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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de Agravo de Instrumento n° 0109430-60.2023.8.16.0000, interposto por ANNA AGRONEGOCIOS S/A em face de decisão proferida no mov. 193 dos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0050262-90.2020.8.16.0014, na qual restou parcialmente acolhida a exceção de pré-executividade apresentada para promover o levantamento da penhora que recai sobre o imóvel de matrícula nº 17775, do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Felix do Araguaia/MT. Em suas razões de recurso de agravo, a parte agravante alega a necessidade de reforma da decisão agravada, com a concessão imediata de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade, haja vista a nulidade da citação, diante da inaplicabilidade da teoria da aparencia reconhecida pelo Juízo, pois houve alteração do endereço da executada; há uma discrepância exacerbada entre o valor da dívida e do bem penhorado, sendo que a dívida representa menos de 10% do valor do bem penhorado, em evidente excesso de penhora.
O pedido de efeito suspensivo restou indeferido ao mov. 11.1. Foram apresentadas contrarrazões ao mov. 17. Após, vieram-me conclusos os autos para o final julgamento.É O RELATÓRIO.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, intrínsecos e extrínsecos, conheço do presente recurso. Voltam os autos para final decisão de mérito acerca da alegação de nulidade da citação diante da inaplicabilidade da teoria da aparencia reconhecida pelo Juízo e sobre a alegação de que a dívida representa menos de 10% do valor do bem penhorado, em evidente excesso de penhora. Após nova e detida análise dos autos e das razões do presente recurso, entendo que a tese da Agravante não merece prosperar. Com efeito, diante dos fatos e provas apresentadas aos autos, entendo pela impossibilidade de reforma da decisão agravada, haja vista a ausência dos requisitos para tanto, quais sejam a verossimilhança das alegações e a demonstração da eminencia de sofrer lesão grave ou de difícil reparação. Da leitura dos autos, observa-se que não há como reconhecer a nulidade da citação, pois a expedição da intimação foi enviada para o endereço da executada constante nos autos e nos titulos executivos, sendo que a propria executada não nega que a sede era localizada em tal endereço. Ademais, verifica-se dos autos que houve a citação da executada ora Agravante via A.R cf. mov. 32.1 com respectivo recebimento em data de 15/09/2020 e a carta de intimação para penhora também se deu no mesmo endereço, entretanto, agora se alega que a sede da empresa já havia sido transferida. Ora, não se nega que a exequente já tinha ciencia da existencia da demanda pois devidamente citada cf. mov. 32.1, entretanto, não cumpriu com seu ônus de comunicar o Juízo da alteração de seu endereço, de modo que não cabe neste momento processual, a alegação de citação inválida da penhora, porque realizada em endereço no qual não se localizava mais a sede da executada, pois não cumpriu com seu ônus processual de informação ao Juízo, tornando válida a citação, nos termos dos artigos 274, parágrafo único e 841, §4º, ambos do Código de Processo Civil. “Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” “Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença.§ 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal.§ 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado.§ 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.” Ademais, nem se diga que não cabe a aplicação da teoria da aparecia adotada pelo Juízo, pois se constatado da confrontação dos elementos dos autos, notadamente a qualificação da parte devedora tanto nas manifestações quanto no instrumento de mandato outorgado em favor de seus procuradores, se constata que o endereço ao qual foi destinada a carta de citação é o mesmo declinado pela agravada em tais documentos, não havendo divergência que possa ensejar equívoco da exequente no momento de indicar o endereço da devedora para realização da citação. Nesse sentido, é o entendimento desse Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DECLAROU A NULIDADE DA CITAÇÃO – INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE - CARTA DE CITAÇÃO COM A.R. RECEBIDA NO ENDEREÇO DA EMPRESA EXECUTADA - TEORIA DA APARÊNCIA – APLICABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA, CONSIDERANDO VÁLIDA A CITAÇÃO E INTEMPESTIVOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0026609-96.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 20.09.2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RÉ CITADA NO ENDEREÇO DA SUA SEDE, INDICADO PELO CONTRATO SOCIAL. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO SEM QUAISQUER RESSALVAS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. ALEGADO VÍCIO DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL INDICADO NO ART. 26 DO CDC, EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. FLUÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA NORMA DOS ARTIGOS 405 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE ARGUIDA SOB A AFIRMAÇÃO DE QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO A.R. FOI APOSTA POR DESCONHECIDO. COMPROVAÇÃO DE QUE A MESMA PESSOA RECEBEU CITAÇÃO EM NOME DA AGRAVANTE EM OUTRA AÇÃO DE MESMA NATUREZA, ONDE A EMPRESA COMPARECEU E APRESENTOU RESPOSTA NORMALMENTE. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO, PROVOCAÇÃO DE INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO E INTERPOSIÇÃO DE RECURSO COM INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. CONDUTAS PREVISTAS NO ARTIGO 80 DO CPC. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO A QUO MODIFICADA SOMENTE PARA FIXAR O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (destaquei) (TJPR - 9ª C.Cível - 0051335-76.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 04.04.2020) Superada a priori, a tese da nulidade da citação, passo a análise do alegado excesso de penhora. Conforme se infere dos autos e reconhecido pela própria parte executada em sua peça de Agravo, o valor da dívida atualizada se encontra aproximadamente por volta de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Com efeito, após suspensão do feito por ausencia de bens penhoráveis cf. mov. 182, houve então a localização das duas áreas imóveis apontadas e avaliadas no laudo de mov. 186.2 das quais, perfaz a Fazenda São Joaquim, conforme as divisas constante da matrícula nº 17.777, do 1º Tabelionato e Registro de Imóveis de Comarca de São Félix do Araguaia-MT, área de varjão e 20% de mata, pastagens maturais foi avaliada em um hectares R$ 5.000.00 (cinco mil reais) e valor total da área R$ 15.118.000.00 (quinze milhões cento e dezoito mil reais) e a área de matrícula nº 17.775 do 1º Tabelião e Registro de Imoveis de Comarca de São Félix do Araguaia-MT, localizada na área de Varjão com 15% de mata, pastagens naturais, avaliada há R$ 5.000.00 (cinco mil reais) o hectares, com valor total da área R$ 24.464.695.00 (vinte e quadro milhões e quatrocentos e sessenta e quatro mil e seiscentos e noventa e cinco reais).
Em que pese o valor da dívida atualizada e o valor dos bens penhorados, denota-se que a r. decisão agravada reconheceu o excesso de execução e promoveu o levantamento da penhora que recai sobre o imóvel avaliado em maior valor, qual seja o de matrícula nº 17.775, do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Felix do Araguaia/MT. Contudo, em que pese o elevado valor do segundo imóvel constrito, a parte executada não se desincumbiu de demonstrar qualquer garantia à execução, caução ou oferta de outro bem razoável para arcar com a sua dívida. Assim, não vislumbro a presença de risco de lesão grave e de difícil reparação a Agravante, até porque, ainda que o imóvel seja levado a leilão, o saldo do excesso é devolvido ao executado, não havendo prejuízo. Logo, não é caso de modificação do mérito da decisão agravada. Por fim, no caso em análise, sem embargo da presença ou não de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e da ausência ou não do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, não se vislumbra, a probabilidade do direito invocado pela Agravante.
ISTO POSTO, aprouve-me NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, nos termos acima.
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