SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0109430-60.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Antonio Barry
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Apr 08 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 09 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE – DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PLEITO DE REFORMA - ALEGADAS NULIDADE DE CITAÇÃO – TEORIA DA APARÊNCIA – APLICAÇÃO - INTIMAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DA EXECUTADA CONSTANTE NOS AUTOS E NOS TÍTULOS EXECUTIVOS – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 274 E 841 DO CPC – CITAÇÃO RECONHECIDA VÁLIDA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – IMÓVEIS LOCALIZADOS PARA PENHORA QUE SUPERAM O VALOR DA DÍVIDA, CONTUDO, INEXISTEM OUTROS BENS INDICADOS PARA GARANTIR A DÍVIDA PELO EXECUTADO – EVENTUAL EXCESSO DE VALORES REFERENTE A IMÓVEL LEVADO A LEILÃO, DEVE SER DEVOLVIDO AO EXECUTADO – DECISÃO QUE MERECE SER MANTIDA, POR ORA – AGRAVO NÃO PROVIDO.