Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ, nos autos de Ação Monitória (em fase de cumprimento de sentença) nº 0004877-98.2020.8.16.0021, ajuizada em face de MARQUEZE INDUSTRIA E CONFECÇÕES LTDA - EPP, MATHEUS SOARES e VELCI SOARES, contra a decisão que proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Cascavel, que indeferiu o pedido de reconhecimento de grupo econômico e inclusão da empresa V.T. OESTE INDÚSTRIA E CONFECÇÕES LTDA no polo passivo da execução, pelos seguintes fundamentos (mov. 274.1 - 0004877-98.2020.8.16.0021):
“1. Ao evento 272.1 a parte exequente requereu seja reconhecida a existência de grupo econômico e consequente sucessão empresarial, além de inclusão no polo passivo da execução, da empresa V.T. Oeste Industria e Confecções Ltda (CNPJ: 26.342.420/0001-40). Argumenta que a mencionada empresa atua no mesmo endereço que a empresa executada, utilizando-se da mesma sede empresarial, mesma exploração de atividade, cujo controle pertence às mesmas pessoas. 2.No entanto, certo que se mostra impossível o reconhecimento de grupo econômico na presente fase processual, tendo em vista a necessidade de utilização do procedimento adequado para tanto (desconsideração da personalidade jurídica). Isto porque, a empresa que o exequente postula a inclusão não se encontra no polo passivo dos autos. Assim, não há como determinar, de forma direta, o redirecionamento da execução contra quem não foi parte no processo de conhecimento. Deste modo, para a inclusão da empresa que não figura no polo passivo da demanda, ainda que sob a justificativa de integrar o mesmo grupo econômico, exige a instauração do incidente processual pertinente. Isso decorre da necessidade de viabilizar o contraditório e ampla defesa pelas pessoas jurídicas que se pretende o reconhecimento do grupo econômico.Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: (...)Ainda, analogicamente ao caso, pertinente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (...)Em face disso, indefiro o pedido retro. 3. No mais, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito e requerer o que entender de direito, em 05 dias, anexando planilha atualizada da dívida, ciente de que permanecendo inerte, o processo será remetido ao arquivo provisório, passando a correr, após a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §§ 4º e 7º, do CPC). Consigne-se que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação (súmula nº. 150 do STF). Intimações e diligências necessárias.” Em suas razões recursais, a agravante requer a reforma da decisão agravada para que seja “reconhecida a existência de grupo econômico e a consequente sucessão empresarial, para que haja a inclusão no polo passivo da execução da empresa V. T. OESTE INDUSTRIA E CONFECCOES LTDA”, o que faz pelos seguintes fundamentos: a) “a r. decisão destoa do entendimento firmado por esse E. Tribunal de Justiça, que tem decidido pela desnecessidade da instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados, desde que, os autos estejam devidamente instruídos com provas suficientes para comprovar a sucessão de empresarial, e seja proporcionado as partes o direito de defesa”; b) “as provas necessárias para comprovação da sucessão empresarial/grupo econômico, foram todas produzidos no processo de origem, não havendo a necessidade de produção de quaisquer outras provas, bastando tão somente que seja oportunizado aos Agravados o direito de defesa, a fim de deferir a inclusão da empresa sucessora no polo passivo da ação, sem a instauração do incidente”; c) “ao diligenciar in loco no endereço da sede da empresa Agravada, qual seja, Rua das Flores, n° 900, bairro Guarujá, Cascavel/PR, restou certificado pelo Oficial de Justiça (doc. 09), que neste endereço encontra-se instalada a empresa V.T. OESTE INDÚSTRIA E CONFECÇÕES LTDA (CNPJ: 26.342.420/0001-40)”; d) “conforme consta no cartão CNPJ anexo (docs. 07), a referida empresa possui como sócio Thiago Soares e Thaylline Soares, sendo está última dependente do Agravado Velci, conforme conta na declaração de imposto de renda do Agravado Velci”; e) “na declaração de imposto de renda de 2022 do Agravado Matheus, consta que, seus rendimentos são da empresa V.T. OESTE INDÚSTRIA E CONFECÇÕES LTDA”; f) “As notificações enviadas a empresa Agravada foram recebidas pelos sócios da empresa V.T. OESTE INDÚSTRIA E CONFECÇÕES LTDA”; g) “Conforme consta nos cartões CNPJ anexo (docs. 06 e 07), o email da empresa V.T. OESTE INDÚSTRIA E CONFECÇÕES LTDA e da Agravada são o mesmo maxsport@gmail.com”; h) “há fortes indícios de que, quem comanda a Empresa V.T. OESTE INDÚSTRIA E CONFECÇÕES LTDA é na verdade o próprio Agravado Velci Soares”; i) “no caso, houve a constituição de nova empresa, com outros sócios que não figuravam na constituição antiga, operando como sócios de fachada (dependente do Agravado), os quais serão posteriormente serão substituídos pelos antigos sócios da Empresa antecessora, tudo isso, como forma de fraudar credores”; i) “Através de uma análise dos fatos e dos documentos que instruem a presente petição, é possível concluir, com um máximo de certeza, que estamos diante de um grupo econômico de fato, cuja atividade é a mesma, com os mesmos sócios de fato, devendo, portanto, a empresa integrante do grupo responder solidariamente pelas dívidas, mormente em razão da aliança operacional e dos interesses em comum”; j) “Ambas as empresas atuam no mesmo endereço, utilizando-se da mesma sede empresarial, com firmas e ramos destinados à exploração de atividades iguais, cujo controle pertence, na realidade, às mesmas pessoas conforme já comprovado”.Ausente pedido de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela recursal, foi determinado o regular processamento do instrumento (mov. 15.1).Não foram apresentadas contrarrazões (mov. 21.0 a 23.0). É O RELATÓRIO.
