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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de movimento 14.1 – 0067937-06.2023.8.16.0000 Pet, proferida por esta 1ª Vice-Presidência, que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto por FORD LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL, com fundamento exclusivamente no artigo 1.030, inciso I, alínea “a” do Código de Processo Civil.A recorrente manejou o presente agravo sustentando, em síntese, que: a) “ao não endereçar com profundidade e diretamente os elementos concretos associados à possível modulação de efeitos da decisão proferida pela Corte Superior que modificou o Tema 677, a decisão que havia sido embargada pela ora Agravante chancelou indevidamente um estado de omissão que fere diretamente o art. 93, inciso IX, da CF/88” (fl. 07); b) “o Tema 660 não tratou a respeito de pretensões envolvendo o reconhecimento de violação à garantia de tutela de ato jurídico perfeito, mas de questões outras como contraditório e ampla defesa.” (fl. 07); c) o próprio relator do Tema 660 consignou claramente a possibilidade de busca de socorro junto à Corte Constitucional quando há total desconsideração da influência dos direitos fundamentais e; d) “nadmitir de pronto o recurso extraordinário interposto pela Ford significa fechar-lhe a passagem para contestar a aplicabilidade do Tema 677 à sua situação concreta, perante o STF, negando-se todas as considerações outrora tecidas a respeito da clara materialidade constitucional do debate trazido pela Agravante” (fl. 12).Assim, requer seja o presente agravo conhecido e provido, a fim de reformar a decisão que denegou seguimento ao Recursos Extraordinário (mov. 1.1).A parte agravada apresentou contrarrazões, reiterando os argumentos apresentados nas contrarrazões do recurso extraordinário (mov. 11.1).É o relatório.
2. VOTO De início, importante frisar que o agravo interno não possui natureza jurídica de recurso apto para impugnar e corrigir diretamente eventuais vícios constantes nas decisões judiciais proferidas pelo órgão fracionário julgador, mas, tão somente, para verificar o acerto ou não da aplicabilidade de leading cases às decisões que obstam seguimento a recurso excepcional com base nos artigos 1.030, inciso I, alíneas “a” e “b”, do CPC/2015 e, consequentemente, em caso de desacerto, possibilitar ao colegiado o exercício de juízo de retratação (artigo 1.030, inciso II, do CPC/2015), a fim de amoldar-se ou não ao entendimento estabelecido pelo STJ ou STF, se outro óbice não advir.Quanto ao mérito, a Recorrente ao apresentar Recurso Extraordinário, sustentou violação ao art. 93, inciso IX, do CPC, por considerar que o TJPR cingiu o seu enfrentamento da tese trazida pela Ford tão somente à desnecessidade de espera do trânsito em julgado da decisão proferida em sede de recurso repetitivo para que o tema correlato surta efeitos junto às instâncias de primeiro e segundo grau. Em outros termos, não houve um enfretamento substancial da tese sobre tutela das situações jurídicas consolidadas no tempo, tampouco mencionou-se a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STJ.” (fls. 08-09 – mov. 1.1 dos autos do Recurso Extraordinário). Nesse contexto, é necessário destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao deparar-se com a controvérsia relativa à violação ao art. 93, inciso IX da CF, firmou o entendimento no sentido de que não cabe a alegada ofensa quando o acórdão esteja fundamentado, ainda que sucintamente.Outrossim, sem se fazer um juízo concreto de valor e impor uma solução à lide, revela-se imprescindível observar a fundamentação exarada pela C. 18ª Câmara Cível: “A primeira insurgência, impossibilidade de aplicação do tema 677 do STJ por conta da ausência de trânsito em julgado, não prospera.Isso porque a tese aplicada em sede de embargos de declaração, tema 677 do STJ, decorre do REsp. nº 1.820.963/SP.Logo, conforme entendimento do STJ, desnecessário aguardar o trânsito em julgado, confira: Superior Tribunal de JustiçaEDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.455.224 - PR (2014/0119053-7) VOTO O SR. MINISTRO OG FERNANDES (RELATOR): Os embargos de declaração não merecem êxito. Observo que inexiste qualquer omissão no julgado, porquanto nele não houve debate acerca da necessidade de aguardar o julgamento de embargos de declaração opostos contra decisão proferida em recurso extraordinário com repercussão geral. Ademais, a jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para aplicar a tese firmada em julgamento de recurso especial repetitivo ou de recurso extraordinário sob repercussão geral. No ponto: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL. NULIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. LEVANTAMENTO DO FGTS. ART. 19-A DA LEI N. 8.036/1990.CABIMENTO. [...] 3. Saliente-se que pendência de embargos declaratórios não impede a aplicação imediata da tese firmada no precedente acima indicado, pois de acordo com o Pretório Excelso, "a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma" (ARE 977.190 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 23/11/2016). [...] 5. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (AgInt no REsp 1.654.313/MG, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/9/2017, DJe 29/9/2017) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE "QUINTOS", DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 9.624/98 E A MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001 (09/04/98 A 04/09/2001). IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL Documento: 1676542 - Inteiro Teor do Acórdão – Site certificado - DJe: 26/02/2018 Página 4 de 5 Superior Tribunal de JustiçaRECONHECIDA, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 638.115 /CE. