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Processo:
0000249-97.2023.8.16.0106
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Stewalt Camargo Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Mallet
Data do Julgamento: Mon Jun 24 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 24 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ISSQN. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A SANEPAR. MANUTENÇÃO DE REDES E RAMAIS DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DO SERVIÇO PRESTADO COMO EXECUÇÃO DE OBRAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL. ITEM 7.02 DA LISTA ANEXA À LC Nº 116/2003. SERVIÇOS TRIBUTADOS QUE SE ENQUADRAM NOS ITENS 7.14 E 7.15, VETADOS PELO ENTÃO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. MAJORAÇÃO.- A prestação de serviço de obra no sistema de saneamento básico não se enquadra como execução de obras da construção civil prevista no item 7.02 da Lista Anexa à LC nº 116/21003.- As obras de saneamento básico tinham previsão nos itens 7.14 e 7.15, que foram vetados pelo então Presidente da República, sendo excluídos da lista anexa à LC nº 116/2003, restando indevida, portanto, a cobrança do ISS.SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.