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Processo:
0109392-48.2023.8.16.0000
(Acórdão)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
Ana Lucia Lourenco Desembargadora
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| Órgão Julgador:
20ª Câmara Cível |
| Comarca:
Curitiba |
| Data do Julgamento:
Fri Mar 08 00:00:00 BRT 2024
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| Fonte/Data da Publicação:
Sat Mar 09 00:00:00 BRT 2024 |
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO FINANCIADO. INSURGÊNCIA. ARGUIÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDA EXACERBADA, CONSIDERANDO-SE O ADIMPLEMENTO DE MAIS DA METADE DO FINANCIAMENTO. CONTRATO QUE PREVIA VENCIMENTO ADIANTADO NO CASO DE NÃO PAGAMENTO DE UMA PARCELA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 911/69. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE OFÍCIO PELO JULGADOR. ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 381 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0109392-48.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 08.03.2024)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Diante do exposto, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Curitiba, 27 de junho de 2011. Des. MENDONÇA DE ANUNCIAÇÃO 1º Vice-Presidente
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