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SOBRESTAMENTO DO FEITO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO PARADIGMA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] III. A jurisprudência do STJ e do STF firmou entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. Precedentes: STF, AgRg no ARE 673.256/RS, Rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/10/2013; STJ, AgInt no AREsp 838.061/GO, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 08/06/2016; AgRg nos EDcl no AREsp 706.557/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/10/2015. IV. Agravo interno improvido.(AgInt no REsp 1.636.307/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe 11/4/2017)O tema 677 do STJ, inclusive, foi aplicado em diversos precedentes desta Corte, veja:DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. TEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA EFETUAR O PAGAMENTO. ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO MONTANTE EM FAVOR DO CREDOR. DECISÃO PROFERIDA PELA CORTE ESPECIAL DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO ÂMBITO DO RESP. N. 1.820.963/SP, SUBMETIDO PARA REVISÃO DO TEMA N. 677. 1. O início do prazo para pagamento voluntário ocorre com a intimação do executado para pagamento do débito, e não com a ciência ou pedido do cumprimento de sentença. 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça entendeu que: “na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial”. (STJ – Corte Especial – REsp n. 1.820.963/SP– Rel. Min. Nancy Andrighi – DJe de 16/12/2022) 3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, parcialmente provido.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0069005- 25.2022.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 25.05.2023) EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDAEM PROCESSO COLETIVO. DECISÃO QUE LIMITA A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DA MORA ATÉ A DATA DO DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO PELO RÉU. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. REVISÃO DO TEMA REPETITIVO 677/STJ. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL 1.348.640/RS. FIXAÇÃO DE NOVA TESE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.820.963-SP: “NA EXECUÇÃO, O DEPÓSITO EFETUADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO OU DECORRENTE DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS NÃO ISENTA O DEVEDOR DO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DE SUA MORA, CONFORME PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO, DEVENDO-SE, QUANDO DA EFETIVA ENTREGA DO DINHEIRO AO CREDOR, DEDUZIR DO MONTANTE FINAL DEVIDO O SALDO DA CONTA JUDICIAL”. APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DA MORA QUE NÃO SE EXTINGUE NA DATA DO DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0013401-45.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 20.05.2023). Afasta-se, portanto, o pedido de não aplicação do tema 677 do STJ.” (movimento 11.1 – 0061592-24.2023.8.16.0000 ED) Do exposto, denota-se que o acórdão se encontra suficientemente fundamentado, assim como a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto, incide no caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Questão de Ordem no AI nº 791.292/PE, afetado de repercussão geral, em que se decidiu: “A jurisprudência pacificada neste Tribunal, segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. Confira-se a ementa: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral”. (STF – AI 791.292 QO-RG/PE – Rel. Ministro Gilmar Mendes – Julgamento: 23.06.2010) (sem destaque no original) Em suma, à luz do posicionamento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, expostos os motivos, ainda que sucintamente, pelos quais defluiu o desprovimento apelação cível, embora contrárias à pretensão da agravante, descabe falar em ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e, por conseguinte, transgressão ao dever de fundamentação das decisões judiciais, donde ter sido acertada a aplicação, na decisão aqui combatida, da solução preconizada no artigo 1.030, I, “a” do CPC.De mais a mais, avançando à temática, pertine elucidar que assim não fosse, eventual transgressão ao artigo 93, IX, da CF, em decorrência da ausência de pronunciamento do colegiado em relação ás questões suscitadas via aclaratórios, se houvesse, seria indireta ou reflexa à Constituição Federal, dada a necessidade de se examinar a legislação infraconstitucional aplicada à espécie (artigos 489, inciso II e 1.022, do CPC). A respeito: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL. CONDUTA VEDADA. VIOLAÇÃO ART. 5º, LIV E LV (DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO ART. 5º, CAPUT, INCISO V E ART. 37, § 6º DA CF. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO. (...) 2. No tocante à violação do dever constitucional de motivação das decisões, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se sobre o tema invocado no julgamento do AI-QO-RG 791.292 (Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010, Tema 339), para reafirmar a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 3. Não atende ao pressuposto de ofensa constitucional apta a ensejar o conhecimento do recurso extraordinário nesta Corte a alegação de ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, quando sua verificação depender da análise de normas infraconstitucionais. 4. É inviável o processamento do apelo extremo quando a divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demanda a reanálise de fatos e da legislação infraconstitucional. Hipótese em que a violação ao Texto Constitucional, se houver, é meramente reflexa ou indireta. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 963975 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 05/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 16-05-2017 PUBLIC 17-05-2017) As alegações da agravante se revestem mais ainda como reflexas ao texto constitucional quando a sua pretensão se resume a discutir, via recurso extraordinário, o momentum de aplicação de um entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de um recurso especial submetido a sistemática dos recursos repetitivos.Nesse contexto, mutatis mutandis, “cabe destacar que da simples leitura do art. 543-C, vislumbra-se que os processos em trâmite nesta Corte não se submetem ao sobrestamento determinado pelo relator do recurso repetitivo no STJ, sendo portanto improcedente o pleito de que o presente RE seja sobrestado por “ordem emanada do STJ”” (ARE 808089 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 05-08-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 14-08-2014 PUBLIC 15-08-2014).Ou seja, ainda que pendente decisão sobre eventual modulação de efeitos do Tema 677 do STJ, tal circunstância impõe o sobrestamento do recurso especial correlato, o que foi feito, sendo irrelevante para a apreciação e admissibilidade deste Recurso Extraordinário.Em um segundo ponto, embora a agravante sustente a inaplicabilidade do Tema 660 do STF ao argumento de que, in casu, o caso dos autos se distingue da discussão trazida pelo leading case. É notável que as questões relativas ao art. 5°, inciso XXXVI da Constituição Federal, neste caso concreto, esbarram sim no julgamento do ARE 748.371 RG/MT (Tema 660 do STF) em que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral quanto à discussão da inobservância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, por envolver matéria infraconstitucional. Confira-se:“ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TEMA RELATIVO À SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDENTE DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. REJEIÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL”. (ARE 748371 RG, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, julgado em 06/06/2013, DJe 31/07/2013)Veja-se que, embora no caso selecionado pelo Pretório Excelso para a edição de teses – o já citado RE 748.371 – a alegação do recorrente fosse de violação ao artigo 5º, LV da Constituição Federal, os fundamentos considerados para o não reconhecimento da repercussão geral servem para todos os casos onde se discuta a suposta ofensa ao princípio da legalidade (artigo 5º, II), ao ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada (inciso XXXVI), ao princípio do devido processo legal (inciso LIV) e aos direitos fundamentais, inclusive aos princípio da segurança jurídica, cuja ocorrência não se dá de maneira direta, mas de modo reflexo, por implicarem em desrespeito às normas infraconstitucionais. É que tal discussão é idêntica àquela trazida em seu Recurso Especial. Por exemplo, os fundamentos trazidos no recurso extraordinário quanto à eventual violação ao princípio da segurança jurídica foram reproduzidos em um tópico nominado de “desrespeito à consolidação de uma situação jurídica protegida por uma sólida estabilidade entregue pelo tempo” em seu recurso especial. Há um aproveitamento quase que integral das razões do recurso especial também no tópico em que pleiteia a cassação do acórdão dos embargos de declaração por entender que o colegiado não se debruçou sobre os méritos de seus fundamentos, apontando no primeiro recurso violação ao art. 1.022 do CPC e neste, do art. 93, inciso IX, da CF.Ora, tanto são os mesmos fundamentos utilizados que as insurgências tem praticamente o mesmo número de laudas.Trata-se, com efeito, de ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Haveria sim densidade constitucional frente ao princípio da ampla defesa e do contraditório acaso “(...) o Juiz [desconsiderasse] por completo ou essencialmente a influência dos direitos fundamentais, que a decisão se revela grosseira e manifestamente arbitrária na interpretação e aplicação do direito ordinário ou, ainda, que se ultrapassaram os limites da construção jurisprudencial” (ARE 748371 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 06/06/2013, Acórdão Eletrônico DJe-148 Divulg 31-07-2013 Public 01-08-2013).Portanto, diante de todo o exposto, tendo em vista que o julgamento proferido por esta Corte está em consonância com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, correta foi a aplicação, na decisão ora impugnada, do artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil.Finalmente, o artigo 1.021, § 4°, do Código de Processo Civil diz que, sendo o agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o recorrente será condenado ao pagamento de multa ao agravado, fixada entre um e cinco por cento sobre o valor atualizado da causa. Neste diapasão é entendimento das Cortes Superiores, que, “em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta improcedência do recurso a autoriza sua aplicação” (AgInt nos EDcl no REsp 1373915/AM, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 13/05/2019, DJe 16/05/2019).No presente caso, entretanto, revela-se notória a insistência desarrazoada na defesa da tese de que o julgamento foi omisso ao não se pronunciar sobre os argumentos invocados pela agravante, embora tenham sido expressamente rebatidos em sede de apelação cível e aclaratórios no âmbito da colenda 18ª Câmara Cível, bem como na negativa de seguimento do Recurso Extraordinário interposto.Assim, restou demonstrado a manifesta improcedência da insurgência recursal, razão pela qual invoco o disposto no artigo 1.021, §4°, do Código de Processo Civil, aplicando-se multa de 1% sobre o valor da causa, na medida em que a recorrente movimentou desnecessariamente a máquina judiciária e tomou tempo precioso de um dos órgãos colegiados mais importantes deste Tribunal, justificando a imposição de reprimenda severa que desestimule reincidência. Esclareça-se que a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da referida multa, a teor do que está disposto no artigo 1.021, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015, ressaltando-se que no caso da Fazenda Pública ou beneficiário da justiça gratuita o pagamento ocorrerá ao final. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao Agravo Interno, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.
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