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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Arapoti que, nos autos de ação reivindicatória nº 0001952-49.2023.8.16.0046, indeferiu a tutela de urgência requerida pela parte autora (mov. 19.1).
Insatisfeita, a parte autora interpôs o presente recurso alegando, em síntese:a)- que o agravante ajuizou em face da agravada a presente ação reivindicatória, se tratando de contrato verbal entre as partes, sendo que o representante da agravante é genitor da agravada requerida, o que autorizou a mesma exercer a moradia sobre o imóvel com prazo indeterminado; b)- que por se tratar de comodato verbal, imprescindível notificação prévia para a desocupação voluntária (mov. 1.10), com a devida contranotificação (mov. 1.12) pela agravada. Ato contínuo, após ajuizamento da ação, inconformado com a respeitável decisão proferida no movimento 19.1, que denegou o pedido de tutela antecipatória na ação em questão, vem dela recorrer, face as razões que adiante serão mencionadas, pugnando pela devida reforma com o deferimento de tal medida reclamada (tutela antecipatória);c)- que do contrato verbal de comodato e da notificação para retomada e contranotificação a qual a Recorrida teve perfeitamente ciência do pedido de desocupação, não se discutiu qualquer ponto de propriedade pela mesma;d)- que está devidamente comprovado a existência de um contrato de comodato, da qual a Recorrida, se quer nega esta existência, caso assim fosse, em sua contranotificação teria falado neste ponto, o que não o fez;e)- que na contranotificação do movimento de 1.12, ficou muito bem demonstrado pela Recorrida que confirma a existência do contrato de comodato por tempo indeterminado. Quanto a data do início do comodato verbal, não interessa no presente caso. O que se leva em contas, isto sim, é quando teria findado o referido contrato de comodato; f)- que a inicial fora instruída com documento dotado de fé pública, registro do imóvel adquirido corretamente pelo agravante, documento de notificação correto e demais suigêneres a espécie; g)- que indiscutivelmente está comprovado tanto pela notificação de retomada, como pela contranotificação da Recorrida, que a mesma foi notificada nos termos legais a devolver o imóvel no prazo de trinta dias. E a contranotificação já referida, muito bem retrata que a Recorrida teve pleno conhecimento da pretensão de retomada do imóvel, sendo certo que decorreu o prazo estabelecido e até hoje não devolveu o imóvel; h)- que como se sabe, o esbulho não gera direito algum, sendo certo que no caso em questão, comprovado está o direito de propriedade, a especificação do imóvel, a notificação de retomada, a contranotificação que comprova que a Requerida teve ciência perfeita de desocupação do imóvel. Portanto, todos os requisitos previstos em lei, estão presentes para o deferimento da medida liminar perseguida, que se viu denegada; i)- que feitas tais considerações, no que tange ao deferimento da tutela de urgência como requerido pela parte agravante, se faz necessária a comprovação suficiente a respeito da necessidade inarredável de conceder de pronto o pleito, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação. Isso porque, na tutela antecipada necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, aliada ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tal como disposto no art. 300, caput do CPC.
Por tais razões, requer, liminarmente, a concessão da tutela recursal e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão atacada (mov. 1.1).
Os autos vieram conclusos e este Relator indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal (mov. 8.1).
O Juízo a quo comunicou ciência no mov. 12.
A parte contrária não apresentou resposta, conforme mov. 15.1.
É a breve exposição.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
Pretende a agravante a reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência.
Analisadas as particularidades fáticas e jurídicas que permeiam o caso e atento aos limites desta cognição sumária da controvérsia, reputa-se irretocável o decisum proferido na origem, pelas razões que passo a expor.
