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Processo:

Trata-se de Apelação Crime interposta em face da r. decisão (mov. 8.1) proferida nos autos de Medida Cautelar n° 0061677-02.2022.8.16.0014, que decretou o arresto de bens móveis e imóveis, a inscrição e especialização de hipoteca legal de bens e o bloqueio de ativos financeiros e valores em desfavor de Mauro Grasso e Dimper Comercial Ltda.Inconformados, Mauro Grasso e Dimper Comercial Ltda. interpuseram recurso de apelação (mov. 14.1/TJPR) alegando, em síntese, pela tempestividade do apelo. Preliminarmente, defendem pela nulidade da decisão por vício de fundamentação. Sustentam pela ausência do periculum in mora exigido para a decretação das medidas cautelares, por ausência de provas de dilapidação do património, bem como por ausência de contemporaneidade, na medida em que foi proferida aproximadamente 15 (quinze) anos após a ocorrência dos fatos investigados. Argumentam pela desnecessidade de assegurar a reparação do dano na esfera criminal, tendo em vista que o débito apurado se encontra inscrito em dívida ativa e é passível de ser cobrado em sede de execução fiscal.O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões (mov. 19.1/TJPR), defendendo pelo conhecimento e desprovimento do apelo.Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer (mov. 23.1/TJPR), manifestando pelo conhecimento e não provimento do recurso.É o relatório.

VOTOInicialmente, convém pontuar que apesar da decisão recorrida ter sido proferida em 07.11.2022 (mov. 8.1 dos
autos de origem), os apelantes tomaram conhecimento do teor da decisão somente em 19.07.2023 (mov. 105.1), revelando a tempestividade do apelo interposto em 24.07.2023 (mov. 94.1).Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade é de se conhecer o recurso.Do vício de fundamentaçãoPreliminarmente, defendem pela nulidade da decisão por vício de fundamentação.O pedido não comporta acolhimento, porque a decisão foi devidamente fundamentada, tendo o magistrado explicitado as razões que sustentaram a sua procedência, com base no livre convencimento motivado, que encontra previsão no artigo 155, do Código de Processo Penal.Constou na decisão recorrida que (mov. 8.1 dos autos de origem):
“Presentes os requisitos cautelares do fumus commissi delicti e periculum in mora, mostra-se razoável a decretação do arresto dos bens, a fim de assegurar o confisco de bens para garantir eventual efeito da condenação, com o ressarcimento do prejuízo e o pagamento de multa e despesas processuais.(...)O fumus commissi delicti está baseado nos documentos juntados pelo requerente, bem como naqueles juntados aos autos principais, em que se apuram os crimes em tese praticados por Mauro. O periculum in mora, por sua vez, consiste no risco de que os requeridos venham a se desfazer do patrimônio indicado, frustrando então eventual reparação em caso de condenação, bem como para evitar que, caso haja dilapidação dos bens, terceiros de boa-fé sejam prejudicados com a aquisição. Vale salientar que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ainda que não verificado o periculum in mora, tratando-se de crime que resulte prejuízo à Fazenda Pública, basta a presença do fummus comissi delicti para a decretação das medidas assecuratórias.(...)Todavia, considerando que não há evidências de que os bens eventualmente constringidos tenham sido adquiridos com proventos da infração, o que importaria no sequestro, é cabível o arresto. Quanto ao pedido de hipoteca legal sobre os bens imóveis dos requeridos, estão presentes os requisitos para o deferimento da medida assecuratória. Segundo o art. 135 do CPP e art. 4º, §2º, do Decreto-Lei n.º 3.240/1941: Art. 135. Pedida a especialização mediante requerimento, em que a parte estimará o valor da responsabilidade civil, e designará e estimará o imóvel ou imóveis que terão de ficar especialmente hipotecados, o juiz mandará logo proceder ao arbitramento do valor da responsabilidade e à avaliação do imóvel ou imóveis. Art. 4º O sequestro pode recair sobre todos os bens do indiciado, e compreender os bens em poder de terceiros desde que estes os tenham adquirido dolosamente, ou com culpa grave. § 2º Tratando-se de imóveis: 1) o juiz determinará, ex officio, a averbação do sequestro no registo de imóveis; 2) o ministério público promoverá a hipoteca legal em favor da fazenda pública.As medidas assecuratórias, no presente caso, têm por objetivo garantir a reparação dos danos causados aos cofres públicos, bem como ao pagamento das custas processuais e penas de multa eventualmente fixadas. No mesmo sentido, o bloqueio judicial de ativos financeiros e valores se faz necessário, visto que há fortes indícios de que os representados estejam ocultando e movimentando valores advindos da prática do crime que está sendo apurado em suas contas bancárias. Além disso, o bloqueio é essencial para evitar que ocorra movimentação financeira, impossibilitando a aplicação do contido no art. 91, II, “b”, do Código Penal.