SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0109576-04.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Maria Machado Costa
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Sertanópolis
Data do Julgamento: Mon Apr 15 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 15 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL NÃO CONHECIDO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO À PENHORA. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. QUESTÃO JÁ SUSCITADA AO JUÍZO A QUO E DECIDIDA EM MOMENTO ANTERIOR, POR DECISÃO NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E PRO JUDICATO. ARTIGOS 505 E 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MODALIDADE DE PRECLUSÃO QUE AFETA INCLUSIVE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. CONCLUSÃO NÃO INFIRMADA PELO RECORRENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Os fundamentos de fato e de direito que embasaram a nova impugnação dos executados/recorrentes, constituindo sua causa de pedir – quais sejam, a impenhorabilidade do bem imóvel que serve de moradia ao seu filho, em razão da extensão da proteção ao núcleo familiar –, já haviam sido ventilados anteriormente, não importando se, naquela oportunidade, foram levantados de forma mais suscinta. Tampouco foram trazidas, na segunda impugnação, razões de fato ou de direito novas, que pudessem ensejar novo exame da questão, sob nova ótica;2. O pronunciamento emanado pelo juízo a quo, posteriormente, limitou-se a reiterar as razões e a conclusão já exposta na primeira decisão, sendo certo que, naquela oportunidade, a questão já havia sido integralmente decidida, operando-se, sobre ela, a preclusão consumativa e pro judicato, obstando-se sua rediscussão nos termos dos artigos 505 e 507 do Código de Processo Civil;3. Não há como se conhecer do recurso de agravo de instrumento cível interposto em face da decisão do juízo de primeiro grau, em razão da preclusão da matéria objeto do recurso, impondo-se a manutenção da decisão ora agravada;4. Recurso conhecido e desprovido.