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Acórdão
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VISTOS. I. Trata-se de apelação cível interposta da sentença (mov. 48.1), que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de:“- DECLARAR a inexistência da relação jurídico-tributária entre a autora CONSTRUTORA CIM LTDA e os MUNICÍPIOS DE PAULO FRONTIN E DE MALLET, no que concerne à cobrança de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre os serviços de tratamento de água e esgoto prestados pela autora no âmbito dos respectivos Municípios e decorrentes do contrato nº 50568 firmado com a Sanepar; - CONDENAR os MUNICÍPIOS DE PAULO FRONTIN E DE MALLET a restituir à autora dos valores de ISSQN recolhidos indevidamente decorrentes do contrato n° 50568, conforme notas fiscais de mov. 18, corrigidos monetariamente desde o pagamento indevido (Súmula 162 do STJ) pelo mesmo índice utilizado na cobrança de tributo pago em atraso (Tema 905 do STJ), ou seja, pelo índice IPCA quanto aos valores devidos pelo Município de Paulo Frontin/PR (art. 463 do Código Tributário do Município de Paulo Frontin), e pelo índice INPC quanto aos valores devidos pelo Município de Mallet/PR (art. 209, §5º do Código Tributário do Município de Mallet/PR), e acrescido de juros moratórios a partir do trânsito em julgado (Súmula 188 do STJ), também pelo mesmo percentual utilizado na cobrança de tributo pago em atraso (Tema 905 do STJ), ou seja, à taxa de 1% ao mês (art. 84, § 4º, do Código Tributário do Município de Paulo Frontin, e art. 209, § 6º, do Código Tributário do Município de Mallet/PR). Condeno os réus ao pagamento das custas processuais (de forma pro rata) e honorários advocatícios de sucumbência ao procurador da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado de cada respectiva condenação, observada a natureza da lide (a qual se revelou de baixa complexidade), o grau de zelo do profissional, o local da prestação dos serviços e o tempo despendido na demanda, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, do CPC.” Recorre o Município de Paulo Frontin (mov. 57.1), alegando que os serviços prestados pela apelada são de engenharia hidráulica, incluindo drenagem, terraplanagem, pavimentação e instalação de equipamentos, não se quadrando como serviço de saneamento ambiental ou tratamento de água, previstos nos itens 7.14 e 7.15 da Lista de Serviços da Lei Complementar nº 116/2003, os quais foram vetados pelo Presidente da República e são prestados nos locais de tratamento de água e esgoto da SANEPAR.Afirma que os serviços de engenharia estão descritos no item 7.02 da Lista de Serviços da Lei Complementar nº 116/2003, e comprovados pelo contrato, razão pela qual deve ser reformada a sentença, para que seja declarada a existência da relação jurídico-tributária com a apelada, em relação ao ISS incidente sobre os serviços de obra de engenharia hidráulica indicados nos contratos nº 24383, 33431 e 42498 firmados entre a apelada e a Sanepar, excluindo ainda a restituição dos valores e ISSQN recolhidos devidamente e invertendo os ônus sucumbenciais. Contrarrazões (mov. 64.1).Nesta instância, o douto representante da Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (mov. 12.1).É o relatório.
II. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Em breve retrospectiva dos autos, extrai-se que a Construtora Cim Ltda., ora apelada, ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária em face do Município de Mallet e do Município de Paulo Frontin, alegando a não incidência do ISSQN sobre os serviços de construção civil da rede de esgotamento sanitário prestados à SANEPAR. Consoante o contrato nº 50568, firmado entre a empresa apelada e a Sanepar (mov. 1.6), a “CONTRATADA se obriga a executar para a SANEPAR, doravante denominada CONTRATANTE, os serviços de manutenção de redes e ramais de água e de esgoto sanitário, execução de ampliação de redes de água e esgoto (SAR), recomposição de pavimentos passeio e rua, melhorias operacionais de água e esgoto sanitário e desenvolvimento operacional de acordo com a filosofia e metodologia do Sistema Gerencial de Manutenção – SGM e do Manual de Obras de Saneamento – MOS, nas quantidades e parâmetros qualitativos definidos pela SANEPAR, nas localidades integrantes da Unidade Regional de Guarapuava, com fornecimento parcial de materiais, conforme detalhado nos anexos do edital”. Como visto, as atividades exercidas pela construtora estão ligadas ao saneamento e rede de esgoto, não estando incluídas dentre os serviços passíveis de tributação pelo ISS, tendo em vista que, ao serem submetidos ao crivo do chefe do poder Executivo, os itens 7.14 e 7.15 foram excluídos da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Veja-se: “Razões do veto A incidência do imposto sobre serviços de saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitários e congêneres, bem como sobre serviços de tratamento e purificação de água, não atende ao interesse público. A tributação poderia comprometer o objetivo do Governo em universalizar o acesso a tais serviços básicos. O desincentivo que a tributação acarretaria ao setor teria como consequência de longo prazo aumento nas despesas no atendimento da população atingida pela falta de acesso a saneamento básico e água tratada. Ademais, o Projeto de Lei nº 161 - Complementar revogou expressamente o art. 11 do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com redação dada pela Lei Complementar nº 22, de 9 de dezembro de 1974. Dessa forma, as obras hidráulicas e de construção civil contratadas