SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0108832-09.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Tito Campos de Paula
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Campo Largo
Data do Julgamento: Thu Apr 04 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 05 00:00:00 BRT 2024

Ementa

1. agravo de instrumento. ação divisória de terras particulares. decisão agravada que acolheu a preliminar de inépcia da inicial e determinou sua emenda como ação demarcatória. insurgência recursal da parte ré. 1.1. preliminar em contrarrazões. pleito pelo não conhecimento do agravo de instrumento por inovação recursal e supressão de instância. inocorrência. determinação de emenda à petição inicial que surgiu com a questão demarcatória levantada na contestação pelos agravantes, sendo então apreciada na decisão ora agravada. 1.2. MÉRITO DO AGRAVO. alegação de impossibilidade de emenda após a contestação. PLEITO PELA EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. não acolhimento. necessidade de demarcação apontada na própria peça contestatória. ausência de decisão surpresa. princípio da cooperação. mera correção de vício sanável. decisão recorrida que observa os prIncípios da celeridade, economia e instrumentalidade processsuais. ausência de violação ao contraditório e ampla defesa. decisão recorrida que abriu prazo para maNifestação pelos réus após a realização da emenda. DECISÃO MANTIDA. recurso conhecido E DESPROVIDO. 2. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.