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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença de mérito prolatada no curso dos autos pelo procedimento comum (mov. 92.1), por meio da qual os pedidos contidos na inicial foram julgados improcedentes.Narra a petição inicial que: a. e autora era auxiliar de produção em fábrica têxtil, motivo pelo qual ficou exposta a pó e resíduos de tecido, desenvolvendo asma ocupacional, o que foi formalmente reconhecido pela autarquia previdenciária; b. houve evolução para doença pulmonar obstrutiva crônica, conforme laudos e atestados médicos, sendo que a perícia administrativa reconheceu redução da capacidade pulmonar; c. em razão do quadro, a autora apresenta dispneia (falta de ar), tesse crônica, fadiga, irritações respiratórias frequentes; d. as sequelas são permanentes e consolidadas, limitando sua capacidade laboral habitual; e. considerando a consolidação das sequelas, estariam presentes os requisitos do art. 86, da Lei Federal nº 8.213/91, para fins de conceder o benefício do auxílio-acidente deste da data da cessação do benefício de auxílio doença acidentário, respeitada a prescrição quinquenal.Ao fim, requer a procedência dos pedidos contidos na inicial.O juízo de primeiro grau determinou a emenda da petição inicial (mov. 12.1), o que foi atendido pela parte (mov. 15.1).Citada, a autarquia previdenciária apresentou sua defesa por meio de contestação (mov. 21.1), por meio da qual sustenta que: a. a petição inicial não preenche os requisitos obrigatórios, consoante o contido no art. 129-A da Lei Federal nº 8.213/91; b. a cessão do benefício na data programada não equivale a indeferimento, de modo que parte deveria ter formulado pedido de prorrogação, o que não aconteceu nos autos; c. o benefício postulado diria respeito a auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei Federal nº 8.213/91; d. não teria ocorrido, no caso dos autos, danos morais passíveis de indenização pela autarquia previdenciária.Por fim, postula pela determinação de emenda de petição inicial ou, superadas as questões, o conhecimento e desprovimento do recurso.Foi juntado, nos autos, laudo pericial (mov.59.1), posteriormente completamente (mov. 75.1).Sobreveio sentença de mérito, por meio da qual o juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, destacando não estarem presentes elementos para afirmar a incapacidade laboral da requerente, ainda que de modo parcial.Deixou de condenar a requerida ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, com esteio no art. 129, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.213/91.Inconformada, a autora apresentou recurso de apelação cível, por meio do qual sustenta que: a. a sentença seria nula, pois se baseou em um laudo que, não respondeu aos quesitos principais (risco de agravamento, impacto ocupacional, necessidade de restrições), ignorou a presunção legal do NTEP, fugiu do objeto real da causa, limitando‑se a negar um “nexo absoluto”, não traduziu os achados clínicos em limitações práticas da atividade têxtil, pelo que violou arts. 473 e 489 do Código de Processo Civil; b. a autarquia previdenciária já reconheceu o nexo ao enquadrar o benefício como acidentário, de modo que incide a presunção legal do art. 21-A da Lei Federal nº 8.213/91; c. a perícia judicial não pode afastar presunção legal sem contraprova técnica robusta, o que não ocorreu; d. o Instituto Nacional do Seguro Social não pode negar em juízo o que reconheceu administrativamente, sob pena de violação da vedação ao comportamento contraditório; e. a doença portada é crônica, progressiva e irreversível, e há impedimento definitivo para trabalhar novamente em ambiente têxtil, sob risco de agravamento; f. este fato configura redução da capacidade laboral, ainda que não haja incapacidade total, sendo que o perito judicial sequer discutiu o impacto ocupacional da doença; g. a melhora clínica só existe fora do ambiente nocivo, ao retornar, os sintomas retornam, o que caracteriza sequela funcional.Ao final, pugna pela anulação da sentença de mérito para realização de nova prova pericial, ou, alternativamente, a procedência dos pedidos contidos na inicial, para fins de determinar a imediata implantação do benefício de auxílio-acidente em prol da recorrente.Intimada, a autarquia previdenciária deixou de apresentar contrarrazões (mov. 112.1 e mov. 113.1).Remetidos os autos a este Tribunal, o feito me foi distribuído por sorteio (mov. 3.1).Instada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer, em que opina por conhecer e desprover o recurso (mov. 11.1).Após, os