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Processo:

Vistos.

I – RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida nos autos n° 0020024-33.2021.8.16.0021, oriundos da 5ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, na qual juízo a quo julgou improcedente o pedido inicial, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (Ref. Mov. 86.1 – autos originários).Irresignada, apela a autora, alegando, em síntese, que: a) foi a vítima do achincalhe do réu, que lhe promoveu desnecessária ação criminal, pois sabia, ou deveria saber, que ela não cometeu nenhum crime; b) não assinou nenhuma peça processual contendo qualquer tipo de ofensa em detrimento do réu e, ainda que houvesse prova nesse sentido, tanto o advogado quanto a parte possuem imunidade processual e, em razão do oficio, com fulcro nos artigos 142, inciso I, do CPP e artigo 7, §2º, do EOAB; e, c) o réu cometeu ato ilícito pelo abuso de direito, vide artigo 186, do CC, sendo que o nexo de causalidade é direto e imediato (art. 403, do CC), uma vez que do abuso do direito de ação resultaram gastos materiais e imateriais, conforme depoimento da testemunha e recibos assinados na inicial.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais (Ref. Mov. 89.1 – autos originários).Intimado, o réu apresentou contrarrazões, pugnando, preliminarmente, pela revogação ou concessão apenas parcial do benefício da justiça gratuita, e, no mérito, pelo desprovimento do recurso (Ref. Mov. 94.1 – autos originários).Após, vieram os autos conclusos. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
2.
Pressupostos de admissibilidade2.1. Impugnação à justiça gratuitaNa oportunidade das contrarrazões, o apelado tece alegações acerca da suposta ausência de hipossuficiência para manutenção do benefício da justiça gratuita concedido à apelante. Nada obstante, a impugnação apresentada não é capaz de demonstrar a alteração das condições que ensejaram a concessão do benefício, requisito necessário a revogação.Frise-se que o apelado se utiliza de pagamentos efetuados pela apelante no ano de 2017, referentes aos gastos com locação de veículo após a ocorrência de acidente de trânsito, e, portanto, anteriores ao ajuizamento da presente demanda (30/07/2021) e à concessão da referida benesse (06/08/2021).Nesse contexto, não demonstrada a alteração das condições que propiciaram a concessão da gratuidade, mantém-se o benefício. Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIAL VERTIDA EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES QUE ENSEJARAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. COBRANÇA INSISTENTE E ABUSIVA RECONHECIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO BIFÁSICO. GRUPO DE CASOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO MAJORADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0009954-75.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 10.10.2022. Sem grifo no original)Assim, afasto a referida preliminar.
2.2. Inovação recursalSustenta a autora/apelante que não assinou nenhuma peça processual contendo qualquer tipo de ofensa em detrimento do réu e, ainda que houvesse prova nesse sentido, tanto o advogado quanto a parte possuem imunidade processual e, em razão do oficio, com fulcro nos artigos 142, inciso I, do CPP e artigo 7, §2º, do EOAB.Contudo, o recurso não comporta conhecimento neste tocante, ante a inovação em sede de recurso, haja vista que a parte autora/apelante não teceu referida alegação em sua petição inicial, tampouco em sede de impugnação à contestação.Com efeito, sobre o efeito devolutivo do recurso de apelação, a arguição da matéria somente nesta fase processual constitui inovação recursal e, assim, não pode ser objeto de apreciação nos termos do art. 1.013, §1º, do CPC[2].Nas lições de Fredie Didier Junior e Leonardo Carneiro da Cunha [3]:A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum appellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada.
(...) É preciso, porém, fazer uma advertência: o efeito devolutivo limita o efeito translativo, que é o seu aspecto vertical: o tribunal poderá apreciar todas as questões que se relacionarem àquilo que foi impugnado – e somente àquilo.
