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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO:Cuida-se de Agravo de Instrumento (evento 1.1 – 2º grau) interposto contra decisão (evento 117.1 – dos autos nº 0022806-49.2022.8.16.0030), exarada nos autos de ação de obrigação de fazer, em que o magistrado a quo declarou saneado o feito, indeferindo o pedido de produção de provas.Irresignados, Nevio Morelo Rafagnin Junior e outros, interpuseram o presente Agravo de Instrumento, pugnando inicialmente, pela concessão de efeito suspensivo.No mérito, sustenta que no caso em tela se aplica o Código de Defesa do Consumidor.Em apertada síntese, defendem que há verossimilhança das alegações, bem como hipossuficiência técnica e financeira. Além disso, salientam que “as provas do ato ilícito praticado pela agravada estão devidamente colacionados aos autos, porém deve ser solucionado e demonstrado (para além daquilo constante nos autos), os danos morais sofridos por esta parte e a sua extensão.” Ainda, sustenta que “é notório que a parte Agravante é a parte mais vulnerável da relação consumerista, uma vez que a Agravada é empresa do ramo digital com capital bilionário, enquanto as Agravantes são empresas de pequeno porte, com despesas altíssimas e não podem se dar ao luxo de serem surpreendidas com comportamento desleal da Agravada.”Assim, requer seja a conhecido e integralmente provido o presente recurso, a fim de reformar a r. decisão do juízo a quo, no sentido de conceder a inversão do ônus da prova.O pedido de concessão de efeito suspensivo foi deferido (evento 9.1 – 2º grau).Contrarrazões (evento 23.1).É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Inicialmente, considerando haver tempestividade, bem como estando presentes os demais pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o conhecimento do presente recurso de Agravo de Instrumento é medida que se impõe.Pois bem, Nevio Morelo Rafagnin Junior e outros, ora agravantes, insurgem-se quanto à decisão singular proferida nos autos de ação de obrigação de fazer, em que o magistrado a quo declarou saneado o feito, indeferindo o pedido de produção de provas.Em sua fundamentação, o magistrado singular assim expôs:“[...]As questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas. Quanto ao pedido de produção de prova oral, anoto que é desnecessária ao esclarecimento dos pontos controvertidos, na medida em que a controvérsia pode ser analisada e dirimida por meio da prova documental já apresentada no processo. Diante disso, indefiro o pedido de produção de provas. [...]”O agravante, insurge-se da referida decisão, pugnando pela sua reforma, ante a iminência de prejuízos.Assim, com razão a agravante.Pois bem, como bem nota Antônio Carlos Efing, “a hipossuficiência deve ser apurada individualmente, analisando-se no caso concreto as “condições econômicas, técnicas, culturais, financeiras”, entre outras, tanto do consumidor, quanto do fornecedor e a relação entre elas”. (EFING, Antônio Carlos. Fundamentos do direito das relações de consumo. 2 ed. rev. e atual. Curitiba: Juruá, 2008. p.115.)Sendo assim, a hipossuficiência não é presumida, mas sim, analisada caso a caso. O reconhecimento da hipossuficiência do consumidor para fins de inversão do ônus da prova relaciona-se à hipossuficiência técnica e informacional, e não à condição econômica dos envolvidos. Nesse contexto, o artigo 6º, inciso VIII, do CDC assegura ao consumidor o direito à inversão do ônus probatório, mas apenas nas hipóteses em que tal providência é necessária para facilitar a defesa de seus direitos em juízo, e desde que “(...) a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências ”, isto é, a inversão do ônus da prova não é automática.Conforme entendeu o magistrado a quo, a parte agravante se encaixa no conceito de consumidor, conforme dispõem os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.Nesse sentido, em que pese se tratar de pessoa jurídica, restou demonstrado a vulnerabilidade técnica e financeira em relação à agravada. Ademais, de acordo com o conteúdo dos autos, observa-se que houve a prestação de serviços, em evidente relação de consumo estabelecida entre as partes.Deste modo, reputa-se cabível a pretensa produção de prova/inversão do ônus probatório. Outro não é o entendimento deste Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. RESTABELECIMENTO DE ACESSO A REDES SOCIAIS. FACEBOOK.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR: APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. MÉRITO: MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. DESCUMPRIMENTO PARCIAL VERIFICADO. FORNECIMENTO DE NOVO ENDEREÇO ELETRÔNICO. EXIGÊNCIA RAZOÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO. ALTERAÇÃO DA DATA INICIAL. DEVER DE COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES. VALOR DAS ASTREINTES QUE DEVE SER REDUZIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ALEGADOS PREJUÍZOS. ATOS QUE CAUSARAM MEROS ABORRECIMENTOS E NÃO ENSEJAM O ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA PARTE BENEFICIÁRIA. ART. 98, §2º, CPC. MERA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0005667-48.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 29.07.2022)APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RECLAMAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. – DIREITO DO CONSUMIDOR. MARCO CIVIL DA INTERNET. GOLPE “SIMSWAP”. TROCA DE CHIP QUE FRANQUEOU ACESSO DE TERCEIROS ÀS CONTAS PESSOAIS DA AUTORA VINCULADAS À LINHA TELEFÔNICA. UTILIZAÇÃO DA CONTA PROFISSIONAL MANTIDA JUNTO AO INSTAGRAM PARA A PERPETRAÇÃO DE FRAUDES EM DETRIMENTO DOS SEGUIDORES DA VERDADEIRA TITULAR. – INÉRCIA DO REQUERIDO EM OBSTAR O ACESSO DA CONTA A TERCEIROS E PROMOVER A SUA DEVOLUÇÃO À TITULAR. E-MAILS E NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS SEM RESPOSTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATIVIDADE DE RISCO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO E EXPEDIÇÃO DE ORDEM JUDICIAL PARA QUE O REQUERIDO TOMASSE AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. – dano moral configurado. situação que extrapola o mero aborrecimento. – valor da indenização. arbitramento com razoabilidade e proporcionalidade. atenção Ao caso CONCRETO. QUANTIA ARBITRADA EM SENTENÇA MANTIDA EM R$ 10.000,00. – SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. – VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NO MÁXIMO DE 20%. