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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial nº 0000474-06.2014.8.16.0148, oriundos da Vara Cível de Rolândia. Na ocasião, o juiz de primeiro grau indeferiu o pedido de compensação de créditos formulado pelos executados, ora agravantes, nos seguintes termos (mov. 762.1 - processo originário):
A propósito, ante a discordância da União, que conta com penhora averbada no rosto dos autos, INDEFIRO, afinal de contas, a pretendida compensação de créditos.
Consigno, ao ensejo, que a alegação de que o crédito dos executados é anterior à penhora no rosto dos autos promovida pela União, afigura-se irrelevante, dado que a preferência do crédito tributário independe da ordem de prelação.
Nas razões de recurso, os agravantes sustentam, em síntese, que: a) o art. 380 do Código Civil veda a compensação somente nos casos em que o devedor se torne credor do seu credor após penhorado, por terceiro, o crédito de seu credor; b) seu crédito restou constituído em 22/07/2021, ao passo que, no que tange ao crédito da Fazenda Nacional, a penhora no rosto dos autos foi formalizada apenas em 06/10/2021; c) operaram-se, de pleno direito, os efeitos da compensação, conforme dicção do art. 368 do Código Civil; c) os demais credores da agravada que detém penhora no rosto da presente execução (...) não se opuseram ao pleito de compensação; d) a compensação se operou, de forma automática e espontânea, na data da constituição do crédito dos executados/agravantes, oportunidade em que se verificou a coexistência das dívidas; e) a decisão tendente ao reconhecimento da compensação não tem o condão de constituir o direito, mas sim de meramente declarara a compensação já operada, retroagindo seus efeitos (ex tunc) à data da coexistência dos créditos; f) inexiste qualquer preferência do crédito tributário da União; g) a cobrança do crédito tributário não trata de procedimento sujeito à observância de juízo universal; g) a preferência do crédito tributário disposta no art. 186 do CTN (...) não é automática, pois é necessária a prévia penhora no rosto dos autos (que seja anterior ao crédito dos executados).
Pugnaram pela atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, pedido deferido à seq. 29.1.
Foram apresentadas contrarrazões (mov. 35.1), em que se alegou, em suma, que: a) para que se configure a compensação seria necessária a anuência de todos os credores, o que não ocorreu; e b) o crédito que se pretende compensar não é anterior à constituição do crédito tributário, que goza de preferência de ordem material.
Ao final, requerem os agravantes o provimento do recurso, a fim de que seja reconhecida e declarada a compensação de créditos (mov. 1.1).
Os autos foram conclusos ao Excelentíssimo Desembargador Marco Antonio Massaneiro, que os devolveu à 16ª Câmara Cível, devido ao término de sua substituição (mov. 44.1).
Constatou-se por esta relatora a necessidade de excluir Pedro Paulo Bisca como agravante, no sistema Projudi, e incluí-lo como terceiro interessado (mov. 46.1).
É o relatório.

VOTO
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento.
Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada por Corol Cooperativa Agroindustrial em face de José Aparecido Bisca, Luci Aprecida Bisca, Espólio de Geraldo Bisca, Santina Bazzanello Bisca e Pedro Paulo Bisca.
O objeto da execução é a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 060262/07, emitida em 16/03/2017 no valor de R$ 39.809,71 (mov. 1.7 - processo originário).
Foi constituída hipoteca cedular de oitavo grau, em favor da credora, sobre o Lote de Terras nº 160, situado na Gleba Orle Município de Arapongas e matriculado sob o nº 118 no Cartório de Registro de Imóveis de Arapongas.
Resumidamente, foi expedida carta precatória à Comarca de Arapongas a fim de que seja procedida à penhora do referido imóvel (mov. 37.1 - processo originário).
Ao mov. 529.1 (processo originário), os executados formularam pedido de compensação crédito perseguido nesta execução com o crédito da ação de execução nº 0002495-57.2011.8.16.0148.
Já ao mov. 569.1 (processo originário), a União - que se sub-rogou nos direitos da ora agravada - promoveu a penhora no rosto dos autos, ante a determinação na ação de execução fiscal nº 0006877-25.2013.8.16.0148.