[...] “(...) O objeto do julgamento pelo órgão ad quem pode ser igual ou menos extenso comparativamente ao julgamento do órgão a quo, mas nunca mais extenso”.A apelante não pode almejar que esta Corte se manifeste sobre matéria não deduzida e decidida pelo juízo a quo.Destaca-se que o efeito devolutivo do recurso é limitado às matérias submetidas ao crivo do juízo de primeiro grau.Nesse sentido já se manifestou este Tribunal:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 01/03/2019. PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMALIZADO. PAGAMENTO NÃO REALIZADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. REEMBOLSO POR DAMS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DE DESPESAS POR TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO SUSTENTADA PELA RÉ EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO.2. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO DPVAT ATÉ O MOMENTO DO ACIDENTE. IRRELEVÂNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO INDISTINTA DA SÚMULA 257, DO STJ. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. PRÊMIO QUE EMBORA COM ATRASO, FOI PAGO PELO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA.3. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE OMITIDO NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA MÉDIA DO INPC+IGP/DI ADOTADA POR ESTE TRIBUNAL.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0005523-14.2020.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 12.11.2023. Sem grifo no original)Assim, dispensada a autora/apelante do preparo em virtude dos benefícios da justiça gratuita, em análise aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso interposto.
3. MéritoInsta esclarecer que a presente demanda foi proposta pela autora/apelante, a fim de ser indenizada pelos prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais experimentados em virtude do alegado abuso de direito de ação por parte do réu/apelado.Dispõe o artigo 186, do Código Civil, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.O artigo 187, do mesmo diploma, prevê que “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”.Ademais, nos termos do artigo 927, do referido Código, “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.Por outro lado, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, “não constituem atos ilícitos os praticados no exercício regular de um direito reconhecido”.Partindo dessas premissas, impende salientar que a queixa-crime constitui direito assegurado ao cidadão, conforme o artigo 30, do Código de Processo Penal, logo, a responsabilização civil do autor dessas manifestações é excepcional, justificando-se somente nos casos em que identificado abuso de direito.Segundo Miragem[4], o abuso do direito é “espécie de ilicitude objetiva, caracterizada pelo exercício do direito subjetivo com excesso aos limites impostos pelo fim econômico ou social, pela boa-fé́, e pelos bons costumes.” Já para Gonçalves[5], o abuso do direito acontece quando o agente, apesar de se encontrar dentro dos limites estabelecidos em lei, ignora a finalidade social o direito subjetivo de sua titularidade, o exercendo de forma exorbitante, causando prejuízo a outrem. Aduz o autor que, embora, em regra, não haja a violação dos limites objetivos da lei, o indivíduo se destoa dos fins sociais a que esta se destina.Logo, extrai-se deste excerto que o abuso do direito ocorre quando seu titular, que até então era legitimado a exercê-lo, o faz, porém, ultrapassando os limites legais desse exercício.Insta salientar a diferença entre ato ilícito propriamente dito e abuso do direito, conforme os ensinamentos do referido autor, veja-se:Não se trata, aqui, de ofensa frontal de um direito de outrem, nem da violação a uma norma tuteladora de um interesse alheio, como ocorre normalmente com todo e qualquer ato ilícito; mas do exercício anormal do direito próprio. Enquanto no primeiro (ato ilícito) a conduta não encontra apoio em dispositivo legal e até é praticada contra dever jurídico preexistente, no segundo (abuso do direito) a conduta é respaldada em lei, mas, como já́ ressaltado, fere ostensivamente o seu espírito.O autor conclui que o fundamento principal do abuso do direito é impedir que o direito, qualquer que seja ele, sirva como forma de opressão, evitar que o titular do direito utilize seu poder com finalidade distinta daquela a que se destina.Em relação aos requisitos imprescindíveis para configuração do abuso do direito, encontram-se o exercício irregular de um direito que cause um dano a outrem, uma conduta de inobservância ao fim social e econômico deste direito e, por fim, que haja violação da boa-fé e dos bons costumes.Em que pese na queixa-crime nº 0025435-96.2017.8.16.0021, ajuizada pelo réu/apelado, tenha