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Processo:

I – RELATÓRIO
O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante atuante na Comarca de Realeza – Juízo Único, ofereceu denúncia (seq. 1.41) em face de GUSTAVO EDUARDO DE BORBA, brasileiro, civilmente identificado pela Carteira de Identidade RG sob nº 15.890.679-1 SSP/PR, nascido em 07.03.1998, com 22 anos à época, filho de Maria Helena dos Santos Ramos e Vilmar Francisco de Borba e; MARCELO WALDEMAR DA ROSA, brasileiro, civilmente identificado pela Carteira de Identidade RG sob nº 15.890.681-3 SSP/PR, nascido em 17.04.1985, com 35 anos à época, filho de e Leonilda Gomes da Rosa e Dirceu Joaquim da Rosa, atribuindo-lhes a prática, em tese, do delito de tráfico de drogas previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, em razão do seguinte fato assim descrito na exordial:“No dia 02 de setembro de 2020, por volta das 07h50min, na PR 182 – KM 480, em frente ao Posto Rodoviário, neste município e Comarca de Realeza/PR, os denunciados GUSTAVO EDUARDO DE BORBA e MARCELO WALDEMAR DA ROSA, agindo dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, previamente ajustados e em unidade de desígnios, em conluio de vontades, transportaram no veículo VW/Gol, placas I T-2483, substância entorpecente análoga a maconha, pesando aproximadamente 77,50 kg (setenta e sete quilogramas e cinquenta gramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (cf. Boletm de Ocorrência nº 2020/891715, Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.7 e Auto de Constatação Provisória de Droga de mov. 1.9). Tal substância entorpecente é capaz de causar dependência física e psíquica, sendo seu uso proscrito no território nacional, conforme Portaria SVS/MS nº 344/98 da ANVISA e suas atualizações.”
Os réus foram presos em flagrante delito no dia 02.09.2020 (seq. 1.2) e, por meio da decisão proferida no dia 13.10.2020, o magistrado singular homologou a prisão em flagrante do réu MARCELO WALDEMAR DA ROSA e a converteu em prisão preventiva e relaxou flagrante do réu GUSTAVO EDUARDO DE BORBA por não visualizar indícios de autoria (seq. 1.33).O réu MARCELO foi pessoalmente notificado (seq. 1.54) e, por intermédio de defensora nomeada (seq. 1.56), apresentou resposta à acusação (seq. 1.64). Por sua vez, o réu GUSTAVO não foi localizado (seq. 1.62) sendo determinado o desmembramento do feito em relação a ele (seq. 1.66), resultando na formação dos presentes autos, no qual, posteriormente localizado, o acusado GUSTAVO foi notificado pessoalmente (seq. 37.1) e, por intermédio de defensora constituída (seq. 41.1) apresentou resposta à acusação (seq. 48.1).Não vislumbrando hipóteses de rejeição da denúncia ou de absolvição sumária, nos termos dos art. 365 e 397 do Código de Processo Penal, tampouco de nulidades a serem declaradas de ofício, a denúncia foi recebida no dia 26/05/2023, sendo, na sequência, designada data para a realização de audiência de instrução e julgamento, bem como determinada a citação dos acusados (seq. 50.1).Na audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos da testemunha arrolada pela acusação, qual seja o policial militar Jairo (seq. 87.2) e interrogado o acusado GUSTAVO (seq. 87.1).Acostou-se aos autos o laudo toxicológico definitivo da substância entorpecente apreendida (seq. 92.1), foram atualizados os antecedentes criminais do acusado GUSTAVO (seq. 93.1) e apresentadas as alegações finais pelas partes, que o fizeram por meio de memoriais (seqs. 96.1 e 100.1).Sobreveio a sentença, por meio da qual o MMº magistrado Felipe Wollert de França julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, para o fim de absolver o réu GUSTAVO EDUARDO DE BORBA pelo delito de tráfico de drogas previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (seq. 107.1).Inconformado com o decreto condenatório, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ interpôs o presente recurso de apelação, em cujas razões sustenta, em síntese, que a provas constantes nos autos são suficientes para comprovar a autoria e a materialidade, devendo a sentença ser reformada para o fim de se condenar o réu GUSTAVO pelo delito de tráfico de drogas (seq. 114.1).Em sede de contrarrazões, a defesa, pugnou pelo conhecimento e, no mérito, pelo não provimento do recurso interposto (seq. 120.1).Nesta instância, a Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa do eminente Procurador Paulo Roberto Faucza Da Cunha, manifestou-se, pelo conhecimento e, no mérito, pelo provimento do, para o fim de se condenar o réu GUSTAVO EDUARDO DE BORBA (seq. 14.1- TJ).É a breve exposição.