(...)Ante o exposto, por entender preenchidos os requisitos legais, com fundamento nos arts. 125, 126 e 132, do Código de Processo Penal, defiro os pedidos e decreto o arresto sobre os bens móveis e imóveis de propriedade de Mauro Grasso e Dimper Comercial LTDA, bem como das cotas do capital social e as ações das empresas de Mauro Grasso (mov. 1.1, fl. 14), até o limite de R$13.149.762,72 (treze milhões, cento e quarenta e nove mil, setecentos e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos). Procedido o arresto de bens imóveis, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis e à Corregedoria-Geral de Justiça, para que averbe o impedimento de qualquer ato de transferência de propriedade do bem em questão, solicitando à Corregedoria de Justiça que repasse a ordem judicial a todos os oficiais do registro do Estado do Paraná e de outros estados, para fins de inscrição, conforme art. 54 da Lei n.º 13.097/15. Procedido o arresto de veículos, promova-se a anotação da constrição judicial no RENAJUD ou, não sendo possível, oficie-se ao DETRAN/PR. Determino, ainda, o bloqueio, via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), dos valores existentes em todas as contas utilizadas pelos requeridos, até o limite de R$13.149.762,72 (treze milhões, cento e quarenta e nove mil, setecentos e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos). Ademais, nos termos dos arts. 135, 137, 138 e 142, todos do CPP, e art. 4º, §2º, do Decreto-Lei n.º 3.240/1941, determino a inscrição e especialização de hipoteca legal sobre os bens imóveis dos requeridos.”
Assim, é possível se extrair que a r. decisão recorrida respeitou o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, apresentando os motivos que o levaram ao deferimento do pleito ministerial, por entender presentes o fumus commissi delicti em razão dos documentos juntados no feito que apuram o crime em tese praticados por Mauro, bem como pelo periculum in mora, que seria justificado pela existência de risco de desfazimento do patrimônio indicado, frustrando eventual reparação dos danos causados aos cofres públicos, em caso de condenação. Ademais, consoante destacado pela douta Procuradoria Geral de Justiça (mov. 23.1):
“A título de esclarecimento, registre-se que diferentemente do sequestro definido no artigo 125 e seguintes do Código de Processo Penal que visa alcançar os bens adquiridos com o produto da infração (suspeita de origem ilícita), a medida de sequestro descrita no artigo 4º do Decreto-Lei 3.240/41 também cumpre a função da hipoteca legal e do arresto (interesse privado) previstos neste diploma legal, qual seja, a de garantir a reparação do dano causado à Fazenda Pública, vítima do crime, podendo incidir até sobre os bens de origem lícita do acusado.(...)Pela disciplina do artigo 137 do Código de Processo Penal, o arresto de bens móveis possui caráter residual, pois só poderão ser arrestados aqueles que forem suscetíveis de penhora e se o responsável não possuir bens imóveis ou os possuir de valor insuficiente. O arresto de bens imóveis é medida assecuratória que recai sobre imóveis de origem lícita, a serem submetidos, em momento ulterior, à hipoteca legal, de forma que possui caráter preparatório a uma hipoteca legal superveniente. É pacífico o entendimento de que a realização de quaisquer das medidas assecuratórias previstas na legislação processual penal, tais como o sequestro, o arresto e a hipoteca legal, tem, por fim, garantir tanto a reparação de dano ex delicto quanto a efetividade da multa pecuniária e o pagamento das custas processuais que possam vir a ser impostas.(...)Nesta perspectiva, esclareceu o d. Magistrado “considerando que não há evidências de que os bens eventualmente constringidos tenham sido adquiridos com proventos da infração, o que importaria no sequestro, é cabível o arresto. Quanto ao pedido de hipoteca legal sobre os bens imóveis dos requeridos, estão presentes os requisitos para o deferimento da medida assecuratória.”Nesta perspectiva, esclareceu o d. Magistrado “considerando que não há evidências de que os bens eventualmente constringidos tenham sido adquiridos com proventos da infração, o que importaria no sequestro, é cabível o arresto. Quanto ao pedido de hipoteca legal sobre os bens imóveis dos requeridos, estão presentes os requisitos para o deferimento da medida assecuratória. ”