pela União, Estados, Distrito Federal Municípios, autarquias e concessionárias, antes isentas do tributo, passariam ser taxadas, com reflexos nos gastos com investimentos do Poder Público. Dessa forma, a incidência do imposto sobre os referidos serviços não atende o interesse público, recomendando-se o veto aos itens 7.14 e 7.15, constantes da Lista de Serviços do presente Projeto de lei Complementar. Em decorrência, por razões de técnica legislativa, também deverão ser vetados o inciso X e XI do art. 3º do Projeto de Lei” Ou seja, como os serviços prestados pela empresa apelada se enquadram nos itens vetados da lista anexa à referida Lei Complementar, evidente a inexigibilidade do ISS. Sobre o tema, julgados desta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL – INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE QUITANDINHA E DO MUNICÍPIO DE RIO NEGRO- TRIBUTÁRIO - ISSQN - AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA. 1. AUTORA/APELADA CONTRATADA PELA SANEPAR PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE REDES E RAMAIS DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO; AMPLIAÇÃO DE SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO (SAR); RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTOS; MELHORIA OPERACIONAL DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO; E DESENVOLVIMENTO OPERACIONAL, NO ÂMBITO DOS MUNICÍPIOS RÉUS/APELANTE S- RECOLHIMENTO DE ISS COM BASE NO ITEM 7.02 DO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 (OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E HIDRÁULICA) - IMPOSSIBILIDADE - SERVIÇOS TRIBUTADOS QUE NÃO SE ENCONTRAM NA LISTA ANEXA À LC 116/2003, POIS SE ENQUADRARIAM NOS ITENS 7.14 E 7.15 QUE FORAM VETADOS PELO ENTÃO PRESIDENTE DA REPÚBLICA – PRECEDENTES.2. CONSEQUENTE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VALORES CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA PELOS MESMOS ÍNDICES UTILIZADOS PELA FAZENDA PÚBLICA NA COBRANÇA DE TRIBUTO PAGO EM ATRASO - PRECEDENTES - SÚMULAS 162 E 188 DO STJ - OBSERVÂNCIA AO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL - SÚMULA VINCULANTE Nº 17 DO STF.3. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO NEGRO E MUNICÍPIO DE QUITANDINHA ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO - ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002194-33.2022.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 21.08.2023) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.1. Preliminar de contrarrazões – Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal – Não acolhimento – Fundamentação condizente com as matérias examinadas na r. sentença.2. Incidência do Imposto sobre Serviços nos contratos firmados entre a requerente e a Sanepar – Inexistência da relação jurídico-tributária mantida – Empresa requerente que presta serviço de obra no sistema de saneamento básico, o qual não possui previsão da incidência do ISS no rol taxativo anexo à Lei Complementar nº 116/2003 – Impossibilidade de caracterizar o serviço prestado pela requerente como execução de obras da construção civil, previsto no subitem 7.02 – Precedentes deste e. TJPR.3. Manutenção da sentença – Arbitramento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 10, do CPC.RECURSO NÃO PROVIDO”.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001336-88.2020.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 23.05.2023) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ISS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A SANEPAR. MANUTENÇÃO DE REDES E RAMAIS DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO, EXECUÇÃO DE AMPLIAÇÃO DE REDES DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO (SAR), RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTOS PASSEIO E RUA, MELHORIA OPERACIONAL DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO E DESENVOLVIMENTO OPERACIONAL. LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. LISTA ANEXA. ITENS 7.14 E 7.15 VETADOS PELO CHEFE DO EXECUTIVO. SERVIÇOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL, PURIFICAÇÃO, TRATAMENTO, ESGOTAMENTO SANITÁRIO E CONGÊNERES, TRATAMENTO E PURIFICAÇÃO DE ÁGUA QUE NÃO PODEM SER OBJETO DE ISS. PRECEDENTES. REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA PRESENTES. DEPÓSITO MENSAL DOS VALORES EM JUÍZO AUTORIZADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO”.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0044722-35.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 13.02.2023) Portanto, correta a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela empresa apelada, reconhecendo a não incidência do ISS sobre os serviços prestados, determinando a restituição de eventuais valores retidos indevidamente, com a condenação dos Municípios réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma pro rata.Relativamente ao arbitramento de honorários recursais¹, o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, prevê que: “Art. 85. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2 e 3 para a fase de conhecimento”. Deste modo, levando em consideração a dedicação e o trabalho realizado pelo advogado em grau recursal, a natureza e importância da causa, além do local da prestação do serviço e o tempo despendido para tal finalidade, majoro os honorários advocatícios devidos pelo Município de Paulo Frontin em 1% (um por cento) sobre o percentual já fixado a seu encargo.Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo, mantendo integralmente a sentença.
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