autos voltaram conclusos para nova deliberação. É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃOConsigne-se, de início, que se encontram presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade dos recursos, quais sejam, o cabimento, a legitimidade e o interesse, bem como os pressupostos extrínsecos, consistentes na tempestividade, e na regularidade formal. Por dizer respeito à questão acidentária, isenta a parte do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.213/91.Assim, conheço do recurso apresentado, mas, no mérito, entendo que este deve ser desprovido.DA PRELIMINAR DE NULIDADEO primeiro ponto de destaque diz respeito à nulidade aventada pela requerente, em que sustenta que o laudo e a sentença não teriam enfrentado as questões de fato suscitadas, tais como a redução da capacidade laborativa, e a evolução da doença que fora reconhecida há anos pelo próprio Instituto Nacional do Seguro Social.Pois bem.Com o devido respeito à recorrente, não é possível vislumbrar qualquer possível vício a ser apresentado pela condução do processo, que pudesse ensejar nulidade do processo.Em primeiro lugar, é preciso mencionar que o laudo pericial que embasa a sentença de mérito vem subscrito por um profissional da área da saúde – mais especificamente um médico perito – que em tese é capacitado para realizar a perícia.Não é crível que seria necessário a validação do laudo pericial que houvesse uma especialização tão específica como pneumologista especializado em doenças ocupacionais.Em segundo lugar, as questões necessárias ao deslinde da causa foram devidamente respondidas pelo laudo pericial, quer sejam de maneira favorável ou não a autora.Neste cenário, não é possível verificar qualquer prejuízo que pudesse ter advindo para a recorrente, de modo que se deve aplicar o princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual nenhuma nulidade deverá ser decretada se dela não advier prejuízo para a parte que a alega. Assim: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA QUANTO A DECISÃO PROFERIDA NO CURSO DO PROCESSO PRINCIPAL QUE APENAS DETERMINOU O CUMPRIMENTO DE DECISÕES ANTERIORES. NULIDADE PROCESSUAL QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZO AO EXECUTADO/AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.Devem ser observados os princípios da instrumentalidade das formas e do prejuízo (pas de nullité sans grief), que recomendam a preservação do ato praticado em desacordo com a forma prevista na lei se, de outro modo, ele alcançar a sua finalidade e sem prejudicar a defesa (art. 239, §1º, do CPC), exatamente o caso dos autos.Agravo de instrumento não provido. (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 15ª Câmara Cível. AI 0122309-65.2024.8.16.0000. Rel. Des. Jucimar Novochadlo. Julgado em 22 de março de 2025). Pelo exposto, afasto a nulidade arguida, passando a análise do mérito do recurso. DO DISTINGUISHINGAntes de adentrar ao mérito, é de se proceder com o necessário distinguishing do Tema nº 1.196 do Supremo Tribunal Federal, cuja tese se encontra assim redigida: Não viola os artigos 62, caput e § 1º, e 246 da Constituição Federal a estipulação de prazo estimado para a duração de benefício de auxílio-doença, conforme estabelecido nos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/1991, com redação dada pelas medidas provisórias 739/2016 e 767/2017, esta última convertida na Lei 13.457/2017. Em análise ao mencionado dispositivo, é possível constatar que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade da fixação da data de cessação do benefício (DCB).Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça fixou, no Tema nº 1.124, os requisitos para a verificação do interesse de agir dentro das ações de cunho previdenciário. Neste sentido, aponto a redação do Tema, no que interessa: 1) Configuração do interesse de agir para a propositura da ação judicial previdenciária: […] 1.6) O interesse de agir do segurado se configura quando este levar a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo. Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. A exceção a este tópico ocorrerá apenas quando o segurado apresentar em juízo documentos tidos pelo juiz como não essenciais, mas complementares ou em reforço à prova já apresentada na via administrativa e considerada pelo Juiz como apta, por si só, a levar à concessão do benefício. Analisando em conjunto os temas fixados pelas duas Cortes Superiores, é possível extrair uma conclusão clara.A fixação da data de cessação de benefício (DCB), uma vez que baseada em prognóstico médico, não sendo vedada em sede constitucional e constitui um fato relevante, que não prescindiria de dedução de novo pedido administrativo.De outro modo, caso entenda que a data de cessação de benefício (alta programada) não corresponderia a realidade da situação, cabe ao segurado apresentar novo requerimento administrativo, com documentos, pedindo pela prorrogação do benefício.Compulsando-se os autos, porém, é possível constatar que houve um pedido de reconsideração da decisão de cessação do benefício previdenciário, cuja resposta foi apresentada apenas em 17 de abril de 2024 (mov. 1.13).Neste sentido, ainda que a autarquia previdenciária tenha questionado a ausência de interesse de agir, pela ausência de pedido de prorrogação ou novo benefício, entendo que a questão não se aplica ao caso dos autos. DO MÉRITOA pretensão do requerente é a concessão de auxílio-acidente, benefício previdenciário previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/1991: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.§1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. §2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. §3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Da leitura da legislação, extrai-se que esse benefício previdenciário deve ser pago em casos em que o segurado sofre sequelas que reduzem (sem impedir) sua capacidade para exercer seu trabalho habitual.Nesse âmbito, Lazzari e Castro (2020) explicam as hipóteses em que esse benefício é concedido: O auxílio-acidente é um benefício previdenciário pago mensalmente ao segurado acidentado como forma de indenização, sem caráter substitutivo do salário, pois é recebido cumulativamente com o mesmo, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza – e não somente de acidentes de trabalho –, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia – Lei n. 8.213/1991, art. 86, caput.Por força da Mp n. 905/2019, será devido somente enquanto persistirem as condições que ensejaram sua concessão. Na hipótese de manutenção das condições que ensejaram o reconhecimento do auxílio-acidente, este será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.Não há por que confundi-lo com o auxílio-doença: este somente é devido enquanto o segurado se encontra incapaz, temporariamente para o trabalho; o auxílio-acidente, por seu turno, é devido após a consolidação das lesões ou perturbações funcionais de que foi vítima o acidentado, ou seja, após a “alta médica”, não sendo percebido juntamente com o auxílio-doença, mas somente após a cessação deste último – Lei n. 8.213/1991, art. 86, § 2º.(CASTRO, C.A.P.; LAZZARI, J.B. Manual de Direito Previdenciário. Rio de Janeiro: Forense, 2020). No mesmo sentido, Phelipe Cardoso (2022) explica que acidentes de qualquer natureza podem gerar o benefício de auxílio-acidente, por mais que a causa não esteja ligada à atividade laborativa: O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurando quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas definitivas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, caput, PBPS).Acidente é o evento temporalmente definido, de origem traumática ou por exposição a agentes exógenos. Pode ser um acidente comum (causa não ligada ao trabalho) ou um acidente do trabalho (causa ligada ao trabalho).O STJ (p. ex. AgInt no AResp 1606914/SP) admite o auxílio-acidente se a sequela for decorrente de doença profissional ou do trabalho, pois nela se inclui o conceito legal de acidente do trabalho (art. 20, PBPS).Requisitos: são eles:(i) acidente de qualquer natureza ou causa, independentemente de ser decorrente do trabalho;(ii) sequela consolidada;(iii) perda funcional para o trabalho que o segurado habitualmente exercia (redução da capacidade para o trabalho, significando dificuldade maior de desempenhá-lo).(CARDOSO, P. Manual de direito previdenciário. São Paulo: Juspodivm, 2022). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 416, firmou o entendimento de que, para fazer jus ao auxílio-acidente, deve ficar demonstrado que há nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade para a atividade laboral que habitualmente exercia: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO.1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.3. Recurso especial provido.(Superior Tribunal de Justiça. Terceira Seção. REsp 1.109.591/SC. Rel. Min. Conv. Celso Limongi Julgado em 25 de agosto de 2010). A requerente comprovou a qualidade de segurada mediante a apresentação de seu Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) (mov. 1.6). Ainda, de acordo com o mesmo documento, é possível verificar que a autora teve auxílio-doença acidentário deferido em seu favor, o que denota a existência da doença laboral afirmada.