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Acórdão
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1. Trata-se de Exceção de Suspeição oposta por Gabriel Zilio, contra a Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu (Cláudia de Campos Mello Cestarolli), nos autos de processo-crime 0007800-65.2023.8.16.0030.Sustenta o excipiente que “embora o Art. 352 do CPP traga um rol taxativo dos requisitos para a aplicação da exceção de suspeição, o presente processo traz detalhes importantes do ponto de vista técnico. Vossa Excelência já julgou recentemente o processo número, 0012296-16.2018.8.16.0030, no qual o excipiente foi condenado, e ainda, no processo: 0015243-43.2018.8.16.0030, evento 202.6, houve por parte dele um destempero no qual gerou constrangimento para todos na audiência.” Ainda “Vossa Excelência, neste processo atuou como juíza na audiência de custódia, evento, 24.1 na qual houve uma manifestação desfavorável para a pessoa do excipiente. Contudo, isso não é razão absoluta para que V. Exa., decida em dar-se por suspeita/impedida para o julgamento deste processo.” (mov. 1.1).A magistrada excepta determinou a regularização do feito, nos moldes expostos no despacho de mov. 9.1.Em nova petição, o excipiente, manifestou-se no sentido de que: “cumpre juntar a procuração nos termos do artigo 98, do CPP. Noutra sorte, embora, Vossa Excelência já tenha se manifestado na ata da audiência de evento 123, dos autos principais, pelo não acolhimento da exceção, pede-se máxima vênia, que seja então encaminhada a presente manifestação para julgamento no Tribunal Competente. (…) Quanto as provas do ato parcial, em tese, praticado, requer-se na forma de prova emprestada dos autos principais, evento, 24.1 audiência de custódia, no áudio correspondente ao tempo da gravação ocorrido entre 04min46seg a 06min48seg, nesse pronunciamento restou caracterizado uma análise do mérito, visto que, na audiência de custódia o magistrado deve se ater sobre a legalidade ou não da prisão, se as garantias constitucionais foram respeitadas e se não houve excesso no ato da prisão, conforme o art. 3º-C da Lei 13.964/19. Além dos demais eventos já citados na inicial.” (mov. 12.1).A procuração com poderes especiais foi juntada nos autos (mov. 12.2).A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer, manifestou-se pela rejeição da exceção de suspeição, impondo-se ao excipiente, Gabriel Zilio o pagamento de multa por litigância de má-fé (mov. 15 – 2º grau).É o relatório.
2. A presente exceção de suspeição deve ser rejeitada.Nota-se que uma das justificativas para a oposição desta exceção foi à suposta insatisfação do causídico ao destacar que a magistrada já julgou recentemente o processo número, 0012296-16.2018.8.16.0030, no qual o excipiente foi condenado, e ainda, no processo: 0015243-43.2018.8.16.0030, evento 202.6, "houve por parte dele um destempero, que gerou constrangimento para todos na audiência”.Pois bem.No tocante aos autos 12296-16.2018.8.16.0030, em trâmite na 2ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu, o excipiente apenas se limitou a alegar que foi condenado pela excepta, não apontando qualquer elemento, circunstâncias ou conduta que evidenciasse suposta parcialidade da magistrada.Em relação à ação penal n. 0015243-43.2018.8.16.0030, o suposto destempero citado pelo excipiente se refere ao seu interrogatório (mov. 202.6), sendo que da análise do ato judicial, é possível extrair que o constrangimento/destempero citado foi gerado, exclusivamente, pelo excipiente Gabriel Zilio e envolveu o Promotor de Justiça atuante no feito, oportunidade em que Gabriel imputou a prática de crimes ao Promotor de Justiça, não havendo qualquer conduta da magistrada que justificasse seu afastamento da atividade judicante nos autos 0007800-65.2023.8.16.0030.Nos autos n. 0007800-65.2023.8.16.0030, o próprio excipiente alega que “neste processo atuou como juíza na audiência de custódia, evento, 24.1 na qual houve uma manifestação desfavorável para a pessoa do excipiente. Contudo, isso não é razão absoluta para que V. Exa., decida em dar-se por suspeita/impedida para o julgamento deste processo”. De fato, não poderia ser diferente, posto que não bastasse a isenta e correta postura e condução da magistrada na audiência de custódia (mov. 24.1), observa-se que a juíza de primeiro grau concedeu-lhe liberdade provisória, arbitrando fiança no valor de R$ 15.000,00, o qual, após pedido de redução e/ou isenção, foi mantido, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto e os estritos limites legais, de modo que totalmente impossível verificar qualquer resquício de suposta inimizade capital ou sentimental entre as partes.Nesse apanhado processual, merece destaque que o art. 254 do Código de Processo Penal traz um rol restrito de hipóteses, nas quais se considera a suspeição do magistrado:"Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes: I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia; III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes; IV - se tiver aconselhado qualquer das partes; V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes; VI - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo".In casu, as alegações da defesa não se enquadram, nem de longe, nas hipóteses previstas pela legislação processual e, apesar de existir divergência, esta Corte tem se posicionado neste sentido:“É de se rejeitar a exceção de suspeição de magistrado se o excipiente não indica nenhuma das causas configuradoras do excepto elencadas no art. 254, do CPP, cujo rol é taxativo, não comportando ampliação” (RT 693/328).Por esse viés:EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - PARCIALIDADE DO MAGISTRADO - ART. 254 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - TAXATIVIDADE - EXCEÇÃO REJEITADA. O rol do art. 254 do Código de Processo Penal prevê, de forma taxativa, as hipóteses de suspeição do Magistrado. Exceção de suspeição rejeitada. (TJPR - 5ª Câmara Criminal em Composição Integral - ESC - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD – Unãnime - J. 22.06.2017);EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE IMPARCIALIDADE, SOB O ARGUMENTO DE QUE O MAGISTRADO QUESTIONOU INSISTENTEMENTE UMA INFORMANTE E A INFLUENCIOU DIZENDO QUE DEVERIA SE SENTIR CULPADA POR NÃO DECLARAR A VERDADE. HIPÓTESE QUE NÃO ESTÁ PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 254, DO CPP. ATUAÇÃO JURISDICIONAL NEUTRA E IMPARCIAL, VISANDO À BUSCA PELA VERDADE REAL.EXCEÇÃO REJEITADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal em Composição Integral - ESC - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - Unanime- J. 11.05.2017)Por fim, como destacado pela Procuradoria de Justiça “Outrossim, não se ignora a declaração de suspeição promovida pela MM. Juíza da 3ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu, nos autos da ação penal n. 0020536-18.2023.8.16.0030, em que também figura como denunciado o ora excipiente. Todavia, é imperioso se ter em conta que tal declaração não gera automática suspeição da julgadora para atuar em todos os processos que envolvam as mesmas partes, notadamente quando verificada a declaração de suspeição por motivo de foro íntimo, tal como na hipótese em apreço, já que foi ela quem presidia a audiência de instrução e julgamento em que o excipiente proferiu supostas palavras caluniosas em face do Promotor de Justiça de primeiro grau”.Logo, não obstante a Procuradoria de Justiça pugnar pela condenação do excipiente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, entendo não ser possível, na espécie, pois “(...) O Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu não ser "cabível a imposição de multa por litigância de má-fé no âmbito do processo penal, porquanto sua aplicação constituiria indevida analogia in malam partem, haja vista a ausência de previsão expressa no Código Penal" (HC n. 401.965/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 6/10/2017). (...) Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS n. 61.385/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.)Diante das razões aventadas, rejeito a presente exceção de suspeição.É como voto.
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