Assim, não há nulidade a ser declarada, razão pela qual afasta-se esta alegação.Do periculum in moraSustentam os Apelantes pela ausência do periculum in mora exigido para a decretação das medidas cautelares, por ausência de provas de dilapidação do património, bem como por ausência de contemporaneidade, na medida em que foi proferida aproximadamente 15 (quinze) anos após a ocorrência dos fatos investigados. Argumentam pela desnecessidade de assegurar a reparação do dano na esfera criminal, tendo em vista que o débito apurado se encontra inscrito em dívida ativa e é passível de ser cobrado em sede de execução fiscal.Pois bem. Convém registrar que as medidas assecuratórias patrimoniais de competência do juízo criminal possuem como finalidade assegurar a utilidade e eficácia de uma provável sentença penal condenatória, de maneira a garantir eventual reparação do dano decorrente da infração.Nesse aspecto, consoante se observa acima, a r. decisão recorrida deferiu o pedido ministerial de decretação do arresto de bens móveis e imóveis, a inscrição e especialização de hipoteca legal de bens e o bloqueio de ativos financeiros e valores em desfavor de Mauro Grasso e Dimper Comercial Ltda., por entender pela sua necessidade diante do “risco de que os requeridos venham a se desfazer do patrimônio indicado, frustrando então eventual reparação em caso de condenação”.Convém relembrar que assim restou fundamentada a decisão recorrida (mov. 8.1 dos autos de origem):
“Presentes os requisitos cautelares do fumus commissi delicti e periculum in mora, mostra-se razoável a decretação do arresto dos bens, a fim de assegurar o confisco de bens para garantir eventual efeito da condenação, com o ressarcimento do prejuízo e o pagamento de multa e despesas processuais.(...)O periculum in mora, por sua vez, consiste no risco de que os requeridos venham a se desfazer do patrimônio indicado, frustrando então eventual reparação em caso de condenação, bem como para evitar que, caso haja dilapidação dos bens, terceiros de boa-fé sejam prejudicados com a aquisição." (Destaquei)
Todavia, nos autos de Ação Penal nº 0061675-32.2022.8.16.0014, em 29.11.2023 foi proferida sentença, condenando Mauro Grasso como incurso no art. 1, inc. II e V, da Lei nº 8.137/90, à pena de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo nacional vigente na ocasião dos fatos, restando entendido na r. sentença que (mov. 141.1 dos autos de ação penal):
“IX - DA INDENIZAÇÃO Estabelece o inciso IV, do artigo 387, do Código de Processo Penal, o juiz, ao proferir a sentença condenatória, “fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”. No entanto, considerando que a existência de dívida ativa, deixo de fixar o valor a título de indenização. ” (Destaquei)
Assim, tem-se que o fundamento utilizado quanto ao
periculum in mora
para justificar a necessidade das medidas assecuratórias não se faz mais presente, considerando que a r. sentença penal condenatória entendeu pela não fixação de valor a título de reparação do dano causado pela infração.Registra-se que apesar de ter sido interposto recurso de apelação pelo Ministério Público (mov. 172.1 dos autos de ação penal), este se limita a postular pela incidência na dosimetria da pena da circunstância agravante prevista no art. 12, inc. I, da Lei nº 8.137/90, nada questionando acerca da fixação do valor mínimo para a reparação do dano.E não merece prosperar a alegação do Parquet em suas contrarrazões de que “o magistrado a quo, após discorrer sobre a presença concreta do fumus commissi delicti nas condutas praticadas pelos apelantes, decretou o arresto dos seus bens lícitos para garantir o ressarcimento dos prejuízos causados aos cofres públicos e o pagamento de multas e despesas processuais” (mov. 19.1/TJPR - grifei).Isso, porque, a r. sentença penal condenou Mauro Grasso à pena de multa consistente em “11 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos”, demonstrando a desproporcionalidade das medidas assecuratórias que determinou, entre outras medidas, “o arresto sobre os bens móveis e imóveis de propriedade de Mauro Grasso e Dimper Comercial LTDA, bem como das cotas do capital social e as ações das empresas de Mauro Grasso (mov. 1.1, fl. 14), até o limite de R$13.149.762,72 (treze milhões, cento e quarenta e nove mil, setecentos e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos). ” (Decisão de mov. 8.1)Por fim, acrescenta-se que o valor apurado no Auto de Infração nº 6578814-4 encontra-se em execução nos autos de Execução Fiscal nº 0058663-44.2021.8.16.0014.Por tais considerações, entendo que merece razão o inconformismo dos apelantes, não mais se fazendo presente o periculum in mora utilizado para fundamentar as medidas cautelares patrimoniais em decisão de mov. 8.1.Nestas condições, dou parcial provimento ao recurso, para reformar a decisão de origem, com o
consequente levantamento das medidas constritivas determinadas em decisão de mov. 8.1 do presente feito cautelar, tudo nos termos da fundamentação.