SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0108892-79.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Priscilla Placha Sá
Desembargadora
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Thu Feb 22 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 23 00:00:00 BRT 2024

Ementa

HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ART. 69-A, §2.º, LEI N.º 9.605/98. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO PELA NULIDADE DA DECISÃO QUE ANALISOU A RESPOSTA À ACUSAÇÃO. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. MERA MENÇÃO AO DISPOSITIVO LEGAL SEM EXPLICITAR A SUBSUNÇÃO AO CASO CONCRETO. EXPRESSÕES QUE PODERIAM FUNDAMENTAR QUALQUER OUTRA DECISÃO EM CASO DIVERSO. ART. 315, §2.º, I, III E IV, CPP. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO DEVER CONSTITUCIONAL DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 93, IX, CF C/C ART. 564, V, CPP. NECESSÁRIA REANÁLISE DAS ARGUIÇOES DEFENSIVAS PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. ART. 573, CAPUT, CPP. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.