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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de embargos opostos em face do acórdão de mov. 50.1 dos autos de Agravo de Instrumento n° 0036175-69.2023.8.16.0000, que entendeu pelo não provimento ao recurso. ISTO POSTO, entendo por bem NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação acima.
MARTINHO FAUST opôs, então, os presentes embargos, sustentando a existência de contradição na fundamentação do acórdão embargado e repisa a tese de necessidade de intimação do cônjuge para penhora do bem.
CONTRADIÇÃO – NECESSIDADE DE REFORMA(...)No entanto, o recurso não foi provido, quando deveria ser parcialmente provido, determinando que a parte promova a intimação do cônjuge.(...)Diante de todo o exposto, requer o recebimento e provimento do presente recurso, para que seja reformado o acórdão retro, determinando a intimação do cônjuge da penhora do bem. Por fim pugna pelo acolhimento dos embargos com efeitos infringentes (mov. 1.1).No mov. 7.1 restou determinado a intimação da parte adversa para apresentação de contrarrazões, a qual foi apresentada conforme mov. 10.Após, vieram-me conclusos os autos.É O RELATÓRIO.
VOTO Conheço dos embargos de declaração, tendo em vista que cumpre com os pressupostos prévios de admissibilidade.MARTINHO FAUST opôs, então, os presentes embargos, sustentando a existência de contradição na fundamentação do acórdão embargado e repisa a tese de necessidade de intimação do cônjuge para penhora do bem. CONTRADIÇÃO – NECESSIDADE DE REFORMA(...)No entanto, o recurso não foi provido, quando deveria ser parcialmente provido, determinando que a parte promova a intimação do cônjuge.(...)Diante de todo o exposto, requer o recebimento e provimento do presente recurso, para que seja reformado o acórdão retro, determinando a intimação do cônjuge da penhora do bem. O Embargante visa a rediscussão da tese de necessidade de intimação do cônjuge quanto a penhora de bem de sua propriedade.Sem razão.Primeiro temos que ter em mente que a fundamentação do acórdão embargado enveredou pela sua desnecessidade no caso em tela, já que o entendimento jurisprudencial é no sentido da intimação quando se pretende penhora bem de propriedade do cônjuge do Devedor, que não é o caso dos autos, vejamos: A intimação da esposa sobre a penhora do veículo é irrelevante já que o bem é de propriedade do Agravante, a intimação seria necessária se a penhora ocorresse sobre bem de propriedade da esposa do executado à luz da jurisprudência pátria. - grifei Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERE O PEDIDO DE PENHORA DO VEÍCULO EM NOME DO CÔNJUGE DE UM DOS AGRAVADOS. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. EXECUTADO CASADO PELO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PENHORA DE BENS LOCALIZADOS EM NOME DO CÔNJUGE ADMITIDA, DESDE QUE RESPEITADA A MEAÇÃO, BEM COMO A NECESSIDADE DE POSTERIOR INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE ACERCA DA PENHORA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0012721-60.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 03.07.2023) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO CÔNJUGE DO EXECUTADO – REFORMA – REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – COMUNICABILIDADE – POSSIBILIDADE DE PENHORA DA MEAÇÃO PERTENCENTE AO AGRAVADO – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0038004-90.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 21.12.2020) - grifei Cumpre esclarecer que os precedentes citados acima e no acórdão embargado só reforça que a intimação do cônjuge deve ocorrer quando se visa penhorar bem de sua propriedade e não do Devedor réu, o que impõe a sua intimação e resguardar a sua meação.Feitas tais considerações inviável se falar em contradição no presente caso.Salta aos olhos a tentativa de rediscussão do mérito a fim de ver a tese de impenhorabilidade reconhecida, o que já foi afastado pelo Juiz de Piso e mantida por este Colegiado quando do julgamento do agravo de instrumento.Portanto voto pelo NÃO ACOLHIMENTO dos embargos de declaração.
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