SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0109392-48.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ana Lucia Lourenco
Desembargadora
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Mar 08 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Sat Mar 09 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO FINANCIADO. INSURGÊNCIA. ARGUIÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDA EXACERBADA, CONSIDERANDO-SE O ADIMPLEMENTO DE MAIS DA METADE DO FINANCIAMENTO. CONTRATO QUE PREVIA VENCIMENTO ADIANTADO NO CASO DE NÃO PAGAMENTO DE UMA PARCELA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 911/69. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE OFÍCIO PELO JULGADOR. ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 381 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO.