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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos por WLADISLAW BACIUK em face do acórdão (mov. 34.1, AC n. 0013454-28.2020.8.16.0001), que, por unanimidade de votos, negou provimento à apelação cível por ele interposta, mantendo a sentença, que por sua vez, reconheceu a prescrição da pretensão contra a Fazenda Pública, cujo termo inicial se deu com o trânsito em julgado da sentença proferida na Ação Anulação de Ato Jurídico, ciência inequívoca do suposto ato ilícito imputado à parte, aplicando-se a teoria da actio nata.Em suas razões, alega o embargante, em síntese, que o julgado é contraditório quanto ao termo inicial da contagem do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, que deve ser a partir do cancelamento do registro imobiliário – que retirou do autor a propriedade do imóvel em 22 de novembro de 2016.Sustenta ainda omissão no acórdão, que deixou de se manifestar sobre o mérito do recurso, consistente no dano material suportado pelo autor, ora embargante, fazendo jus ao recebimento do valor atualizado do imóvel, nos termos do art. 186 e 927, do Código Civil.Prequestiona os dispositivos legais.Com base nisto, requer o provimento dos embargos para que sejam sanados os vícios apontados, com a atribuição de efeitos infringentes.Foi apresentada resposta (mov. 10.1).É o relatório.

VOTOOs Embargos de Declaração não prosperam.Inicialmente, esclareça-se que, de acordo com o artigo 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra decisões omissas, contraditórias, obscuras ou para correção de erro material. Especificamente, a omissão reside na ausência de se explicitar, no corpo do voto, matéria levantada pela parte, viciando, assim, o próprio entendimento da decisão. E ainda, considera-se contraditória a decisão que “traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão”. (CUNHA, Leonardo José Carneiro da; DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3, 8ª ed. Bahia: Editora JusPodivm, 2010. p. 181).Todavia, não é o caso dos autos.Verifica-se pela análise do acórdão embargado que foram devidamente analisados todos os fundamentos apresentados pelo agravante.Alega o embargante contradição quanto ao termo inicial da contagem do prazo prescricional de 05 anos conta-se da data do cancelamento do registro imobiliário em 22/11/2016, ocasião em que se retirou do autor a propriedade do imóvel.Sem razão, contudo. Isto porque constou no acórdão menção expressa que o início da contagem do prazo prescricional se dá com a ciência inequívoca da violação do direito ou da efetiva extensão do dano, pois a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça “firmou-se no sentido de que o termo inicial da prescrição para as ações de indenização por dano moral é o momento da efetiva ciência do dano em toda sua extensão, em obediência ao princípio da ‘actio nata’”.O Colegiado manteve a sentença que aplicou o princípio da actio nata, segundo qual o reconhecimento judicial do vício no registro é a data do trânsito em julgado da ação anulatória, ocorrido em 05/03/2010, portanto, início do prazo prescricional, veja-se:
“Assim, a data do trânsito em julgado da ação que resultou na anulação das sucessivas compra e venda, e, consequentemente nos prejuízos sofridos pelo autor legítimo proprietário, momento da efetiva ciência do dano em toda sua extensão, foi em 05/03/2010, ocasião em que se deu o efetivo reconhecimento judicial contra o qual não mais cabia recurso, e não a data do cancelamento do registro no CRI.Logo, o prazo prescricional quinquenal em face do ente público findou-se em 05/03/2015, todavia, o ajuizamento da pretensão foi em 15/06/2020, quando já transcorrido o prazo”.
Aponta ainda omissão quanto ao pedido de danos materiais por ele arguido na origem.Todavia, a prescrição é prejudicial de mérito, de modo que o seu reconhecimento implica a desnecessidade de análise das matérias de fato alegadas pelo autor sobre o mérito da ação.Sendo assim, não há qualquer omissão a ser sanada.Na realidade, o que pretende o embargante é rediscutir o posicionamento adotado pela Câmara quando do julgamento do recurso, buscando conferir efeito infringente à espécie, uma vez que possui entendimento diverso.Sabe-se, entretanto, que os embargos declaratórios somente se prestam a complementar a decisão embargada, não servindo para rediscutir matérias que já foram examinadas no acórdão.Ademais, o Código de Processo Civil de 2015 consagrou a tese do prequestionamento ficto, portanto a simples oposição de embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria: “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.A respeito, já se pronunciou o Colendo Superior Tribunal de Justiça “Não há que se falar no necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial quando o conteúdo normativo do artigo tido por violado não foi objeto de debate no v.acórdão recorrido. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Col. STF” (REsp 1493161/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 02/02/2016).Diante de tais considerações, nega-se provimento aos Embargos de Declaração.DECISÃO