sido prolatada sentença absolutória, tal circunstância, por si só, não é capaz de configurar abuso de direito.Da leitura da sentença, infere-se que a absolvição criminal teve por fundamento o inciso V, do art. 386, do CPP, ou seja, não existir prova de a ré ter concorrido para a infração penal. Portanto, não se está diante das hipóteses dos incisos I (estar provada a inexistência do fato), II (não haver prova da existência do fato) ou III (não constituir o fato infração penal) do artigo supramencionado.Assim, não houve negativa de existência do fato, mas sim falta de provas de que a ora autora/apelante tenha contribuído para sua ocorrência. Aduz a autora/apelante que sofreu dano moral indenizável, por ter sido vítima dos crimes de calúnia e difamação, previstos nos artigos 138 e 139, do Código Penal.De acordo com o artigo 953, do Código Civil, “a indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido”.Contudo, como bem pontuado pela magistrada a quo, “tais condutas são tipificadas pela lei penal, seria necessário o exame precedente a este respeito, e o a esfera cível não é a competente para apurar condutas qualificadas como crime”.Logo, nestes autos, cabe analisar a questão sob a ótica de ter havido excesso no oferecimento da queixa-crime, o que não se verifica.Sem a efetiva comprovação do referido abuso de direito, a mera rejeição da queixa-crime não denota ilícito civil passível de responsabilização.Caso contrário, toda demanda cujo pedido fosse julgado improcedente ensejaria dever de indenização por danos morais, o que não se admite, sob pena de configurar indevida limitação ao direito de ação constitucionalmente previsto.Da análise do conjunto probatório, infere-se que a autora/apelante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar fato constitutivo do seu direito, nos termos do disposto no artigo 373, inciso I, do CPC, no caso, a efetiva atuação temerária ou de má-fé por parte do réu/apelado.A demanda sob análise se fundou no fato de que a autora/apelante teria cometido crimes de calúnia, difamação e injúria, sendo certo que a rejeição da queixa-crime se fundou na ausência de prova de que contribuiu para o crime, o que, ao contrário do que sustenta a autora/apelante, não denota, por si só, qualquer abuso, mas somente a ausência de suficiente demonstração de eventual participação no delito.Ainda, não há qualquer comprovação de que a ação intentada pelo ora apelado tenha se dado com finalidade intimidatória, ou como meio de ofender a imagem da ora apelante.A autora/apelante alega, ainda, que o depoimento da testemunha por ela arrolada confirma que o réu/apelado ajuizou a referida ação criminal sem justo motivo.No entanto, não é o que se verifica.Quando da audiência de instrução, a testemunha Alexandre, informou que não conhece a autora. Narrou que há algum tempo atrás, fazia bastante audiência no Fórum, e estava sentado, não se recordando se era no 1º ou 2º Juizado, de terno e a autora veio falar com ele. Estava chorando e disse que um advogado entrou com uma ação contra ela, que ela era evangélica, pediu ajuda para o depoente para a audiência, que a autora estava abalada e desesperada. Relatou que não se recorda se entrou na audiência com a autora, mas que não conhece nenhuma das partes envolvidas nos autos. Informou que não sabe o que resultado da ação, que atendeu a autora somente naquele momento (Ref. Mov. 66.2).Logo, as declarações não demonstram eventual descabimento da ação ajuizada, ou excesso por parte do réu/apelado, mas apenas fazem alusão aos fatos vivenciados na oportunidade da audiência daquele feito.Ademais, da leitura de seus antecedentes (mov. 77.1 – autos originários), tem-se que consta na certidão a prolação de sentença absolutória.Ou seja, a despeito do insucesso na queixa-crime ajuizada pelo réu/apelado em desfavor da autora/apelante, não há qualquer elemento capaz de evidenciar seja produto de eventual má-fé ou, mesmo, de abuso de direito. Assim, depreende-se que o réu/apelado agiu no exercício regular de um direito, inexistindo ato ilícito a justificar a almejada condenação por danos morais.Sobre o tema, este Tribunal de Justiça assim já decidiu:AÇÃO INDENIZATÓRIA E RECONVENÇÃO. ABUSO DE DIREITO. NOTÍCIA-CRIME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL E DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO. PARTE AUTORA. TESE DE ABUSIVIDADE NO OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME EM SEU DESFAVOR. INOCORRÊNCIA. DEMANDA CRIMINAL QUE, EMBORA EXTINTA POR VÍCIOS FORMAIS, NÃO VEICULOU PRETENSÃO QUE POSSA SER CONSIDERADA ABUSIVA E DESCABIDA. INDICAÇÃO DE ATOS QUE, EM TESE, PODERIAM SER COMPREENDIDOS COMO CRIMES CONTRA À HONRA E QUE ENSEJARAM CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO RECORRIDA PELO INTERESSADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. PARTE RÉ. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. RECORRENTE QUE SEQUER IMPUGNA OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000902-95.2021.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 18.09.2023. Sem grifo no original)