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conhece-se do recurso interposto.Conforme relatado, sob o argumento de que as provas produzidas nos autos são suficientes para comprovar a efetiva traficância, o MINISTÉRIO PÚBLICO pugna pela reforma da sentença para que o réu GUSTAVO seja condenado pelo delito de tráfico de drogas.Contudo, não obstante o parecer favorável da Procuradoria-Geral de Justiça, há que se manter a absolvição do recorrente.Conforme se extrai do boletim de ocorrência, os réus foram abordados em patrulhamento de rotina, em frente ao posto da polícia militar, ocasião em que o recorrente GUSTAVO era passageiro e o corréu MARCELO condutor do veículo Gol, onde foram localizados 76kg de maconha.Ao prestar seu depoimento na fase inquisitiva, o policial militar Jairo Zatta confirmou os termos do Boletim de Ocorrência, reiterando que encontraram a droga no veículo e acrescentando que não sentiu cheiro da droga, vejam: “Estavam em fiscalização de rotina quando abordaram o veículo Gol e, em vistoria no interior do veículo, encontraram 78 tabletes de maconha; que em princípio os dois indivíduos ficaram em silêncio; que a única informação foi que estavam vindo de Cascavel/PR e indo para Rolante/RS; que as drogas estavam no bagageiro traseiro e tinham uns tabletes dentro de uma mochila de tecido sobre o banco traseiro; que não havia cheiro forte dentro do veículo; que não sentiu cheiro.” (seq. 1.4).O policial militar Leonildo Soares, ao prestar seu depoimento perante à autoridade policial disse apenas que a droga foi encontrada no veículo, vejam: “estava em fiscalização em frente ao posto policial com o soldado Jairo e efetuaram a abordagem desse Gol; que solicitou ao condutor que apresentasse a documentação obrigatório, mas ele informou que não possuía; pediu para que ambos descessem do veículo e efetuaram uma vistoria no interior do veículo, onde encontraram uma mochila azul-marinho sobre o banco traseiro com 09 tabletes de maconha e no porta-malas encontraram 03 fardos de maconha; que eles informaram que pegaram a droga em Cascavel/PR e levariam para Rolante/RS; que não tinham telefone celular, documento ou dinheiro.” (seq. 1.6).O corréu MARCELO, ao ser interrogado perante à autoridade policial, confessou a prática delitiva, dizendo que foi contratado pelo valor de R$ 2.000,00 para transportar a droga de Cascavel/PR para Francisco Beltrão/PR. Afirmou que, pensando que o fato de estar em duas pessoas chamaria menos atenção, mentiu para o recorrente GUSTAVO que iria até Francisco Beltrão com o intuito de mostrar seu carro a um desconhecido, pois o havia anunciado para venda, e então o convidou para ir junto, assegurando que ele não sabia da droga e que ele entrou “de gaiato”, vejam: “que foi abordado; que estava com um rapaz; que eu convidei ele pra vir junto comigo pra vender um carro; que ele entrou de gaiato comigo; que eu sou o condutor do veículo e responsável pela droga; que o veículo não está em seu nome; que comprou ali em Cascavel/PR; que não tem a documentação; que a outra pessoa era meu amigo; que eu conheci ele no centro e daí convidei ele pra vir junto pra vender o carro; que na verdade eu menti pra ele porque eu pensei que se estivesse em dois ia chamar menos atenção; que um moço pegou meu carro saiu e voltou com a droga carregada e disse que tinha 80 kg; que eu ia entregar em Francisco Beltrão; que eu estava fazendo um frete; que eu ia receber R$ 2.000,00; que a droga estava no porta-malas coberta com pneu, sacolas; que Rolantes/RS foi colocado por causa da placa do carro; que eu peguei a droga com um rapaz que disse que fazia essas caminhadas de drogas e me ofereceu a viagem e então eu mandei o moço ir lá em casa pegar o carro, ele pegou e trouxe o carro de volta; que eu estava com um celular, mas quebrei; que a outra pessoa veio no carro porque eu disse que ia vender o carro em Francisco Beltrão, ele não sabia nada da droga, coitado