Considerando que versa o presente recurso sobre tutela de urgência, deve a sua apreciação se pautar na perquirição da verossimilhança das assertivas autorais, bem como na constatação do perigo de demora e na reversibilidade da medida, tal como preceituado no artigo 300 do Código de Processo Civil:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º (...)§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
Em se tratando de demanda petitória, há que se ressaltar que, direcionado à tutela do direito de sequela, decorrente do direito de propriedade, nos moldes do artigo 1.228 do Código Civil, a ação reivindicatória é ação real por excelência, cuja causa de pedir é o domínio de que se diz titular a parte demandante e cujo objeto é a retomada da coisa reivindicada em favor de seu respectivo proprietário, ante o apossamento indevido por terceiro, sem qualquer amparo jurídico.
São três os requisitos cuja comprovação é cumulativamente exigida para o êxito da pretensão reivindicatória: I) a prova do domínio da coisa reivindicada; II) a precisa individualização da coisa; III) a demonstração da injusta posse exercida pela parte ré.
A propósito, eis precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:
EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE BENS PÚBLICOS OBJETO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO CELEBRADO COM TERCEIRO. OFERTA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO DOS DIREITOS ALUSIVOS AO CONTRATO PELA CONCESSIONÁRIA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS PELO ATUAL OCUPANTE DOS IMÓVEIS (O ARREMATANTE). 1. O ajuizamento da ação reivindicatória - de natureza real e fundada no direito de sequela -, reclama a existência concomitante de três requisitos específicos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a demonstração da posse (ou detenção) injusta do réu (REsp 1.060.259/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 04.04.2017, DJe 04.05.2017; REsp 1.152.148/SE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13.08.2013, DJe 02.09.2013; e REsp 1.003.305/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18.11.2010, DJe 24.11.2010). 2. (...). (STJ - REsp: 1403493 DF 2012/0134854-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2019) (destaquei)
Definidas essas premissas, verifica-se que, no caso em análise, não se afiguram caracterizados os requisitos supracitados, senão vejamos.
Verifica-se que foi demonstrada a prova da titularidade do domínio e a individualização do bem reivindicado, posto que em análise da matrícula do referido imóvel (mov. 1.9 dos autos originários) tem-se que é de propriedade da agravante.
Ocorre que, não restou comprovada a alegada posse injusta exercida pela parte ré, pois pelas notificações extrajudiciais de mov. 1.10 e 1.13 não se pode dizer a qual título a agravada exerce a sua posse. Assim, nesta fase processual, não se pode afirmar que as partes realizaram comodato verbal, eis que tal alegação prescinde de provas robustas e não unilaterais.
Ademais, os documentos que acompanham a petição inicial não fornecem elementos suficientes para fazer evidenciar a probabilidade do direito invocado.
Assim, não tendo sido comprovada a posse injusta por parte da ré, o que se extrai dos autos é que as alegações da autora não estão amparadas em provas incontestes para análise em sede de cognição sumária, sendo necessária a dilação probatória para o esclarecimento dos fatos narrados na petição inicial, com o intuito de comprovar a alegada posse injusta do bem pela parte requerida.
Todavia, no que se refere à alegada posse exercida pela requerida/agravada, verifica-se que carece a questão de dilação probatória, não sendo possível aferir, de plano, que se trata de posse injusta.
Nesse contexto, tais circunstâncias, além de afastarem, ao menos por ora, a caracterização dos requisitos da demanda petitória e, consequentemente, desnaturar parcialmente a probabilidade do direito, desconstituem, também, o perigo de demora, tendo em conta que o considerável lapso temporal transcorrido desde 2019 (posse indireta do bem) e a adoção das medidas destinadas à imissão na posse pela autora/agravante, somado à ausência de demonstração concreta da imediata imprescindibilidade do bem.
Sob tais fundamentos, não constatados, ao menos nesta etapa processual, os pressupostos da tutela de urgência postulada, é imperativa a manutenção do seu indeferimento, ao menos até o devido processamento da demanda, ocasião em que terá o douto juízo a quo maiores substratos probatórios a subsidiar o justo deslinde do feito.
Ante o exposto, nego provimento ao presente recurso, mantendo-se a decisão recorrida em todos os seus termos.