É preciso mencionar que existe uma discussão, nos autos, sobre a origem da moléstia apresentada pela requerente. O laudo pericial e a sentença denotam a inexistência de uma vinculação direta do labor desenvolvido e a doença afirmada. De outro espeque, a requerente sustenta, com base no benefício anteriormente deferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que a própria autarquia previdenciária demandada já reconhecera a origem laboral da enfermidade.No entanto, o debate sobre o nexo causal se faz desnecessário, porquanto assiste razão à recorrente, posto que o Instituto Nacional do Seguro Social admitiu, em sede administrativa, a existência do nexo laboral, e sequer discutiu a questão em juízo.O auxílio-acidente é benefício previdenciário que independe de carência, conforme artigo 26, inciso I, da Lei nº 8.213/1991: “Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I – pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente”.Em contrapartida, no que se refere ao fato gerador do benefício, correspondente à redução da capacidade laboral, constatou-se a sua ausência. De acordo com o laudo pericial médico (mov. 59.1), a doença laboral sofrida pela requerente não lhe acarretou sequela permanente que comprometesse sua capacidade para trabalhar. Isso pode ser verificado dos seguintes excertos: d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. Não. Periciada refere que tem diagnóstico de asma, consta em perícia administrativa que apresentava asma desde 1987. Periciada alega que teve piora a época que laborava como auxiliar de produção em fábrica de produtos têxteis, não há nenhum documento médico que comprove que tenha se agravado pelo trabalho, pelo contrário, há documentos médicos que comprovam que a época teve o agravamento por transtorno psiquiátrico ansioso. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. Não. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) par ao exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Periciada não comprova a incapacidade laboral alegada. As patologias apresentadas pela mesma não se encontram em estágio incapacitante, sem alterações funcionais incapacitantes ao exame físico semiológico realizado, bem como não há evidências de alterações estruturais graves em exames de imagem. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Não há incapacidade laboral.[…]a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? Não. b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. Não há c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? Não d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passiveis de cura? Não se aplica e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? Não. Sim f) A mobilidade das articulações está preservada? Sim Nessa conjuntura, é importante ratificar que o laudo pericial indica que a doença não acarreta perda ou redução da capacidade para o trabalho. De acordo com o perito, inexiste qualquer modificação, perda de força ou mobilidade, capaz de reduzir a capacidade laboral do requerente.A prova pericial, conforme preceitua a doutrina, tem como escopo fornecer ao julgador os conhecimentos técnico-científicos de que este não dispõe, para a tomada de decisões de modo mais completo e mais técnico: Fala-se em provas científicas toda vez que o juiz está diante de um fato a ser provado (facta probanda), do qual é necessário conhecimentos de natureza técnico-científicas, que transcendem o patrimônio cultural do homem médio (máximas da experiência comuns).[…]Perícia é o exame feito em pessoas, coisas ou fenômenos, por profissional portador de conhecimentos técnicos. Tem o escopo de se obter informações capazes de esclarecer dúvidas sobre os fatos controvertidos no processo e que transcendem o senso comum, isto é, o patrimônio cultural do homem médio em um determinado contexto social.O vocábulo “perícia” é alusivo àquele profissional qualificado e apto a examinar as coisas ou as pessoas que lhes são confiadas pelo juiz.Assim, perícia acaba por se tornar um termo onicompreensivo que significa a combinação do acertamento técnico (percepção dos fatos) e da valoração desses fatos.