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EM FASE RECURSAL. – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0004247-71.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 16.09.2023)No mesmo sentido: Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos materiais e morais. Prestação de serviços (Redes Sociais). Marco civil da internet. Responsabilidade civil. Invasão de conta por "Hackers". Sentença de parcial procedência, condenando a Ré na obrigação de fazer consistente em determinar o reestabelecimento da conta do Autor, sob pena de multa, bem como danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso da Ré que não merece prosperar. Conta em rede social com imagens do Autor e sua família invadida por "Hackers", que se utilizaram da mesma para prática de golpes de estelionato. Ré que, à luz da inversão do ônus probatório decorrente da relação de consumo, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não comprova de forma efetiva quais parâmetros de senha o Autor violou de forma a comprometer a segurança de sua conta, trazendo apenas o rol de requisitos de segurança constante de sua política de uso. Alegação de ausência de comprovação de dano que também não merece prosperar. Documentos carreados aos autos que demonstram o enorme calvário pelo qual passou o Autor, vindo a presenciar sua conta ser utilizada para prática criminosa, podendo inclusive ter graves desdobramentos. Danos morais caracterizados. Violação ao disposto no art. 7º, I, da Lei. 12.965/2014. Valor indenizatório que merece ser mantido no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dada a gravidade da situação, de modo a atender o caráter reparador e pedagógico do dano moral. Precedentes dessa Câmara e do Egrégio Tribunal. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1014860-08.2022.8.26.0005; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023)Além disso, pela leitura do contrato social das empresas agravantes (eventos 1.3/1.9), constata-se que as empresas atuam em diversos ramos, como alimentícios, bebidas dentre outros, atividades que não estão associadas ao ramo da agravada, razão pela qual verifica-se, a priori, a hipossuficiência técnica da recorrente.Cite-se, por fim, o enunciado da Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Oportuno destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no decorrer dos anos de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pacificou seu entendimento no sentido de que a Teoria Finalista –utilizada como fundamentação para o afastamento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor na sentença – deve ser mitigada quando demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica. Neste sentido:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO. DEFEITO NOS MOTORES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO. VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não se verifica ofensa ao artigo 535 do CPC/73. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada).(AgInt no AREsp 1083962/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 28/06/2019)Além disso, cumpre expor que a questão da inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tem por escopo a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, considerada a parte mais fraca da relação de consumo, dentro dos princípios que norteiam esse diploma legal sendo cabível sempre que a critério do Juiz restar caracterizada a verossimilhança da alegação ou quando constatada a sua hipossuficiência, consideradas as regras ordinárias de experiência.É fato incontroverso, que versa a presente demanda sobre uma relação de consumo. Assim sendo, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor é que deve ser analisada.O artigo 6º, inciso VIII do referido Codex assim disciplina:“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; ”A referida norma a respeito da inversão do ônus da prova veio a trazer relevantes mudanças no tratamento de demandas como essa, justamente com o intuito de equilibrar as relações comerciais consumeristas. Tal inversão consiste em deixar de aplicar o artigo 373, do Código de Processo Civil ao presente caso, imputando a responsabilidade probatória à requerida, ora agravada.A respeito da matéria Claudia Lima Marques ensina:“Note-se que a partícula “ou” bem esclarece que, a favor do consumidor, pode o juiz inverter o ônus da prova quando apenas uma das hipóteses está presente no caso. Não há qualquer outra exigência no CDC, sendo assim facultado ao juiz inverter o ônus da prova inclusive quando esta prova é difícil mesmo para o fornecedor, parte mais forte e expert na relação, pois o espírito do CDC é justamente de facilitar a defesa dos direitos dos consumidores e não o contrário, impondo provar o que é em verdade o “risco profissional ao – vulnerável e leigo – consumidor.” (MARQUES, Cláudia Lima et al. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 183/184)Assim, basta a existência de verossimilhança nas alegações ou hipossuficiência do consumidor para que o ônus probatório seja invertido.De fato, não é difícil perceber a hipossuficiência da parte agravante em relação a agravada na presente relação, em razão tanto de condições técnicas quanto econômicas e financeiras, impondo de pronto a referida inversão do ônus probatório.Desta feita, analisando a presente demanda pelo enfoque consumerista necessária se faz a inversão do ônus da prova.- Conclusão:Feitas estas considerações, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto.
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