SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0109484-26.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto davi pinto de almeida
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Clevelândia
Data do Julgamento: Sat May 25 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 27 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE ESTENDIDA A DEPÓSITOS EXISTENTES EM QUALQUER MODALIDADE DE CONTA BANCÁRIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. PRESUNÇÃO DE IMPENHORABILIDADE AFASTÁVEL APENAS NA HIPÓTESE DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.