processar-se primeiramente a demarcação total ou parcial da coisa comum, citando-se os confinantes e os condôminos”.Pelo que se depreende dos autos a necessidade de emenda à inicial adveio a partir da tese contestatória apresentada pelos agravantes, de modo que demostraram, desde o início, que para se alcançar a divisão pleiteada pelas autoras, seria necessário também promover a demarcação das áreas de propriedade das partes. De tal modo, não houve surpresa para os réus neste sentido e nem mesmo violação ao princípio da estabilidade da demanda. A emenda representa simples regularização de vício facilmente sanável, a fim de se aproveitar a demanda ajuizada e os atos processuais já produzidos. Nesse sentido, a decisão ora recorrida encontra amparo em julgados desta Corte, que já admitiu, em determinados casos, a emenda da petição inicial depois da apresentação de contestação, em atenção não só ao princípio da primazia do mérito, mas também aos princípios da celeridade, economia e instrumentalidade processuais, como se vê adiante: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – DECISÃO QUE DEFERIU A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO E CONTESTAÇÃO DA PARTE RÉ – DELIMITAÇÃO DA ÁREA OBJETO DA PRETENSÃO USUCAPIENDA E INDICAÇÃO OBJETIVA DO POLO ATIVO. CABIMENTO DO RECURSO. (“TAXATIVIDADE MITIGADA” FIXADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.704.520/MT e 1.696.396/MT) – AMPLIAÇÃO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC – EVIDENTE PREJUÍZO ÀS PARTES DECORRENTE DA POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DA MATÉRIA, EM EVENTUAL E FUTURO RECURSO DE APELAÇÃO. MÉRITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO – JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO DECIDIU SOBRE A EMENDA À INICIAL EM DECISÕES PRETÉRITAS – COMPLEMENTAÇÃO DO POLO ATIVO COM A INCLUSÃO DOS HERDEIROS DO DE CUJUS, EX-CÔNJUGE DA PARTE AUTORA – POSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NO CASO – INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR OU DO PEDIDO – DELIMITAÇÃO DA ÁREA OBJETO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA QUE NÃO IMPLICA NA ALTERAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO ÀS PARTES LITIGANTES – PRECEDENTE DO STJ - PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA - AÇÃO EM TRÂMITE HÁ MAIS DE SETE ANOS – DEFERÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA E INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAIS – JUÍZO DE ORIGEM QUE FACULTOU A COMPLEMENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO NA DECISÃO – OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0035262-24.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 12.12.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS PARTES EMBARGANTES. TESE DE INVIABILIDADE DA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. REJEITADA. VIABILIDADE DA MODIFICAÇÃO DA PETIÇÃO EXORDIAL, APÓS A CITAÇÃO, DESDE QUE INALTERADOS OS PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. CASO CONCRETO. MODIFICAÇÃO DO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO QUE NÃO TRAZ PREJUÍZOS ÀS PARTES DEVEDORAS. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TJPR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0028833-07.2023.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 21.08.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REVISÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO. ART. 485, I, CPC. INDEFERIMENTO DO PEDIDO INICIAL DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE FALTA DE PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR.RECURSO DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL. EXEGESE DO ARTIGO 319, III E IV, C/C ART. 321, AMBOS DO CPC. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA, NO CASO CONCRETO. PRELIMINAR ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO À PEÇA DE DEFESA. DECISÃO SUBSEQUENTE DE EXTINÇÃO PARCIAL, SEM DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA CORREÇÃO DO VÍCIO. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EMENDA, MESMO APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO, PARA OPORTUNIZAR À PARTE AUTORA A CORREÇÃO DO VÍCIO.1. De acordo com a doutrina, é dever do órgão jurisdicional a intimação para correção do vício existente na inicial. Vige o princípio da colaboração e vedação à decisão surpresa. Ademais, somente se não atendida a determinação judicial de emenda à petição inicial é que cabe a extinção do processo, pelo indeferimento. 2. A jurisprudência reconhece a possibilidade de determinar a emenda à petição inicial, mesmo após a citação do réu e apresentação de defesa, quando não houver alteração no pedido ou na causa de pedir. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0035455-05.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 04.12.2023).
Aliás, cumpre frisar que, no caso concreto, não restou configurada ofensa ao contraditório e ampla defesa, porque foi oportunizado aos réus que se manifestassem no prazo de 15 dias, após a emenda à inicial, conforme se extrai da própria decisão agravada (mov. 84.1):“Assim, acolho a preliminar aventada pela parte requerida e, com base no princípio da primazia do mérito, oportunizo à parte requerente que, no prazo de 15 dias, emende a inicial, como ação demarcatória, ou seja, nos termos dos arts. 574 e seguintes do CPC, sendo que a divisão efetiva se dará posteriormente, como rege o rito adequado”.Assim, diante das particularidades do caso concreto à luz da jurisprudência e dos princípios processuais, deve ser mantida a decisão ora agravada.3. Conclusão.Pelo exposto, vota-se por conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento e, por consequência, não conhecer do Agravo Interno, porque prejudicada sua análise.
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