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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de Habeas Corpus impetrado pelo advogado Michel Knolseisen em favor de Luiz Tarcísio Mossato Pinto contra decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Pato Branco/PR que ratificou o recebimento da denúncia oferecida na Ação Penal n.º 0005059-21.2015.8.16.0131 em desfavor do paciente (mov. 110.1 – Ação Penal). Alega o Impetrante, em síntese, que: (i) foi apresentada a resposta à acusação, em que foram alegadas teses de absolvição sumária e de ausência de justa causa, mas os pleitos defensivos sequer foram analisados pela autoridade coatora; (ii) o pedido de absolvição sumária foi afastado em decisão completamente carente de fundamentação, no que reside a nulidade caracterizadora do constrangimento ilegal que motiva o presente writ; (iii) deve ser reconhecida a nulidade da decisão que afastou os pedidos de absolvição sumária e, alternativamente, a não ratificação do recebimento da denúncia oferecida na Ação Penal n.º 0005059-21.2015.8.16.0131, com fundamento no art. 564, V, c/c 648, VI, do CPP; (iv) como consequência do reconhecimento da nulidade, deve ser determinada à autoridade coatora a análise dos argumentos trazidos na resposta à acusação apresentada pela defesa do paciente, consoante dispõem os arts. 573, caput e 652, ambos do CPP.Assim, requer: (i) “a concessão de liminar no presente Habeas Corpus para determinar a suspensão do andamento da Ação Penal n.º 0005059-21.2015.8.16.0131, em especial a designação de audiência de instrução e julgamento, até o julgamento definitivo do presente writ pela C. Câmara Criminal”; e, ao final, (ii) “a concessão definitiva da ordem de Habeas Corpus, declarando, assim, nula por ausência de fundamentação a decisão presente no mov. 110 dos autos de ação penal nº. 0005059-21.2015.8.16.0131 e, como consequência, determinado que as teses apresentadas na resposta à acusação sejam analisadas pela autoridade coatora, com fundamento nos artigos 564, V, 573, caput, 648, VI e 652, todos do Código de Processo Penal”.O pleito liminar foi indeferido (mov. 11.1).A d. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e denegação da ordem (mov. 20.1).É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOEm juízo de admissibilidade, presentes os requisitos legais, a ação comporta conhecimento. Em breve retrospecto, verifica-se nos autos originários que o paciente Luiz Tarcísio Mossato Pinto – junto com outros acusados – foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 69-A, §2.º, da Lei n.º 9.605/98 (mov. 15.1 – Ação Penal).A denúncia foi recebida, determinando-se a citação dos denunciados (mov. 37.1 – Ação Penal). O paciente apresentou resposta à acusação, por meio de defensor constituído, em que foram apresentadas teses de absolvição sumária e de rejeição da denúncia (mov. 103.1 – Ação Penal)O d. Juízo a quo afastou as alegações defensivas em decisão proferida nos seguintes termos (mov. 110.1 – Ação Penal): Vistos.Inicialmente constato a inexistência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Diante disso, à Secretaria para que designe data para a realização da audiência de instrução conforme a pauta do Juiz titular. Intime-se a vítima, com as advertências legais. Intimem-se o Ministério Público, a Defesa e o réu. Diligências necessárias.É contra essa decisão que se impetra o presente writ, aduzindo-se a existência de constrangimento ilegal ao paciente diante da nulidade do decisum por ausência de fundamentação.É caso de concessão da ordem.O dever de motivação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal, impõe ao Magistrado que apresente as circunstâncias fáticas e jurídicas que determinaram as razões de decidir. Sobre a sua finalidade, elucida a doutrina:A motivação das decisões judiciais apresenta uma dupla finalidade. Sob uma ótica individualista, isto é, considerando a finalidade que a motivação desempenha no processo, levando-se em conta apenas o interesse das partes, a garantia processual tem por escopo permitir o conhecimento das razões de decidir, possibilitando a impugnação da decisão e o ataque aos seus fundamentos pela via recursal. Trata-se de um fundamento interno da motivação, ressaltando sua finalidade técnico-processual. Por outro lado, tendo em vista o exercício da função jurisdicional, a motivação permite o controle social sobre a atividade jurisdicional. (BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo Penal. 9 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023. Ebook).A exigência constitucional de motivação aplica-se a todas as decisões judiciais, seja interlocutória ou terminativa, inclusive a que ratifica o recebimento da exordial acusatória. Embora seja pacífico na jurisprudência das Cortes Superiores que a decisão de recebimento da denúncia, por sua natureza interlocutória, dispensa maior fundamentação; esse entendimento não se aplica ao caso. Primeiro, porque indica-se como ato coator neste writ, não a decisão que recebeu a denúncia, mas a decisão posterior à resposta à acusação, em que a defesa do paciente apresentou diversas teses de absolvição sumária e rejeição da denúncia.Segundo, porque, apesar de não se exigir fundamentação exauriente na decisão de ratificação do recebimento da denúncia, sob cautela de não se incorrer em prejulgamento do caso, a autorização para que seja declinada motivação sucinta não se confunde com carência de motivação. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça “adota o entendimento de que, na ratificação do recebimento da denúncia, deve haver motivação acerca das teses apresentadas na defesa preliminar, ainda que de forma sucinta” (STJ – 6.ª T. – RHC 61.340/SP – Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz – j. 23/8/2022 – grifos não constam do original).No caso em julgamento, a defesa do paciente requereu, em resposta à acusação, a absolvição sumária por atipicidade da conduta e por extinção da punibilidade, e, alternativamente, a rejeição da inicial pela ausência de justa causa. Assim constou em seus pedidos finais (mov. 103.1 – Ação Penal):Ante o exposto, requer-se: a) ante a juntada da procuração aos autos, a habilitação do Advogado Michel Knolseisen, inscrito na OAB/PR sob o número 41.499, como defensor de Luiz Tarcísio Mossato Pinto;b) a absolvição sumária de Luiz Tarcísio pela manifesta atipicidade da conduta, nos termos do artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal, tendo em vista a ausência da qualidade necessária para a prática do delito capitulado na denúncia, bem como em razão da conduta narrada na exordial acusatória não se enquadrar nos termos do artigo 69-A, caput, da Lei 9.605/1998;c) a absolvição sumária de Luiz Tarcísio pela manifesta atipicidade da conduta, nos termos do artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal, pela ausência de dolo, em consonância com a decisão proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Pato Branco, na ação civil pública de improbidade administrativa nº. 0003268-17.2015.8.16.0131, que julgou improcedente a pretensão de condenação do denunciado por ato de improbidade administrativa;c.1) ante o reconhecimento da repercussão no presente caso da decisão proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Pato Branco, mas afastado o pleito de absolvição sumária, a anulação da decisão de recebimento da denúncia, para que, então, seja a exordial acusatória rejeitada por ausência de justa causa, com base no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal;d) a absolvição sumária de Luiz Tarcísio, com fundamento no artigo 397, inciso IV, do Código de Processo Penal, em razão da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva como consequência da necessária desclassificação dos fatos narrados na petição inicial acusatória; e) afastados os pedidos anteriores, a produção de todos os meios de prova admitidos em Direito, em especial o respeito à possibilidade de apresentação de documentos em qualquer fase da ação penal (art. 231, CPP) e a da prova emprestada dos autos nº. 0003268- 17.2015.8.16.0131.No entanto, a autoridade coatora afastou todas essas teses defensivas com a seguinte frase: “Inicialmente constato a inexistência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal” (mov. 110.1 – Ação Penal).A decisão objurgada é carente de motivação.Não houve a análise, ainda que sucinta, das teses apresentadas em resposta à acusação; aliás, sequer há referência aos argumentos suscitados na peça, ainda que de forma superficial. Ainda, a decisão indica abstratamente “a inexistência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal”, sem explicitar a devida subsunção ao caso concreto.Ademais, os termos consignados pelo d. Juízo poderiam constar em qualquer outra decisão de caso diverso, a despeito do que fosse trazido pela defesa em resposta à acusação. Tais circunstâncias caracterizam o ato coator como decisão carente de motivação, nos exatos termos do art. 315, §2.º, I, III e IV, do CPP: Art. 315. § 2º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:I - limitar-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;[...]III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;Ao seu turno, a falta de fundamentação da decisão é hipótese expressa de nulidade prevista no art. 564, V, do CPP c/c art. 93, IX, CF.Nesse sentido, ressalta-se que ambas as Turmas do STJ já declararam – inclusive em sede de Habeas Corpus – a nulidade da decisão que ratifica o recebimento da denúncia de forma genérica, sem abordar as alegações defensivas ventiladas na resposta à acusação: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CASA DE PROSTITUIÇÃO E TRÁFICO DE PESSOAS. DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. NULIDADE. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça adota o entendimento de que, na ratificação do recebimento da denúncia, deve haver motivação acerca das teses apresentadas na defesa preliminar, ainda que de forma sucinta, pois, nessa fase, o juiz limita-se à admissibilidade da acusação e deve evitar o prejulgamento da controvérsia. 