o guri não sabia mesmo; eu convidei ele pra vir junto porque eu disse que ia vender o carro; achei que ia chamar menos atenção em dois e se eu digo pra ele que tinha droga nunca que ele ia vir; que ele não tem celular; que se conheceram em um barzinho, mas antes, de outra vez; que eu falei pra ele que tinha anunciado meu carro na OLX e pedi pra ele ir junto pra mostrar o carro para um cara desconhecido; daí ele falou vamos e disse que estava parado mesmo e que estava sem serviço; que não ia pagar nada a ele; que ele nem sabia da droga e que talvez ele fosse ver lá, na hora de descarregar.” (seq. 1.11).O recorrente GUSTAVO, por sua vez, disse que não sabia que a droga estava no carro e assegurou que só concordou em acompanhar o corréu MARCELO porque não estava trabalhando no dia e porque ele disse que estava indo entregar o carro que tinha vendido na internet, vejam: “que é pedreiro; que trabalha na construção; que conhece Marcelo há uns 5/6 meses; que são amigos de bater papo, tomar uma cerveja (...); que ele me convidou para vir mostrar um carro; que ele disse que tinha conseguido vender pelo facebook/OLX, alguma coisa assim; que ele me convidou na amizade para vir junto acompanhar ele e eu sem saber de nada peguei e vim junto, pois eu não ia trabalhar hoje mesmo; que combinamos na segunda-feira de trazer o carro; que não vi a droga dentro do veículo e que se tivesse visto não tinha entrado; que não senti cheiro; que viu que a mala estava cheia só que eu não coloquei a mão para ver o que era; que não tenho antecedentes criminais; que nunca fui preso; que não tinha celular; que não recebeu nenhum valor para acompanhar o MARCELO; que não sabia que tinha droga no carro; que concordou em ir junto porque estava sem trabalho no dia, mas que jamais imaginou que ele fosse fazer isso; que ele era meu amigo há uns 6 meses; que saiam para fazer festa, churrasco, mas nunca imaginou esse tipo de coisa; que estavam indo para Beltrão; que só embarcou no carro e não viu nada; que se encontraram em um bar, entrou no carro e a polícia parou a gente; que viu ele jogando o celular pela janela antes da barreira e foi ali que percebeu que tinha algo errado.” (seq. 1.15).Diante das provas indiciárias, o magistrado singular entendeu por bem em relaxar a prisão em flagrante do ora recorrente GUSTAVO, por entender que não havia indícios suficientes que o apontassem como um dos autores do crime de tráfico de drogas, decretando a prisão preventiva somente do corréu MARCELO (seq. 1.33), que, por fim, acabou indo a óbito conforme comunicado nos desmembrados, quais sejam os autos de ação penal sob nº 00002380-42.2020.8.16.0141 (seq. 180.1).O que se vê das provas indiciárias, portanto, é que os policiais militares Jairo e Leonildo encontraram a maior parte da droga no porta-malas do veículo conduzido por MARCELO e uma parte menor dentro de uma mochila que estava sobre o banco traseiro do carro, no qual também estava GUSTAVO.Outrossim, a versão de MARCELO, no sentido de que GUSTAVO não sabia, foi confirmada por GUSTAVO, sem qualquer contradição nos longos, detalhados e muito bem conduzidos interrogatórios realizados pela Delegada de Polícia atuante no Inquérito Policial.Em juízo, foi colhido apenas o depoimento do policial militar Jairo (seq. 87.2) e interrogado o recorrente GUSTAVO (seq. 87.1).O policial militar Jairo Zatta não lembrou com segurança de todos os detalhes da ocorrência, o que se justifica em razão do tempo decorrido, reiterando, no mais, o que já havia sido apurado durante a fase inquisitiva, vejam: “lembra de uma apreensão de drogas em um Gol, em frente ao posto policial, onde tinham 02 indivíduos; foi abordado eles; foi encontrado o entorpecente no bagageiro ou em cima do assento, se não me falha a memória em 02 invólucros; a partir disso foi feito o B.O. e encaminhado eles para a delegacia; se não falha a memória foi uma abordagem de rotina e durante a fiscalização a gente se