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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto com fundamento no artigo 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cambé que, nos autos de Cumprimento de Sentença de Honorários Advocatícios sob nº 0001034-15.2023.8.16.0056, determinou que o valor a ser considerado como parâmetro para cálculo dos honorários de sucumbência é de R$ 111.169,90, uma vez que o acórdão fixou a verba sucumbencial sobre o proveito econômico, sendo esse correspondente à diferença entre o valor da causa (R$ 121.169,90) e o valor da condenação (R$ 10.000,00), e que a atualização de valores deverá se dar apenas sobre o valor do proveito econômico obtido, e que esta se dará pelo INPC a partir do ajuizamento a demanda e juros de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado da condenação (mov. 58.1-1º Grau). Embargos de declaração foram rejeitados (mov. 81.1-1º Grau).Em suas razões, após defenderem a tempestividade e cabimento do recurso, os agravantes sustentam que a decisão foi prolatada em desconformidade com a legislação pátria e com a Súmula 326 do STJ, uma vez que, ainda que não tenha sido acolhido o valor pretendido pelos agravantes na lide principal a título de indenização por danos morais, referida importância não pode ser utilizada como base de cálculo dos honorários devidos à parte contrária, pois não há sucumbência neste ponto, já que houve a procedência do pedido, porém em valor menor. Que caso a demanda versasse unicamente sobre os danos morais, mesmo com a procedência do pedido os agravantes teriam que arcar com a sucumbência pelo valor que deixaram de ganhar, não havendo lógica e coerência. Pugnaram pelo provimento do recurso para excluir dos cálculos de liquidação a incidência de honorários de sucumbência sob o valor não deferido a título de danos morais.O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 12.1-AI).Os agravados deixaram de apresentar contrarrazões (mov. 18 e 19-AI). É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os extrínsecos, como os intrínsecos, o recurso deve ser conhecido. Como visto do relatório, a insurgência recursal volta-se contra de decisão que determinou que o valor a ser considerado como parâmetro para cálculo dos honorários de sucumbência é de R$ 111.169,90, uma vez que o acórdão fixou a verba sucumbencial sobre o proveito econômico, sendo esse correspondente à diferença entre o valor da causa (R$ 121.169,90) e o valor da condenação (R$ 10.000,00), e que a atualização de valores deverá se dar apenas sobre o valor do proveito econômico obtido, e que esta se dará pelo INPC a partir do ajuizamento a demanda e juros de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado da condenação (mov. 58.1-1º Grau). Embargos de declaração foram rejeitados (mov. 81.1-1º Grau).Na parte que interessa, o ato objurgado possui o seguinte teor: (...) Em análise ao título judicial exequendo (mov. 1.3), verifica-se que o dano moral restou mantido de acordo com a sentença proferida em primeiro grau, no valor de R$ 10.000,00, enquanto os danos materiais foram afastados por não restar caracterizada a hipótese de perda de uma chance. Em relação às verbas sucumbenciais, foram consignadas da seguinte forma no referido acórdão: ACORDAM os Integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO 1 do requerido Luiz Ricardo Ghelere para afastar a condenação fixada a título de danos materiais e determinar que os honorários sucumbenciais a seu favor sejam arbitrados sobre o proveito econômico obtido, bem como NEGAR PROVIMENTO AO APELO 2 dos autores Geraldo Chinaglia e Rosa Maria Razente Chinaglia, condenando os autores ao pagamento de 70% das custas processuais e o requerido ao pagamento dos 30% restantes, bem como os autores ao pagamento de 11% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido pelo requerido (diferença entre o montante pedido na inicial e o valor da condenação) aos patronos do requerido e o requerido ao pagamento de 16% sobre o valor atualizado da condenação aos patronos dos autores a título de honorários, já considerados os recursais (art. 85,§ 2º e 11º CPC). Sob esse contexto, considerando que o exequente é patrono do réu nos autos principais, é correto afirmar que os honorários sucumbenciais a seu favor incidem sobre o proveito econômico obtido, que, de acordo com o acórdão em comento, consiste na “diferença entre o montante pedido na inicial e o valor da condenação” (mov. 1.3, p. 13).Logo, considerando que o valor atribuído à causa na ação principal foi de R$ 121.169,90 e a condenação foi de R$ 10.000,00, o valor a ser considerado como parâmetro para cálculo dos honorários de sucumbência é de R$ 111.169,90. Nesse ponto, adianto que não há que se falar em incidência de juros e correção monetária em relação ao valor da causa e ao valor da condenação (para cômputo dos honorários advocatícios), porquanto não há qualquer previsão nesse sentido no acórdão. Nota-se que a atualização deverá incidir tão somente sobre o valor do proveito econômico obtido: (...) bem como os autores ao pagamento de 11% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido pelo requerido (diferença entre o montante pedido na inicial e o valor da condenação) aos patronos do requerido (...) Por fim, consigno que atualização do referido valor deverá obedecer aos parâmetros de praxe, ou seja: correção monetária observado o INPC/IBGE, a partir do ajuizamento da demanda e juros de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado da condenação. II - Sendo assim, remeta-se novamente à contadoria para cálculo do valor devido, observando os parâmetros estabelecidos na presente decisão.III - Em seguida, abra-se vistas às partes, oportunidade em que fluirá o prazo também em relação à presente decisão.” Em exame ao feito, extrai-se que os honorários advocatícios objeto do presente cumprimento de sentença foram fixados no julgamento da ação indenizatória sob nº 0007789-94.2019.8.16.0056, na qual, em grau de apelação de relatoria da Exma. Desembargadora Ângela Khury, foi fixada sucumbência nos seguintes termos: “ACORDAM os Integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO 1 do requerido Luiz Ricardo Ghelere para afastar a condenação fixada a título de danos materiais e determinar que os honorários sucumbenciais a seu favor sejam arbitrados sobre o proveito econômico obtido, bem como NEGAR PROVIMENTO AO APELO 2 dos autores Geraldo Chinaglia e Rosa Maria Razente Chinaglia, condenando os autores ao pagamento de 70% das custas processuais e o requerido ao pagamento dos 30% restantes, bem como os autores ao pagamento de 11% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido pelo requerido (diferença entre o montante pedido na inicial e o valor da condenação) aos patronos do requerido e o requerido ao pagamento de 16% sobre o valor atualizado da condenação aos patronos dos autores a título de honorários, já considerados os recursais (art. 85,§ 2º e 11º CPC).” Referido acórdão transitou em julgado em 04/05/2022, do qual adveio o presente pedido de cumprimento de sentença de honorários formulado pelo ora agravado Danilo dos Santos Dias em face dos ora agravantes Geraldo Chinaglia e Rosa Maria Razente Chinaglia.Assim, conforme bem asseverado pelo magistrado a quo na decisão agravada, necessária a observância do título judicial exequendo, sob pena de afronta à coisa julgada, nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil, e que assim dispõe: Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. É certo que não se mostra possível abrir e reabrir discussões sobre o mesmo tema, sendo que, ademais, os agravantes pretendem a própria reformulação dos critérios adotados no julgado objeto de cumprimento.Desta forma, descabida se instaurar nova discussão acerca dos critérios adotados para arbitramento dos honorários de sucumbência.Desse modo, deve ser negado provimento ao recurso. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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