SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0109178-57.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: São Mateus do Sul
Data do Julgamento: Mon Mar 25 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 25 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELO EXECUTADO. ART. 300, DO CPC, REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA PLANTIO QUE SE DEU EM DATA POSTERIOR AO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA PELO EXECUTADO. DECISÃO QUE, NA OPORTUNIDADE, RECONHECEU O DIREITO DA EXEQUENTE A REIVINDICAR A POSSE DO BEM. EXECUTADO QUE TINHA CIÊNCIA DE QUE DEVERIA DEIXAR O LOCAL. DECISÃO PELA CONTINUIDADE DA EXPLORAÇÃO DA TERRA POR MERA LIBERALIDADE SUA. DECISÃO MANTIDA.- Para a concessão da tutela de urgência, na forma do art. 300 do CPC, faz-se imprescindível a comprovação da presença dos requisitos atinentes à probabilidade do direito (fumus boni iuris) e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).- No caso dos autos, está provado que o executado tinha ciência quanto ao resultado do julgamento da ação de usucapião por ele ajuizada que, na oportunidade, reconheceu o direito do exequente em reivindicar a posse do imóvel. - A aquisição dos insumos para o plantio no local se deu em data posterior ao julgamento, bem como ao do início do cumprimento de sentença, sendo certo que o agravante assumiu o risco quando assim procedeu.- Não existe perigo de dano a ser protegido pois que, neste caso, o direito a ser tutelado é o do exequente em ver-se imitido na posse do bem, como já reconhecido por acórdão.Recurso não provido.