Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO INDEFERIDA –
RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – EXCEPCIONALIDADE – ADMISSIBILIDADE SOMENTE QUANDO frustradas as demais tentativas de localização de bens e, ainda assim, QUANDO NÃO ABALAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR – PARTICULARIDADES DO CASO QUE impedem A PRETENDIDA CONSTRIÇÃO – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA –
recurso NÃO provido.1. Ao catalogar as exceções à penhorabilidade de valores, o CPC, art. 833, IV, expressamente elencam que “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria”. 2. Conquanto o e. STJ venha admitindo a flexibilização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, fá-lo em situações excepcionais, desde que haja prévio esgotamento de outros meios executórios e a constrição do percentual dos rendimentos do devedor não abale a subsistência digna do devedor e de seus familiares. Ou, ainda, em casos de rendimentos vultosos.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0109469-57.2023.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 05.04.2024)
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Acórdão
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RELATÓRIOOs autos em apreço veiculam agravo de instrumento interposto por fundação getúlio vargas e instituto superior de administração e economia do mercosul isae/mercosul contra a r. decisão proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial sob n° 4640-21.2022.8.16.0045, em que aqueles figuram como Exequentes e EVERSON AGUIMAR AMADEU como Executado.Na decisão agravada, o MMº Juiz, capacitado de que o crédito perseguido não é de natureza alimentar e de que os rendimentos do Executado não são expressivos, indeferiu o pedido, formulado pelos Exequentes, de penhora de percentual dos rendimentos daquele (mov. 70.1).Inconformados, fundação getúlio vargas e instituto superior de administração e economia do mercosul isae/mercosul recorrem, reinvestindo na tese de que deve ser permitida a relativização da regra da impenhorabilidade, a fim de que não seja beneficiado o devedor contumaz e fomentado o aumento de débitos em processos judiciais. No caso específico dos autos, o holerite de mov. 59.2 demonstrou que o Agravado aufere salário bruto em valor superior ao da média do brasileiro, de aproximadamente R$ 7.000,00 (sete mil reais), de modo que a penhora de 30% (trinta por cento) ou, no mínimo, de 15% (quinze por cento) de seus rendimentos, não acarretará prejuízo à sua subsistência. O prazo para contrarrazões transcorreu in albis (mov. 12.1-TJ).Conclusos os autos, relatei.
FUNDAMENTAÇÃOTranspostos que foram os respectivos termos e atos na origem e presentes os requisitos de processamento recursal – dentre eles, a própria recorribilidade da decisão pela via, agora mais estreita, do agravo –, conheço do recurso porquanto satisfatoriamente motivado e atendidos os seus respectivos pressupostos de cabimento.Depreende-se das razões recursais que a Agravante visa a penhora de 30% (trinta por cento) ou, no mínimo, de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos mensais do Agravado, o que faz sob o argumento de que a renda deste é superior à da média dos brasileiros.Cumpre ter-se presente, no contexto dos autos, que, ao catalogar as exceções à penhorabilidade de valores, o CPC, art. 833, IV, expressamente elenca que “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria” são impenhoráveis. A proteção legal visa garantir ao indivíduo e sua família um padrão mínimo de vida digna, assegurando-lhe a manutenção de bens indispensáveis à preservação do mínimo existencial, como uma reserva financeira suficiente à sobrevivência em caso de adversidade.Não se discute que que o e. Superior Tribunal de Justiça admite, em algumas hipóteses exepcionais, a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade prevista no reportado comando legal – isso a permitir, eventualmente, a constrição de parcela de proventos salariais, remuneratórios e de aposentadoria.Contudo, tal providência vem sendo admitida de forma excepcional, quando, frustradas as demais tentativas de satisfação da obrigação, o valor preservado seja capaz de fazer frente às despesas cotidianas, garantindo, assim, a subsistência do devedor. Ou, ainda, quando o rendimento representa valor vultoso, que em muito excede o que necessita o devedor para as despesas mensais.Visa-se, com esta orientação, assegurar ao devedor um mínimo existencial, o que encontra amparo no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.No mesmo sentido, cito o seguinte julgado: (...) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DOS RENDIMENTOS. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. VALOR PENHORADO. REVISÃO. (...)1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. (...)(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.961.139/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 3/11/2023.) Com efeito, como já se manifestou a Corte Superior, “A relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial (...) reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares” (EREsp 1.874.222/DF, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 24/5/2023).No caso presente, fora realizado bloqueio via Sisbajud e, então, o Agravado apresentou holerite dando conta de que o montante é proveniente de seu salário e demonstrou que aufere renda líquida inferior a quatro salários mínimos (mov. 59.2).O fato de o processo executivo estar em sua fase inicial, por si só, já seria motivo bastante para indeferimento do pedido de penhora de percentual do salário do Agravado, pois, como já mencionado, a providência apenas é admitida de forma excepcional, quando frustradas as demais tentativas de localização de bem.Aqui há, ainda, a particularidade de remuneração auferida não se mostrar tão expressiva como tenta fazer parecer a Agravante, de modo que a penhora de percentual do salário do devedor, por menor que seja, teria o condão de causar um grande e negativo impacto em sua vida financeira, a prejudicar seu mínimo existencial e de sua família.Em caso semelhante, assim decidiu esta c. 7ª Câm. Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO SINGULAR QUE DEFERIU A PENHORA DE 10% SOBRE O VALOR DO SALÁRIO DO EXECUTADO COM DEPÓSITO EM JUÍZO – INSURGÊNCIA - IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - TEMA AFETO À DIGNIDADE EXISTENCIAL DO DEVEDOR (CPC, ART. 833, INCISO IV, C/C CF, ART. 1º, INC. III) - PENHORA DE 10% SOBRE O SALÁRIO NÃO CABÍVEL NOS AUTOS - MÍNIMO EXISTENCIAL ABALADO COMPROVADO PELAS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS - REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, INC. IV, DO CPC, QUE SOMENTE PODE SER MITIGADA SE O PERCENTUAL A INCIDIR SOBRE O SALÁRIO RESPEITAR O MÍNIMO EXISTENCIAL E A DIGNIDADE HUMANA DO DEVEDOR – PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0047599-11.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 06.10.2023) Diante de todo o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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