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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0032491-46.2023.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Maria José de Toledo Marcondes Teixeira
Desembargadora
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Sat Feb 24 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 26 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DE MAGISTRADA. FATOS APONTADOS QUE SE TRADUZEM EM MERAS SUPOSIÇÕES QUE NÃO ENCONTRAM NENHUM AMPARO NO ROL TAXATIVO DO ART. 245 DO CPP. PEDIDO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA ESFERA PENAL (PRECEDENTE). EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA.