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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de agravo interno interposto por MARIA ESTER CAETANO ZANIN e SANTO ZANIN NETO em face da decisão prolatada por essa Relatora (mov. 20.1 dos autos nº 0078371-54.2023.8.16.0000 AI), por meio da qual seu recurso de agravo de instrumento cível deixou de ser conhecido, em razão da preclusão da questão que pretendiam os recorrentes discutir. Por meio do presente recurso de agravo interno, alegam os agravantes que, ao contrário do que entendeu essa Relatora, não há que se falar em preclusão da questão ventilada, relativa à proteção do bem de família do núcleo familiar.Defendem que a tese da impenhorabilidade do bem de família do núcleo familiar, a partir dos aspectos fáticos que ora a motivam, não fora examinada anteriormente pelo juízo singular, tanto que, em relação à primeira decisão (mov. 165.1), não interpuseram recurso de agravo de instrumento, porque ainda não haviam apresentado ao juízo os argumentos relativos ao novo aspecto fático.Sustentam que a decisão do juízo singular contraria o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, e que a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso ofende tanto seu direito constitucional à moradia do núcleo familiar como seu direito de acesso à justiça. Pontuam, também, que o assunto está sendo discutido em outros casos envolvendo as mesmas partes, com decisão favorável à tese recursal pelo TJSP e por este TJPR, asseverando que o recurso ventila matéria de ordem pública.Postulam, assim, pelo provimento do presente agravo interno, para que seja conhecido e provido seu recurso de agravo de instrumento.O agravado ofertou contrarrazões ao recurso (mov. 10.1), defendendo a manutenção da decisão recorrida, asseverando, para tanto, que a situação fática submetida ao exame do juízo singular pelos recorrentes na segunda oportunidade não difere da relatada na primeira, de modo que, analisada e decidida a questão pelo juízo, operou-se sua preclusão, não cabendo sua rediscussão nesse momento. Pugna, pelo exposto, pelo desprovimento do presente recurso de agravo interno.É o que cumpria relatar.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOO recurso de agravo interno objetiva devolver ao órgão colegiado o poder de reexaminar questão que o Relator decidiu monocraticamente, ao exercer as funções que lhe são atribuídas pela lei processual e Regimentos Internos dos Tribunais.No caso em tela, a insurgência se volta contra o não conhecimento do recurso de agravo de instrumento cível interposto pelos recorrentes, em razão de constatada preclusão da questão ventilada, relacionada à impenhorabilidade do bem de família do núcleo familiar.Os recorrentes sustentam, em resumo, que não teria havido preclusão da questão ventilada por meio do recurso nº 0078371-54.2023.8.16.0000 AI, porque a tese de impenhorabilidade do bem de família do núcleo familiar não teria sido alegada e decidida anteriormente, em primeiro grau, sob os aspectos fáticos que ora a motivam.A despeito da argumentação ventilada pelos agravantes, entendo ser o caso de manter a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Cumpre repisar, aqui, os fundamentos da decisão, com destaque aos que contrapõem a argumentação desenvolvida pelos agravantes: “Apesar do recebimento inicial do recurso, quando de sua análise preliminar, examinando detidamente os autos, entendo impor-se seu não conhecimento.Isso, porque a discussão ora suscitada pelos recorrentes mostra-se abarcada, em sua totalidade, pela preclusão consumativa e, bem dizendo, intempestiva, visto que a decisão contra a qual a presente insurgência deveria ter se voltado é a encartada ao mov. 165.1, da qual os executados foram intimados em 24/04/2023 e, na ocasião, limitaram-se a protocolar nova impugnação à penhora perante o juízo singular.Em breve retrospecto, o recurso volta-se contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora sobre o bem imóvel registrado na matrícula de nº 3.525 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sertanópolis, afirmando a impossibilidade de reconhecer a proteção do bem de família ao imóvel em questão, que se destina à residência do filho e da nora dos executados, os quais constituem família independente.Em sua primeira impugnação à penhora apresentada nos autos (mov. 129), os executados já haviam suscitado a impenhorabilidade dos bens imóveis sobre os quais recaíra o ato constritivo, sustentando, em relação ao bem de matrícula nº 3.525, que se tratava de bem de família de seu filho.Sobreveio a decisão encartada ao mov. 147.1, por meio da qual o juízo a quo – no que pertinente à discussão ora subsistente –, afirmou a ausência de legitimidade dos executados para defesa de direito de terceiros, asseverando ter sido reconhecida a ineficácia do negócio jurídico de doação sobre o bem de matrícula nº 3.525, que retornou à esfera patrimonial dos executados nestes autos, não havendo, portanto, óbice à penhora aqui efetivada.Os executados opuseram embargos de declaração em face da decisão, aduzindo, a respeito do bem sob matrícula nº 3.525, dentre outras teses, que a impenhorabilidade deveria abranger a entidade familiar do executado (sendo que, no caso, o imóvel serve de residência ao filho do executado Santo Zanin Neto), de forma que a proteção ao bem de família lhe seria assegurada de qualquer forma (mov. 153.1).O juízo, então, acolheu parcialmente os embargos de declaração dos executados (mov. 165.1). Inobstante, manteve a rejeição da tese de impenhorabilidade do imóvel matriculado sob nº 3.525, afirmando que os executados possuem outros imóveis e não residem no bem questionado, que se destina à residência de seu filho e sua nora, condição que não atrai a proteção legal da Lei 8009/90. Transcreve-se o pronunciamento, no que pertinente:“3. Acolho os embargos de declaração ainda, quanto à omissão da decisão embargada no que toca à alegação de o bem imóvel matriculado sob o nº 3.525 tratar-se de bem de família e, portanto, impenhorável. Entendo que não assiste razão aos executados. Ora, reza a Lei 8.009/90: [...]Segundo a dicção normativa, a gênese da garantia é a de resguardar a dignidade do devedor e de sua família, conquanto inadimplente, e, para que seja qualificado como bem de família é necessário que o imóvel residencial seja destinado à moradia do executado ou à subsistência da sua entidade familiar. Só assim, o devedor poderá se beneficiar da intangibilidade assegurada pelos artigos mencionados. No caso dos autos, a despeito de se tratar de imóvel residencial, é fato incontroverso que os devedores proprietários, possuem outros imóveis e não residem no bem objeto dos autos, destinando-se o imóvel, lado outro, à residência de seu filho e nora, os quais não pagam aluguel em razão da utilização do bem. Logo, fica obstado que se valha da impenhorabilidade legalmente assegurada, pois volvida precipuamente a resguardar a dignidade do devedor, resguardando-lhe local de moradia, tornando inaplicável a salvaguarda em situação em que não reside no imóvel constritado e nem dele retira frutos eventualmente destinados ao custeio do imóvel no qual está residindo ou que custeie a subsistência de sua família, consoante a regulação legal. Veja-se que se assim não fosse, os proprietários de vários imóveis poderiam emprestá-los à moradia de diversos consanguíneos com vidas e famílias independentes, como é o caso do filho BENEDITO, garantindo-se dessa forma que jamais teriam seus bens atingidos por penhoras judiciais. Sobre o tema, da ausência de proteção legal, no que concerne à impenhorabilidade, ao bem emprestado pelos pais aos filhos para moradia, destaco: [...]”Os executados, por sua conta, apresentaram nova impugnação (mov. 172.1), dessa vez desenvolvendo mais a fundo a tese de impenhorabilidade do bem imóvel de matrícula nº 3.525 sob a alegação de que o bem serve à moradia do núcleo familiar – especificamente, seu filho e sua nora –, sendo possível, pela ampliação do conceito de bem de família, a defesa de dois bens de família simultâneos.Por meio da decisão proferida ao mov. 184.1, o juízo singular rejeitou a impugnação, reafirmando os exatos fundamentos já lançados em sua decisão anterior, de mov. 165.1.Nesse contexto, verifica-se que a questão já fora submetida pelos executados ao exame do juízo singular anteriormente e recebera, efetivamente, uma resposta, contra a qual os executados não se insurgiram. Pouco importa, aqui, se a questão fora suscitada de forma mais concisa pelos executados em sua primeira oportunidade. Fato é que houve a provocação do julgador sobre o tema e, mais importante, foi proferida decisão, que, não recorrida, consolidou-se, cobrindo a questão com o manto da preclusão – consumativa e pro judicado, – obstando-se nova discussão nos termos dos artigos 505 e 507 do Código de Processo Civil.Fato é que houve a provocação do julgador sobre o tema e, mais importante, foi proferida decisão, que, não recorrida, consolidou-se, cobrindo a questão com o manto da preclusão – consumativa e pro judicado, – obstando-se nova discussão nos termos dos artigos 505 e 507 do Código de Processo Civil.Como se sabe, a preclusão é instituto de direito processual que implica a perda do poder processual, isto é, da oportunidade de manifestação ou prática de um ato no decorrer do processo. Nas palavras de Fredie Didier Jr., é “a perda de uma situação jurídica ativa processual: seja a perda de poder processual das partes, seja a perda de um poder do juiz”[1].Conforme leciona o jurista, “A preclusão é instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo, sendo uma das principais técnicas para a estruturação do procedimento e, pois, para a delimitação das normas que compõem o formalismo processual. A preclusão apresenta-se, então, como um limitador do exercício abusivo dos poderes processuais pelas partes, bem como impede que questões já decididas pelo órgão jurisdicional possam ser reexaminadas, evitando-se, com isso, o retrocesso e a insegurança jurídica”. Na mesma linha, assevera Daniel Amorim Assumpção Neves: ‘Segundo a melhor doutrina, o processo, para atingir a sua finalidade de atuação da vontade concreta da lei, deve ter um desenvolvimento ordenado, coerente e regular, assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias e onerosas que colocariam em risco não só os interesses das partes em litígio, mas, principalmente, a majestade da atividade jurisdicional.’[2]”Conforme retrospecto lançado na decisão ora agravada, os executados/agravantes, quando de sua primeira impugnação à penhora (mov. 129.1), já haviam alegado a impenhorabilidade do bem imóvel objeto da discussão (de matrícula nº 3.525), aventando se tratar de bem de família do seu filho – até então, sem efetivamente adentrar à tese específica da extensão da proteção ao núcleo familiar –, ao que sobreveio decisão do juízo singular (mov. 147.1) afirmando, em relação ao referido bem, a ausência de legitimidade dos executados para defesa de direito de terceiros; ademais, consignou o julgador, na oportunidade, que, ante a ineficácia do negócio jurídico de doação sobre o bem, ele retornara à esfera patrimonial dos executados nestes autos, não havendo, portanto, óbice à penhora aqui efetivada. Os executados questionaram o acerto da decisão, por meio de embargos de declaração (mov. 153.1), suscitando alguns aspectos que teriam sido desconsiderados pelo juízo. Nesse momento, afirmaram, em relação ao bem imóvel de matrícula nº 3.525, que “certamente a impenhorabilidade abrange a entidade familiar do executado (no caso o Sr. Benedito é filho do executado Santo Zanin Neto), de forma que a proteção ao bem de família lhe é assegurada de qualquer forma, como será demonstrado em momento oportuno”.Sobreveio, então, o pronunciamento de mov. 165.1, por meio da qual o juízo singular decidiu a questão levantada, relativa à possibilidade de se estender a proteção da impenhorabilidade do bem de família ao referido bem, sob todos os aspectos suscitados pelos executados, afirmando a “ausência de proteção legal, no que concerne à impenhorabilidade, ao bem emprestado pelos pais aos filhos para moradia”.Ato seguinte, os executados apresentaram nova impugnação (mov. 172.1), dessa vez desenvolvendo mais a fundo a tese de impenhorabilidade do bem que serve à moradia do núcleo familiar, que foi o objeto do agravo de instrumento não conhecido, por meio da decisão ora examinada.O juízo de primeiro grau, por sua vez, reapreciou a questão (mov. 184.1) tão somente repisando os fundamentos já apresentados por meio da decisão de mov. 165.1. Ocorre que, como se constatou no exame de admissibilidade do recurso de agravo de instrumento, os fundamentos de fato e de direito que embasaram a nova impugnação, de mov. 172.1, constituindo sua causa de pedir – quais sejam, a impenhorabilidade do bem imóvel que serve de moradia ao seu filho, em razão da extensão da proteção ao núcleo familiar –, já haviam sido ventilados (ao mov. 153.1), pouco importando se, naquela oportunidade, foram levantados de forma mais suscinta. Frisa-se que, na segunda impugnação (mov. 172.1), não foram trazidas pelos executados razões de fato nem de direito novas, que pudessem ensejar novo exame da questão, sob nova ótica.Assim, o pronunciamento emanado pelo juízo a quo, ao mov. 184.1, limitou-se a reiterar as razões e a conclusão já exposta anteriormente, por meio da decisão de mov. 165.1, sendo certo que, naquela oportunidade, a questão já havia sido integralmente decidida, operando-se, sobre ela, a preclusão consumativa e pro judicato, obstando-se sua rediscussão nos termos dos artigos 505 e 507 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.Nesse ponto, anota-se que o fato de ter sido prolatada nova decisão pelo juízo a quo, desconsiderando a preclusão que já recaíra sobre a questão, também não influencia no exame deste juízo ad quem, porque não há como reviver discussão já preclusa.Ademais, como também foi expresso na decisão agravada, "enquanto não decididas, as questões de ordem pública, como a legitimidade ativa, podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição ordinária, pois não sujeitas à preclusão temporal, mas à coisa julgada e sua eficácia preclusiva" (AgInt no AREsp n. 2.004.035/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 29/6/2022; AgInt no REsp n. 2.039.259/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023).A propósito, é como se orienta a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016709-9 PROMOVIDA PELO IDEC EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA AFASTADA EM DECISÃO ANTERIOR, CONTRA A QUAL A PARTE NÃO INTERPÔS O RECURSO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. ARTIGO 505 DO CPC. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO VERIFICADA. TEMA ANALISADO NA PRÓPRIA SENTENÇA COLETIVA. COISA JULGADA. AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 523, §1º, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE, EM FACE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.247.250/PR. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0036478-83.2023.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 13.11.2023) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. “CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL”. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. 1. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES: 1.1. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO ANTERIOR DE INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO OPERADA. NÃO CONHECIMENTO. 1.2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA DOS EMBARGANTES, MESES APÓS A AQUISIÇÃO DA EMPRESA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE DOS COMPRADORES, APÓS À AQUISIÇÃO, DE TODAS AS OBRIGAÇÕES. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DO CONTRATO QUE, POR SI, NÃO ENSEJA A RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC, RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC. ART. 98, § 3º).APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004744-19.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 02.10.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS.1. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO SOBRE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E CUSTEIO DA PROVA. QUESTÕES APRECIADAS EM DECISÃO ANTERIOR SEM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO AGRAVANTE NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. 2. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO A COMPLEXIDADE DA DEMANDA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.1.Havendo decisão anterior determinando a realização de prova pericial consignando sobre o custeio da prova sem a interposição do recurso adequado no momento oportuno, resta preclusa a discussão da questão. 2.A fixação dos honorários periciais requer a observância de uma série de critérios, tais como a complexidade do objeto da perícia, a necessidade de deslocamento do expert, o tempo requerido para a realização de seu trabalho, o valor econômico da causa, tudo pautado no princípio da razoabilidade.Agravo de instrumento conhecido em parte e não provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0077644-95.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 11.11.2023)Desta feita, não há como se conhecer do recurso de agravo de instrumento cível interposto em face da decisão do juízo de primeiro grau (mov. 184.1 dos autos nº 0001837-73.2020.8.16.0162), em razão da preclusão da matéria objeto do recurso, impondo-se a manutenção da decisão ora agravada.CONCLUSÃOPelo exposto, o presente recurso de agravo interno deve ser desprovido, a fim de manter a decisão que negou conhecimento ao recurso de agravo de instrumento cível interposto pelos recorrentes.É como voto.
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