2. Na hipótese, a decisão que recebeu a denúncia em desfavor do recorrente não atende ao comando constitucional previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal, porquanto não fez a mínima referência aos argumentos apresentados pela defesa na resposta à acusação. 3. Recurso provido para anular o processo a partir da decisão que ratificou o recebimento da denúncia. (STJ – 6.ª T. – RHC 61.340/SP – Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz – j. 23/8/2022 – grifos não constam do original).PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO MÍNIMA. VERIFICAÇÃO. 2. NULIDADE DA DECISÃO QUE ANALISOU A RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. 2. RECURSO EM HABEAS CORPUSPROVIDO. 1. Como é cediço, a decisão de recebimento da denúncia possui natureza interlocutória, prescindindo de fundamentação complexa. Todavia, no caso presente, o julgador, nem mesmo de forma concisa, ressaltou a presença dos requisitos viabilizadores da ação penal. Limitou-se a dizer que estavam presentes os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e ausentes as hipóteses do art. 395 do mesmo Diploma, sem demonstrar, nem minimamente, o que o teria levado a acolher a pretensão ministerial, razão pela qual tem-se violado o dever de motivação das decisões. 2. A decisão que analisou a defesa preliminar traz fundamentação que serve a qualquer resposta à acusação, independentemente dos temas nela trazidos, o que revela a impropriedade da motivação declinada pelo Magistrado de origem. De fato, embora não seja necessária extensa fundamentação, não se admite concisão tamanha que sugira a própria ausência de exame da resposta à acusação, o que viola o dever de fundamentação das decisões judiciais. 3. Recurso em habeas corpus provido, para declarar a nulidade da decisão de recebimento da denúncia e da decisão que analisou a resposta à acusação, sem prejuízo da prolação de novas decisões, desde que devidamente fundamentadas." (STJ – 5.ª T. – RHC 56.980/SC – Ministro Reynaldo Soares da Fonseca – j. 2/6/2016 – grifos não constam do original).Do mesmo modo, esta Câmara já decidiu em caso semelhante:HABEAS CORPUS. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI Nº 9.503/97). ALEGAÇÃO DE NULIDADE, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE DEU PROSSEGUIMENTO AO FEITO E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OFERECIMENTO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95, SEM ANALISAR AS TESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, LEVANTADAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AFRONTA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DECRETADA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO QUE DEVE SER CONCEDIDA APÓS A ANÁLISE DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. CONCESSÃO DA ORDEM. "Embora o artigo 89 da Lei 9.099/1995 estabeleça que a proposta de suspensão condicional do processo deve ser feita no momento do oferecimento da denúncia, tal dispositivo deve ser compatibilizado com as modificações promovidas no procedimento comum ordinário pela Lei 11.719/2008. 2. Diante da possibilidade de absolvição sumária, mostra-se desarrazoado admitir que a suspensão condicional do processo seja oferecida ao denunciado antes da análise de sua resposta à acusação, na qual pode veicular teses que, se acatadas, podem encerrar a ação penal. 3. Não se pode exigir que o acusado aceite a suspensão condicional do processo antes mesmo que suas alegações de inépcia da denúncia, de falta de justa causa para a persecução penal, ou de questões que possam ensejar a sua absolvição sumária sejam devidamente examinadas e refutadas pelo magistrado singular. 4. Ademais, revela-se extremamente prejudicial ao réu o entendimento de que a suspensão condicional do processo deve ser ofertada antes mesmo do exame da sua resposta à acusação, pois seria obrigado a decidir sobre a aceitação do benefício sem que a própria viabilidade da continuidade da ação penal seja verificada" (HC 239.093/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 29/10/2013). (TJPR – 2.ª Câmara Criminal – HCC 1233339-2 – Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida – j. 13.11.2014 – grifos não constam do original).Assim como nos julgados citados, é caso de concessão da ordem para que seja reconhecida a nulidade da decisão que analisou a resposta à acusação apresentada pela defesa do paciente (mov. 110.1 – Ação Penal), por ausência de fundamentação, com fulcro no art. 564, V, do CPP. Por conseguinte, deve o d. Juízo coator, em nova decisão, proceder à análise das teses apresentadas pela defesa do paciente na resposta à acusação, na forma do art. 573, caput, do CPP. III - CONCLUSÃOAnte o exposto, o voto é pelo conhecimento e concessão da ordem em favor de Luiz Tarcísio Mossato Pinto, para declarar a nulidade da decisão que analisou a resposta à acusação (mov. 110.1 – Ação Penal), por ausência de fundamentação (art. 564, V, CPP), determinando-se à autoridade coatora que aprecie em nova decisão as teses apresentadas naquela peça defensiva (art. 573, caput, CPP).
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