SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0109281-64.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Tue May 07 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 07 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DE EMPRESA SUPOSTAMENTE INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO NO POLO PASSIVO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CONFORME ART. 133 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MERA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO, ADEMAIS, QUE NÃO AUTORIZA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO, SEM A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA (CC, ART. 50 E §4º). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.