SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0109134-38.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dartagnan Serpa Sa
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Fri Apr 12 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 12 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. INSURGÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESTABELECIMENTO DE ACESSO A REDES SOCIAIS. FACEBOOK. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE ANTE A MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. CONDIÇÃO DE EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR CONFIGURADA ANTE A VERIFICAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESENÇA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E INFORMACIONAL A JUSTIFICAR REFERIDA INVERSÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.