deparou com a situação; que o mais gordo e se não se engana o mais velho também, era quem conduzia o veículo; que não lembra se sentiu algum cheiro; que não lembra mesmo; que se não falha a memória foi encontrado no bagageiro e numa mochila em cima do assento; que não lembra o que eles falaram, que eles estavam indo para o Rio Grande do Sul, mas se não falha a memória eles se reservaram ao direito de permanecer calado; que não lembra a placa do veículo, mas pode dizer que era do Rio Grande do Sul.” (seq. 87.2).O recorrente GUSTAVO, ao ser interrogado em juízo, também ratificou as declarações prestadas na fase inquisitiva, no sentido de que não sabia da droga que foi encontrada no veículo e que estava acompanhando MARCELO apenas porque ele o convidou para ir até Francisco Beltrão vender o carro, vejam: “que os fatos são verdadeiros; que até a abordagem não sabia que existia essa droga; que o carro era do finado MARCELO; que MARCELO era meu amigo; que a gente saiu de Cascavel e estava indo para Beltrão; que estava trabalhando como servente de pedreiro à época dos fatos; que conhecia MARCELO entre 06 meses a 01 ano; que se conheceram jogando sinuca em um bar; que naquele dia que ele me chamou eu não estava trabalhando e ele me convidou e eu resolvi ir para ir conhecer o lugar; que em nenhum momento conduziu o veículo; que sabia que o carro era dele; que ele falou que ele ia vender o carro lá; que não percebeu cheiro no veículo, só a mochila, mas que ele falou que eram pertences pessoais dele; que só viu a droga quando os policiais abriram o porta-malas e a mochila; que quando MARCELO viu que ia ser abordado pelos policiais viu ele jogar alguma coisa pela janela; que não sabia que tinha entorpecentes dentro do veículo.” (seq. 87.1).Portanto, como bem concluiu o magistrado singular, as provas produzidas nos autos não permitem concluir, com a certeza necessária para a imposição do decreto condenatório, que o recorrente GUSTAVO estava efetivamente praticando qualquer atividade relacionada ao tráfico de drogas.Note-se que os acusados MARCELO e GUSTAVO foram firmes e coerentes na fase inquisitiva, dizendo que o recorrente GUSTAVO não sabia da droga e que MARCELO mentiu que estava indo para Francisco Beltrão para mostrar o carro que estava negociando com um desconhecido na internet.Outrossim, não havia denúncia ou qualquer outro elemento apontando para a efetiva participação de GUSTAVO, tendo o policial militar Jairo, ademais, assegurado, em ambas as fases da persecução penal (seqs. 87.2 e 1.4), que não havia cheiro de maconha no veículo.Além disso, a maior parte da droga estava no porta-malas e o restante dento de uma mochila, de modo que, aliado à ausência de odor, não há como se presumir que o recorrente tinha ciência do entorpecente.Logo, efetivamente não há qualquer elemento nos autos que indique que o recorrente GUSTAVO estava em conluio com MARCELO para transportar a droga apreendida e que estava fora de seu alcance de visão.Com efeito, como já ressaltou o magistrado singular, não se trata aqui de descredibilizar a palavra dos policiais militares, pois de fato, não há dúvida quanto à apreensão das drogas no local. O ponto relevante e discutido nesta situação, é a propriedade dos entorpecentes e a real conduta do recorrente GUSTAVO.O que se concluiu, portanto, é que não obstante a importância dos depoimentos prestados pelos policiais militares responsáveis pela ocorrência, no caso dos autos há sérias dúvidas sobre o conhecimento do recorrente acerca dos entorpecentes, de modo que não se tem a certeza necessária para se condená-lo.Com efeito, embora haja indícios de que o recorrente pudesse estar conluiado com o corré MARCELO, não se pode presumir tal fato, sobretudo em seu prejuízo.Sabe-se que para haver possibilidade de condenação é necessário que se tenha certeza da autoria e da materialidade da prática do crime, o que, contudo, não restou plenamente demonstrado nos