Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELO EXECUTADO. ART. 300, DO CPC, REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA PLANTIO QUE SE DEU EM DATA POSTERIOR AO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA PELO EXECUTADO. DECISÃO QUE, NA OPORTUNIDADE, RECONHECEU O DIREITO DA EXEQUENTE A REIVINDICAR A POSSE DO BEM. EXECUTADO QUE TINHA CIÊNCIA DE QUE DEVERIA DEIXAR O LOCAL. DECISÃO PELA CONTINUIDADE DA EXPLORAÇÃO DA TERRA POR MERA LIBERALIDADE SUA. DECISÃO MANTIDA.- Para a concessão da tutela de urgência, na forma do art. 300 do CPC, faz-se imprescindível a comprovação da presença dos requisitos atinentes à probabilidade do direito (fumus boni iuris) e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).- No caso dos autos, está provado que o executado tinha ciência quanto ao resultado do julgamento da ação de usucapião por ele ajuizada que, na oportunidade, reconheceu o direito do exequente em reivindicar a posse do imóvel.
- A aquisição dos insumos para o plantio no local se deu em data posterior ao julgamento, bem como ao do início do cumprimento de sentença, sendo certo que o agravante assumiu o risco quando assim procedeu.- Não existe perigo de dano a ser protegido pois que, neste caso, o direito a ser tutelado é o do exequente em ver-se imitido na posse do bem, como já reconhecido por acórdão.Recurso não provido.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0109178-57.2023.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 25.03.2024)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO:Luiz Miguel Conrado agrava da decisão de mov. 30.1 proferida nos autos de usucapião em fase de cumprimento de sentença nº 0002258-70.2023.8.16.0158, que tramita em seu desfavor aforada por Aviexp Importação e Exportação Ltda., que indeferiu a tutela de urgência requerida pelo agravante de manutenção da posse do bem até ultimação da colheita “mormente por conta do risco assumido pela parte executada, bem como porque o direito de manutenção da posse da parte já fora objeto de discussão durante a fase de conhecimento. ”Ao que irresignado, insurge-se deduzindo que a ação de usucapião por ele aforada foi julgada improcedente, com a procedência do pedido reivindicatório deduzido pela parte adversa, no entanto, antes de ser intimado para desocupação, o agravante preparou o solo e procedeu ao plantio de sementes, tendo como safra apenas o final do mês de abril de 2024.Sustenta que embora a aquisição dos insumos tenha se dado após a decisão proferida por este Tribunal, pela improcedência da usucapião, o foi antes do início do cumprimento de sentença.Aduz que utiliza o bem para o plantio desde 2008, tendo agido “da mais lídima boa-fé, sendo razoável e justificável seu pedido para aguardar a colheita para o cumprimento da imissão de posse, inclusive diante do Princípio da Menor Onerosidade do Devedor”.Defende estarem presentes os requisitos necessários à concessão da tutela emergência sobretudo diante da inexistência de prejuízo à parte contrária, uma vez que se compromete a desocupar o bem voluntariamente finda a colheita prevista para o fim de abril de 2024.Pede, então, a concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo, bem como o posterior provimento do recurso autorizando-se a manutenção da posse do agravante até o final da colheita.O recurso foi recebido sem o efeito pleiteado (mov. 11.1/TJ).Sem contrarrazões.
