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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0109274-72.2023.8.16.0000, da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, Foro Central, 7ª Vara Cível, em que são agravantes Pneulink Importação e Comércio de Pneus Ltda., Rogério Mendiola Wolffenbuttel e Márcio Henrique da Silva, e agravado Banco Safra S/A.Pneulink Importação e Comércio de Pneus Ltda., Rogério Mendiola Wolffenbuttel e Márcio Henrique da Silva se insurgem em face de julgamento monocrático que conheceu e negou provimento aos embargos de declaração cível (seq. 7 - 0096343-37.2023.8.16.0000 ED).Alegam em suas razões, em suma, que não foram intimados da decisão que deferiu a penhora, em nítida violação ao contraditório e a ampla defesa, bem como ao artigo 841, § 1º, do Código de Processo Civil.Contrarrazões na seq. 10.É o relatório.
II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do agravo interno com fulcro no artigo 1.021, caput, do Código de Processo Civil, e passo à análise do mérito.Sem maiores delongas, como bem destacado na decisão inicial e no julgamento monocrático dos embargos de declaração cível, permanece o entendimento, em sede de cognição sumária, de que inexistiu afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa.Isso porque, os executados exibiram embargos à penhora em 12/05/2023 (seq. 847), com requerimento posterior, em 14/06/2023, de nulidade de todos os atos praticados após o deferimento da penhora (seq. 856).Ainda, admitem em suas razões recursais que tomaram ciência do comando judicial em 27 de abril de 2023.Logo, inviável o pedido de nulidade da penhora formalizada no rosto dos autos 1014052-82.2017.8.26.0100, por ausência de intimação dos devedores.Por fim, eventual penhora de créditos pertencentes à terceiros poderá ser impugnada nos termos do artigo 674 do Código de Processo CivilPortanto, inexistindo razões para alterar o entendimento anteriormente exarado, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo interno.Deixo de aplicar a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, por entender que a interposição do recurso não se deu com intuito abusivo ou protelatório.Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 83, I, DA LEI Nº 11.101/2005. LIMITE. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. FORMA DE PAGAMENTO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não há aplicação automática do limite previsto no art. 83, I, da Lei nº 11.101/2005 às empresas em recuperação judicial, pois a forma de pagamento dos créditos é estabelecida consensualmente pelos credores e pela recuperanda no plano de recuperação judicial. Precedentes. 3. Esta Corte Superior entende ser cabível a fixação da verba honorária quando houver impugnação de crédito na recuperação judicial e orienta-se pela necessidade de se observar os parâmetros previstos no art. 85, § 2º, do CPC/2015. Precedentes. 4. Excetuadas as hipóteses em que o valor afigura-se manifestamente ínfimo ou exorbitante, o que não é o caso dos autos, a majoração ou redução dos honorários advocatícios, igualmente, atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 5. A aplicação da multa por interposição de recurso manifestamente inadmissível não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do recurso. No caso concreto, a parte recorrente interpôs os recursos legalmente previstos no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer. 6. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.829.166/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020)
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