presentes autos.Quanto à questão da dúvida no processo penal, Aury Lopes Jr. nos ensina que: “A dúvida sobre a verdade jurídica exige a intervenção de instituições, como a presunção de inocência do imputado até a sentença definitiva; a carga da prova a cargo da acusação; o princípio in dubio pro reo; a absolvição em caso de incerteza sobre a verdade fática e, por outro lado, a analogia in bonam partem e a interpretação restritiva dos pressupostos típicos penais e extensiva das circunstâncias eximentes ou atenuantes. A dúvida deve ser resolvida sempre pela aplicação do princípio in dubio pro reo (critério pragmático de solução das incertezas jurisdicionais) e pela manutenção da presunção de inocência. A única certeza que se pretende no processo penal está relacionada com a existência dos pressupostos que condicionam a pena e a condenação, e não com os elementos para absolver.” (LOPES JR, Aury. Direito Processual Penal. Direito Processual Penal e sua conformidade constitucional. v. 1. 7. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. p. 203).Nas palavras de Julio Fabbrini Mirabete: “Deve ser absolvido o réu se não existir prova suficiente para a condenação. Refere-se à lei genericamente aos casos em que, excluídas todas as hipóteses anteriores, não pode a ação ser julgada procedente por falta de provas indispensáveis à condenação. Assim, é cabível a absolvição pelo princípio ‘in dubio pro reo”. (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado. São Paulo: Atlas, 8ª ed.,2001,p.849-850).Da mesma forma, Guilherme de Souza Nucci afirma que: "se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição. (...) "Para haver condenação, exige-se que o magistrado tenha chegado ao estado de certeza, não valendo a mera probabilidade”. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 6.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 656).Por fim, Eugênio Pacelli de Oliveira nos ensina que: “In dubio pro reo, ou, em bom vernáculo, na dúvida prevalece a incerteza. E, com ela, em um Estado Democrático de Direito, a interpretação pautada pelos postulados da vedação de excesso (do poder) e da máxima efetividade dos direitos fundamentais, impondo, em tais situações, a não-condenação.” (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 17. ed. São Paulo: Atlas, 2013. p. 34).Aliás, no mesmo sentido de que havendo dúvida quanto à autoria do delito mostra-se necessária a absolvição do réu, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte:“PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (...) RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ROGADA A CONDENAÇÃO DO RÉU GABRIEL PELO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO ESCORREITA. ACUSAÇÃO NÃO TEVE ÊXITO EM DEMONSTRAR A PARTICIPAÇÃO DO RÉU NA EMPREITADA DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0006046-55.2020.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 23.03.2024).“APELAÇÃO – TRÁFICO DE ENTORPECENTES (L. 11.343/06, ART. 33) – ABSOLVIÇÃO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PLEITO DE CONDENAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DOS FATOS – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO – CORRETA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003884-15.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 11.03.2024).
Com efeito, na esteira do raciocínio firmado na sentença recorrida, o Ministério Público não obteve sucesso em demonstrar, indubitavelmente, a prática do crime por parte do acusado GUSTAVO, eis que não conseguiu trazer aos autos provas robustas que superassem o quadro de incertezas gerado pelos demais elementos probatórios carreados aos autos e mencionados anteriormente.Ante a fragilidade das provas produzidas, portanto, há que se manter a sentença absolutória.Por todo o exposto, meu voto é para conhecer e negar provimento ao presente recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença absolutória.