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Processo:

Trata-se de recurso de apelação criminal deduzido contra a respeitável sentença da Meritíssima Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa. MARCOS VINICIUS BARBOSA PEDROSO foi condenado à pena de 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto, e ao pagamento de 563 (quinhentos e sessenta e três) dias-multa, pela prática do crime disposto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.Com relação ao injusto do artigo 12 da Lei 10.826/2003, o agente foi absolvido, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. A persecução penal teve como substrato a seguinte narração fática (mov. 52.3 – AP):
“1º FATO Em cumprimento ao mandado de busca e apreensão nº 0015471-80.2020.8.16.0019-1a Vara Criminal, na data de 07 de agosto de 2020, às 06h50min, na Rua Manoel Marques, nº 330, bairro Uvaranas, neste Município e Comarca de Ponta Grossa/PR, o denunciado MARCOS VINICIUS BARBOSA PEDROSO, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, tinha em depósito, com finalidade diversa do uso pessoal, 03 (três) gramas de maconha, fracionadas em três invólucros plásticos, conforme boletim de ocorrência nº 2020/801639 (movimento 35.3), auto de exibição e apreensão (movimento 35.5) e mandado de busca e apreensão (movimento 35.4). A substância entorpecente em tela causa dependência física ou psíquica, cuja posse e comercialização é proscrita no país, de acordo com a Portaria nº 344/98, da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Extrai-se do feito que o mandado de busca e apreensão foi expedido no âmbito da supracitada medida cautelar após a notícia de que o usuário de drogas Flamorion Oliveira teria “empenhado” junto ao denunciado seu veículo GM/ONIX, com placas BCK-1027, na data de 08/05/2020, a fim de garantir uma dívida contraída em razão da compra de drogas, ficando com o veículo de MARCOS, um Peugeot/207, placas EBB-7654, sendo que firmaram contrato de compra e venda formalizando a permuta (movimento 69.5 da medida cautelar). Também foram localizadas diversas denúncias no sistema 181 (movimentos 1.8 à 1.17 da medida cautelar) em face do denunciado. Durante o cumprimento do mandado, a equipe policiais teve dificuldade no acesso à residência de MARCOS devido a circulação pelo terreno de um cão da raça pitbull adulto, havendo ainda câmera dissimulada junto à porta tendo o denunciado demorado cerca de 10 minutos para atender. Em buscas no local, com o auxílio de cão de faro, foi localizada a maconha, dechavador e R$ 1.421,00 (um mil, quatrocentos e vinte e um reais) em cédulas diversas, com predominância de notas de R$ 2,00 (dois reais). 2º FATO [absolvido].” (sic).
Irresignada, a defesa requer a desclassificação da conduta de tráfico de drogas imputada para o ilícito descrito no art. 28 da Norma Antitóxicos. Subsidiariamente, requer a fixação do regime aberto (mov. 14.1 – Apelação). Apresentadas as contrarrazões (mov. 19.1 – Apelação).A ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 32.1 – Apelação).
É o relatório.

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do apelo.A autoria e a materialidade delitiva do injusto imputado ao condenado não foram contestadas.A defesa se insurge somente quanto à tipificação do injusto de tráfico de droga, requerendo a desclassificação para o crime de uso de entorpecente. Sem razão, contudo. Para determinar se os tóxicos encontrados com o agente são destinados ao seu consumo pessoal, o art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/06 dispõe que “(...) o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente”.Inicialmente, ressalto não serem favoráveis as condições da ação.A investigação teve início após Flamarion de Oliveira ter ido até a polícia noticiar que entregou o seu carro em uma boca de fumo para quitar a sua dívida proveniente da compra de drogas e, em troca, ficou com o automóvel do traficante (mov. 1.1). Na sequência, o homem passou às autoridades o endereço do ponto de venda de tóxicos e contou o nome do traficante: Vinicius (mov. 35.2 – AP). Diante de tais informações – e da existência de denúncias via 181 apontando a residência como sendo ponto de venda de entorpecentes – foi expedido mandado de busca e apreensão. Durante o cumprimento, ao chegarem na referida casa, os agentes narraram certa dificuldade em ingressar no imóvel, pois se depararam com cachorro da raça pitbull, razão pela qual ficaram mais de dez minutos aguardando do lado de fora. Ao entrarem, notaram que o veículo da testemunha estava, de fato, na posse do apelante, bem como apreenderam 3 (três) invólucros de maconha e a quantia de R$ 1.421,00 (um mil e quatrocentos e vinte e um reais) em notas diversas.Ao ser ouvido em juízo, o recorrente negou qualquer envolvimento com a traficância e assegurou que a sua esposa comprou o carro de Flamarion por meio de uma postagem no facebook (mov. 225.2 – AP). Inicialmente, ao contrário do que afirma a defesa, ressalto inexistir qualquer vício no questionamento acerca dos vícios do acusado, uma vez que o art. 187, § 1º, do Código de Processo Penal prevê indagações de cunho pessoal e da vida pregressa, na primeira etapa do interrogatório. Além disso, não há óbice na utilização de tal informação – de não ser usuário de droga – na fundamentação da condenação, pois o dado a respeito do uso de entorpecentes integrou uma das partes da oitiva do acusado. No restante, a meu ver, a versão do apelante não restou minimamente comprovada. Isso porque, caso fosse verdadeira, o apelante teria juntado aos autos a postagem da rede social ou, ao menos, as mensagens trocadas com o suposto vendedor do carro. Ademais, a existência de outras denúncias anônimas apontando o local como sendo ponto de venda de entorpecentes agregam à versão dada pela testemunha, que, somadas ao encontro de drogas no local, apontam para a incidência da conduta ilícita. Aliás, o fato de ter sido confiscado apenas uma pequena quantidade de droga na casa e de o acusado ser usuário de entorpecentes não afastam a possibilidade de o tóxico ser destinado à mercancia. Inclusive porque o período em que os policiais permaneceram do lado de fora da residência – mais de dez minutos –, sem conseguir entrar, foi tempo suficiente para que os moradores se desfizessem de eventuais provas. Ademais, é comum que usuários se insiram na comercialização para sustentarem o próprio vício.Para mais, é importante ressaltar que o apelante responde a outros processos pelo mesmo crime. Logo, é possível que o cachorro e as câmeras de segurança tenham sido colocados com o intuito de dificultar a atuação policial. Como se não bastasse, a apreensão de elevado valor em notas trocadas, cuja origem lícita não restou demonstrada, corrobora a acusação de tráfico ilícito de entorpecentes, razão pela qual deve ser afastada, por completo, a promoção da nova capitulação (art. 28 da Lei Antitóxicos).Nesse sentido, já decidiu esta Corte:
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – 1) PRELIMINAR - ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO ART. 213 DO CPP – NÃO ACOLHIMENTO – NULIDADE RELATIVA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO – TESTEMUNHA QUE PRESTOU DECLARAÇÃO RELEVANTE E VINCULADA AO FATO, A PARTIR DE SUA EXPERIÊNCIA PRÁTICA EM DELITOS DE TRÁFICO, COM BASE EM DADOS OBJETIVOS ACERCA DA QUANTIDADE DE PORÇÕES QUE PODEM SER FEITAS A PARTIR DO ENTORPECENTE APREENDIDO – 2) MÉRITO – PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A TRAFICÂNCIA – PALAVRA DOS POLICIAIS – ELEVADO VALOR PROBATÓRIO – CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O TRÁFICO DE DROGAS – 3) DOSIMETRIA – DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE – ACOLHIMENTO – APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES (UM GRAMA DE CRACK E VINTE E QUATRO GRAMAS DE COCAÍNA) QUE NÃO AUTORIZAM A EXASPERAÇÃO DA PENA BÁSICA – PRECEDENTES – DETRAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME PRISIONAL – REGIME FECHADO MANTIDO. 4) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM READEQUAÇÃO DA PENA IMPOSTA E COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO.“Quanto à exasperação da pena-base, a despeito da natureza mais deletéria de duas das substâncias entorpecentes encontradas em poder do Réu (crack e cocaína), a quantidade de drogas apreendidas não demonstra reprovabilidade suficiente para justificar qualquer reflexo negativo na dosimetria da pena. Precedentes”. (...). (AgRg no AREsp n. 2.244.187/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 9/3/2023). (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0011071-96.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 19.10.2023)
Ainda, faz-se relevante destacar o teor da mensagem trocada entre Marcos Vinicius e Flamarion colacionada pela ilustre Procuradora de Justiça no parecer (mov. 32.1 – Apelação):
“A despeito da tese absolutória de que quantidade de maconha encontrada é irrisória e irrelevante para o direito, no caso dos autos há outros elementos que comprovam a prática criminosa pelo réu, notadamente as declarações do usuário Flamarion e demais provas juntadas nos autos de medida cautelar 0015471-80.2020.8.16.0019. Dentre os prints de conversas por meio do aplicativo Whatsapp, destaca-se as seguintes trocas de mensagens entre o apelante Marcos e Flamarion, relativamente a outra diligência realizada pela polícia na casa do recorrente (mov. 1.18/1.23 dos autos 0015471-80.2020.8.16.0019): “Flamarion: Ainda bem que jogou a droga no vaso… mas levaram tua grana (…) Marcos: N fale isso por msg (…) Marcos: Eu salvei o teu número como MECÂNICO aí a choque entrou aqui E pegou umas conversa nossa Pouca coisa (…) De vc falando que pegou droga com o concorrente Aí eles pegaram teu número Flamarion: Entendi Então me ferrou… falou que peguei droga com teu concorrente…” (sic).
Considerando que o art. 33 da Lei nº 11.343/06 não pune somente quem prepara ou transaciona narcóticos, mas também aquele que se insere em uma das múltiplas ações previstas no referido tipo normativo (com desígnio de distribuição) –, mantenho a condenação de Marcos Vinicius Barbosa Pedroso nos exatos termos da sentença.O cálculo da pena não foi contestado, tendo sio estabelecimento a sanção definitiva de 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 563 (quinhentos e sessenta e três) dias-multa.A defesa demanda somente o abrandamento do regime prisional. Sem razão, contudo.Considerando os maus antecedentes do apelante e o quantum sancionatório, escorreito o regime semiaberto de cumprimento da punição, nos moldes do art. 33, § 2º, alínea “b” e § 3º, do Código Penal.Impossível a substituição do reproche corporal por restritivas de direitos, consoante prevê o art. 44, inciso I, do Estatuto Repressivo.Sem efeito a regra do art. 387, § 2º, da Legislação Processual Penal, uma vez que o agente respondeu ao processo em liberdade.Diante do exposto, meu voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso. Comunique-se o Juízo de origem acerca deste julgamento.

CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.