(CAMBI, E. et. al. Curso de Processo Civil Completo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022. E-book). Ainda, sobre o tema, é possível encontrar a seguinte questão, colocada pela doutrina: Segundo o caput do art. 464, “a prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação”. É a espécie utilizada quando a resolução do mérito depende de conhecimentos técnicos de que o magistrado não dispõe. Nesses casos, recorre-se a um especialista (auxiliar da Justiça) que, dispondo do conhecimento técnico necessário, transmitirá ao juízo seu parecer sobre o tema posto em apreciação. (PINHO, H. D. B. D. Manual de direito processual civil contemporâneo. São Paulo: Saraiva, 2023. E-book). Do mesmo modo, ensinam MARINONI, ARENHART e MITIDIERO que: A prova pericial é admissível quando se necessite demonstrar no processo algum fato que dependa de conhecimento especial que não seja próprio ao “juiz médio”, ou melhor, que esteja além dos conhecimentos que podem ser exigidos do homem e do juiz de cultura média. Não importa que o magistrado que está tratando da causa, em virtude de capacitação técnica individual e específica (porque é, por exemplo, formado em engenharia civil), tenha conhecimento para analisar a situação controvertida. Se a capacitação requerida por essa situação não estiver dentro dos parâmetros daquilo que se pode esperar de um juiz, não há como se dispensar a prova pericial, ou seja, a elucidação do fato por prova em que participe um perito – nomeado pelo juiz –, e em que possam atuar assistentes técnicos indicados pelas partes, a qual deve resultar em laudo técnico-pericial, que por estas poderá ser discutido. Lembre-se que o resultado de uma prova pericial só é legítimo quando tiver sido facultado às partes participar em contraditório de sua formação. A elucidação do fato que requer conhecimento técnico não interessa apenas ao juiz, mas fundamentalmente às partes, que têm o direito de discutir de forma adequada a questão técnica, mediante, se for o caso, a indicação de assistentes técnicos.(MARINONI, L.G.; ARENHART, S.C.; MITIDIERO, D. Curso de Processo Civil, vol. 2. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2024. E-book). Destarte, em que pese não seja impossível ao juízo de primeiro grau analisar a questão submetida de maneira diversa, para fins de reconhecer o equívoco do perito médico, é preciso que esse erro seja manifesto, perceptível até mesmo pelo juízo que admite a necessidade de prova técnica por ser leigo em dado assunto.Esse certamente não é o caso dos autos, em que inexiste qualquer elemento de prova para desafiar as conclusões alcançadas pelo perito.Ressalta-se que não é qualquer consequência que dá ensejo ao recebimento do auxílio-acidente; a existência de sequelas ou de perda funcional só é relevante se for causa de redução da incapacidade para o trabalho. Neste caso, o perito médico reiterou, em diversos momentos, que não houve redução alguma da capacidade para o trabalho, de maneira que o requerente não faz jus ao benefício previdenciário.Nesse âmbito, enfatiza-se que, após os eventos mencionados, de acordo com os documentos acostados na inicial, a requerente se manteve empregada, condição que permanecia até a propositura da demanda. Isso corrobora o entendimento de que ela não tem impedimento algum para exercer as atividades de trabalho habituais.Vale destacar que a prova técnica se baseia justamente na necessidade encontrada pelo Poder Judiciário em suprir o processo com informações de outras áreas do saber, que não são dominadas pelo juízo. Assim, não se nega a possibilidade de que as conclusões do perito venham a ser rechaçadas no curso dos autos. No entanto, para que tal ocorra é necessário que as conclusões do assistente da justiça sejam alçadas a condição de dúvida de tal ordem que importem em seu descrédito para o processo.No caso dos autos, em que pese os documentos e exames realizados, o médico perito é claro ao afirmar que tal não importou em qualquer redução da capacidade laborativa, o que implica a conclusão lógica de que o requerente não perfez os requisitos para poder pleitear o benefício acidentário.Não estando o laudo colocado em dúvida razoável, entendo por referendar as conclusões nele alcançadas.Dessa forma, uma vez que o conjunto probatório indica que a requerente não apresenta redução ou perda da capacidade para o trabalho, de forma temporária ou permanente, ficou demonstrado que a requerente não faz jus ao auxílio-acidente, nesse momento, nem a outro benefício previdenciário decorrente desse acidente, como auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. CONCLUSÃODiante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso do requerente.Deixo de majorar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em grau recursal por ser a parte sucumbente isenta, nos termos do artigo 129, inciso II, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991.É como voto.
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