X 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo – mov. 1.6, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido. Alega a agravante ser desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o fim de incluir no polo passivo outras pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, quando há provas suficientes da sucessão empresarial.Sem razão, contudo.Primeiramente é preciso pontuar que o art. 50, § 4º, do Código Civil estabelece que a mera existência de grupo econômico, sem a presença do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.Outrossim, ainda que preenchidos os referidos requisitos legais, não é possível o redirecionamento do cumprimento de sentença em face de pessoa jurídica que não integrou a lide na fase de conhecimento, sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme os arts. 133 e ss do Código de Processo Civil, ante a necessidade de observância dos princípios do contraditório e ampla defesa, pilares do devido processo legal.Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO. GRUPO ECONÔMICO. PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE PROCESSUAL. INSTAURAÇÃO. NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.1. "Para que uma empresa, pertencente ao mesmo grupo econômico da executada, sofra constrição patrimonial, é necessária prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não sendo suficiente mero redirecionamento do cumprimento de sentença contra quem não integrou a lide na fase de conhecimento, nos termos dos arts. 28, § 2º, do CDC e 133 a 137 do CPC/2015" (REsp 1.864.620/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/9/2023, DJe de 19/9/2023).2. Agravo interno a que se dá parcial provimento, para reconhecer a nulidade da decisão que determinou a inclusão da agravante no polo passivo do cumprimento de sentença sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.(AgInt no AREsp n. 1.579.373/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 9/11/2023.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIMED RIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SISTEMA UNIMED. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECEDORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois, a pretexto da alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC, o que buscou UNIMED-RIO, ora agravante, é apenas manifestar o seu inconformismo com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, não se prestando a estreita via dos embargos de declaração a promover o rejulgamento da causa, já que inexistentes quaisquer dos vícios elencados no referido dispositivo da lei adjetiva civil.2. A jurisprudência desta Corte possui orientação de que existe responsabilidade solidária entre as cooperativas de trabalho médico que integram a mesma rede para as ações de responsabilidade e de obrigação de fazer.3. Uma vez formado o título executivo contra determinada cooperativa, não é possível simplesmente redirecionar a execução à outra cooperativa, sendo necessário a instauração prévia do competente incidente de desconsideração de personalidade jurídica. É o caso.(...)(AgInt no AREsp n. 2.140.219/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023.) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PATRIMÔNIO. TERCEIRO. GRUPO ECONÔMICO. PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE PROCESSUAL. INSTAURAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.1. Para que uma empresa, pertencente ao mesmo grupo econômico da executada, sofra constrição patrimonial, é necessária prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não sendo suficiente mero redirecionamento do cumprimento de sentença contra quem não integrou a lide na fase de conhecimento, nos termos dos arts. 28, § 2º, do CDC e 133 a 137 do CPC/2015.2. Recurso especial provido para julgar procedentes os embargos de terceiro, a fim de decretar a nulidade da penhora sobre o patrimônio da recorrente.(REsp n. 1.864.620/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 19/9/2023.) A jurisprudência desta Corte Estadual não diverge: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO PARA FINS DE REDIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MEDIANTE A INCLUSÃO DAS DEMAIS EMPRESAS INTEGRANTES DO GRUPO NO POLO PASSIVO DA CAUSA. DECISÃO JUDICIAL AGRAVADA DE INDEFERIMENTO. EXIGÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E SEUS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL ESTADUAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0019804-30.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 18.09.2023). agravo de instrumento. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO E INCLUSÃO DE EMPRESAS NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE. decisão agravada mantida. recurso conhecido e Improvido. A inclusão de outra empresa no polo passivo da demanda em razão de formação de grupo econômico caracteriza a desconsideração indireta da personalidade jurídica, pois a intenção é atingir bens de uma empresa para pagamento de dívida de outra. Assim sendo, mencionada medida somente é possível com a instauração de incidente visando à desconsideração da pessoa jurídica executada. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0033253-55.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 18.09.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE EMPRESA SUPOSTAMENTE PERTECENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA EXECUTADA – NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA, EM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 133 E SS DO CPC – AUSÊNCIA DE PEDIDO NESSE SENTIDO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0072940-73.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 02.05.2023) Desta feita, considerando a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos termos do artigo 133 do Código de Processo Civil, o caso é de manter a r. decisão agravada, razão pela qual nego provimento ao presente recurso de agravo de instrumento.
|