E, ao mov. 570.1 (processo originário) foi autorizada a compensação de créditos, com a consequente determinação de suspensão da carta precatória (mov. 738.1 - processo originário).
Entretanto, quando do julgamento do agravo de instrumento nº 0014201-10.2022.8.16.0000, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Substituto Marco Antonio Massaneiro, constatou-se a nulidade da decisão, por ausência de intimação da União para se manifestar acerca do pedido de compensação de valores (mov. 742.2 - processo originário).
Retomado o andamento do feito, a União manifestou-se (mov. 745.1 - processo originário), oportunidade na qual requereu o indeferimento da compensação pretendida, sob pena de afronta às normas contidas nos arts. 380 do Código Civil, 15 e 186 do CTN, 4º, §4º e 29 da Lei 6.830/80 e 908 do Código de Processo Civil, as quais estabelecem a necessidade de pagamento preferencial dos créditos da União.
Sobreveio a decisão atacada, que indeferiu a compensação de créditos ante a discordância da União, que conta com penhora averbada no rosto dos autos (mov. 762.1 - processo originário).
Pois bem.
Segundo o art. 368 do CC: “Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. ”
Para Paulo Lôbo, a compensação não é automática, mas depende do preenchimento de alguns requisitos (destaque próprio):
A compensação perfaz-se com a alegação do devedor, uma vez que não opera de pleno direito. A alegação não é apenas comunicação ao credor, mas igualmente ato de vontade, consistindo em declaração unilateral constitutiva. Tem de ser conhecida pelo credor, ainda que não seja necessária forma especial ou palavras especiais, inclusive quando oposta em juízo, bastando a intenção declarada de compensar (CC, art. 112). Portanto, são três os requisitos: créditos contrapostos, a compensabilidade dos créditos e a alegação, que é exercício do direito formativo extintivo.
Cinge-se a controvérsia à compensabilidade dos créditos.
O art. 380 do CC prevê que (destaque próprio): “Não se admite a compensação em prejuízo de direito de terceiro. O devedor que se torne credor do seu credor, depois de penhorado o crédito deste, não pode opor ao exeqüente a compensação, de que contra o próprio credor disporia. ”
Ao que complementa a Ilustre Ministra Nancy Andrighi: “O art. 380 do CC/02 tem por escopo coibir a utilização da compensação como forma de esvaziar penhora pré-existente. ” (REsp n. 1.208.858/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/9/2013, DJe de 12/9/2013.).
Dessa forma, procede a tese do agravante de que a vedação contida no art. 380 do CC é condicionada à penhora pré-existente.
No caso em apreço, o crédito dos agravantes foi constituído em 22/07/2021 (mov. 529.3 - processo originário), enquanto que a penhora da União, nos autos de execução fiscal, ocorreu depois, em 06/10/2021 (mov. 193.1 - processo nº 0006877-25.2013.8.16.0148).
O primeiro pedido de compensação de créditos, ou a primeira “intenção declarada de compensar”, também ocorreu antes da penhora - 06/09/2021 (mov. 529.1 - processo originário).
Ou seja, não se verifica a hipótese na qual se proibiria a compensação de valores - a de penhora pré-existente -, o que torna os créditos compensáveis.
Sobre o assunto, o STJ já se pronunciou:
DIREITO CIVIL. COMPENSAÇÃO. DÍVIDA VENCIDA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE DIREITO DE CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA POR COMPENSAÇÃO INICIADA ANTES DA PENHORA. 1. O escopo do art. 1.024 do CC/1916 (atual art. 380) é coibir a utilização da compensação como forma de esvaziar penhora preexistente. 2. No caso dos autos, havia dívida vencida e operava-se a compensação há tempos, quando foi ajuizada a execução e determinada a penhora dos créditos decorrentes do arrendamento. Não houve o prejuízo a direito de terceiro que o art. 1024 do Código de 1916 busca preservar. 3. Dissídio não demonstrado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 402.972/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/3/2012, DJe de 10/4/2012.) - Não há destaque no texto original.
