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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial nº 0001199-17.2023.8.16.0071 (mov. 54.1), que declarou a penhorabilidade dos valores bloqueados via sistema SisbaJud.Em razões recursais (mov. 1.1), a parte agravante alega, em síntese, que:a) “a quantia fora bloqueada indevidamente, vez que sequer alcança o valor das custas processuais e é inferior a quarenta salários mínimos”;b) “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em QUALQUER TIPO DE CONTA BANCÁRIA, inclusive conta corrente, a impenhorabilidade há de ser respeitada”;c) os valores depositados em suas contas são utilizados para pagamento de fornecedores e funcionários e a impenhorabilidade dos valores é inferior a quarenta salários mínimos independe da movimentação do correntista.Por fim, requereu “o recebimento e provimento do presente agravo de instrumento, para o fim de declarar impenhorável a quantia penhorada através do sistema SISBAJUD, inferior a 40 salários mínimos”.O recurso foi recebido, sem a concessão de efeito suspensivo (mov. 8.1).Em contrarrazões (mov. 18.1), a parte agravada alega, em síntese, que:a) o advogado subscritor do presente recurso postulou pedido em nome de Manoel Lustosa Martins Filho sem possuir poderes para tanto, na medida em que ausente procuração nos autos;b) ausentes os requisitos necessários para a concessão de efeito suspensivo;c) “a quantia bloqueada não detém a natureza de reserva financeira, já que pelos extratos de movimentação apresentados foi possível constatar o recebimento de diversos pix e alta movimentação”;d) os valores bloqueados localizavam-se em conta corrente e não em caderneta de poupança, razão pela qual não são impenhoráveis;e) os devedores “somente em dez dias tiveram movimentação bancária em uma única conta corrente em quantia superior a R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais)”;f) os valores bloqueados não se destinam ao sustento dos devedores;g) “os valores penhorados ultrapassam a quantia de dez mil reais e, ao reverso do que alegado, são bem mais do que suficientes para cobrir as custas processuais”;Por fim, requereu “preliminarmente que não seja conhecido o recurso de Agravo de Instrumento em relação às matérias envolvendo o agravante Manoel Lustosa Martins Filho, em razão do vício em sua representação processual” e “no mérito, seja julgado improcedente e NEGADO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto, no sentido de se manter integralmente a decisão combatida”.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, eis que:a) O recurso é cabível (está previsto em lei e é apto à impugnação da decisão recorrida);b) Há legitimidade recursal (recorrente elencado/a no art. 996 do CPC);c) Há interesse recursal (eventual provimento do recurso resulta situação mais favorável a quem recorre);d) Não há notícia, até o momento, de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer;e) O recurso é tempestivo;f) Foi realizado o preparo (mov. 1.3);g) A representação processual é regular (mov. 29.1).Quanto ao mérito recursal, a controvérsia limita-se à decisão que indeferiu o pedido de impenhorabilidade dos valores localizados por meio da pesquisa SISBAJUD.Irresignada, assevera a agravante que a quantia fora bloqueada indevidamente, vez que os valores bloqueados são inferiores a quarenta salários mínimos, razão pela qual devem ser imediatamente desbloqueados.Com razão.De plano, registro que este relator, em recurso anterior, já adotou posicionamento distinto do que será exposto a seguir.Contudo, é sabido que os órgãos julgadores devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente (art. 926, CPC).Assim, em respeito ao princípio da colegialidade, será adotado o entendimento atualizado aplicado por esta Colenda 15ª Câmara Cível, em consonância com a jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça.Pois bem. O art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º Na mesma inteligência, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, pode ser estendida aos valores depositados em outras aplicações financeiras ou na própria conta corrente. Confira-se:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-CORRENTE. VALORES. LIMITES. IMPENHORABILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.985.933/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 8/5/2023.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. 1. De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2. O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015 não afasta o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que os valores inferiores a 40 salários mínimos são presumidamente impenhoráveis. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.258.716/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023.) Dos autos, verifica-se que foram bloqueados os valores de R$ 9.135,42 e R$ 2.059,27, localizados nas contas de Manoel Lustosa Martins Filho e Manoel Lustosa Martins Neto, respectivamente.Nada obstante a argumentação exarada pelo agravado em sede de contrarrazões, a discussão relativa à natureza das contas executadas é inócua.Verifica-se que todos os bloqueios são inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, razão pela qual, em atenção ao entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Ressalta-se, por fim, que a impenhorabilidade só pode ser afastada na hipótese de abuso, má-fé ou fraude, o que não ficou comprovado nos autos de origem. VOTODiante do exposto, voto no sentido de conhecer e, no mérito, dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, para declarar a impenhorabilidade e determinar ao juízo de primeiro grau que promova o desbloqueio das quantias constritas das contas bancárias dos agravantes.
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