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROPOSITURA DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E QUEIXA-CRIME. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INOCORRÊNCIA DE ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE MÍNIMA DEMONSTRAÇÃO DE ATUAÇÃO TEMERÁRIA OU DE MÁ-FÉ EM ÂMBITO PROCESSUAL. DEMANDAS QUE SE FUNDARAM EM INCONTROVERSOS CONFLITOS DE INTERESSES E DESENTENDIMENTOS ENTRE AS PARTES NO ÂMBITO DA RELAÇÃO CONDOMINIAL. IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO CÍVEL E REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME QUE, POR SI SÓ, NÃO DENOTAM ABUSO. NÃO CONSTATAÇÃO DE QUE AS AÇÕES FORAM AJUIZADAS COM FINALIDADE DE INTIMIDAR OU DESABONAR A CONDÔMINA. ANIMOSIDADES QUE ENSEJARAM O AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE PARTE A PARTE. ATUAÇÃO NOS LIMITES DO REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. ABUSO NÃO CONSTATADO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 188, I DO CC. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. – ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO DE TESTEMUNHA QUE DEVE SE DAR QUANDO DA QUALIFICAÇÃO DESTA. AUSÊNCIA DE CONTRADITA DA TESTEMUNHA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO OPERADA. – IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO PLEITO AUTORAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU DE CONFISSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0025137-96.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 15.04.2021. Sem grifo no original)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. QUEIXA-CRIME FORMULADA PELO REQUERIDO. APURAÇÃO DOS CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. EXCLUDENTE DE ATO ILÍCITO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO DESPROVIDO. 1. “(...) A comunicação à autoridade policial de fato que, a princípio, configura crime, ou o pedido de apuração de sua existência e autoria, suficientes a ensejar a abertura de inquérito policial, corresponde ao exercício de um dever legal e regular de direito, que não culmina na responsabilidade indenizatória”. (STJ - 4ª T. - AGRG NO ARESP 635.315/MG) 2. NÃO RESTOU COMPROVADO QUE O REQUERIDO TENHA AGIDO COM MÁ-FÉ EM NOTICIAR O CRIME E INDICAR O SUPOSTO SUSPEITO À AUTORIDADE POLICIAL, MOTIVO PELO QUAL INEXISTE O DEVER DE INDENIZAR. 3. COM O DESPROVIMENTO DO APELO, NECESSÁRIO MAJORAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, §11, DO CPC. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0039413-11.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 17.12.2020. Sem grifo no original)Pelo exposto, escorreita a sentença ao concluir pela improcedência dos pedidos iniciais, razão pela qual nego provimento ao recurso neste tópico de insurgência.
4. Honorários recursaisConforme decisão do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do EDcl no AgInt no REsp nº 1.573.573/RJ, os honorários advocatícios recursais, previstos no artigo 85, § 11, do CPC, somente serão cabíveis quando preenchidos os seguintes requisitos:1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”;2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4. não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5. não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; 6. não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. (Sem grifo no original).In casu, verifica-se que os pedidos iniciais foram julgados improcedentes pelo juízo a quo (Ref. Mov. 86.1 – autos originários), razão pela qual a autora interpôs recurso de apelação, o qual foi parcialmente conhecido e desprovidoAssim, se mostra cabível o arbitramento de honorários advocatícios recursais em favor dos patronos do réu, na medida em que dentre os requisitos cumulativos para tanto está o de não conhecimento integral ou desprovimento do recurso, pelo colegiado ou monocraticamente, bem como que a verba sucumbencial seja devida desde a origem do feito em que interposto o recurso.Dito isso, para a fase recursal, fixam-se honorários advocatícios na ordem de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, a serem cumulados com aqueles já arbitrados na sentença, de modo a remunerar o trabalho adicional dos advogados da parte ré e coibir recursos infundados e protelatórios. Mantêm-se os benefícios da justiça gratuita.
5. ConclusãoAnte o exposto, voto por conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso de apelação interposto, mantendo incólume a sentença recorrida.