Esta Corte também já entendeu da mesma forma, em casos similares (no primeiro, inclusive, figuram como partes a União e quatro dos ora agravantes):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS. EXEGESE DOS ARTS. 368 E 369. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PREJUÍZO DE TERCEIRO. ART. 380 DO CC. NÃO VERIFICADO. DECISÃO MANTIDA.Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0027327-30.2022.8.16.0000 - Rolândia -
Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO -
J. 10.10.2022) - não há destaque no texto original.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE declarou a compensação da dívida executada com crédito do executado nos autos de cumprimento de sentença oriundo de ação declaratória.1. Impossibilidade de compensação, sob pena de prejuízo aos terceiros que efetuaram penhoras no rosto dos autos – Terceiros que se sub-rogaram no direito do exequente (art. 857, do CPC) – Impossibilidade de transferência do crédito pelo exequente (art. 298, do CC) – Não acolhimento – Segundo o art. 380, do CC, “não se admite a compensação em prejuízo de direito de terceiro. O devedor que se torne credor do seu credor, depois de penhorado o crédito deste, não pode opor ao exeqüente a compensação, de que contra o próprio credor disporia” – Executado que se tornou credor do exequente antes da realização das penhoras no rosto dos autos – Operado os efeitos da compensação antes da realização das penhoras no rosto dos autos, não restou configurado o prejuízo aos terceiros e as penhoras não podem subsistir.2. Impossibilidade da compensação em detrimento do direito de preferência da União no recebimento de crédito tributário – Prejuízo ao terceiro (art. 380, do CC) – Não acolhimento – Inexistência de penhora no rosto dos autos relativo ao alegado crédito tributário da União.3. Impossibilidade de compensação – Credor e devedor são pessoas distintas – Inocorrência – O devedor figura no polo passivo da execução por ser garantidor da dívida – Inexistência de óbice quanto a condição do devedor, se devedor principal ou garantidor para que seja possível a compensação e a extinção das obrigações (art. 368, CC).4. Incorreção no cálculo compensado – Não acolhimento – Impossibilidade de discussão nos autos da execução sobre os cálculos do cumprimento de sentença da ação declaratória 5. Decisão mantida.recurso DESprovido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0067444-34.2020.8.16.0000 - Rolândia -
Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER -
J. 21.06.2021) - não há destaque no texto original.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO DE TERCEIRO DECORRENTE DE AÇÃO TRABALHISTA. ANTERIOR COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS ENTRE AS PARTES ORIGINÁRIAS TRANSITADA EM JULGADO. ART. 380, DO CÓDIGO CIVIL, INAPLICÁVEL AO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DAS PARTES À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À DECISÃO QUE DETERMINA A MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE EVENTUAL CRÉDITO REMANESCENTE. DECISÃO MANTIDA.- A solicitação de penhora no rosto dos autos, referente a crédito laboral de terceiro, não torna ineficaz a compensação já realizada entre créditos e débitos dos litigantes, pois quando foi informado ao juízo sua existência, o comando sentencial de compensação estava albergado pela preclusão máxima.- A pretensão de terceiro de que as partes originárias sejam condenadas a quitar seu crédito não encontra amparo na legislação processual civil, pois a execução deve se dar no juízo especializado laboral e, em respeito aos limites subjetivos da coisa julgada, não pode ser intentada contra quem não fez parte daquela demanda.Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0010982-23.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA -
J. 31.05.2021) - não há destaque no texto original.
O ordenamento jurídico pátrio, conforme, inclusive, o referido julgado de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Paulo Cezar Bellio, não impõe a preferência do crédito da União como óbice à compensação perfectibilizada, na hipótese de inexistir penhora pré-existente.
Com efeito, compensados os créditos e desmantelada a penhora, não se opera a sub-rogação nos termos do art. 857, caput, do CPC[1].
Não há que se falar, então, em anuência de todos os credores, inclusive porque, na hipótese de inexistir penhora pré-existente, não é requisito para a compensação.
Insta salientar que, embora a agravada sustente que a constituição do crédito tributário da União seja anterior ao dos agravantes, o art. 380 do CC expressamente trata da penhora do crédito, não da sua constituição.