II – VOTO:Ajuizada ação de usucapião por Luiz Miguel Conrado em face de Aviexp Importação e Exportação Ltda. a demanda foi julgada procedente por sentença que, em sede de recurso, foi reformada julgando-se improcedente o pedido de Usucapião e parcialmente procedente a reconvenção, conhecendo-se o direito da ré a reivindicar o bem.Iniciado o cumprimento provisório de sentença pela Aviexp Importação e Exportação Ltda. foi requerida a intimação do executado para que, no prazo de 15 dias, “cumpra, voluntariamente, o imperativo do v. acórdão ora exequendo concernente à entrega à parte ora exequente da área de área de 2 (DOIS) alqueires (4,84 hectares), de terras rurais, conforme matrícula nº 19.562, do Registro Geral de Imóveis, livro nº 2, de São Mateus do Sul – PR, incluso nos autos, um terreno de pastagem e cultura, situado nos lugares denominados “MEMBECA” e “ESPIGÃO”, no município de Antônio Olinto, nesta comarca, e com as seguintes confrontações: com Daniel Komiak e Nicolau Karpovicz;”Foi admitido o cumprimento provisório de sentença no que se refere ao pedido de imissão na posse, com a determinação de intimação do executado para que desocupasse o bem em 15 dias (mov. 6.1).Devidamente intimado, o executado formulou pedido de tutela de urgência incidental de manutenção de posse, a fim de que fosse o requerido mantido na posse do bem até o fim da safra em abril de 2024.O pedido restou indeferido pela decisão ora em exame que, ademais, merece ser mantida.Para que seja deferida a tutela de urgência pleiteada em primeiro grau é necessária a presença, concomitante, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC):“Dois pressupostos precisam ser cumulativamente (aditivamente) demonstrados para a obtenção da tutela provisória de urgência: (a) a probabilidade do direito e o (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ainda há uma condição eventual, a reversibilidade da medida, vista por alguns como periculum in mora inverso, que, todavia, irá depender da natureza do pronunciamento judicial (conservativo ou satisfativo) e do alcance dado ao artigo 300, §3.º, CPC/2015” (GAJARDONI, Fernando da Fonseca; DELLORE, Luiz; ROQUE, Andre Vasconcelos; OLIVEIRA JR., Zulmar Duarte de. Teoria geral do processo. Comentários ao CPC de 2015. 2ª Ed., Editora Método). Como constou da decisão que recebeu este recurso, no que se refere à probabilidade do direito, mostra-se bastante frágil a alegação de que o agravante teria algum direito em manter-se na posse do bem considerando-se o acórdão de minha relatoria, que reconheceu o direito da agravada de reivindicar o imóvel (mov. 1.3), proferido em 15/05/2023, com intimação do agravante em 25/05/2023, e a aquisição de insumos para o plantio ter se dado em agosto de 2023.E nem se diga que o tempo decorrido entre a aquisição dos insumos e o início do cumprimento de sentença justificaria a possibilidade da manutenção da posse da forma como pleiteada.Isso porque, ao contrário do que alega, o início do cumprimento de sentença deu-se em 18/07/2023 antes, portanto, da aquisição dos insumos e ainda que se considere a intimação do agravante em momento posterior, é certo que assumiu o risco ao adquirir insumos para plantio mesmo tendo ciência do conteúdo do acórdão que conferiu ao exequente o direito de reivindicar a posse do bem.A propósito o entendimento desta Câmara em caso semelhante do qual integrei o quórum de julgamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE SUSPENSÃO DA ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ATÉ A COLHEITA DA SAFRA – MANUTENÇÃO – EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO EM FACE DA AGRAVADA – IMPERTINÊNCIA AOS PRESENTES AUTOS – AUSÊNCIA, INCLUSIVE, DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA NOS AUTOS EM COMENTO – COMPRA DOS INSUMOS PARA A NOVA SAFRA QUE SE DEU APÓS A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS E EM MOMENTO MUITO PRÓXIMO AO JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO POR ESTA CORTE – RISCO ASSUMIDO PELA PARTE RECORRENTE – EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM FACE DOS RECORRENTES DECORRENTE DA EXPLORAÇÃO DAS TERRAS OBJETO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DECISÃO AGRAVADA EM QUE JÁ RESTOU ASSEGURADO O DIREITO DOS AGRAVANTES, SE ASSIM DESEJAREM, DE PLEITEAREM O RESSARCIMENTO DE EVENTUAIS DESPESAS COM O PLANTIO EM AÇÃO PRÓPRIA – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0070571-77.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 17.05.2021) Para além disso, a desocupação do bem nada mais é do que resultado lógico do julgamento da demanda, não havendo que se falar em prejuízo a ser suportado pelo agravante sobretudo porque, ao contrário, a própria agravada está sendo prejudicada ao não poder imitir-se em sua posse por ato indevido por parte do agravante. Não estando presentes os requisitos necessários, é de se manter o indeferimento da liminar como consta na decisão agravada.Diante de todo o exposto, é de se negar provimento ao recurso.III - DECISÃO:Acordam os integrantes do 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.
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